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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

19 processos encontrados

—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos à Execução Fiscal

Ajuizamento

28/08/2021

Distribuição

28/08/2021

Valor

R$ 43.697,30

Autor

TV IMPERADOR LTDA - RECORD INTERIOR SPCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE SAO JOAQUIM DA BARRACNPJ

Outros

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL· OAB DF 0000000

ALEXANDRE JESUS DOS SANTOS· OAB SP 437778· CPF 357.***.***-74

RICARDO SANTOS DE AZEVEDO· OAB SP 199685· CPF 305.***.***-40

Último movimento: Certidão de Publicação Expedida (14/04/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

13/02/2025

Distribuição

08/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

TV IMPERADOR LTDA - RECORD INTERIOR SPCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE SAO JOAQUIM DA BARRA

Advogados

Autor:

RICARDO SANTOS DE AZEVEDO· CPF 305.***.***-40

Autor:

ALEXANDRE JESUS DOS SANTOS· CPF 357.***.***-74

Reu:

THIAGO DALBELO· CPF 222.***.***-18

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 1002669102021826057220251202185114 (02/12/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

15/08/2023

Distribuição

15/08/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

TV IMPERADOR LTDA - RECORD INTERIOR SPCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE SAO JOAQUIM DA BARRACNPJ

Último movimento: Publicado #{ato_publicado} em #{data}. (04/09/2023)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

02/05/2023

Distribuição

10/05/2023

Valor

R$ 43.697,30

Autor

MUNICIPIO DE SAO JOAQUIM DA BARRACNPJ

Reu

TV IMPERADOR LTDA - RECORD INTERIOR SPCNPJ

Advogados

Autor:

THIAGO DALBELO· CPF 222.***.***-18

Reu:

RICARDO SANTOS DE AZEVEDO· CPF 305.***.***-40

Último movimento: Expedição de Certidão. (06/04/2026)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

ISS/ Imposto sobre ServiçosAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

13/02/2025

Distribuição

24/02/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

TV IMPERADOR LTDACPF

Reu

2. MUNICÍPIO DE SÃO JOAQUIM DA BARRA (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

RICARDO SANTOS DE AZEVEDO· OAB SP 199685· CPF 305.***.***-40

Autor:

ALEXANDRE JESUS DOS SANTOS· OAB SP 437778· CPF 357.***.***-74

Autor:

THIAGO DALBELO· CPF 222.***.***-18

Autor:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

Reu:

RICARDO SANTOS DE AZEVEDO· OAB SP 199685· CPF 305.***.***-40

Reu:

ALEXANDRE JESUS DOS SANTOS· OAB SP 437778· CPF 357.***.***-74

Reu:

THIAGO DALBELO· CPF 222.***.***-18

Reu:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1002669-10.2021.8.26.0572 (apensado ao processo 1500180-40.2021.8.26.0572) - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - Tv Imperador Ltda - Vistos. Ciência às partes do trânsito em julgado do v. Acórdão. Eventual cumprimento de sentença deverá ocorrer por meio de incidente próprio Anote-se, ainda, no feito executivo, o resultado do julgamento dos presentes embargos. Intime-se. Após, arquive-se. - ADV: RICARDO SANTOS DE... (14/04/2026)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

18/02/2022

Distribuição

18/02/2022

Valor

R$ 25.000,00

Autor

RADIO DIFUSAO E CULTURA LTDACNPJ

Reu

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBACNPJ

ESTADO DA BAHIACNPJ

INSPETORIA DE FISCALIZACAO DE MERCADORIAS EM TRANSITO DA REGIAO NORTE

DIRETOR DA DIRETORIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA REGIAO NORTE

SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA - SAT

Advogados

Autor:

MICHAEL DOMENICO EVARISTO DE MELO· OAB SP 439508· CPF 282.***.***-83

Autor:

RICARDO SANTOS DE AZEVEDO· OAB SP 199685· CPF 305.***.***-40

Autor:

ALEXANDRE JESUS DOS SANTOS· OAB SP 437778· CPF 357.***.***-74

Autor:

DENISE SILVA BOTELHO· CPF 378.***.***-97

Último movimento: Decorrido prazo de RADIO DIFUSAO E CULTURA LTDA em 12/05/2026 23:59. (13/05/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Anulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

12/10/2012

Distribuição

12/10/2012

Valor

R$ 1.000,00

Autor

TV CABRALIA LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE ITABUNA - BA

MUNICIPIO DE ITABUNACNPJ

Advogados

Autor:

LUCIANA DE BARROS ISIDRO· OAB SP 228115· CPF 278.***.***-19

Autor:

RODRIGO PEREIRA ADRIANO· OAB SP 228186· CPF 187.***.***-62

Autor:

RICARDO SANTOS DE AZEVEDO· OAB SP 199685· CPF 305.***.***-40

Autor:

ALEXANDRE JESUS DOS SANTOS· OAB SP 437778· CPF 357.***.***-74

Último movimento: Decorrido prazo de TV CABRALIA LTDA em 11/06/2025 23:59. (12/02/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

24/03/2022

Distribuição

24/03/2022

Valor

R$ 25.000,00

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior (15/04/2025)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

15/04/2025

Distribuição

15/04/2025

Valor

R$ 25.000,00

Autor

RADIO 99,9 FM DE FORTALEZA LTDACNPJ

Reu

ESTADO DO CEARACNPJ

COORDENADOR DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARA - CATRI

ENELCNPJ

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARáCNPJ

Advogados

Autor:

RICARDO SANTOS DE AZEVEDO· OAB SP 199685· CPF 305.***.***-40

Reu:

ANTONIO CLETO GOMES· OAB CE 5864· CPF 136.***.***-00

Último movimento: Publicado Intimação em 11/05/2026. Documento: 36657982 (11/05/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasApelação Cível

Ajuizamento

15/04/2025

Distribuição

15/04/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

RADIO 99,9 FM DE FORTALEZA LTDA

Reu

ESTADO DO CEARACNPJ

Advogados

Autor:

ANTONIO CLETO GOMES· OAB CE 5864· CPF 136.***.***-00

Autor:

ALEXANDRE JESUS DOS SANTOS· OAB SP 437778· CPF 357.***.***-74

Autor:

RICARDO SANTOS DE AZEVEDO· OAB SP 199685· CPF 305.***.***-40

Reu:

ANTONIO CLETO GOMES· OAB CE 5864· CPF 136.***.***-00

Reu:

ALEXANDRE JESUS DOS SANTOS· OAB SP 437778· CPF 357.***.***-74

Reu:

RICARDO SANTOS DE AZEVEDO· OAB SP 199685· CPF 305.***.***-40

Último movimento: Petição (Contra-razões) (28/05/2026)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

24/03/2022

Distribuição

24/03/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

RADIO 99,9 FM DE FORTALEZA LTDA

Reu

ESTADO DO CEARACNPJ

Advogados

Autor:

ANTONIO CLETO GOMES· OAB CE 5864· CPF 136.***.***-00

Autor:

ALEXANDRE JESUS DOS SANTOS· OAB SP 437778· CPF 357.***.***-74

Autor:

RICARDO SANTOS DE AZEVEDO· OAB SP 199685· CPF 305.***.***-40

Reu:

ANTONIO CLETO GOMES· OAB CE 5864· CPF 136.***.***-00

Reu:

ALEXANDRE JESUS DOS SANTOS· OAB SP 437778· CPF 357.***.***-74

Reu:

RICARDO SANTOS DE AZEVEDO· OAB SP 199685· CPF 305.***.***-40

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: RADIO 99,9 FM DE FORTALEZA LTDA APELADO: ESTADO DO CEARA e outros Interposição de Recurso(s) aos Tribunais Superiores (STJ/STF) e Agravo Interno (Art. 1.021, §2º, CPC) Relator: Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará TERMO DE INTIMAÇÃO Tendo em vista a interposição de Recurso(s) endereçado(s) ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e/ou Supremo Tribunal Federal (STF) bem como a interposição de Agravo... (08/05/2026)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

26/04/2021

Distribuição

26/04/2021

Valor

R$ 50.000,00

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau (15/08/2024)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

22/01/2026

Distribuição

18/05/2026

Valor

R$ 50.000,00

Autor

RADIO E TELEVISAO CAPITAL LTDACNPJ

Reu

DISTRITO FEDERALCNPJ

Advogados

Autor:

RICARDO SANTOS DE AZEVEDO· CPF 305.***.***-40

Autor:

ALEXANDRE JESUS DOS SANTOS· OAB SP 437778· CPF 357.***.***-74

Reu:

MARCOS DE ARAUJO CAVALCANTI· OAB DF 28560· CPF 038.***.***-31

Último movimento: Juntada de Certidão Certifico, em cumprimento ao determinado pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Ministro(a) Relator(a), nas hipóteses previstas em Memorando/Ofício arquivado nesta Secretaria Judiciária, o encaminhamento do presente feito à Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público para abertura de vista ao MPF. (18/05/2026)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

15/08/2024

Distribuição

19/08/2024

Valor

R$ 50.000,00

Autor

RADIO E TELEVISAO CAPITAL LTDACNPJ

Reu

DISTRITO FEDERALCNPJ

Advogados

Autor:

RICARDO SANTOS DE AZEVEDO· CPF 305.***.***-40

Autor:

ALEXANDRE JESUS DOS SANTOS· OAB SP 437778· CPF 357.***.***-74

Reu:

MARCOS DE ARAUJO CAVALCANTI· OAB DF 28560· CPF 038.***.***-31

Último movimento: Juntada de certidão (23/01/2026)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

26/04/2021

Distribuição

26/04/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

1. RADIO E TELEVISAO CAPITAL LTDA (AGRAVANTE)

Reu

2. DISTRITO FEDERAL (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

RICARDO SANTOS DE AZEVEDO· OAB SP 199685· CPF 305.***.***-40

Autor:

ALEXANDRE JESUS DOS SANTOS· OAB SP 437778· CPF 357.***.***-74

Autor:

MARCOS DE ARAUJO CAVALCANTI· OAB DF 28560· CPF 038.***.***-31

Reu:

RICARDO SANTOS DE AZEVEDO· OAB SP 199685· CPF 305.***.***-40

Reu:

ALEXANDRE JESUS DOS SANTOS· OAB SP 437778· CPF 357.***.***-74

Reu:

MARCOS DE ARAUJO CAVALCANTI· OAB DF 28560· CPF 038.***.***-31

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 3154998/DF (2026/0019132-6) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: RADIO E TELEVISAO CAPITAL LTDA ADVOGADOS: RICARDO SANTOS DE AZEVEDO - SP199685 ALEXANDRE JESUS DOS SANTOS - SP437778 AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL ADVOGADO: MARCOS DE ARAUJO CAVALCANTI - DF028560 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 06/08/2026 00:00:00, com encerramento no dia 12/08/2026 00:00:00 (RISTJ, Art. 184-E). (18/06/2026)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

15/08/2024

Distribuição

15/08/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. RADIO E TELEVISAO CAPITAL LTDA (AGRAVANTE)

Reu

2. DISTRITO FEDERAL (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

RICARDO SANTOS DE AZEVEDO· OAB SP 199685· CPF 305.***.***-40

Autor:

ALEXANDRE JESUS DOS SANTOS· OAB SP 437778· CPF 357.***.***-74

Autor:

MARCOS DE ARAUJO CAVALCANTI· OAB DF 28560· CPF 038.***.***-31

Reu:

RICARDO SANTOS DE AZEVEDO· OAB SP 199685· CPF 305.***.***-40

Reu:

ALEXANDRE JESUS DOS SANTOS· OAB SP 437778· CPF 357.***.***-74

Reu:

MARCOS DE ARAUJO CAVALCANTI· OAB DF 28560· CPF 038.***.***-31

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

17/02/2021

Distribuição

17/02/2021

Valor

R$ 116.108,58

Reu

RADIO E TELEVISAO MARAJOARA LTDACNPJ

Advogados

Reu:

ALEXANDRE JESUS DOS SANTOS· CPF 357.***.***-74

Reu:

RICARDO SANTOS DE AZEVEDO· OAB SP 199685· CPF 305.***.***-40

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior (30/04/2025)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

30/04/2025

Distribuição

06/05/2025

Valor

R$ 116.108,58

Autor

RADIO E TELEVISAO MARAJOARA LTDACNPJ

Reu

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

ESTADO DO PARACNPJ

Advogados

Autor:

ALEXANDRE JESUS DOS SANTOS· CPF 357.***.***-74

Autor:

RICARDO SANTOS DE AZEVEDO· OAB SP 199685

Último movimento: Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 23/04/2026 23:59. (24/04/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

10/08/2007

Distribuição

10/08/2007

Valor

R$ 0,00

Autor

CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS

Reu

UNIPRO EDITORA LTDACNPJ

Outros

PATRÍCIA SHIMA· OAB RJ 125212· CPF 085.***.***-08

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA· OAB RJ 110501· CPF 029.***.***-45

ALEXANDRE JESUS DOS SANTOS· OAB SP 437778

Último movimento: Publicacao/Comunicacao APELANTE: UNIPRO EDITORA LTDA ADVOGADO: ALEXANDRE JESUS DOS SANTOS OAB/SP-437778 APELADO: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS ADVOGADO: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA OAB/RJ-110501 ADVOGADO: PATRÍCIA SHIMA OAB/RJ-125212 Relator: DES. LUIZ ROLDAO DE FREITAS GOMES FILHO Pauta de julgamento Apelação - *** SECRETARIA DA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO P... (03/02/2025)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Fornecimento de ÁguaContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

26/05/2025

Distribuição

02/06/2025

Valor

R$ 10.000,00

Autor

COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAECNPJ

Reu

UNIPRO EDITORA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA· OAB RJ 110501· CPF 029.***.***-45

Autor:

PATRÍCIA SHIMA· OAB RJ 125212· CPF 085.***.***-08

Reu:

RICARDO SANTOS DE AZEVEDO· OAB SP 199685· CPF 305.***.***-40

Reu:

ALEXANDRE JESUS DOS SANTOS· CPF 357.***.***-74

Último movimento: Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PAULO SÉRGIO DOMINGUES (Relator) (25/03/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

06/11/2024

Distribuição

06/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS

Reu

UNIPRO EDITORA LTDA

Último movimento: Remessa (27/03/2025)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução

Crédito ComplementarEmbargos à Execução

Ajuizamento

03/08/2007

Distribuição

03/08/2007

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Remessa (em grau de recurso) (31/10/2024)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoApelação Cível

Ajuizamento

31/10/2024

Distribuição

07/11/2024

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Remessa (outros motivos) (27/03/2025)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

ImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

04/10/2022

Distribuição

04/10/2022

Valor

R$ 84.595,77

Autor

EMPRESA JORNALISTICA CALDAS JUNIOR LTDACNPJ

Reu

ESTADO DO RIO GRANDE DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

RICARDO SANTOS DE AZEVEDO· OAB SP 199685· CPF 305.***.***-40

Autor:

ALEXANDRE JESUS DOS SANTOS· OAB SP 437778· CPF 357.***.***-74

Autor:

DENISE SILVA BOTELHO· CPF 378.***.***-97

Reu:

THIAGO JOSUE BEN· CPF 828.***.***-00

Reu:

VICTOR HERZER DA SILVA· CPF 996.***.***-04

Último movimento: Baixa Definitiva (30/03/2026)

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—

TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

ImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

Ajuizamento

18/09/2024

Distribuição

09/02/2026

Valor

R$ 84.595,77

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO SULCNPJ

Reu

EMPRESA JORNALISTICA CALDAS JUNIOR LTDACNPJ

Advogados

Autor:

THIAGO JOSUE BEN· CPF 828.***.***-00

Reu:

RICARDO SANTOS DE AZEVEDO· OAB SP 199685· CPF 305.***.***-40

Reu:

ALEXANDRE JESUS DOS SANTOS· OAB SP 437778· CPF 357.***.***-74

Reu:

DENISE SILVA BOTELHO· CPF 378.***.***-97

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - POA06FZFC (09/02/2026)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

ImpostosProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

04/10/2022

Distribuição

04/10/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

EMPRESA JORNALISTICA CALDAS JUNIOR LTDACNPJ

Reu

EMPRESA JORNALÍSTICA CALDAS JÚNIOR LTDA.

Advogados

Autor:

RICARDO SANTOS DE AZEVEDO· OAB SP 199685· CPF 305.***.***-40

Autor:

ALEXANDRE JESUS DOS SANTOS· OAB SP 437778· CPF 357.***.***-74

Reu:

RICARDO SANTOS DE AZEVEDO· OAB SP 199685· CPF 305.***.***-40

Reu:

ALEXANDRE JESUS DOS SANTOS· OAB SP 437778· CPF 357.***.***-74

Último movimento: Baixa Definitiva (30/03/2026)

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—

TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

ImpostosApelação Cível

Ajuizamento

18/09/2024

Distribuição

28/01/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

EMPRESA JORNALISTICA CALDAS JUNIOR LTDACNPJ

Reu

EMPRESA JORNALÍSTICA CALDAS JÚNIOR LTDA.

Advogados

Autor:

RICARDO SANTOS DE AZEVEDO· OAB SP 199685· CPF 305.***.***-40

Autor:

ALEXANDRE JESUS DOS SANTOS· OAB SP 437778· CPF 357.***.***-74

Reu:

RICARDO SANTOS DE AZEVEDO· OAB SP 199685· CPF 305.***.***-40

Reu:

ALEXANDRE JESUS DOS SANTOS· OAB SP 437778· CPF 357.***.***-74

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5176506-09.2022.8.21.0001/RS AUTOR: EMPRESA JORNALISTICA CALDAS JUNIOR LTDA ADVOGADO(A): ALEXANDRE JESUS DOS SANTOS (OAB SP437778) ADVOGADO(A): RICARDO SANTOS DE AZEVEDO (OAB SP199685) ATO ORDINATÓRIO 1. Intimem-se as partes acerca da certidão de trânsito em julgado. 2. Conforme orientação contida no Ofício Circular n. 077/2019-CGJ, no âmbito do e-proc, o eventual cumprimento de sentença deverá tramitar em nova açã... (19/02/2026)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasApelação / Remessa Necessária

Ajuizamento

18/02/2025

Distribuição

18/02/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. TELEVISAO GUAIBA LTDA (AGRAVANTE)

Reu

2. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

ALEXANDRE JESUS DOS SANTOS· OAB SP 437778· CPF 357.***.***-74

Autor:

RICARDO SANTOS DE AZEVEDO· OAB SP 199685· CPF 305.***.***-40

Autor:

MICHAEL DOMENICO EVARISTO DE MELO· OAB SP 439508· CPF 282.***.***-83

Autor:

DENISE SILVA BOTELHO· OAB SP 470224· CPF 378.***.***-97

Autor:

PAULO PERETTI TORELLY· CPF 377.***.***-06

+ outros advogados do autor

Reu:

ALEXANDRE JESUS DOS SANTOS· OAB SP 437778· CPF 357.***.***-74

Reu:

RICARDO SANTOS DE AZEVEDO· OAB SP 199685· CPF 305.***.***-40

Reu:

MICHAEL DOMENICO EVARISTO DE MELO· OAB SP 439508· CPF 282.***.***-83

Reu:

DENISE SILVA BOTELHO· OAB SP 470224· CPF 378.***.***-97

Reu:

PAULO PERETTI TORELLY· CPF 377.***.***-06

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3173310/RS (2026/0042876-2) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: TELEVISAO GUAIBA LTDA ADVOGADOS: RICARDO SANTOS DE AZEVEDO - SP199685 ALEXANDRE JESUS DOS SANTOS - SP437778 DENISE SILVA BOTELHO - SP470224 MICHAEL DOMENICO EVARISTO DE MELO - SP439508 AGRAVADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADOS: PAULO PERETTI TORELLY - RS026208 LUIS FERNANDO ROSA NUNES - RS049263 DECISÃO Trata-se de agravo apresentado por Televisão Guaíba Ltda... (04/05/2026)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

24/03/2022

Distribuição

24/03/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

1. TELEVISAO GUAIBA LTDA (AGRAVANTE)

Reu

2. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

ALEXANDRE JESUS DOS SANTOS· OAB SP 437778· CPF 357.***.***-74

Autor:

RICARDO SANTOS DE AZEVEDO· OAB SP 199685· CPF 305.***.***-40

Autor:

MICHAEL DOMENICO EVARISTO DE MELO· OAB SP 439508· CPF 282.***.***-83

Autor:

DENISE SILVA BOTELHO· OAB SP 470224· CPF 378.***.***-97

Autor:

PAULO PERETTI TORELLY· CPF 377.***.***-06

+ outros advogados do autor

Reu:

ALEXANDRE JESUS DOS SANTOS· OAB SP 437778· CPF 357.***.***-74

Reu:

RICARDO SANTOS DE AZEVEDO· OAB SP 199685· CPF 305.***.***-40

Reu:

MICHAEL DOMENICO EVARISTO DE MELO· OAB SP 439508· CPF 282.***.***-83

Reu:

DENISE SILVA BOTELHO· OAB SP 470224· CPF 378.***.***-97

Reu:

PAULO PERETTI TORELLY· CPF 377.***.***-06

+ outros advogados do reu

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—

TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

09/03/2022

Distribuição

09/03/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

RADIO TRANSCONTINENTAL LTDA

Reu

COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Advogados

Autor:

ALEXANDRE JESUS DOS SANTOS· OAB SP 437778· CPF 357.***.***-74

Autor:

RICARDO SANTOS DE AZEVEDO· OAB SP 199685· CPF 305.***.***-40

Autor:

EDUARDO PORANGABA TEIXEIRA· OAB PE 018895· CPF 000.***.***-88

Autor:

MICHAEL DOMENICO EVARISTO DE MELO· OAB SP 439508· CPF 282.***.***-83

Autor:

ADRIANA DE ÁVILA JUNG· OAB RS 062361· CPF 529.***.***-68

Reu:

RICARDO SANTOS DE AZEVEDO· OAB SP 199685· CPF 305.***.***-40

Reu:

ADRIANA DE ÁVILA JUNG· OAB RS 062361· CPF 529.***.***-68

Último movimento: Remessa (14/07/2025)

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—

TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasApelação Cível

Ajuizamento

21/02/2025

Distribuição

21/02/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

RADIO TRANSCONTINENTAL LTDA

Reu

COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Advogados

Autor:

ALEXANDRE JESUS DOS SANTOS· OAB SP 437778· CPF 357.***.***-74

Autor:

RICARDO SANTOS DE AZEVEDO· OAB SP 199685· CPF 305.***.***-40

Autor:

EDUARDO PORANGABA TEIXEIRA· OAB PE 018895· CPF 000.***.***-88

Autor:

MICHAEL DOMENICO EVARISTO DE MELO· OAB SP 439508· CPF 282.***.***-83

Autor:

ADRIANA DE ÁVILA JUNG· OAB RS 062361· CPF 529.***.***-68

Reu:

RICARDO SANTOS DE AZEVEDO· OAB SP 199685· CPF 305.***.***-40

Reu:

ADRIANA DE ÁVILA JUNG· OAB RS 062361· CPF 529.***.***-68

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5033491-79.2022.8.21.0001/RS IMPETRANTE: RADIO TRANSCONTINENTAL LTDA ADVOGADO(A): RICARDO SANTOS DE AZEVEDO (OAB SP199685) ADVOGADO(A): MICHAEL DOMENICO EVARISTO DE MELO (OAB SP439508) ADVOGADO(A): ALEXANDRE JESUS DOS SANTOS (OAB SP437778) INTERESSADO: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D ATO ORDINATÓRIO 1. Intimem-se as partes acerca da certidão de trânsito em julgado. 2. Conforme orientação... (18/06/2025)

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