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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

30 processos encontrados

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TJPI- Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

RouboCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

15/06/2018

Distribuição

27/06/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO ESTADUALCNPJ

Reu

FRANCISCO DE ASSIS ALVES DE ARAUJO

Último movimento: Expedição de Certidão. (07/08/2025)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

AnulaçãoTítulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

15/12/2015

Distribuição

15/12/2015

Valor

R$ 50.000,00

Autor

AREZZO INDUSTRIA E COMERCIO S.A.CNPJ

Reu

LUCIANO DA SILVA TOME

ARJ INDUSTRIA DE CALCADOS LTDA.CNPJ

MARIA FERNANDA GOULART AIDARCPF

Advogados

Autor:

RENATA MARIA BAPTISTA CAVALCANTE· OAB RJ 128686· CPF 045.***.***-92

Reu:

ALEXANDRE LOPES RODRIGUES

Outros

MAURICIO RICCI FIGUEIREDO· OAB SP 203429

Último movimento: Juntada de petição (10/03/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Em andamento2° GrauApelação Cível

DuplicataEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

15/04/2024

Distribuição

15/04/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CIDADE MARAVILHOSA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA

Reu

LUCIANO DA SILVA TOME

Último movimento: Baixa Definitiva (31/07/2024)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Sistema Remuneratório e BenefíciosProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Ajuizamento

16/12/2022

Distribuição

16/12/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

ALEXANDRE LOPES RODRIGUES

MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA

RIVAIR NETTO DA SILVACPF

ROSâNGELA ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA FURTUNATOCPF

SERGIO BARBOSA DOS SANTOS

Reu

ESTADO DE SãO PAULOCPF

Advogados

Autor:

LUCAS CAVINA MUSSI MORTATI· OAB SP 344044· CPF 399.***.***-50

Autor:

MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS· OAB SP 250793· CPF 274.***.***-40

Autor:

DIEGO LEITE LIMA JESUINO· OAB SP 331777· CPF 369.***.***-85

Autor:

SANDOVAL FILHO SOCIEDADE DE ADVOGADOS· OAB SP 58283· CPF 874.***.***-00

Autor:

CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA· OAB SP 384947· CPF 412.***.***-04

+ outros advogados do autor

Reu:

DIEGO LEITE LIMA JESUINO· OAB SP 331777· CPF 369.***.***-85

Reu:

VICTOR SANDOVAL MATTAR· OAB SP 300022· CPF 318.***.***-39

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1073165-35.2022.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Rivair Netto da Silva - - Alexandre Lopes Rodrigues - - Marco Antonio de Oliveira - - Rosângela Albuquerque de Oliveira Furtunato - - Sergio Barbosa dos Santos - Vistos. Concedo o prazo conforme requerido. Decorrido, manifeste-se sem necessidade de nova intimação. Intime-se. - ADV: DIEGO LEITE LIMA JESUINO (OAB 331777/SP),... (29/05/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

30/09/2022

Distribuição

30/09/2022

Valor

R$ 27.781,73

Autor

ESTADO DA BAHIACNPJ

Reu

VALDIR SOARES DA SILVACPF

MARCIO DE ALBUQUERQUE BETIOLCPF

ILHEUS DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDACNPJ

Advogados

Reu:

CARLOS ALEXANDRE LOPES RODRIGUES DE SOUZA· OAB SP 201346· CPF 270.***.***-66

Outros

ILHEUS DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA· OAB BA 56798

RODRIGO BARRA MENDES· OAB BA 18003· CPF 939.***.***-04

Último movimento: Expedição de ato ordinatório. (19/09/2024)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

12/08/2024

Distribuição

12/08/2024

Valor

R$ 30.819,82

Autor

ESTADO DA BAHIACNPJ

Reu

LEAR BAHIA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDACNPJ

Advogados

Reu:

CARLOS ALEXANDRE LOPES RODRIGUES DE SOUZA· OAB SP 201346· CPF 270.***.***-66

Último movimento: Expedição de intimação. (06/05/2026)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Em andamento2° GrauRemessa Necessária Cível

Arrolamento de BensRemessa Necessária Cível

Ajuizamento

02/12/2025

Distribuição

02/12/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

CARLOS ALEXANDRE LOPES RODRIGUES DE SOUZACPF

Advogados

Autor:

CARLOS ALEXANDRE LOPES RODRIGUES DE SOUZA· OAB SP 201346· CPF 270.***.***-66

Último movimento: Conclusão (para despacho) (09/03/2026)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Abuso de PoderMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

29/12/2021

Distribuição

29/12/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

CARLOS ALEXANDRE LOPES RODRIGUES DE SOUZACPF

Advogados

Autor:

CARLOS ALEXANDRE LOPES RODRIGUES DE SOUZA· OAB SP 201346· CPF 270.***.***-66

Último movimento: Remessa (outros motivos) (02/12/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

03/08/2023

Distribuição

03/08/2023

Valor

R$ 465.144,19

Último movimento: Arquivado Definitivamente (21/11/2024)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Em andamento2° GrauRemessa Necessária Cível

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

26/03/2024

Distribuição

02/04/2024

Valor

R$ 465.144,19

Autor

JUIZ(A) DE DIREITO DA 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE PARANAIBA

Reu

VARSOVIA TRANSPORTES LTDACPF

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Reu:

CARLOS ALEXANDRE LOPES RODRIGUES DE SOUZA· OAB SP 201346· CPF 270.***.***-66

Reu:

FERNANDO CESAR CAURIM ZANELE· OAB MS 9780

Último movimento: Ato ordinatório praticado (22/05/2024)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

25/07/2024

Distribuição

25/07/2024

Valor

R$ 5.295,52

Autor

VIA APPIA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

CHEFE DO POSTO FISCAL ALENCASTRO

Advogados

Autor:

CARLOS ALEXANDRE LOPES RODRIGUES DE SOUZA· OAB SP 201346· CPF 270.***.***-66

Último movimento: Prazo em Curso (29/04/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Em andamento2° GrauRemessa Necessária Cível

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

25/04/2025

Distribuição

28/04/2025

Valor

R$ 60.564,13

Autor

JUIZ(A) DE DIREITO DA 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE PARANAIBA

Reu

VIA APPIA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDACNPJ

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Reu:

CARLOS ALEXANDRE LOPES RODRIGUES DE SOUZA· OAB SP 201346· CPF 270.***.***-66

Reu:

JULIANA FAVALESSA SAMPAIO

Reu:

FERNANDO CESAR CAURIM ZANELE· OAB MS 9780

Último movimento: Ato ordinatório praticado (23/06/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

LiminarCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

25/07/2024

Distribuição

25/07/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

VIA APPIA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDACPF

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCPF

VIA APPIA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDACPF

Advogados

Autor:

CARLOS ALEXANDRE LOPES RODRIGUES DE SOUZA· OAB SP 201346· CPF 270.***.***-66

Autor:

FERNANDO CESAR CAURIM ZANELE· OAB MS 9780· CPF 274.***.***-60

Autor:

JULIANA FAVALESSA SAMPAIO· OAB SP 375091· CPF 418.***.***-30

Reu:

CARLOS ALEXANDRE LOPES RODRIGUES DE SOUZA· OAB SP 201346· CPF 270.***.***-66

Reu:

FERNANDO CESAR CAURIM ZANELE· OAB MS 9780· CPF 274.***.***-60

Reu:

JULIANA FAVALESSA SAMPAIO· OAB SP 375091· CPF 418.***.***-30

Último movimento: Ato ordinatório (29/04/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Em andamento2° GrauRemessa Necessária Cível

Multas e demais SançõesRemessa Necessária Cível

Ajuizamento

28/04/2025

Distribuição

28/04/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

VIA APPIA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDACPF

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCPF

VIA APPIA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDACPF

Advogados

Autor:

CARLOS ALEXANDRE LOPES RODRIGUES DE SOUZA· OAB SP 201346· CPF 270.***.***-66

Autor:

FERNANDO CESAR CAURIM ZANELE· OAB MS 9780· CPF 274.***.***-60

Autor:

JULIANA FAVALESSA SAMPAIO· OAB SP 375091· CPF 418.***.***-30

Reu:

CARLOS ALEXANDRE LOPES RODRIGUES DE SOUZA· OAB SP 201346· CPF 270.***.***-66

Reu:

FERNANDO CESAR CAURIM ZANELE· OAB MS 9780· CPF 274.***.***-60

Reu:

JULIANA FAVALESSA SAMPAIO· OAB SP 375091· CPF 418.***.***-30

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se a parte exequente para ciência de que foi criado no SAPRE o cadastro preliminar referente a estes autos (abertura de ID) com acesso para o(a) patrono(a) acima, bem como para proceder ao seu preenchimento no prazo de 60 dias, sob pena de arquivamento nos termos do art. 7º da Portaria n. 3.123/2025. Ato contínuo, após o preenchimento do cadastro, é necessário cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários no site do TJMS (http://www... (26/11/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

10/09/2024

Distribuição

10/09/2024

Valor

R$ 257.973,03

Último movimento: Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença (07/05/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Em andamento2° GrauRemessa Necessária Cível

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

25/02/2025

Distribuição

25/02/2025

Valor

R$ 257.973,03

Autor

JUIZ(A) DE DIREITO DA 2 VARA CIVEL DA COMARCA DE PARANAIBA

Reu

VIA APPIA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDACNPJ

RRS DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDACNPJ

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Reu:

CARLOS ALEXANDRE LOPES RODRIGUES DE SOUZA· OAB SP 201346· CPF 270.***.***-66

Reu:

FERNANDO CESAR CAURIM ZANELE· OAB MS 9780· CPF 274.***.***-60

Último movimento: Ato ordinatório praticado (13/05/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Liberação de Veículo ApreendidoMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

10/09/2024

Distribuição

10/09/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

JUIZ(A) DE DIREITO DA 2ª VARA CíVEL DA COMARCA DE PARANAíBA

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCPF

RRS DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDACNPJ

VIA APPIA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDACPF

Advogados

Autor:

CARLOS ALEXANDRE LOPES RODRIGUES DE SOUZA· OAB SP 201346· CPF 270.***.***-66

Autor:

FERNANDO CESAR CAURIM ZANELE· OAB MS 9780· CPF 274.***.***-60

Reu:

CARLOS ALEXANDRE LOPES RODRIGUES DE SOUZA· OAB SP 201346· CPF 270.***.***-66

Reu:

FERNANDO CESAR CAURIM ZANELE· OAB MS 9780· CPF 274.***.***-60

Último movimento: Definitivo (29/05/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Em andamento2° GrauRemessa Necessária Cível

Multas e demais SançõesRemessa Necessária Cível

Ajuizamento

25/02/2025

Distribuição

25/02/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

JUIZ(A) DE DIREITO DA 2ª VARA CíVEL DA COMARCA DE PARANAíBA

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCPF

RRS DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDACNPJ

VIA APPIA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDACPF

Advogados

Autor:

CARLOS ALEXANDRE LOPES RODRIGUES DE SOUZA· OAB SP 201346· CPF 270.***.***-66

Autor:

FERNANDO CESAR CAURIM ZANELE· OAB MS 9780· CPF 274.***.***-60

Reu:

CARLOS ALEXANDRE LOPES RODRIGUES DE SOUZA· OAB SP 201346· CPF 270.***.***-66

Reu:

FERNANDO CESAR CAURIM ZANELE· OAB MS 9780· CPF 274.***.***-60

Último movimento: Ato ordinatório (13/05/2025)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Funcionamento de Estabelecimentos EmpresariaisLicençasAtos Administrativos+2

Ajuizamento

15/08/2023

Distribuição

15/08/2023

Valor

R$ 50.000,00

Autor

MONS DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDACNPJ

Reu

COORDENADOR CHEFE DA COORDENADORIA DE MONITORAMENTO ELETRONICO DA SEFAZ MT

PROCURADORIA DO ESTADO DO MATO GROSSO

ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Autor:

CARLOS ALEXANDRE LOPES RODRIGUES DE SOUZA· OAB SP 201346· CPF 270.***.***-66

Último movimento: Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior (17/09/2025)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Em andamento2° GrauApelação Cível

Funcionamento de Estabelecimentos EmpresariaisLicençasAtos Administrativos+2

Ajuizamento

17/09/2025

Distribuição

28/09/2025

Valor

R$ 50.000,00

Autor

MONS DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSOCNPJ

Advogados

Autor:

CARLOS ALEXANDRE LOPES RODRIGUES DE SOUZA· OAB SP 201346· CPF 270.***.***-66

Autor:

THAIS DE VASCONCELLOS COSTA· CPF 139.***.***-57

Último movimento: Conclusos para decisão (12/05/2026)

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