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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

290 processos encontrados

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauInventário

Inventário e PartilhaSucessõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

05/03/2015

Distribuição

19/03/2015

Valor

R$ 5.000,00

Autor

ALEXSSANDER DOS SANTOS TRINDADECPF

AMANDA FERNANDES TRINDADECPF

KAMILLA DOS SANTOS TRINDADECPF

ALISSON FAGNER DOS SANTOS TRINDADECPF

AURELINA MARIA DOS SANTOS RODRIGUES

Reu

WAGNER BRUM TRINDADECPF

Advogados

Autor:

CRISTIANE ALEZ JARA TEIXEIRA RAMOS· OAB MS 8366· CPF 772.***.***-00

Autor:

ENILDO RAMOS· OAB MS 7425· CPF 322.***.***-97

Autor:

JOISE MAIRA BEARARI RAMOS· OAB MS 6553· CPF 519.***.***-49

Último movimento: Arquivado Definitivamente (19/12/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauInventário

Inventário e PartilhaInventário

Ajuizamento

19/03/2015

Distribuição

19/03/2015

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Definitivo (19/12/2025)

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—

TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Fornecimento de insumosPlanos de saúdeSuplementar+2

Ajuizamento

02/05/2023

Distribuição

02/05/2023

Valor

R$ 118.560,00

Autor

ELI DE FREITAS GOULARTCPF

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

UNIAOCNPJ

MUNICIPIO DE GUAIBA / RSCNPJ

ESTADO DO RIO GRANDE DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

CLEONICE SILVA DA SILVA· OAB RS 049720· CPF 520.***.***-00

Autor:

KALYNKA PFLEGER· OAB RS 099031· CPF 021.***.***-23

Reu:

RAFAEL DIAS DEGANI· CPF 881.***.***-04

Reu:

MARCELO GUIMARAES DA SILVA· CPF 676.***.***-87

Reu:

COORDENACAO REGIONAL DE SAUDE PUBLICA

Reu:

PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIAO DA 4REGIAO (PRU4)

Reu:

GUILHERME ALEXSANDER DA TRINDADE· CPF 737.***.***-68

+ outros advogados do reu

Outros

ARETÊ DOS SANTOS VARGAS· OAB RS 057306· CPF 934.***.***-91

Último movimento: Publicado no DJEN - no dia 30/04/2026 - Refer. ao Evento: 413 (30/04/2026)

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—

TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento3° GrauConflito de Competência

Tratamento Domiciliar (Home Care)PúblicaDIREITO DA SAÚDE+1

Ajuizamento

20/01/2025

Distribuição

16/12/2025

Valor

R$ 118.560,00

Autor

JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA CIVEL DE GUAIBA - RS

Reu

JUIZO FEDERAL DO SEGUNDO NUCLEO DE JUSTICA 4.0 DO RIO GRANDE DO SUL - SJ/RS

Último movimento: Publicado EMENTA / ACORDÃO em 15/05/2026 Petição Nº 269094/2026 - AgInt no RE no AgInt no (15/05/2026)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamentoSUPConflito de Competência

Tratamento Domiciliar (Home Care)Conflito de Competência

Ajuizamento

20/01/2025

Distribuição

20/01/2025

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Definitivo (02/06/2026)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

Obras PúblicasContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

02/12/2023

Distribuição

24/03/2025

Valor

R$ 1.284,00

Autor

DELTA N CONSTRUTORA EIRELICNPJ

Reu

MUNICIPIO DE GUAIBA / RSCNPJ

Advogados

Autor:

RENATO LUÍS STUEPP CAVALCANTI· OAB RS 033438· CPF 486.***.***-53

Reu:

GUILHERME ALEXSANDER DA TRINDADE· CPF 737.***.***-68

Reu:

KARINA TUBINO EL ASMAR· OAB RS 068429· CPF 002.***.***-93

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - GUB2CIV1 (24/03/2025)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Tratamento médico-hospitalarPlanos de saúdeSuplementar+2

Ajuizamento

19/10/2023

Distribuição

19/10/2023

Valor

R$ 136.500,00

Autor

ODETE DE OLIVEIRA SILVACPF

Reu

MUNICIPIO DE GUAIBA / RSCNPJ

Advogados

Autor:

FRANCISCO EDIONAS PASSOS DA SILVA· CPF 078.***.***-82

Reu:

GUILHERME ALEXSANDER DA TRINDADE· CPF 737.***.***-68

Reu:

EMERSON NUNES MADEIRA· OAB RS 071696· CPF 009.***.***-86

Reu:

PATRICIA NAMES· CPF 942.***.***-87

Outros

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

FABIOLA OTT SABOIA· OAB RS 046983

CRISTINE SABOIA RUSCHEL· OAB RS 059019

Último movimento: PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA (05/05/2026)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento3° GrauConflito de Competência

Tratamento médico-hospitalarPúblicaDIREITO DA SAÚDE+1

Ajuizamento

12/12/2024

Distribuição

13/12/2024

Valor

R$ 136.500,00

Autor

JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA CIVEL DE GUAIBA - RS

Reu

JUIZO FEDERAL DO SEGUNDO NUCLEO DE JUSTICA 4.0 DE PORTO ALEGRE - SJ/RS

Último movimento: Arquivado Definitivamente (10/04/2025)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

PoluiçãoDIREITO AMBIENTALAgravo de Instrumento

Ajuizamento

06/09/2023

Distribuição

26/11/2025

Valor

R$ 10.000,00

Autor

CONSTRUTORA PINENGE LTDACNPJ

Advogados

Autor:

CYRO DA SILVA SCHMITZ· OAB RS 025536· CPF 401.***.***-91

Último movimento: Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Reenvio de Processo. Protocolo: 5286706042023821700020260522131004 (22/05/2026)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento3° GrauRecurso Especial

PoluiçãoDIREITO AMBIENTALRecurso Especial

Ajuizamento

07/03/2025

Distribuição

14/03/2025

Valor

R$ 10.000,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Reu

CONSTRUTORA PINENGE LTDACNPJ

Advogados

Reu:

CYRO DA SILVA SCHMITZ· OAB RS 025536· CPF 401.***.***-91

Último movimento: Juntada de Certidão : Certifico que o processo de número 52867060420238217000 do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, que tramitou neste Tribunal sob o número 2025/0076144-3, foi protocolado como um novo processo sob o número 2026/0205933-9. (25/05/2026)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamentoSUPRecurso Especial

PoluiçãoRecurso Especial

Ajuizamento

25/05/2026

Distribuição

03/06/2026

Valor

Valor nao informado

Autor

1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RECORRENTE)

Reu

2. CONSTRUTORA PINENGE LTDA (RECORRIDO)

Advogados

Autor:

CYRO DA SILVA SCHMITZ· OAB RS 25536· CPF 401.***.***-91

Autor:

GUILHERME ALEXSANDER DA TRINDADE· OAB RS 114063· CPF 737.***.***-68

Autor:

JULIANA MARTINS TOLOTTI· OAB RS 71342· CPF 007.***.***-92

Autor:

EMERSON NUNES MADEIRA· OAB RS 71696· CPF 009.***.***-86

Autor:

CYRO DA SILVA SCHMITZ· OAB RS 025536· CPF 401.***.***-91

Reu:

CYRO DA SILVA SCHMITZ· OAB RS 25536· CPF 401.***.***-91

Reu:

GUILHERME ALEXSANDER DA TRINDADE· OAB RS 114063· CPF 737.***.***-68

Reu:

JULIANA MARTINS TOLOTTI· OAB RS 71342· CPF 007.***.***-92

Reu:

EMERSON NUNES MADEIRA· OAB RS 71696· CPF 009.***.***-86

Reu:

CYRO DA SILVA SCHMITZ· OAB RS 025536· CPF 401.***.***-91

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2274542/RS (2026/0205933-9) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECORRIDO: CONSTRUTORA PINENGE LTDA ADVOGADO: CYRO DA SILVA SCHMITZ - RS025536 DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul no julgamen... (11/06/2026)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Isonomia/Equivalência SalarialAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

02/04/2025

Distribuição

08/04/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. LAURA REJANE LIMA DA SILVA (AGRAVANTE)

Reu

2. MUNICIPIO DE GUAIBA (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

LUIZA BEIER NAIBERT· OAB RS 125864· CPF 041.***.***-30

Autor:

JOAO CARLOS RIBEIRO E SILVA· OAB RS 039657· CPF 186.***.***-68

Autor:

GILVAN NAIBERT E SILVA· OAB RS 090977· CPF 018.***.***-83

Autor:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

Autor:

GUILHERME ALEXSANDER DA TRINDADE· OAB RS 114063· CPF 737.***.***-68

+ outros advogados do autor

Reu:

LUIZA BEIER NAIBERT· OAB RS 125864· CPF 041.***.***-30

Reu:

JOAO CARLOS RIBEIRO E SILVA· OAB RS 039657· CPF 186.***.***-68

Reu:

GILVAN NAIBERT E SILVA· OAB RS 090977· CPF 018.***.***-83

Reu:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

Reu:

GUILHERME ALEXSANDER DA TRINDADE· OAB RS 114063· CPF 737.***.***-68

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (07/08/2025)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou TurísticoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

19/08/2020

Distribuição

19/08/2020

Valor

R$ 9.867,50

Último movimento: PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA (11/04/2025)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou TurísticoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

21/11/2023

Distribuição

21/11/2023

Valor

R$ 9.867,50

Autor

MUNICIPIO DE GUAIBA / RSCNPJ

Reu

ESTADO DO RIO GRANDE DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

GUILHERME ALEXSANDER DA TRINDADE· OAB RS 114063· CPF 737.***.***-68

Autor:

KARINA TUBINO EL ASMAR· OAB RS 068429· CPF 002.***.***-93

Reu:

THIAGO JOSUE BEN· CPF 828.***.***-00

Reu:

VICTOR HERZER DA SILVA· CPF 996.***.***-04

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - GUB2CIV1 (09/06/2024)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Contratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

01/02/2019

Distribuição

06/11/2020

Valor

R$ 54.307,58

Autor

MUNICIPIO DE GUAIBA / RSCNPJ

Reu

VERSATIL SERVICOS EMPRESARIAIS E TEMPORARIOS LTDA - EPPCNPJ

Advogados

Autor:

KARINA TUBINO EL ASMAR· OAB RS 068429· CPF 002.***.***-93

Autor:

JULIANA MARTINS TOLOTTI· CPF 007.***.***-92

Autor:

CÉSAR AUGUSTO WAIMER· OAB RS 084024· CPF 011.***.***-36

Autor:

GUILHERME ALEXSANDER DA TRINDADE· OAB RS 114063· CPF 737.***.***-68

Autor:

CRISTIANO ANTONIO MORAES MACHADO· OAB RS 070075· CPF 956.***.***-34

Último movimento: Distribuído - Processo Administrativo Número: 51322580520258217000/TJRS (22/05/2025)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

02/10/2013

Distribuição

29/09/2022

Valor

R$ 1.029,27

Autor

MUNICIPIO DE GUAIBA / RSCNPJ

Reu

MARIA CRISTINA SOARESCPF

Advogados

Autor:

GUILHERME ALEXSANDER DA TRINDADE· OAB RS 114063· CPF 737.***.***-68

Autor:

PATRÍCIA NAMES· OAB RS 065625· CPF 942.***.***-87

Autor:

ELCIO CLAUDIO DE CASTRO PEREIRA JUNIOR· OAB RS 057428· CPF 715.***.***-34

Outros

TALLES DIAS MARTINS· OAB RS 106732

Último movimento: Conclusos para decisão/despacho (25/02/2026)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

27/11/2013

Distribuição

11/06/2021

Valor

R$ 1.173,60

Autor

MUNICIPIO DE GUAIBA / RSCNPJ

Reu

DANILO PRESTESCPF

Advogados

Autor:

GUILHERME ALEXSANDER DA TRINDADE· OAB RS 114063· CPF 737.***.***-68

Autor:

TALLES DIAS MARTINS· OAB RS 106732· CPF 023.***.***-44

Autor:

PATRÍCIA NAMES· OAB RS 065625· CPF 942.***.***-87

Autor:

MARCELO DE FREITAS ANTUNES· OAB RS 086153· CPF 785.***.***-53

Autor:

ELCIO CLAUDIO DE CASTRO PEREIRA JUNIOR· OAB RS 057428· CPF 715.***.***-34

Último movimento: PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 21 (05/03/2026)

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