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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

42 processos encontrados

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Contratos BancáriosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

07/01/2013

Distribuição

07/01/2013

Valor

R$ 269.726,96

Autor

KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLOCNPJ

Reu

ALFRIDES BAUERCPF

NILSA MARIA BAUERCPF

Advogados

Autor:

CRISTIANA VASCONCELOS BORGES MARTINS· OAB TO 5630· CPF 445.***.***-49

Autor:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA· OAB TO 4867· CPF 444.***.***-72

Reu:

NILSON ANTÔNIO ARAÚJO DOS SANTOS· OAB TO 1938· CPF 782.***.***-91

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000081-13.2013.8.27.2706/TO RELATOR: WANESSA LORENA MARTINS DE SOUSA MOTTA AUTOR: KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A) ADVOGADO(A): CRISTIANA VASCONCELOS BORGES MARTINS (OAB TO05630A) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 128 - 16/01/2026 - Despacho Mero expediente Evento 121 - 23/09/2025 -... (21/01/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Contratos BancáriosExecução de Título Extrajudicial

Ajuizamento

07/01/2013

Distribuição

07/01/2013

Valor

Valor nao informado

Autor

KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO

Reu

ALFRIDES BAUER

Advogados

Autor:

NILSON ANTÔNIO ARAÚJO DOS SANTOS· OAB TO 1938· CPF 782.***.***-91

Autor:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA· OAB TO 4867· CPF 444.***.***-72

Autor:

CRISTIANA VASCONCELOS BORGES MARTINS· OAB TO 5630· CPF 445.***.***-49

Reu:

NILSON ANTÔNIO ARAÚJO DOS SANTOS· OAB TO 1938· CPF 782.***.***-91

Reu:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA· OAB TO 4867· CPF 444.***.***-72

Reu:

CRISTIANA VASCONCELOS BORGES MARTINS· OAB TO 5630· CPF 445.***.***-49

Último movimento: Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (27/05/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

DuplicataEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

14/12/2012

Distribuição

14/12/2012

Valor

R$ 253.479,02

Autor

MANUFATURACAO DE PRODUTOS PARA ALIMENTACAO ANIMAL PREMIX LTDACNPJ

Reu

ALFRIDES BAUERCPF

Advogados

Autor:

EDISON BERNARDO DE SOUSA· OAB GO 10185· CPF 232.***.***-15

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Execução de Título Extrajudicial Nº 5008486-72.2012.8.27.2706/TO EXEQUENTE: MANUFATURAÇÃO DE PRODUTOS PARA ALIMENTAÇÃO ANIMAL PREMIX LTDA ADVOGADO(A): EDISON BERNARDO DE SOUSA (OAB GO010185) ATO ORDINATÓRIO Fica a parte interessada INTIMADA por meio de seu advogado, a fim de que auxilie o adequado cumprimento do evento evento 161, DECDESPA1, para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) informar o endereço em que requer a intimação/citação/diligência... (13/03/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

DuplicataExecução de Título Extrajudicial

Ajuizamento

14/12/2012

Distribuição

14/12/2012

Valor

Valor nao informado

Autor

MANUFATURAÇÃO DE PRODUTOS PARA ALIMENTAÇÃO ANIMAL PREMIX LTDA

Advogados

Autor:

EDISON BERNARDO DE SOUSA· OAB GO 10185· CPF 232.***.***-15

Autor:

EDISON BERNARDO DE SOUSA· OAB GO 010185· CPF 232.***.***-15

Último movimento: Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (28/05/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Contratos BancáriosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

04/10/2012

Distribuição

04/10/2012

Valor

R$ 60.649,82

Autor

KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLOCNPJ

Reu

NILSA MARIA BAUERCPF

ALFRIDES BAUERCPF

GIOVANA DE FATIMA BAUER HOFMANNCPF

EMERSON SCHROTHCPF

Advogados

Autor:

CRISTIANA VASCONCELOS BORGES MARTINS· OAB TO 5630· CPF 445.***.***-49

Autor:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA· OAB TO 4867· CPF 444.***.***-72

Reu:

NILSON ANTÔNIO ARAÚJO DOS SANTOS· OAB TO 1938· CPF 782.***.***-91

Reu:

CHIRLE DE LIMA BORGES KOTOVICZ· OAB SC 22658· CPF 005.***.***-97

Reu:

PATRICIA NORONHA BORGES· OAB SC 15681· CPF 018.***.***-54

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de sentença Nº 5000175-92.2012.8.27.2706/TO REQUERENTE: KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A) ADVOGADO(A): CRISTIANA VASCONCELOS BORGES MARTINS (OAB TO05630A) REQUERIDO: NILSA MARIA BAUER ADVOGADO(A): NILSON ANTÔNIO ARAÚJO DOS SANTOS (OAB TO001938) REQUERIDO: GIOVANA DE FATIMA BAUER HOFMANN ADVOGADO(A): PATRICIA NORONHA BORGES (OAB SC015681) ADVOGADO(A): CHIRLE DE LIMA BORGES KOTOVICZ... (08/04/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Contratos BancáriosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

15/07/2013

Distribuição

15/07/2013

Valor

R$ 2.072.798,89

Autor

DANILO AMÂNCIO CAVALCANTICPF

ALESSANDRO DE PAULA CANEDOCPF

MAURICIO CORDENONZICPF

FERNANDA RAMOS RUIZCPF

Reu

NILSA MARIA BAUERCPF

ALFRIDES BAUERCPF

EMERSON SCHROTHCPF

Advogados

Autor:

DANILO AMÂNCIO CAVALCANTI· OAB GO 29191· CPF 005.***.***-43

Autor:

ALESSANDRO DE PAULA CANEDO· OAB TO 1334· CPF 517.***.***-53

Autor:

MAURICIO CORDENONZI· OAB TO 2223· CPF 911.***.***-00

Autor:

FERNANDA RAMOS RUIZ· OAB TO 1965· CPF 783.***.***-00

Reu:

PATRICIA NORONHA BORGES· OAB SC 15681· CPF 018.***.***-54

Reu:

CHIRLE DE LIMA BORGES KOTOVICZ· OAB SC 22658· CPF 005.***.***-97

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de sentença Nº 5010706-09.2013.8.27.2706/TO REQUERENTE: DANILO AMÂNCIO CAVALCANTI ADVOGADO(A): DANILO AMÂNCIO CAVALCANTI (OAB GO029191) REQUERENTE: ALESSANDRO DE PAULA CANEDO ADVOGADO(A): ALESSANDRO DE PAULA CANEDO (OAB TO01334A) REQUERENTE: MAURICIO CORDENONZI ADVOGADO(A): MAURICIO CORDENONZI (OAB TO02223B) REQUERENTE: FERNANDA RAMOS RUIZ ADVOGADO(A): FERNANDA RAMOS RUIZ (OAB TO001965) REQUERIDO: ALFRIDES BAUER (Espólio) ADVOGADO(A): CHI... (15/04/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Cobrança de Aluguéis - Sem despejoLocação de ImóvelEspécies de Contratos+3

Ajuizamento

09/08/2017

Distribuição

09/08/2017

Valor

R$ 653.682,70

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Mario Augusto Rocha Pithon Advogado: Daniel Moitinho Leal (OAB:BA20893) Requerente: Jose Augusto Sampaio Filho Advogado: Daniel Moitinho Leal (OAB:BA20893) Requerente: Sampaio Rocha Patrimonial Ltda Advogado: Daniel Moitinho Leal (OAB:BA20893) Requerido: Fundacao Cul Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR INTIMAÇÃO 0548200-70.2017.8.05.0001 Cumprimento De Sentença... (11/10/2024)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento2° GrauApelação Cível

Cobrança de Aluguéis - Sem despejoLocação de ImóvelEspécies de Contratos+3

Ajuizamento

07/11/2018

Distribuição

07/11/2018

Valor

R$ 0,00

Autor

FUNDACAO CULTURAL DO ESTADO DA BAHIACNPJ

Reu

SAMPAIO ROCHA PATRIMONIAL LTDA

SAMPAIO ROCHA PATRIMONIAL LTDACNPJ

JOSE AUGUSTO SAMPAIO FILHOCPF

MARIO AUGUSTO ROCHA PITHONCPF

Advogados

Autor:

VALCI BARRETO DOS SANTOS

Autor:

CELESTE MARIA SAMBRANO BEZERRA

Reu:

DANIEL MOITINHO LEAL· OAB BA 20893· CPF 810.***.***-87

Último movimento: Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem (16/12/2021)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

16/05/2013

Distribuição

16/05/2013

Valor

R$ 1.196.378,63

Autor

ALLIMED COMERCIO DE MATERIAL MEDICO LTDA.CNPJ

Reu

ESTADO DA BAHIACNPJ

Advogados

Autor:

DANIEL MOITINHO LEAL· OAB BA 20893· CPF 810.***.***-87

Último movimento: Decorrido prazo de ALLIMED COMERCIO DE MATERIAL MEDICO LTDA. em 12/05/2023 23:59. (10/05/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Fato Gerador/IncidênciaCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

06/05/2016

Distribuição

06/05/2016

Valor

R$ 129.166,37

Autor

ESTADO DA BAHIACNPJ

Reu

SC MED COMERCIO DE MATERIAIS MEDICO LTDA. - EPPCNPJ

Advogados

Reu:

FLAVIA ISABEL SOUSA BASTOS DE LEMOS· OAB BA 20733· CPF 792.***.***-59

Reu:

DANIEL MOITINHO LEAL· OAB BA 20893· CPF 810.***.***-87

Último movimento: Decorrido prazo de SC MED COMERCIO DE MATERIAIS MEDICO LTDA. - EPP em 19/07/2024 23:59. (29/04/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda PúblicaSucumbênciaPartes e Procuradores+2

Ajuizamento

17/06/2019

Distribuição

17/06/2019

Valor

R$ 3.457.757,02

Último movimento: Decorrido prazo de ALLIMED COMERCIO DE MATERIAL MEDICO LTDA. em 01/02/2023 23:59. (13/05/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

30/11/2021

Distribuição

01/12/2021

Valor

R$ 3.457.757,02

Autor

ESTADO DA BAHIACNPJ

Reu

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAOCNPJ

ALLIMED COMERCIO DE MATERIAL MEDICO LTDA.CNPJ

Advogados

Reu:

DANIEL MOITINHO LEAL· OAB BA 20893· CPF 810.***.***-87

Último movimento: Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem (27/09/2022)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

20/01/2016

Distribuição

20/01/2016

Valor

R$ 154.038,23

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0503229-34.2016.8.05.0001. Exequente: Deli & C. I. A. Delicatessen Ltda Advogado: Daniel Moitinho Leal (OAB:BA20893) Executado: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 11ª Vara da Fazenda Pública Processo: 0503229-34.2016.8.05.0001 Classe/Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [] Parte Ativa: EXEQUENTE: DELI & C. I. A. DELICATESSEN LTDA Parte Passiva: EXECUTADO: ESTADO DA BAHIA (Assinado elet... (28/10/2024)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Prescrição e DecadênciaFatos JurídicosDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

10/08/2023

Distribuição

23/08/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

DELI & C. I. A. DELICATESSEN LTDACNPJ

Reu

ESTADO DA BAHIACNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (06/10/2023)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento2° GrauApelação Cível

Prescrição e DecadênciaFatos JurídicosDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

03/09/2019

Distribuição

23/11/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

DELI & C. I. A. DELICATESSEN LTDACNPJ

Reu

ESTADO DA BAHIACNPJ

Advogados

Autor:

DANIEL MOITINHO LEAL· OAB BA 20893· CPF 810.***.***-87

Autor:

MARCUS BARBOSA ANDRADE· OAB BA 14100· CPF 566.***.***-49

Último movimento: Expedição de Certidão. (23/11/2021)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Adicional de Horas ExtrasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

17/11/2022

Distribuição

17/11/2022

Valor

R$ 2.429,23

Autor

WILLIAMS CERQUEIRA SANTOSCPF

Reu

ESTADO DA BAHIACNPJ

Advogados

Autor:

ALBERTO VALBER DE ARAUJO· OAB BA 48873· CPF 030.***.***-93

Autor:

DANIEL MOITINHO LEAL· OAB BA 20893· CPF 810.***.***-87

Último movimento: Decorrido prazo de WILLIAMS CERQUEIRA SANTOS em 17/10/2024 23:59. (09/04/2026)

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