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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

14 processos encontrados

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

09/11/2021

Distribuição

09/11/2021

Valor

R$ 26.400,00

Último movimento: Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (13/08/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Planos de saúdeSuplementarDIREITO DA SAÚDE+1

Ajuizamento

13/12/2024

Distribuição

14/04/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

HOSPITAL SAO DOMINGOS S/ACNPJ

Reu

UNIMED SãO JOSé DO RIO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICOCNPJ

Em segredo de justiça

Advogados

Autor:

JOÃO FRANCISCO JUNQUEIRA E SILVA· OAB SP 247027· CPF 221.***.***-10

Autor:

JUCILENE SANTOS· OAB SP 362531· CPF 166.***.***-42

Autor:

URBANO JUNQUEIRA DE ANDRADE NETO· OAB SP 412574· CPF 323.***.***-83

Autor:

JEBER JUABRE JUNIOR· OAB SP 122143· CPF 102.***.***-83

Reu:

JOSÉ THEOPHILO FLEURY NETTO· OAB SP 010784· CPF 036.***.***-49

Reu:

FREDERICO JURADO FLEURY· OAB SP 158997· CPF 133.***.***-90

Reu:

LIGIA MACAGNANI FLORIANO· OAB SP 223456· CPF 219.***.***-05

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - CONSELHEIRO FURTADO (25/06/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Planos de saúdeSuplementarDIREITO DA SAÚDE+1

Ajuizamento

01/03/2024

Distribuição

05/03/2024

Valor

R$ 26.400,00

Autor

UNIMED SãO JOSé DO RIO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICOCNPJ

HOSPITAL SAO DOMINGOS S/ACNPJ

Reu

ALICE PEREIRA DOS SANTOSCPF

VâNIA RODRIGUES PEREIRA DOS SANTOSCPF

Advogados

Autor:

JOSÉ THEOPHILO FLEURY NETTO· OAB SP 010784· CPF 036.***.***-49

Autor:

FREDERICO JURADO FLEURY· OAB SP 158997· CPF 133.***.***-90

Autor:

JOÃO FRANCISCO JUNQUEIRA E SILVA· OAB SP 247027· CPF 221.***.***-10

Reu:

FERNANDO AUGUSTO CÂNDIDO LEPE· OAB SP 201932· CPF 272.***.***-90

Último movimento: Expedição de Certidão. (11/07/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Planos de saúdeAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

13/12/2024

Distribuição

29/01/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

ALICE PEREIRA DOS SANTOS

VâNIA RODRIGUES PEREIRA DOS SANTOSCPF

Reu

HOSPITAL SãO DOMINGOS S/A

UNIMED SJRPRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Advogados

Autor:

FERNANDO AUGUSTO CÂNDIDO LEPE· OAB SP 201932· CPF 272.***.***-90

Autor:

JOSE THEOPHILO FLEURY NETTO· OAB SP 10784· CPF 036.***.***-49

Autor:

FREDERICO JURADO FLEURY· OAB SP 158997· CPF 133.***.***-90

Autor:

JOÃO FRANCISCO JUNQUEIRA E SILVA· OAB SP 247027· CPF 221.***.***-10

Autor:

LIGIA MACAGNANI FLORIANO· OAB SP 223456· CPF 219.***.***-05

+ outros advogados do autor

Reu:

FERNANDO AUGUSTO CÂNDIDO LEPE· OAB SP 201932· CPF 272.***.***-90

Reu:

JOSE THEOPHILO FLEURY NETTO· OAB SP 10784· CPF 036.***.***-49

Reu:

FREDERICO JURADO FLEURY· OAB SP 158997· CPF 133.***.***-90

Reu:

JOÃO FRANCISCO JUNQUEIRA E SILVA· OAB SP 247027· CPF 221.***.***-10

Reu:

LIGIA MACAGNANI FLORIANO· OAB SP 223456· CPF 219.***.***-05

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1057313-85.2021.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Alice Pereira dos Santos - - Vânia Rodrigues Pereira dos Santos - Unimed Sjrpreto Cooperativa de Trabalho Médico - - Hospital São Domingos S/A - Ciência do retorno dos autos da E. Superior Instância. À parte interessada para, querendo, promover o cadastro do incidente de cumprimento de sentença, no prazo de 30 (trinta) dias. No mesmo pra... (16/07/2025)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

10/06/2014

Distribuição

10/06/2014

Valor

R$ 6.421,29

Autor

ALICE PEREIRA DOS SANTOSCPF

ALICE PEREIRA DOS SANTOS

Reu

MUNICIPIO DE BELO CAMPO

MUNICIPIO DE BELO CAMPOCNPJ

Advogados

Autor:

WHALLAS CORREIA SANTOS· OAB BA 15274· CPF 432.***.***-04

Autor:

ARLES VITOR CAMPOS NEVES· OAB BA 54608· CPF 059.***.***-71

Reu:

ABILIO CESAR DIAS NASCIMENTO· OAB BA 10900· CPF 278.***.***-87

Último movimento: Juntada de ofício (07/04/2026)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Aposentadoria por Incapacidade PermanenteBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

26/04/2013

Distribuição

22/11/2021

Valor

R$ 678,00

Autor

ALICE PEREIRA DOS SANTOS

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

LEANDRO BICHOFFE DE OLIVEIRA· OAB GO 27505· CPF 217.***.***-50

Último movimento: Intimação Efetivada (20/05/2026)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Cláusulas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

12/03/2025

Distribuição

12/03/2025

Valor

R$ 11.260,00

Último movimento: Mandado Expedido (13/05/2026)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Cláusulas AbusivasProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

12/03/2025

Distribuição

12/03/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

ALICE PEREIRA DOS SANTOS

Reu

ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Advogados

Autor:

PABLO BATISTA RÊGO· OAB GO 38856· CPF 922.***.***-04

Reu:

DANIEL GERBER· OAB DF 47827· CPF 644.***.***-00

Último movimento: Conclusão (para despacho) (06/04/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauInquérito Policial

Crimes contra a FloraCrimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

17/08/2025

Distribuição

17/08/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

PCMG - POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS

Reu

ALICE PEREIRA DOS SANTOS

Último movimento: Expedição de comunicação via sistema. (05/03/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

ObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

Ajuizamento

29/09/2022

Distribuição

29/09/2022

Valor

R$ 9.330,56

Autor

CESP - COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULOCNPJ

Reu

FRANCISCO PEREIRA DOS SANTOSCPF

ALICE PEREIRA DOS SANTOS

Advogados

Autor:

MARCO ANTONIO GOULART LANES· OAB SP 422269· CPF 009.***.***-35

Reu:

CRISTIANE ALBUQUERQUE GONCALVES· OAB SP 347289· CPF 394.***.***-75

Último movimento: Arquivado Definitivamente (15/02/2024)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Pensão por Morte (Art. 74/9)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

04/07/2024

Distribuição

04/07/2024

Valor

R$ 4.236,00

Autor

NATHALIA PEREIRA DOS SANTOSCPF

PATRICIA SILVA DOS SANTOSCPF

ALICE PEREIRA DOS SANTOSCPF

Reu

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALCNPJ

Advogados

Autor:

ANDRESSA FERNANDES PEREIRA· OAB TO 8267· CPF 006.***.***-42

Reu:

TIAGO MAURELLI JUBRAN DE LIMA· CPF 124.***.***-05

Último movimento: Conclusão para despacho (25/02/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Pensão por Morte (Art. 74/9)Procedimento Comum Cível

Ajuizamento

04/07/2024

Distribuição

04/07/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

ALICE PEREIRA DOS SANTOS

NATHALIA PEREIRA DOS SANTOS

PATRÍCIA SILVA DOS SANTOS

Advogados

Autor:

ANDRESSA FERNANDES PEREIRA· OAB TO 8267· CPF 006.***.***-42

Autor:

ANDRESSA FERNANDES PEREIRA· OAB TO 008267

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Procedimento Comum Cível Nº 0002246-21.2024.8.27.2743/TO AUTOR: PATRÍCIA SILVA DOS SANTOS ADVOGADO(A): ANDRESSA FERNANDES PEREIRA (OAB TO008267) AUTOR: NATHALIA PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A): ANDRESSA FERNANDES PEREIRA (OAB TO008267) AUTOR: ALICE PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A): ANDRESSA FERNANDES PEREIRA (OAB TO008267) DESPACHO/DECISÃO Vistos os autos. Ante ao despacho constante no evento 47, REDESIGNO a audiência de instrução e julgamento para o di... (11/06/2026)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauLiquidação de Sentença pelo Procedimento Comum

Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum

Ajuizamento

27/07/2024

Distribuição

27/07/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

ALICE PEREIRA DOS SANTOS

Advogados

Autor:

FERDINANDO RIBEIRO NOBRE· OAB RJ 132295· CPF 739.***.***-49

Último movimento: Outras Decisões (16/04/2026)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Pensão por Morte (Art. 74/9)Apelação / Remessa Necessária

Ajuizamento

11/03/2014

Distribuição

11/03/2014

Valor

Valor nao informado

Autor

ALICE PEREIRA DOS SANTOS

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogados

Autor:

MARCO ANTONIO ESTEBAM· OAB SP 109182· CPF 007.***.***-01

Reu:

MARCO ANTONIO ESTEBAM· OAB SP 109182· CPF 007.***.***-01

Reu:

ANGELICA BRUM BASSANETTI SPINA· OAB SP 266567

Último movimento: Remessa (outros motivos) (24/08/2024)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Pensão por Morte (Art. 74/9)Procedimento Comum Cível

Ajuizamento

23/02/2010

Distribuição

23/02/2010

Valor

Valor nao informado

Autor

ALICE PEREIRA DOS SANTOS

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogados

Autor:

MARCO ANTONIO ESTEBAM· OAB SP 109182· CPF 007.***.***-01

Reu:

MARCO ANTONIO ESTEBAM· OAB SP 109182· CPF 007.***.***-01

Reu:

ANGELICA BRUM BASSANETTI SPINA· OAB SP 266567

Último movimento: Baixa Definitiva (01/06/2022)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

IRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

17/09/2021

Distribuição

17/09/2021

Valor

R$ 10.788,00

Último movimento: Juntada de Petição de custas (12/05/2026)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

IRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

04/11/2024

Distribuição

04/11/2024

Valor

R$ 10.788,00

Autor

ALICE PEREIRA DOS SANTOSCPF

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Advogados

Autor:

ALINE PEREIRA DOS SANTOS· OAB SP 318493· CPF 220.***.***-94

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem (02/12/2025)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoJETutela Antecipada Antecedente

IsençãoTutela Antecipada Antecedente

Ajuizamento

17/09/2021

Distribuição

17/09/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

ALICE PEREIRA DOS SANTOS

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogados

Autor:

ALINE PEREIRA DOS SANTOS· OAB SP 318493· CPF 220.***.***-94

Último movimento: Publicação (27/04/2026)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

IsençãoRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

04/11/2024

Distribuição

04/11/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

ALICE PEREIRA DOS SANTOS

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogados

Autor:

ALINE PEREIRA DOS SANTOS· OAB SP 318493· CPF 220.***.***-94

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ALICE PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: ALINE PEREIRA DOS SANTOS - SP318493 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Caraguatatuba Rua São Benedito, 39, Centro, Caraguatatuba - SP - CEP: 11660-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000481-91.2021.4.03.6313 Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora... (24/04/2026)

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