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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

22 processos encontrados

—

TRF4- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

25/05/2020

Distribuição

25/05/2020

Valor

R$ 16.616,59

Autor

ALINE CARVALHOCPF

Reu

OS MESMOS

CAIXA ECONÔMICA FEDERALCNPJ

Advogados

Autor:

JURANDI PIEGAS ARAUJO· OAB RS 009689· CPF 114.***.***-72

Reu:

GILBERTO ANTONIO PANIZZI FILHO· OAB RS 047284· CPF 782.***.***-34

Reu:

KLEBER ROGERIO FURTADO COELHO· CPF 003.***.***-01

Reu:

HUGO SEROA AZI· CPF 030.***.***-23

Último movimento: Juntada de Petição - (c082642 - DORA MARINA BARBOSA MARINHO para BA051709 - HUGO SEROA AZI) (05/07/2024)

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—

TJSP- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

LiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

20/10/2022

Distribuição

21/10/2022

Valor

R$ 133.586,26

Último movimento: Arquivado Definitivamente (03/11/2025)

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—

TJSP- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

24/10/2024

Distribuição

20/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

CONCESSIONARIA ECOVIAS DOS IMIGRANTES S.A.CNPJ

Reu

AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SAO PAULO - ARTESPCNPJ

Advogados

Autor:

JORGE HENRIQUE DE OLIVEIRA SOUZA· OAB SP 185779· CPF 251.***.***-67

Autor:

ALINE CARVALHO REGO· OAB SP 256798· CPF 318.***.***-59

Autor:

ISABELLA TREVISAN PADILHA· OAB SP 374868· CPF 394.***.***-03

Autor:

PAULO HENRIQUE MELO TARCHA· OAB SP 455131· CPF 445.***.***-64

Autor:

SEBASTIAO DE BARROS TOJAL

+ outros advogados do autor

Reu:

RAFAEL SANTOS DE JESUS· CPF 398.***.***-14

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (14/03/2025)

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—

TJSP- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Contratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

05/03/2024

Distribuição

11/03/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CONCESSIONARIA ECOVIAS DOS IMIGRANTES S.A.CNPJ

Reu

AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SAO PAULO - ARTESPCNPJ

Último movimento: Publicado #{ato_publicado} em #{data}. (06/05/2024)

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—

TJSP- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Contratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

Ajuizamento

31/07/2023

Distribuição

07/08/2023

Valor

R$ 133.586,26

Autor

CONCESSIONARIA ECOVIAS DOS IMIGRANTES S.A.CNPJ

Reu

AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SAO PAULO - ARTESPCNPJ

Advogados

Autor:

ALINE CARVALHO REGO· OAB SP 256798· CPF 318.***.***-59

Autor:

PAULO HENRIQUE MELO TARCHA· OAB SP 455131· CPF 445.***.***-64

Autor:

SEBASTIAO DE BARROS TOJAL

Autor:

SÉRGIO RABELLO TAMM RENAULT· OAB SP 066823· CPF 044.***.***-21

Autor:

JORGE HENRIQUE DE OLIVEIRA SOUZA· OAB SP 185779· CPF 251.***.***-67

Reu:

SIMONE MASSILON BEZERRA BARBOSA· OAB DF 0000000· CPF 015.***.***-76

Último movimento: Expedição de documento (20/03/2025)

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—

TJSP- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

11/04/2023

Distribuição

17/04/2023

Valor

R$ 317.585,22

Autor

CONCESSIONARIAS DAS RODOVIAS AYRTON SENNA CARVALHO PINTO S.A ECOPISTASCNPJ

Reu

AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SAO PAULO - ARTESPCNPJ

Advogados

Autor:

SEBASTIÃO BOTTO DE BARROS TOJAL· OAB SP 066905· CPF 044.***.***-39

Autor:

SÉRGIO RABELLO TAMM RENAULT· OAB SP 066823· CPF 044.***.***-21

Outros

GERSON DALLE GRAVE· OAB RS 084575

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO· OAB DF 0000000

ISABELLA TREVISAN PADILHA· OAB SP 374868· CPF 394.***.***-03

MURILLO CEZAR CORRADI· OAB SP 332282· CPF 395.***.***-07

ALINE CARVALHO REGO· OAB SP 256798· CPF 318.***.***-59

+ outros representantes

Último movimento: Arquivado Definitivamente (16/03/2026)

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—

TJSP- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

03/10/2024

Distribuição

13/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CONCESSIONARIAS DAS RODOVIAS AYRTON SENNA CARVALHO PINTO S.A ECOPISTASCNPJ

Reu

AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SAO PAULO - ARTESPCNPJ

Advogados

Autor:

JORGE HENRIQUE DE OLIVEIRA SOUZA· OAB SP 185779· CPF 251.***.***-67

Autor:

SEBASTIÃO BOTTO DE BARROS TOJAL· OAB SP 066905· CPF 044.***.***-39

Autor:

ALINE CARVALHO REGO· OAB SP 256798· CPF 318.***.***-59

Autor:

MURILLO CEZAR CORRADI· CPF 395.***.***-07

Autor:

ISABELLA TREVISAN PADILHA· OAB SP 374868· CPF 394.***.***-03

+ outros advogados do autor

Reu:

GERSON DALLE GRAVE· OAB DF 0000000· CPF 018.***.***-90

Reu:

GUILHERME CAVALCANTI· CPF 311.***.***-01

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (06/03/2025)

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—

TJSP- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

12/12/2023

Distribuição

08/01/2024

Valor

R$ 317.585,22

Autor

CONCESSIONARIAS DAS RODOVIAS AYRTON SENNA CARVALHO PINTO S.A ECOPISTASCNPJ

Reu

AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SAO PAULO - ARTESPCNPJ

Advogados

Autor:

SEBASTIÃO BOTTO DE BARROS TOJAL· OAB SP 066905· CPF 044.***.***-39

Autor:

SÉRGIO RABELLO TAMM RENAULT· OAB SP 066823· CPF 044.***.***-21

Reu:

GERSON DALLE GRAVE· OAB DF 0000000· CPF 018.***.***-90

Último movimento: Expedição de Certidão. (12/03/2025)

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—

TJSP- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Desapropriação IndiretaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

02/03/2018

Distribuição

02/03/2018

Valor

R$ 101.582,95

Último movimento: Certidão de Publicação Expedida (13/04/2026)

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—

TJSP- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento3° GrauEmbargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial

Desapropriação IndiretaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

30/07/2024

Distribuição

15/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ROSA MARIA CANOVA CARICATICPF

Reu

CONCESSIONARIA ECOVIAS DOS IMIGRANTES S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

CLAUDIA MARA SILVA VALENCIO· CPF 280.***.***-50

Autor:

EMILIO CESAR PUIME SILVA· CPF 085.***.***-37

Reu:

SEBASTIÃO BOTTO DE BARROS TOJAL· OAB SP 066905· CPF 044.***.***-39

Reu:

ALINE CARVALHO REGO· OAB SP 256798· CPF 318.***.***-59

Reu:

SAMANTA RODRIGUES RIBEIRO· OAB SP 425858· CPF 430.***.***-07

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (07/10/2025)

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—

TJSP- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Desapropriação IndiretaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

17/11/2023

Distribuição

21/11/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ROSA MARIA CANOVA CARICATICPF

Reu

CONCESSIONARIA ECOVIAS DOS IMIGRANTES S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

CLAUDIA MARA SILVA VALENCIO· CPF 280.***.***-50

Autor:

EMILIO CESAR PUIME SILVA· CPF 085.***.***-37

Reu:

SAMANTA RODRIGUES RIBEIRO· OAB SP 425858· CPF 430.***.***-07

Reu:

ALINE CARVALHO REGO· OAB SP 256798· CPF 318.***.***-59

Reu:

SEBASTIÃO BOTTO DE BARROS TOJAL· OAB SP 066905· CPF 044.***.***-39

Último movimento: Publicado #{ato_publicado} em #{data}. (29/11/2023)

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—

TJSP- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Desapropriação IndiretaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

04/10/2023

Distribuição

16/10/2023

Valor

R$ 101.582,95

Autor

CONCESSIONARIA ECOVIAS DOS IMIGRANTES S.A.CNPJ

Reu

ROSA MARIA CANOVA CARICATICPF

Advogados

Autor:

SEBASTIÃO BOTTO DE BARROS TOJAL· OAB SP 066905· CPF 044.***.***-39

Autor:

ALINE CARVALHO REGO· OAB SP 256798· CPF 318.***.***-59

Autor:

SAMANTA RODRIGUES RIBEIRO· OAB SP 425858· CPF 430.***.***-07

Reu:

CLAUDIA MARA SILVA VALENCIO· CPF 280.***.***-50

Reu:

EMILIO CESAR PUIME SILVA· CPF 085.***.***-37

Último movimento: Expedição de Certidão. (24/10/2025)

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—

STJ- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamentoSUPEmbargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial

Desapropriação IndiretaEmbargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial

Ajuizamento

30/07/2024

Distribuição

30/07/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

ROSA MARIA CANOVA CARICATICPF

Reu

CONCESSIONáRIA ECOVIAS DOS IMIGRANTES S.A.

Advogados

Autor:

SEBASTIÃO BOTTO DE BARROS TOJAL· OAB SP 66905· CPF 044.***.***-39

Autor:

EMÍLIO CÉSAR PUIME SILVA· OAB SP 243447· CPF 085.***.***-37

Autor:

CLAUDIA MARA SILVA VALENCIO· OAB SP 203197· CPF 280.***.***-50

Autor:

ALINE CARVALHO REGO· OAB SP 256798· CPF 318.***.***-59

Autor:

SAMANTA RODRIGUES RIBEIRO· OAB SP 425858· CPF 430.***.***-07

+ outros advogados do autor

Reu:

SEBASTIÃO BOTTO DE BARROS TOJAL· OAB SP 66905· CPF 044.***.***-39

Reu:

EMÍLIO CÉSAR PUIME SILVA· OAB SP 243447· CPF 085.***.***-37

Reu:

CLAUDIA MARA SILVA VALENCIO· OAB SP 203197· CPF 280.***.***-50

Reu:

ALINE CARVALHO REGO· OAB SP 256798· CPF 318.***.***-59

Reu:

SAMANTA RODRIGUES RIBEIRO· OAB SP 425858· CPF 430.***.***-07

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1001686-59.2018.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Desapropriação Indireta - Rosa Maria Canova Caricati - CONCESSIONÁRIA ECOVIAS DOS IMIGRANTES S.A. - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Aguarde-se eventual manifestação das partes no prazo de 15 (quinze) dias. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos definitivamente, nos termos do Comunicado CG nº 259/2023, com as anotações de praxe. Caso haja condenação em honorários... (13/04/2026)

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TJSP- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

13/03/2023

Distribuição

20/03/2023

Valor

R$ 86.831,07

Autor

CONCESSIONARIA ECOVIAS DOS IMIGRANTES S.A.CNPJ

Reu

AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SAO PAULO - ARTESPCNPJ

Advogados

Autor:

ALINE CARVALHO REGO· OAB SP 256798· CPF 318.***.***-59

Autor:

SAMANTA RODRIGUES RIBEIRO· OAB SP 425858· CPF 430.***.***-07

Outros

DEMOCRITO ALMEIDA DE QUEIROZ GOMES· OAB DF 0000000

RAFAEL SANTOS DE JESUS· OAB SP 374219· CPF 398.***.***-14

SIMONE MASSILON BEZERRA BARBOSA· OAB DF 0000000· CPF 015.***.***-76

PAULO HENRIQUE MELO TARCHA· OAB SP 455131· CPF 445.***.***-64

MURILLO CEZAR CORRADI· OAB SP 332282· CPF 395.***.***-07

+ outros representantes

Último movimento: Expedição de Certidão. (15/05/2026)

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—

TJSP- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

09/04/2024

Distribuição

25/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CONCESSIONARIA ECOVIAS DOS IMIGRANTES S.A.CNPJ

Reu

AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SAO PAULO - ARTESPCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (25/03/2025)

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—

TJSP- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

30/08/2023

Distribuição

04/09/2023

Valor

R$ 86.831,07

Autor

CONCESSIONARIA ECOVIAS DOS IMIGRANTES S.A.CNPJ

Reu

AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SAO PAULO - ARTESPCNPJ

Advogados

Autor:

ALINE CARVALHO REGO· OAB SP 256798· CPF 318.***.***-59

Autor:

SEBASTIÃO BOTTO DE BARROS TOJAL· OAB SP 066905· CPF 044.***.***-39

Reu:

SIMONE MASSILON BEZERRA BARBOSA· OAB DF 0000000· CPF 015.***.***-76

Último movimento: Expedido Certidão de Baixa de Recurso (01/04/2025)

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—

TJSP- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Bens PúblicosDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

07/02/2024

Distribuição

08/02/2024

Valor

R$ 100,00

Autor

IRACI SANTANACPF

THAYNA SANTANA DE FREITASCPF

RAFAEL SANTANA DE FREITAS

Reu

CONCESSIONARIAS DAS RODOVIAS AYRTON SENNA CARVALHO PINTO S.A ECOPISTASCNPJ

Advogados

Autor:

JULIANA KAREN DOS SANTOS· OAB SP 190245· CPF 270.***.***-57

Autor:

MOACYR BENEDITO RODRIGUES· OAB SP 078605· CPF 010.***.***-03

Reu:

FATIMA LUIZA ALEXANDRE· CPF 077.***.***-19

Reu:

LUIZ EDUARDO DE ALMEIDA SANTOS KUNTZ· OAB SP 307123· CPF 215.***.***-80

Reu:

SAMANTA RODRIGUES RIBEIRO· OAB SP 425858· CPF 430.***.***-07

Reu:

SEBASTIÃO BOTTO DE BARROS TOJAL· OAB SP 066905· CPF 044.***.***-39

Reu:

SÉRGIO RABELLO TAMM RENAULT· OAB SP 066823· CPF 044.***.***-21

Outros

ALINE CARVALHO REGO· OAB SP 256798· CPF 318.***.***-59

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2867713/SP (2025/0055294-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: IRACI SANTANA AGRAVANTE: THAYNA SANTANA DE FREITAS AGRAVANTE: RAFAEL SANTANA DE FREITAS ADVOGADOS: MOACYR BENEDITO RODRIGUES - SP078605 JULIANA KAREN DOS SANTOS - SP190245 AGRAVADO: CONCESSIONARIA DAS RODOVIAS AYRTON SENNA E CARVALHO PINTO S/A - ECOPISTAS ADVOGADOS: SEBASTIAO BOTTO DE BARROS TOJAL - SP066905 SÉRGIO RABELLO TAMM RENAULT - SP066823 ALINE CARVALHO REGO - SP256798 SAM... (07/03/2025)

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—

TJSP- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Bens PúblicosDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

19/02/2025

Distribuição

14/11/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

IRACI SANTANACPF

THAYNA SANTANA DE FREITASCPF

RAFAEL SANTANA DE FREITAS

Reu

CONCESSIONARIAS DAS RODOVIAS AYRTON SENNA CARVALHO PINTO S.A ECOPISTASCNPJ

Advogados

Autor:

JULIANA KAREN DOS SANTOS· OAB SP 190245· CPF 270.***.***-57

Autor:

MOACYR BENEDITO RODRIGUES· OAB SP 078605· CPF 010.***.***-03

Reu:

SEBASTIÃO BOTTO DE BARROS TOJAL· OAB SP 066905· CPF 044.***.***-39

Reu:

ALINE CARVALHO REGO· OAB SP 256798· CPF 318.***.***-59

Reu:

SAMANTA RODRIGUES RIBEIRO· OAB SP 425858· CPF 430.***.***-07

Reu:

SÉRGIO RABELLO TAMM RENAULT· OAB SP 066823· CPF 044.***.***-21

Último movimento: Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) VICE-PRESIDENTE DO STJ (Relator) (11/05/2026)

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—

TJSP- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento1° GrauTutela Antecipada Antecedente

LiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

20/10/2022

Distribuição

21/10/2022

Valor

R$ 173.662,14

Autor

CONCESSIONARIA ECOVIAS DOS IMIGRANTES S.A.CNPJ

Reu

AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SAO PAULO - ARTESPCNPJ

Advogados

Autor:

ALINE CARVALHO REGO· OAB SP 256798· CPF 318.***.***-59

Autor:

SEBASTIÃO BOTTO DE BARROS TOJAL· OAB SP 066905· CPF 044.***.***-39

Autor:

SÉRGIO RABELLO TAMM RENAULT· OAB SP 066823· CPF 044.***.***-21

Autor:

JORGE HENRIQUE DE OLIVEIRA SOUZA· OAB SP 185779· CPF 251.***.***-67

Autor:

PAULO HENRIQUE MELO TARCHA· OAB SP 455131· CPF 445.***.***-64

Outros

PATRICIA DE LACERDA BAPTISTA· OAB SP 449698· CPF 143.***.***-90

MURILLO CEZAR CORRADI· OAB SP 332282· CPF 395.***.***-07

Último movimento: Conclusos para despacho (20/05/2026)

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—

TJSP- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

PenalidadesContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

23/05/2024

Distribuição

10/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

CONCESSIONARIA ECOVIAS DOS IMIGRANTES S.A.CNPJ

Reu

AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SAO PAULO - ARTESPCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (25/06/2025)

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—

TJSP- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

PenalidadesContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

17/11/2023

Distribuição

21/11/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

CONCESSIONARIA ECOVIAS DOS IMIGRANTES S.A.CNPJ

Reu

AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SAO PAULO - ARTESPCNPJ

Advogados

Autor:

JORGE HENRIQUE DE OLIVEIRA SOUZA· OAB SP 185779· CPF 251.***.***-67

Autor:

SEBASTIÃO BOTTO DE BARROS TOJAL· OAB SP 066905· CPF 044.***.***-39

Autor:

SÉRGIO RABELLO TAMM RENAULT· OAB SP 066823· CPF 044.***.***-21

Reu:

PATRICIA DE LACERDA BAPTISTA· OAB DF 0000000· CPF 143.***.***-90

Último movimento: Publicado #{ato_publicado} em #{data}. (08/02/2024)

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—

TJSP- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

PenalidadesContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

05/05/2023

Distribuição

15/05/2023

Valor

R$ 173.662,14

Autor

CONCESSIONARIA ECOVIAS DOS IMIGRANTES S.A.CNPJ

Reu

AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SAO PAULO - ARTESPCNPJ

Advogados

Autor:

SEBASTIÃO BOTTO DE BARROS TOJAL· OAB SP 066905· CPF 044.***.***-39

Autor:

SÉRGIO RABELLO TAMM RENAULT· OAB SP 066823· CPF 044.***.***-21

Autor:

JORGE HENRIQUE DE OLIVEIRA SOUZA· OAB SP 185779· CPF 251.***.***-67

Reu:

PATRICIA DE LACERDA BAPTISTA· OAB DF 0000000· CPF 143.***.***-90

Último movimento: Expedição de Certidão. (10/07/2025)

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TJSP- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

10/11/2022

Distribuição

17/11/2022

Valor

R$ 95.275,56

Autor

CONCESSIONARIAS DAS RODOVIAS AYRTON SENNA CARVALHO PINTO S.A ECOPISTASCNPJ

Reu

AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SAO PAULO - ARTESPCNPJ

Outros

DEMOCRITO ALMEIDA DE QUEIROZ GOMES· OAB DF 0000000

ISABELLA TREVISAN PADILHA· OAB SP 374868· CPF 394.***.***-03

ALINE CARVALHO REGO· OAB SP 256798· CPF 318.***.***-59

JORGE HENRIQUE DE OLIVEIRA SOUZA· OAB SP 185779· CPF 251.***.***-67

SEBASTIÃO BOTTO DE BARROS TOJAL· OAB SP 066905· CPF 044.***.***-39

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2869876/SP (2025/0065128-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CONCESSIONARIA DAS RODOVIAS AYRTON SENNA E CARVALHO PINTO S/A - ECOPISTAS ADVOGADOS: SEBASTIAO BOTTO DE BARROS TOJAL - SP066905 JORGE HENRIQUE DE OLIVEIRA SOUZA - SP185779 ALINE CARVALHO REGO - SP256798 ISABELLA TREVISAN PADILHA - SP374868 AGRAVADO: AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SAO PAULO-ARTESP ADVOGADO: RAFAEL SANTOS DE JESUS - SP37... (13/03/2025)

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TJSP- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

PenalidadesContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

26/02/2025

Distribuição

19/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

CONCESSIONARIAS DAS RODOVIAS AYRTON SENNA CARVALHO PINTO S.A ECOPISTASCNPJ

Reu

AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SAO PAULO - ARTESPCNPJ

Advogados

Autor:

JORGE HENRIQUE DE OLIVEIRA SOUZA· OAB SP 185779· CPF 251.***.***-67

Autor:

SEBASTIÃO BOTTO DE BARROS TOJAL· OAB SP 066905· CPF 044.***.***-39

Autor:

ALINE CARVALHO REGO· OAB SP 256798· CPF 318.***.***-59

Autor:

ISABELLA TREVISAN PADILHA· OAB SP 374868· CPF 394.***.***-03

Reu:

RAFAEL SANTOS DE JESUS· CPF 398.***.***-14

Último movimento: Publicado DESPACHO / DECISÃO em 25/02/2026 Petição Nº 669346/2025 - PET (25/02/2026)

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TJSP- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

PenalidadesContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

12/09/2024

Distribuição

03/06/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CONCESSIONARIAS DAS RODOVIAS AYRTON SENNA CARVALHO PINTO S.A ECOPISTASCNPJ

Reu

AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SAO PAULO - ARTESPCNPJ

Advogados

Autor:

SEBASTIÃO BOTTO DE BARROS TOJAL· OAB SP 066905· CPF 044.***.***-39

Autor:

SÉRGIO RABELLO TAMM RENAULT· OAB SP 066823· CPF 044.***.***-21

Autor:

JORGE HENRIQUE DE OLIVEIRA SOUZA· OAB SP 185779· CPF 251.***.***-67

Autor:

ISABELLA TREVISAN PADILHA· OAB SP 374868· CPF 394.***.***-03

Reu:

SIMONE MASSILON BEZERRA BARBOSA· OAB DF 0000000· CPF 015.***.***-76

Último movimento: Publicado #{ato_publicado} em #{data}. (10/10/2024)

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TJSP- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

PenalidadesContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

23/05/2024

Distribuição

03/06/2024

Valor

R$ 95.275,56

Autor

CONCESSIONARIAS DAS RODOVIAS AYRTON SENNA CARVALHO PINTO S.A ECOPISTASCNPJ

Reu

AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SAO PAULO - ARTESPCNPJ

Advogados

Autor:

SEBASTIÃO BOTTO DE BARROS TOJAL· OAB SP 066905· CPF 044.***.***-39

Autor:

SÉRGIO RABELLO TAMM RENAULT· OAB SP 066823· CPF 044.***.***-21

Autor:

JORGE HENRIQUE DE OLIVEIRA SOUZA· OAB SP 185779· CPF 251.***.***-67

Autor:

ISABELLA TREVISAN PADILHA· OAB SP 374868· CPF 394.***.***-03

Reu:

SIMONE MASSILON BEZERRA BARBOSA· OAB DF 0000000· CPF 015.***.***-76

Último movimento: Expedição de Certidão. (03/03/2025)

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TJSC- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento1° GrauConsignação em Pagamento

Compra e VendaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

19/04/2016

Distribuição

01/05/2021

Valor

R$ 300.394,24

Autor

SANTOS BRASIL PARTICIPACOES S.A.CNPJ

Reu

COMPANHIA DOCAS DE IMBITUBA - CDI

INVEST SANTA CATARINA PARCERIAS E NEGOCIOS ESTRATEGICOS S.A.CNPJ

VOTORANTIM CIMENTOS S.A.

Advogados

Autor:

SEBASTIÃO BOTTO DE BARROS TOJAL· OAB SP 066905· CPF 044.***.***-39

Autor:

DANIELLE DA SILVA FRANCO· OAB SP 297127· CPF 358.***.***-79

Autor:

HELOISA MARTINS ARMELIN· OAB SP 331830· CPF 370.***.***-28

Autor:

ISABELLA TREVISAN PADILHA· OAB SP 374868· CPF 394.***.***-03

Reu:

BENJAMIN CALDAS GALLOTTI BESERRA· OAB DF 014967· CPF 014.***.***-54

Reu:

ALEXANDRE MOREIRA LOPES· OAB DF 041351· CPF 020.***.***-33

Reu:

MATHEUS DE CASTRO LIMA· OAB DF 038325· CPF 088.***.***-94

Reu:

VALDOMIRO RIBEIRO DA SILVA NETO· OAB SC 041802· CPF 834.***.***-00

Reu:

CLEVERTON ELIAS VIEIRA· OAB SC 020546· CPF 000.***.***-60

+ outros advogados do reu

Outros

ALINE CARVALHO REGO· OAB SP 256798· CPF 318.***.***-59

JORGE HENRIQUE DE OLIVEIRA SOUZA· OAB SP 185779· CPF 251.***.***-67

Último movimento: Juntada de peças digitalizadas (19/05/2026)

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TJSC- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Quanto à CargaResponsabilidade ContratualDIREITO MARÍTIMO+1

Ajuizamento

24/04/2024

Distribuição

13/06/2024

Valor

R$ 300.394,24

Autor

SCPAR PORTO DE IMBITUBA S.A.CNPJ

SANTOS BRASIL PARTICIPACOES S.A.CPF

INVEST SANTA CATARINA PARCERIAS E NEGOCIOS ESTRATEGICOS S.A.CNPJ

Reu

COMPANHIA DOCAS DE IMBITUBACNPJ

SCPAR PORTO DE IMBITUBA S.A.CNPJ

SANTOS BRASIL PARTICIPACOES S.A.CPF

INVEST SANTA CATARINA PARCERIAS E NEGOCIOS ESTRATEGICOS S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

CLEVERTON ELIAS VIEIRA· OAB SC 020546· CPF 000.***.***-60

Autor:

VALDOMIRO RIBEIRO DA SILVA NETO· OAB SC 041802· CPF 834.***.***-00

Autor:

GLEIDSON BORGES SCHMITT· OAB SC 042622· CPF 074.***.***-24

Autor:

JOSÉ FRANCISCO PORTO· OAB RS 081483· CPF 010.***.***-44

Autor:

JORGE HENRIQUE DE OLIVEIRA SOUZA· OAB SP 185779· CPF 251.***.***-67

+ outros advogados do autor

Reu:

MATHEUS DE CASTRO LIMA· OAB DF 038325· CPF 088.***.***-94

Reu:

ALEXANDRE MOREIRA LOPES· OAB DF 041351· CPF 020.***.***-33

Reu:

BENJAMIN CALDAS GALLOTTI BESERRA· OAB DF 014967· CPF 014.***.***-54

Reu:

CLEVERTON ELIAS VIEIRA· OAB SC 020546· CPF 000.***.***-60

Reu:

VALDOMIRO RIBEIRO DA SILVA NETO· OAB SC 041802· CPF 834.***.***-00

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (06/05/2025)

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TJSC- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Quanto à CargaResponsabilidade ContratualDIREITO MARÍTIMO+1

Ajuizamento

29/04/2019

Distribuição

27/05/2025

Valor

R$ 300.394,24

Autor

VOTORANTIM CIMENTOS S.A.CPF

COMPANHIA DOCAS DE IMBITUBACNPJ

INVEST SANTA CATARINA PARCERIAS E NEGOCIOS ESTRATEGICOS S.A.CNPJ

SCPAR PORTO DE IMBITUBA S.A.CNPJ

Reu

SANTOS BRASIL PARTICIPACOES S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

SOLON SEHN· OAB SC 020987· CPF 031.***.***-60

Autor:

THEOPHILO AUGUSTO LOYOLA GUIMARAES NETO· CPF 048.***.***-65

Autor:

ANA CLAUDIA DE ANDRADE· CPF 007.***.***-28

Autor:

BENJAMIN CALDAS GALLOTTI BESERRA· OAB DF 014967· CPF 014.***.***-54

Autor:

ALEXANDRE MOREIRA LOPES· OAB DF 041351· CPF 020.***.***-33

+ outros advogados do autor

Reu:

DANIELLE DA SILVA FRANCO· OAB SP 297127· CPF 358.***.***-79

Reu:

SEBASTIÃO BOTTO DE BARROS TOJAL· OAB SP 066905· CPF 044.***.***-39

Reu:

HELOISA MARTINS ARMELIN· OAB SP 331830· CPF 370.***.***-28

Reu:

ISABELLA TREVISAN PADILHA· OAB SP 374868· CPF 394.***.***-03

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - FNS03CV0 (27/05/2025)

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STJ- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Quanto à CargaAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

24/04/2024

Distribuição

23/05/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

SANTOS BRASIL PARTICIPACOES S.A.CNPJ

Reu

COMPANHIA DOCAS DE IMBITUBA - CDI

INVEST SANTA CATARINA PARCERIAS E NEGOCIOS ESTRATEGICOS S.A.CNPJ

VOTORANTIM CIMENTOS S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

MATHEUS DE CASTRO LIMA· OAB DF 38325· CPF 088.***.***-94

Autor:

SOLON SEHN· OAB SC 20987· CPF 031.***.***-60

Autor:

DANIELLE DA SILVA FRANCO· OAB SP 297127· CPF 358.***.***-79

Autor:

JOSE FRANCISCO PORTO· OAB SC 44198

Autor:

HELOISA MARTINS ARMELIN· OAB SP 331830· CPF 370.***.***-28

+ outros advogados do autor

Reu:

MATHEUS DE CASTRO LIMA· OAB DF 38325· CPF 088.***.***-94

Reu:

SOLON SEHN· OAB SC 20987· CPF 031.***.***-60

Reu:

DANIELLE DA SILVA FRANCO· OAB SP 297127· CPF 358.***.***-79

Reu:

JOSE FRANCISCO PORTO· OAB SC 44198

Reu:

HELOISA MARTINS ARMELIN· OAB SP 331830· CPF 370.***.***-28

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Nº 0009785-15.2016.8.24.0023/SC AUTOR: SANTOS BRASIL PARTICIPACOES S.A. ADVOGADO(A): Sebastião Botto de Barros Tojal (OAB SP066905) ADVOGADO(A): DANIELLE DA SILVA FRANCO (OAB SP297127) ADVOGADO(A): HELOISA MARTINS ARMELIN (OAB SP331830) ADVOGADO(A): ISABELLA TREVISAN PADILHA (OAB SP374868) RÉU: INVEST SANTA CATARINA PARCERIAS E NEGOCIOS ESTRATEGICOS S.A. ADVOGADO(A): VALDOMIRO RIBEIRO DA SILVA NETO (OAB SC041802) ADVOGADO(A)... (29/05/2026)

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STJ- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

PenalidadesAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

04/12/2024

Distribuição

13/12/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

CONCESSIONáRIA ECOVIAS DOS IMIGRANTES S.A.

Reu

2. AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SAO PAULO-ARTESP (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

SEBASTIÃO BOTTO DE BARROS TOJAL· OAB SP 66905· CPF 044.***.***-39

Autor:

JORGE HENRIQUE DE OLIVEIRA SOUZA· OAB SP 185779· CPF 251.***.***-67

Autor:

SERGIO RABELLO TAMM RENAULT· OAB SP 66823· CPF 044.***.***-21

Autor:

PAULO HENRIQUE MELO TARCHA· OAB SP 455131· CPF 445.***.***-64

Autor:

SEBASTIÃO BOTTO DE BARROS TOJAL· OAB SP 066905· CPF 044.***.***-39

+ outros advogados do autor

Reu:

SEBASTIÃO BOTTO DE BARROS TOJAL· OAB SP 066905· CPF 044.***.***-39

Reu:

GERSON DALLE GRAVE· OAB RS 084575

Reu:

PAULO HENRIQUE MELO TARCHA· OAB SP 455131· CPF 445.***.***-64

Reu:

RENATA MARRACH CAVINATO· OAB SP 449972· CPF 451.***.***-73

Reu:

ALINE CARVALHO REGO· OAB SP 256798· CPF 318.***.***-59

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1013792-39.2023.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - Concessionária Ecovias dos Imigrantes S.a. - Certifico e dou fé que expedi mandado de levantamento eletrônico sob n° 20260129105851098228 conforme r. ordem judicial de fls. 1221. Para verificação do comprovante de resgate, acesse: https://www63.bb.com.br/portalbb/djo/id/resgate/tedDadosConsulta,802,4647,506540,0,1,1.bbx?cid=20925 Certifico mais que: (X) não há... (30/01/2026)

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