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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

26 processos encontrados

—

STJ- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento3° GrauHabeas Corpus

Corrupção ativaCrimes Praticados por Particular Contra a Administração em GeralDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

02/01/2025

Distribuição

02/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ALLONSO ANDRADE SEVERO FREIRECPF

Reu

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogados

Autor:

RAPHAEL QUEIROZ MARTINS· OAB MG 162333· CPF 023.***.***-01

Autor:

ALLONSO ANDRADE SEVERO FREIRE· OAB MG 178365· CPF 111.***.***-88

Último movimento: Arquivado Definitivamente (07/02/2025)

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—

STJ- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento3° GrauHabeas Corpus

Pena Privativa de LiberdadeExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENAL+1

Ajuizamento

03/02/2025

Distribuição

03/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

RAPHAEL QUEIROZ MARTINSCPF

Reu

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogados

Autor:

RAPHAEL QUEIROZ MARTINS· OAB MG 162333· CPF 023.***.***-01

Autor:

ALLONSO ANDRADE SEVERO FREIRE· OAB MG 178365· CPF 111.***.***-88

Último movimento: Arquivado Definitivamente (11/02/2025)

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—

STJ- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento3° GrauHabeas Corpus

Crimes de TorturaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

08/08/2023

Distribuição

10/08/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

RAPHAEL QUEIROZ MARTINSCPF

Reu

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Outros

ALLONSO ANDRADE SEVERO FREIRE· OAB MG 178365· CPF 111.***.***-88

RAPHAEL QUEIROZ MARTINS· OAB MG 162333· CPF 023.***.***-01

Último movimento: Arquivado Definitivamente (14/02/2025)

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—

TJES- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Roubo MajoradoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

19/11/2024

Distribuição

19/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTOCNPJ

Reu

JEFERSON VIANA BRANDAOCPF

JEFERSON VIANA BRANDAO

Advogados

Reu:

DAIANE MILANE ALVES FIGUEIREDO· OAB MG 186140· CPF 100.***.***-39

Reu:

ALLONSO ANDRADE SEVERO FREIRE· OAB MG 178365· CPF 111.***.***-88

Último movimento: Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 23/03/2026 23:59. (24/03/2026)

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—

TJMG- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

16/01/2023

Distribuição

16/01/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

PAULO ALEXSANDER MIRANDA BATISTA

ANA CLARA JESUS DE BRITO

Advogados

Reu:

JAIRO PINTO DE OLIVEIRA JUNIOR· OAB MG 74340· CPF 977.***.***-91

Reu:

ANDRE SOUZA CUNHA· OAB MG 191611· CPF 112.***.***-94

Reu:

MARK MONTEIRO DE AZEVEDO· OAB MG 160000· CPF 052.***.***-08

Reu:

ROSALVO DE OLIVEIRA SILVA JUNIOR· OAB MG 207033· CPF 130.***.***-58

Reu:

RAPHAEL QUEIROZ MARTINS· OAB MG 162333· CPF 023.***.***-01

+ outros advogados do reu

Último movimento: Arquivado Definitivamente (09/04/2026)

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—

TJMG- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

09/07/2024

Distribuição

09/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

PAULO ALEXSANDER MIRANDA BATISTA

ANA CLARA JESUS DE BRITO

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogados

Autor:

JAIRO PINTO DE OLIVEIRA JUNIOR· OAB MG 74340· CPF 977.***.***-91

Autor:

ALLONSO ANDRADE SEVERO FREIRE· OAB MG 178365

Autor:

RAPHAEL QUEIROZ MARTINS· OAB MG 162333

Último movimento: Transitado em Julgado (21/11/2024)

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—

TJMG- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

11/05/2023

Distribuição

11/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

FABRICIO LEITE DO NASCIMENTO

ALONSO GABRIEL DUARTE COELHO

WAGNER DA COSTA RAMOS

MARIO LUCIO RAMOS DA CRUZ

MAELSON GOMES BARBOSA

+ 2 outros

Advogados

Reu:

MILLER NASSAR ALCHAAR DAVILA· CPF 068.***.***-52

Reu:

PETRONIO ROCHA GOMES· OAB MG 144124· CPF 090.***.***-70

Reu:

ERIKA LEAL SAMAD· CPF 032.***.***-16

Reu:

THALES TÔRRES AMARAL· OAB MG 192718· CPF 108.***.***-83

Reu:

RAPHAEL QUEIROZ MARTINS· OAB MG 162333· CPF 023.***.***-01

+ outros advogados do reu

Último movimento: Juntada de Acórdão (15/05/2025)

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—

TJMG- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

16/12/2025

Distribuição

25/03/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

SILVANO LOPES DOS SANTOSCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

RAPHAEL QUEIROZ MARTINS· OAB MG 162333· CPF 023.***.***-01

Autor:

ALLONSO ANDRADE SEVERO FREIRE· OAB MG 178365· CPF 111.***.***-88

Último movimento: Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (Relator) (02/04/2026)

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—

TJMG- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

18/11/2025

Distribuição

18/11/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

SILVANO LOPES DOS SANTOS

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

RAPHAEL QUEIROZ MARTINS· OAB MG 162333

Autor:

ALLONSO ANDRADE SEVERO FREIRE· OAB MG 178365

Último movimento: Recebidos os autos (17/12/2025)

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—

TJMG- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

14/07/2025

Distribuição

14/07/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

SILVANO LOPES DOS SANTOS

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

RAPHAEL QUEIROZ MARTINS· OAB MG 162333

Autor:

ALLONSO ANDRADE SEVERO FREIRE· OAB MG 178365

Último movimento: Juntada de petição eletrônica (26/11/2025)

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—

TJMG- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

14/07/2025

Distribuição

14/07/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

WAGNER DA COSTA RAMOS

MARIO LUCIO RAMOS DA CRUZ

MAELSON GOMES BARBOSA

Reu

DESEMBARGADOR(ES) DA 5 CAMARA CRIMINAL DE BELO HORIZONTE

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

THALES TÔRRES AMARAL· OAB MG 192718

Último movimento: Juntada de petição eletrônica (26/11/2025)

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—

TJMG- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Criminal

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

15/05/2025

Distribuição

15/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

SILVANO LOPES DOS SANTOS

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogados

Autor:

ALLONSO ANDRADE SEVERO FREIRE· OAB MG 178365

Autor:

RAPHAEL QUEIROZ MARTINS· OAB MG 162333

Último movimento: Transitado em Julgado (14/07/2025)

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—

TJMG- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Criminal

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

25/02/2025

Distribuição

25/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

SILVANO LOPES DOS SANTOS

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogados

Autor:

RAPHAEL QUEIROZ MARTINS· OAB MG 162333

Autor:

ALLONSO ANDRADE SEVERO FREIRE· OAB MG 178365

Último movimento: Remetidos os autos (14/07/2025)

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—

TJMG- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

24/02/2025

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 0,00

Autor

FABRICIO LEITE DO NASCIMENTO

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

MILLER NASSAR ALCHAAR D AVILA· OAB MG 156058

Último movimento: Juntada de petição eletrônica (26/11/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

22/08/2024

Distribuição

22/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

WAGNER DA COSTA RAMOS

MARIO LUCIO RAMOS DA CRUZ

FABRICIO LEITE DO NASCIMENTO

SILVANO LOPES DOS SANTOS

ALONSO GABRIEL DUARTE COELHO

+ 2 outros

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogados

Autor:

THALES TÔRRES AMARAL· OAB MG 192718

Autor:

MILLER NASSAR ALCHAAR D AVILA· OAB MG 156058

Autor:

ALLONSO ANDRADE SEVERO FREIRE· OAB MG 178365

Autor:

RAPHAEL QUEIROZ MARTINS· OAB MG 162333

Autor:

PETRONIO ROCHA GOMES· OAB MG 144124

+ outros advogados do autor

Último movimento: Sem manifestação da parte (14/07/2025)

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—

TJMG- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

22/05/2023

Distribuição

22/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

PEDRO FRANCISCO DE SOUZACPF

Advogados

Reu:

ALLONSO ANDRADE SEVERO FREIRE· OAB MG 178365· CPF 111.***.***-88

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para para 2a Instância TJMG (19/02/2026)

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TJMG- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

26/02/2026

Distribuição

26/02/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

PEDRO FRANCISCO DE SOUZACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

UBIRAJARA CHAVES DE MOURA JUNIOR

Último movimento: Diligências Cartorárias ou de Ofício (13/05/2026)

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TJMG- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

12/07/2023

Distribuição

12/07/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

AILTON RIBEIRO DA SILVACPF

Advogados

Reu:

RAPHAEL QUEIROZ MARTINS· OAB MG 162333· CPF 023.***.***-01

Reu:

ALLONSO ANDRADE SEVERO FREIRE· OAB MG 178365· CPF 111.***.***-88

Último movimento: Arquivado Definitivamente (26/08/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Tráfico de influênciaCrimes Praticados por Particular Contra a Administração em GeralDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

27/04/2023

Distribuição

27/04/2023

Valor

R$ 0,01

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

RUDOLF JOSEF LAURECPF

Advogados

Reu:

PAULO ESTEVAO PERUHYPE PORTUGAL· OAB MG 32737· CPF 207.***.***-44

Reu:

JOSE PEDRO AMORIM JUNIOR· OAB MG 71179· CPF 606.***.***-91

Reu:

ALLONSO ANDRADE SEVERO FREIRE· OAB MG 178365· CPF 111.***.***-88

Último movimento: Juntada de Carta precatória (27/02/2026)

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TJMG- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Furto QualificadoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

24/06/2024

Distribuição

24/06/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

ROGERIO ALVES EVANGELISTACPF

Advogados

Reu:

ALLONSO ANDRADE SEVERO FREIRE· OAB MG 178365· CPF 111.***.***-88

Reu:

RAPHAEL QUEIROZ MARTINS· OAB MG 162333· CPF 023.***.***-01

Último movimento: Juntada de Certidão Criminal (10/01/2025)

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