ALTRAN HOLANDA DIAS — Resultado da busca jurídica

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Inclusão de DependenteSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

15/09/2006

Distribuição

15/09/2006

Valor

R$ 10.000,00

Autor

ALTRAN HOLANDA DIASCPF

MARIA SELMA DE LIMA HOLANDA

Reu

INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSECCNPJ

Advogados

Autor:

FABIANO ALDO ALVES LIMA· OAB CE 8767· CPF 317.***.***-87

Último movimento: Publicado Intimação em 22/08/2025. Documento: 168295164 (22/08/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Inclusão de DependenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

15/09/2006

Distribuição

18/09/2006

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Definitivo (20/07/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauReintegração / Manutenção de Posse

Esbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisas+2

Ajuizamento

01/12/2015

Distribuição

01/12/2015

Valor

R$ 3.564,79

Último movimento: Juntada de Petição de Petição (outras) (07/08/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Esbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisas+2

Ajuizamento

10/09/2025

Distribuição

10/09/2025

Valor

R$ 3.564,79

Autor

ALTRAN HOLANDA DIASCPF

Reu

ANTONIO PINTO DE MORAISCPF

FRANCISCA DO SOCORRO MATOS DA SILVACPF

Advogados

Autor:

JOAO NOGUEIRA PONTE JUCA FILHO· OAB CE 33761· CPF 030.***.***-08

Autor:

MELKZEDEC TEIXEIRA DA FONSECA· OAB CE 25503· CPF 000.***.***-93

Último movimento: Recebidos os autos (10/09/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

LiminarApelação Cível

Ajuizamento

10/09/2025

Distribuição

26/06/2026

Valor

Valor nao informado

Autor

ALTRAN HOLANDA DIASCPF

Reu

ANTONIO PINTO DE MORAIS

FRANCISCA DO SOCORRO MATOS DA SILVACPF

Advogados

Autor:

MELKZEDEC TEIXEIRA DA FONSECA· OAB CE 25503· CPF 000.***.***-93

Autor:

JOAO NOGUEIRA PONTE JUCA FILHO· OAB CE 33761· CPF 030.***.***-08

Reu:

MELKZEDEC TEIXEIRA DA FONSECA· OAB CE 25503· CPF 000.***.***-93

Reu:

JOAO NOGUEIRA PONTE JUCA FILHO· OAB CE 33761· CPF 030.***.***-08

Reu:

LEVY MOREIRA DE ALBUQUERQUE· OAB CE 48093· CPF 063.***.***-31

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTO Data da Sessão: 29-07-2026 Horário: 14:00 Intimamos as partes do processo 0011582-70.2015.8.06.0117 para sessão de julgamento que está agendada para a Data/Horário citados acima. Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail da secretaria: [email protected] (20/07/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauReintegração / Manutenção de Posse

LiminarReintegração / Manutenção de Posse

Ajuizamento

01/12/2015

Distribuição

18/04/2016

Valor

Valor nao informado

Autor

ALTRAN HOLANDA DIASCPF

Reu

ANTONIO PINTO DE MORAIS

FRANCISCA DO SOCORRO MATOS DA SILVACPF

Advogados

Autor:

MELKZEDEC TEIXEIRA DA FONSECA· OAB CE 25503· CPF 000.***.***-93

Autor:

JOAO NOGUEIRA PONTE JUCA FILHO· OAB CE 33761· CPF 030.***.***-08

Reu:

MELKZEDEC TEIXEIRA DA FONSECA· OAB CE 25503· CPF 000.***.***-93

Reu:

JOAO NOGUEIRA PONTE JUCA FILHO· OAB CE 33761· CPF 030.***.***-08

Reu:

LEVY MOREIRA DE ALBUQUERQUE· OAB CE 48093· CPF 063.***.***-31

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTO Data da Sessão: 29-07-2026 Horário: 14:00 Intimamos as partes do processo 0011582-70.2015.8.06.0117 para sessão de julgamento que está agendada para a Data/Horário citados acima. Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail da secretaria: [email protected] (20/07/2026)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Seguro Acidentes do TrabalhoContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

30/01/2015

Distribuição

30/01/2015

Valor

R$ 100.000,00

Autor

ACT CONSULTORIA EM TECNOLOGIA LTDACNPJ

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BARUERI//SP

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO//SP

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

UNIAO FEDERALCPF

Advogados

Autor:

DANILO COLLAVINI COELHO· OAB SP 267102· CPF 313.***.***-52

Autor:

NATALIA CRISTINA REZENDE ISOBE· CPF 092.***.***-23

Autor:

FLÁVIO MIRANDA MOLINARI· OAB SP 367949· CPF 389.***.***-78

Outros

MARIA JOICE DOS SANTOS FREITAS· OAB SP 508685

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2865761/SP (2025/0053590-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ACT CONSULTORIA EM TECNOLOGIA LTDA ADVOGADOS: DANILO COLLAVINI COELHO - SP267102 FLÁVIO MIRANDA MOLINARI - SP367949 MARIA JOICE DOS SANTOS FREITAS - SP508685 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL Vista à(s) parte(s) recorrente(s) para manifestação acerca de vício certificado nos autos. (10/03/2025)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Seguro Acidentes do TrabalhoContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

26/02/2025

Distribuição

29/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ACT CONSULTORIA EM TECNOLOGIA LTDACNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

DANILO COLLAVINI COELHO· OAB SP 267102· CPF 313.***.***-52

Autor:

FLÁVIO MIRANDA MOLINARI· OAB SP 367949· CPF 389.***.***-78

Autor:

MARIA JOICE DOS SANTOS FREITAS· CPF 153.***.***-50

Último movimento: Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 419805/2026 (30/04/2026)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Seguro Acidentes do TrabalhoContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

31/07/2023

Distribuição

04/08/2023

Valor

R$ 100.000,00

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO//SP

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BARUERI//SP

UNIAOCNPJ

Reu

ACT CONSULTORIA EM TECNOLOGIA LTDACNPJ

Advogados

Reu:

NATALIA CRISTINA REZENDE ISOBE· CPF 092.***.***-23

Reu:

DANILO COLLAVINI COELHO· OAB SP 267102· CPF 313.***.***-52

Reu:

FLÁVIO MIRANDA MOLINARI· OAB SP 367949· CPF 389.***.***-78

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior (17/02/2025)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Seguro Acidentes do TrabalhoContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

16/03/2018

Distribuição

13/09/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ACT CONSULTORIA EM TECNOLOGIA LTDACNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (18/03/2024)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Seguro Acidentes do TrabalhoAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

18/02/2025

Distribuição

07/03/2025

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (26/06/2026)

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TJSE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Prestação de ContasDIREITO CIVILProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

11/04/2024

Distribuição

11/04/2024

Valor

R$ 328,00

Autor

HELENO CAMPOS CARDOSOCPF

Reu

MIGUEL

ALTRAN

CAROL

JENICLEIDE

MIGUEL SILVA SANTOSCPF

Último movimento: Arquivamento >> Definitivo (07/04/2025)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

25/06/2019

Distribuição

25/06/2019

Valor

R$ 16.074,43

Autor

ACT CONSULTORIA EM TECNOLOGIA LTDACNPJ

Reu

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECTCNPJ

Advogados

Autor:

SELMA MAZZEI RIBEIRO· OAB SP 260432· CPF 157.***.***-76

Autor:

PEDRO HENRIQUE MAZZEI RIBEIRO· OAB SP 295116· CPF 334.***.***-21

Autor:

JOAO EVANDRO MAZZEI RIBEIRO· OAB SP 303741· CPF 346.***.***-52

Reu:

GLORIETE APARECIDA CARDOSO· OAB SP 78566· CPF 085.***.***-00

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal (08/02/2024)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

08/02/2024

Distribuição

16/02/2024

Valor

R$ 16.074,43

Autor

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECTCNPJ

Reu

ACT CONSULTORIA EM TECNOLOGIA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

GLORIETE APARECIDA CARDOSO· OAB SP 78566· CPF 085.***.***-00

Reu:

JOAO EVANDRO MAZZEI RIBEIRO· OAB SP 303741· CPF 346.***.***-52

Reu:

PEDRO HENRIQUE MAZZEI RIBEIRO· OAB SP 295116· CPF 334.***.***-21

Reu:

SELMA MAZZEI RIBEIRO· OAB SP 260432· CPF 157.***.***-76

Último movimento: Publicado Intimação de Pauta em 28/04/2026. (28/04/2026)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Seguro Acidentes do TrabalhoContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

30/01/2015

Distribuição

30/01/2015

Valor

R$ 100.000,00

Autor

ACT CONSULTORIA EM TECNOLOGIA LTDACNPJ

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BARUERI//SP

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO//SP

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONALCNPJ

UNIAO FEDERALCPF

Advogados

Autor:

DANILO COLLAVINI COELHO· OAB SP 267102· CPF 313.***.***-52

Autor:

NATALIA CRISTINA REZENDE ISOBE· OAB SP 337951· CPF 092.***.***-23

Autor:

FLAVIO MIRANDA MOLINARI· OAB SP 367949· CPF 389.***.***-78

Último movimento: Remetidos os Autos (outros motivos) para Tribunal (31/07/2023)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Seguro Acidentes do TrabalhoContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

26/02/2025

Distribuição

29/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ACT CONSULTORIA EM TECNOLOGIA LTDACNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

DANILO COLLAVINI COELHO· OAB SP 267102· CPF 313.***.***-52

Autor:

FLAVIO MIRANDA MOLINARI· OAB SP 367949· CPF 389.***.***-78

Autor:

MARIA JOICE DOS SANTOS FREITAS· CPF 153.***.***-50

Último movimento: Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 419805/2026 (30/04/2026)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Seguro Acidentes do TrabalhoContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

31/07/2023

Distribuição

04/08/2023

Valor

R$ 100.000,00

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO//SP

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BARUERI//SP

ADVOCACIA GERAL DA UNIãOCNPJ

Reu

ACT CONSULTORIA EM TECNOLOGIA LTDACNPJ

Advogados

Reu:

NATALIA CRISTINA REZENDE ISOBE· OAB SP 337951· CPF 092.***.***-23

Reu:

DANILO COLLAVINI COELHO· OAB SP 267102· CPF 313.***.***-52

Reu:

FLAVIO MIRANDA MOLINARI· OAB SP 367949· CPF 389.***.***-78

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior (17/02/2025)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Seguro Acidentes do TrabalhoContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

16/03/2018

Distribuição

13/09/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ACT CONSULTORIA EM TECNOLOGIA LTDACNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (18/03/2024)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Suspensão da ExigibilidadeApelação / Remessa Necessária

Ajuizamento

31/07/2023

Distribuição

03/12/2015

Valor

Valor nao informado

Autor

1. ACT CONSULTORIA EM TECNOLOGIA LTDA (AGRAVANTE)

Reu

2. FAZENDA NACIONAL (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

MARIA JOICE DOS SANTOS FREITAS· OAB SP 508685

Autor:

DANILO COLLAVINI COELHO· OAB SP 267102· CPF 313.***.***-52

Autor:

FLAVIO MIRANDA MOLINARI· OAB SP 367949· CPF 389.***.***-78

Autor:

NATALIA CRISTINA REZENDE ISOBE· OAB SP 337951· CPF 092.***.***-23

Reu:

MARIA JOICE DOS SANTOS FREITAS· OAB SP 508685

Reu:

DANILO COLLAVINI COELHO· OAB SP 267102· CPF 313.***.***-52

Reu:

FLAVIO MIRANDA MOLINARI· OAB SP 367949· CPF 389.***.***-78

Reu:

NATALIA CRISTINA REZENDE ISOBE· OAB SP 337951· CPF 092.***.***-23

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2865761/SP (2025/0053590-9) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: ACT CONSULTORIA EM TECNOLOGIA LTDA ADVOGADOS: DANILO COLLAVINI COELHO - SP267102 FLÁVIO MIRANDA MOLINARI - SP367949 MARIA JOICE DOS SANTOS FREITAS - SP508685 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de agravo interposto da decisão que inadmitiu o recurso especial no qual ACT Consultoria em Tecnologia Ltda. se insurgira, com fundamento no art. 105, inciso III, al... (29/04/2026)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Suspensão da ExigibilidadeMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

30/01/2015

Distribuição

02/02/2015

Valor

Valor nao informado

Autor

1. ACT CONSULTORIA EM TECNOLOGIA LTDA (AGRAVANTE)

Reu

2. FAZENDA NACIONAL (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

MARIA JOICE DOS SANTOS FREITAS· OAB SP 508685

Autor:

DANILO COLLAVINI COELHO· OAB SP 267102· CPF 313.***.***-52

Autor:

FLAVIO MIRANDA MOLINARI· OAB SP 367949· CPF 389.***.***-78

Autor:

NATALIA CRISTINA REZENDE ISOBE· OAB SP 337951· CPF 092.***.***-23

Reu:

MARIA JOICE DOS SANTOS FREITAS· OAB SP 508685

Reu:

DANILO COLLAVINI COELHO· OAB SP 267102· CPF 313.***.***-52

Reu:

FLAVIO MIRANDA MOLINARI· OAB SP 367949· CPF 389.***.***-78

Reu:

NATALIA CRISTINA REZENDE ISOBE· OAB SP 337951· CPF 092.***.***-23

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2865761/SP (2025/0053590-9) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: ACT CONSULTORIA EM TECNOLOGIA LTDA ADVOGADOS: DANILO COLLAVINI COELHO - SP267102 FLÁVIO MIRANDA MOLINARI - SP367949 MARIA JOICE DOS SANTOS FREITAS - SP508685 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de agravo interposto da decisão que inadmitiu o recurso especial no qual ACT Consultoria em Tecnologia Ltda. se insurgira, com fundamento no art. 105, inciso III, al... (29/04/2026)

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