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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

9 processos encontrados

—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

03/07/2023

Distribuição

03/07/2023

Valor

R$ 300.000,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (07/11/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

09/12/2024

Distribuição

24/06/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE ALVARES FLORENCE

Reu

HERMERSON JOSE MICHELUTTICPF

TANIA MARIA MIQUELUTTI MIRACPF

VANIA MARA MIQUELUTTI PORTOCPF

Advogados

Autor:

VICENTE AUGUSTO BAIOCHI· OAB SP 147865· CPF 112.***.***-03

Reu:

ANDRÉ RICARDO RODRIGUES BORGHI· OAB SP 199779· CPF 246.***.***-36

Reu:

MARCUS VINICIUS DOS SANTOS NOVAES· OAB SP 422606· CPF 450.***.***-07

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (21/10/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

12/03/2024

Distribuição

18/03/2024

Valor

R$ 300.000,00

Autor

VANIA MARA MIQUELUTTI PORTOCPF

TANIA MARIA MIQUELUTTI MIRACPF

HERMERSON JOSE MICHELUTTICPF

Reu

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVARES FLORENCECNPJ

Advogados

Autor:

ANDRÉ RICARDO RODRIGUES BORGHI· OAB SP 199779· CPF 246.***.***-36

Autor:

MARCUS VINICIUS DOS SANTOS NOVAES· OAB SP 422606· CPF 450.***.***-07

Reu:

VICENTE AUGUSTO BAIOCHI· OAB SP 147865· CPF 112.***.***-03

Último movimento: Expedição de Certidão. (03/11/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Indenização por Dano MoralAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

09/12/2024

Distribuição

14/01/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

HERMERSON JOSE MICHELUTTI

TANIA MARIA MIQUELUTTI MIRACPF

VANIA MARA MIQUELUTTI PORTO

Reu

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES FLORENCE

Advogados

Autor:

VICENTE AUGUSTO BAIOCHI· OAB SP 147865· CPF 112.***.***-03

Autor:

EBERTON GUIMARÃES DIAS· OAB SP 312829· CPF 331.***.***-73

Autor:

MARCUS VINICIUS DOS SANTOS NOVAES· OAB SP 422606· CPF 450.***.***-07

Autor:

ANDRÉ RICARDO RODRIGUES BORGHI· OAB SP 199779· CPF 246.***.***-36

Reu:

VICENTE AUGUSTO BAIOCHI· OAB SP 147865· CPF 112.***.***-03

Reu:

EBERTON GUIMARÃES DIAS· OAB SP 312829· CPF 331.***.***-73

Reu:

MARCUS VINICIUS DOS SANTOS NOVAES· OAB SP 422606· CPF 450.***.***-07

Reu:

ANDRÉ RICARDO RODRIGUES BORGHI· OAB SP 199779· CPF 246.***.***-36

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1005832-42.2023.8.26.0664 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Vania Mara Miquelutti Porto - - Tania Maria Miquelutti Mira - - Hermerson Jose Michelutti - PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES FLORENCE - Vistos. Cumpra-se decisão superior. A Fazenda Pública é isenta do recolhimento de Taxa Judiciária. Eventual cumprimento de sentença deve ser peticionado pela parte interessada em incidente proprio. Tratando... (06/11/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

07/02/2008

Distribuição

07/02/2008

Valor

R$ 79.321,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

PREFEITURA DE ALVARES FLORENCE

Reu

ALBERTO CESAR DE CAIRESCPF

ANISIO DO AMARAL MUNIZCPF

CMA MUNIZ (EMPRESA DE PEQUENO PORTE)CNPJ

Outros

BRUNO CESAR DE CAIRES· OAB SP 357579· CPF 395.***.***-17

Último movimento: Arquivado Definitivamente (20/01/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

16/10/2024

Distribuição

25/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ALBERTO CESAR DE CAIRESCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogados

Autor:

BRUNO CESAR DE CAIRES· OAB SP 357579· CPF 395.***.***-17

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (18/06/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

20/10/2023

Distribuição

17/11/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ALBERTO CESAR DE CAIRESCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

BRUNO CESAR DE CAIRES· OAB SP 357579· CPF 395.***.***-17

Autor:

SÍLVIO ROBERTO SEIXAS REGO· OAB SP 153724· CPF 049.***.***-67

Último movimento: Baixa Definitiva (25/10/2024)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

19/10/2021

Distribuição

25/11/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

ALBERTO CESAR DE CAIRESCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

BRUNO CESAR DE CAIRES· OAB SP 357579· CPF 395.***.***-17

Autor:

SÍLVIO ROBERTO SEIXAS REGO· OAB SP 153724· CPF 049.***.***-67

Último movimento: Baixa Definitiva (25/10/2024)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

21/02/2015

Distribuição

27/02/2015

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Reu

ALBERTO CESAR DE CAIRESCPF

ANISIO DO AMARAL MUNIZCPF

CMA MUNIZ (EMPRESA DE PEQUENO PORTE)CNPJ

Advogados

Reu:

SÍLVIO ROBERTO SEIXAS REGO· OAB SP 153724· CPF 049.***.***-67

Reu:

GUSTAVO RUSSIGNOLI BUGALHO· CPF 301.***.***-00

Reu:

RICARDO MARCHI· OAB SP 020596· CPF 074.***.***-53

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (15/09/2020)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

05/08/2013

Distribuição

19/08/2013

Valor

R$ 79.321,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

ALBERTO CESAR DE CAIRESCPF

CMA MUNIZ (EMPRESA DE PEQUENO PORTE)CNPJ

ANISIO DO AMARAL MUNIZCPF

Advogados

Reu:

BRUNO CESAR DE CAIRES· OAB SP 357579· CPF 395.***.***-17

Reu:

SÍLVIO ROBERTO SEIXAS REGO· OAB SP 153724· CPF 049.***.***-67

Reu:

RICARDO MARCHI· OAB SP 020596· CPF 074.***.***-53

Reu:

GUSTAVO RUSSIGNOLI BUGALHO· CPF 301.***.***-00

Reu:

JOSE LUIZ MATTHES· OAB SP 076544· CPF 046.***.***-80

Último movimento: Informação (23/06/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPRecurso Especial

Violação dos Princípios AdministrativosRecurso Especial

Ajuizamento

16/10/2024

Distribuição

21/10/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

PREFEITURA DE ALVARES FLORENCE

Reu

2. ALBERTO CESAR DE CAIRES (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

ANTONIO NOSOR CARDOSO· OAB SP 294008· CPF 891.***.***-68

Autor:

BRUNO CESAR DE CAIRES· OAB SP 357579· CPF 395.***.***-17

Reu:

BRUNO CESAR DE CAIRES· OAB SP 357579· CPF 395.***.***-17

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0001770-98.2008.8.26.0664 (664.01.2008.001770) - Ação Civil Pública - Improbidade Administrativa - Prefeitura de Alvares Florence - Vistos. Acórdão transitado em julgado, com absolvição dos réus no STJ. Ciência ao Ministério Público. Arquivem-se. Intime-se. - ADV: ANTONIO NOSOR CARDOSO (OAB 294008/SP) (02/09/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

26/05/2017

Distribuição

09/06/2017

Valor

R$ 72.000,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

CALIMERIO LUIZ CORREA SALESCPF

TATIANE SECUNDINO SALES DOS SANTOSCPF

FERNANDA DE CASSIA CORREA ZUCHETTICPF

Outros

ANTONIO NOSOR CARDOSO· OAB SP 294008· CPF 891.***.***-68

ARIANE CORREA BIMBATO· OAB SP 342553· CPF 369.***.***-00

TATIANE SECUNDINO SALES DOS SANTOS· OAB SP 223216· CPF 285.***.***-23

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 1893363/SP (2020/0226289-5) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: CALIMERIO LUIZ CORREA SALES AGRAVANTE: FERNANDA DE CÁSSIA CORREA ZUCHETTI AGRAVANTE: TATIANE SECUNDINO SALES DOS SANTOS ADVOGADOS: TATIANE SECUNDINO SALES DOS SANTOS (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP223216 ARIANE CORREA BIMBATO - SP342553 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ÁLVARES FLORENCE ADVOGADO: ANTONIO NOSOR CARDOSO - SP294008 Vista à... (20/02/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

02/09/2020

Distribuição

03/11/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

CALIMERIO LUIZ CORREA SALESCPF

FERNANDA DE CASSIA CORREA ZUCHETTICPF

TATIANE SECUNDINO SALES DOS SANTOSCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogados

Autor:

TATIANE SECUNDINO SALES DOS SANTOS· CPF 285.***.***-23

Autor:

ARIANE CORREA BIMBATO· CPF 369.***.***-00

Último movimento: Juntada de Petição de MANIFESTAÇÃO PELO MPF nº 855224/2025 (11/09/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

11/11/2019

Distribuição

12/11/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

CALIMERIO LUIZ CORREA SALESCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

ARIANE CORREA BIMBATO· CPF 369.***.***-00

Último movimento: Baixa Definitiva (11/03/2020)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

11/11/2019

Distribuição

12/11/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

TATIANE SECUNDINO SALES DOS SANTOSCPF

FERNANDA DE CASSIA CORREA ZUCHETTICPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

TATIANE SECUNDINO SALES DOS SANTOS· CPF 285.***.***-23

Último movimento: Baixa Definitiva (11/03/2020)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

03/12/2018

Distribuição

10/12/2018

Valor

R$ 72.000,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

TATIANE SECUNDINO SALES DOS SANTOSCPF

CALIMERIO LUIZ CORREA SALESCPF

FERNANDA DE CASSIA CORREA ZUCHETTICPF

Advogados

Reu:

ARIANE CORREA BIMBATO· CPF 369.***.***-00

Reu:

TATIANE SECUNDINO SALES DOS SANTOS· CPF 285.***.***-23

Último movimento: Ato ordinatório praticado (08/04/2024)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPRecurso Especial

Improbidade AdministrativaRecurso Especial

Ajuizamento

02/09/2020

Distribuição

11/09/2020

Valor

Valor nao informado

Autor

1. CALIMERIO LUIZ CORREA SALES (AGRAVANTE)

2. FERNANDA DE CÁSSIA CORREA ZUCHETTI (AGRAVANTE)

3. TATIANE SECUNDINO SALES DOS SANTOS (AGRAVANTE)

5. MUNICÍPIO DE ÁLVARES FLORENCE (INTERESSADO)

Reu

4. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

ARIANE CORREA BIMBATO· OAB SP 342553· CPF 369.***.***-00

Autor:

TATIANE SECUNDINO SALES DOS SANTOS· OAB SP 223216· CPF 285.***.***-23

Autor:

ANTONIO NOSOR CARDOSO· OAB SP 294008· CPF 891.***.***-68

Autor:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

Reu:

ARIANE CORREA BIMBATO· OAB SP 342553· CPF 369.***.***-00

Reu:

TATIANE SECUNDINO SALES DOS SANTOS· OAB SP 223216· CPF 285.***.***-23

Reu:

ANTONIO NOSOR CARDOSO· OAB SP 294008· CPF 891.***.***-68

Reu:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (11/09/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauUsucapião

Usucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

11/04/2023

Distribuição

11/04/2023

Valor

R$ 37.207,02

Autor

APARECIDA CRISTINA AMERICO CANUTOCPF

FABIANO APARECIDO DOS SANTOS CANUTOCPF

Reu

DIOCESE DE VOTUPORANGACNPJ

JESUINO GARRIDOCPF

Advogados

Autor:

LENICE DOMICIANO DA SILVA· CPF 094.***.***-90

Autor:

NATÁLIA GABRIELA BIFARONI SANT'ANNA· OAB SP 328620· CPF 369.***.***-92

Reu:

DOUGLAS TEODORO FONTES· OAB SP 222732· CPF 218.***.***-64

Reu:

MARCELO LEAL DA SILVA· OAB SP 268285· CPF 223.***.***-54

Reu:

MAYKON DAVID DA SILVA BARROS· OAB SP 452864· CPF 388.***.***-66

Outros

NATALIA GABRIELA BIFARONI SANT ANNA· OAB SP 328620

Último movimento: Conclusos para despacho (17/04/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauUsucapião

Usucapião OrdináriaAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

02/08/2023

Distribuição

02/08/2023

Valor

R$ 66.094,60

Autor

JOAO CEZAR MARTINSCPF

CONSTANCIA ORTIZ MARTINSCPF

Reu

DIOCESE DE VOTUPORANGACNPJ

Advogados

Autor:

JOYCE MARIA PAIVA DOS REIS· OAB SP 372970· CPF 333.***.***-45

Autor:

ELIEVERSON EVANGELISTA DE SALES· OAB SP 416686· CPF 288.***.***-40

Reu:

DOUGLAS TEODORO FONTES· OAB SP 222732· CPF 218.***.***-64

Reu:

MARCELO LEAL DA SILVA· OAB SP 268285· CPF 223.***.***-54

Reu:

MAYKON DAVID DA SILVA BARROS· OAB SP 452864· CPF 388.***.***-66

Último movimento: Certidão de Publicação Expedida (02/04/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauPetição Cível

ObrigaçõesDIREITO CIVILPetição Cível

Ajuizamento

15/03/2023

Distribuição

15/03/2023

Valor

R$ 1.000,00

Autor

FERNANDA DE CASSIA CORREA ZUCHETTICPF

Reu

MUNICIPIO DE ALVARES FLORENCECNPJ

Outros

JERONIMO FIGUEIRA DA COSTA FILHO· OAB SP 73497

Último movimento: Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino} (05/10/2023)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

ObrigaçõesDIREITO CIVILRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

05/10/2023

Distribuição

06/10/2023

Valor

R$ 1.000,00

Autor

FERNANDA DE CASSIA CORREA ZUCHETTICPF

Reu

MUNICIPIO DE ALVARES FLORENCECNPJ

Advogados

Autor:

JERONIMO FIGUEIRA DA COSTA FILHO· CPF 382.***.***-15

Último movimento: Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao (22/01/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Vícios de ConstruçãoSistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de Contratos+3

Ajuizamento

15/02/2024

Distribuição

15/02/2024

Valor

R$ 20.000,00

Autor

MARIA CELIA MARANGAOCPF

Reu

MUNICIPIO DE ALVARES FLORENCECNPJ

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHUCNPJ

Advogados

Autor:

GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA· OAB SP 331385· CPF 290.***.***-79

Reu:

VICENTE AUGUSTO BAIOCHI· OAB SP 147865· CPF 112.***.***-03

Reu:

EBERTON GUIMARÃES DIAS· OAB SP 312829· CPF 331.***.***-73

Reu:

FRANCIANE GAMBERO· OAB SP 218958· CPF 253.***.***-23

Último movimento: Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino (06/10/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Vícios de ConstruçãoSistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de Contratos+3

Ajuizamento

06/10/2025

Distribuição

14/10/2025

Valor

R$ 20.000,00

Autor

MARIA CELIA MARANGAOCPF

Reu

MUNICIPIO DE ALVARES FLORENCECNPJ

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHUCNPJ

Advogados

Autor:

GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA· OAB SP 331385· CPF 290.***.***-79

Reu:

EBERTON GUIMARÃES DIAS· OAB SP 312829· CPF 331.***.***-73

Reu:

JOÃO ANTONIO BUENO E SOUZA· OAB SP 166291· CPF 117.***.***-55

Reu:

RENATA PRADA· OAB SP 198291· CPF 278.***.***-02

Último movimento: Juntada de Petição de Petição (outras) (29/04/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Vícios de ConstruçãoSistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de Contratos+3

Ajuizamento

11/03/2026

Distribuição

14/10/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MARIA CELIA MARANGAOCPF

Advogados

Autor:

GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA· OAB SP 331385· CPF 290.***.***-79

Ver detalhes

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Vícios de ConstruçãoSistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de Contratos+3

Ajuizamento

27/02/2026

Distribuição

14/10/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHUCNPJ

Advogados

Autor:

RENATA PRADA· OAB SP 198291· CPF 278.***.***-02

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Vícios de ConstruçãoSistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de Contratos+3

Ajuizamento

01/12/2025

Distribuição

14/10/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MARIA CELIA MARANGAOCPF

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHUCNPJ

Reu

MARIA CELIA MARANGAOCPF

MUNICIPIO DE ALVARES FLORENCECNPJ

Advogados

Autor:

GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA· OAB SP 331385· CPF 290.***.***-79

Autor:

FRANCIANE GAMBERO· OAB SP 218958· CPF 253.***.***-23

Reu:

GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA· OAB SP 331385· CPF 290.***.***-79

Reu:

EBERTON GUIMARÃES DIAS· OAB SP 312829· CPF 331.***.***-73

Último movimento: Subprocesso Unificado ao Principal (05/02/2026)

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TRF1- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Regime MonofásicoPISContribuições Sociais+3

Ajuizamento

11/06/2001

Distribuição

11/06/2001

Valor

R$ 7.800.000,00

Autor

MUNICIPIO DE NHANDEARA SP

MUNICIPIO DE SANTANA DA PONTE PENSACNPJ

MUNICIPIO DE URANIACNPJ

MUNICIPIO DE GASTAO VIDIGAL SP

MUNICIPIO DE MACAUBALCNPJ

+ 5 outros

Reu

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

Outros

MARCOS DE OLIVEIRA PEREIRA· OAB DF 12882· CPF 119.***.***-93

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0017100-51.2001.4.01.3400. APELANTE: MARCOS DE OLIVEIRA PEREIRA - DF12882-A POLO PASSIVO: FAZENDA NACIONAL FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): MUNICIPIO DE DUAS BARRAS MARCOS DE OLIVEIRA PEREIRA - (OAB: DF12882-A) INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 1010... (09/04/2021)

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TRF1- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

CND/Certidão Negativa de DébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

28/03/2003

Distribuição

28/03/2003

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE DUAS BARRASCNPJ

Reu

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

Advogados

Autor:

ANTONIO MENDES PINHEIRO· OAB DF 45477· CPF 220.***.***-49

Autor:

MARCOS DE OLIVEIRA PEREIRA· OAB DF 12882· CPF 119.***.***-93

Último movimento: Juntada de petição intercorrente (05/10/2022)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAção Direta de Inconstitucionalidade

Processo LegislativoControle de ConstitucionalidadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

20/05/2022

Distribuição

06/02/2024

Valor

R$ 1.000,00

Autor

PAULO CESAR BOMFIM DE OLIVEIRACPF

Reu

CAMARA MUNICIPAL DE CAMACA

CAMACAN CAMARA MUNICIPALCNPJ

Outros

BRUNO LEANDRO DE MACEDO· OAB BA 37651· CPF 814.***.***-04

THIAGO SANTOS CURVELO· OAB BA 40317· CPF 047.***.***-60

Último movimento: Arquivado Definitivamente (27/11/2024)

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