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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

15 processos encontrados

—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

24/10/2022

Distribuição

26/10/2022

Valor

R$ 62.958,36

Autor

CONCESSIONARIA DE RODOVIAS DO INTERIOR PAULISTA S/A - INTERVIASCNPJ

Reu

AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SAO PAULO - ARTESPCNPJ

Outros

RÔMULO SILVA DUARTE· OAB SP 423402· CPF 099.***.***-09

FERNANDA NORONHA BAPTISTA· OAB SP 436801· CPF 441.***.***-30

LUISA VICTOR KUKUCHI D AVOLA· OAB SP 321292· CPF 232.***.***-70

GABRIELA SOELTL· OAB SP 396437· CPF 353.***.***-19

ELISA MARTINEZ GIANNELLA· OAB SP 306246· CPF 366.***.***-82

+ outros representantes

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2472932/SP (2023/0364292-0) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS DO INTERIOR PAULISTA S/A ADVOGADOS: ANE ELISA PEREZ - SP138128 ELISA MARTINEZ GIANNELLA - SP306246 GABRIELA SOELTL - SP396437 LUISA VICTOR KUKUCHI D''AVOLA - SP321292 FERNANDA NORONHA BAPTISTA - SP436801 AGRAVADO: AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SAO PAULO-ARTESP ADVOGADO: RÔMULO SILVA DUARTE - SP423402... (10/02/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

PenalidadesContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

04/10/2023

Distribuição

20/12/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

CONCESSIONARIA DE RODOVIAS DO INTERIOR PAULISTA S/A - INTERVIASCNPJ

Reu

AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SAO PAULO - ARTESPCNPJ

Último movimento: Publicado DESPACHO / DECISÃO em 06/04/2026 Petição Nº 90181/2026 - PET (06/04/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos

PenalidadesContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

22/04/2023

Distribuição

24/04/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

CONCESSIONARIA DE RODOVIAS DO INTERIOR PAULISTA S/A - INTERVIASCNPJ

Reu

AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SAO PAULO - ARTESPCNPJ

Advogados

Autor:

ELISA MARTINEZ GIANNELLA· OAB SP 306246· CPF 366.***.***-82

Autor:

LUISA VICTOR KUKUCHI D'AVOLA· CPF 232.***.***-70

Autor:

FERNANDA NORONHA BAPTISTA· CPF 441.***.***-30

Autor:

ANE ELISA PEREZ· OAB SP 138128· CPF 146.***.***-40

Autor:

GABRIELA SOELTL· CPF 353.***.***-19

Reu:

ROMULO SILVA DUARTE· CPF 099.***.***-09

Último movimento: Publicado #{ato_publicado} em #{data}. (28/04/2023)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

PenalidadesContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

10/03/2023

Distribuição

20/03/2023

Valor

R$ 62.958,36

Autor

CONCESSIONARIA DE RODOVIAS DO INTERIOR PAULISTA S/A - INTERVIASCNPJ

Reu

AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SAO PAULO - ARTESPCNPJ

Advogados

Autor:

GABRIELA SOELTL· CPF 353.***.***-19

Autor:

ELISA MARTINEZ GIANNELLA· OAB SP 306246· CPF 366.***.***-82

Autor:

LUISA VICTOR KUKUCHI D'AVOLA· CPF 232.***.***-70

Autor:

FERNANDA NORONHA BAPTISTA· CPF 441.***.***-30

Autor:

ANE ELISA PEREZ· OAB SP 138128· CPF 146.***.***-40

Reu:

ROMULO SILVA DUARTE· CPF 099.***.***-09

Último movimento: Expedição de Certidão. (26/09/2023)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

PenalidadesAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

04/10/2023

Distribuição

03/11/2023

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Publicação (06/04/2026)

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—

TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

LiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

29/11/2023

Distribuição

19/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

RECOMA CONSTRUCOES, COMERCIO E INDUSTRIA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

ELISA MARTINEZ GIANNELLA· OAB SP 306246· CPF 366.***.***-82

Autor:

ANE ELISA PEREZ· CPF 146.***.***-40

Outros

ANA ELIZA PEREZ· OAB SP 138128

Último movimento: Arquivado Definitivamente (31/03/2026)

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—

TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

FiscalizaçãoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

20/10/2025

Distribuição

03/11/2025

Valor

R$ 1.742.999,00

Autor

RECOMA CONSTRUCOES, COMERCIO E INDUSTRIA LTDACNPJ

Reu

DISTRITO FEDERALCNPJ

Advogados

Autor:

ELISA MARTINEZ GIANNELLA· OAB SP 306246· CPF 366.***.***-82

Autor:

ANE ELISA PEREZ· CPF 146.***.***-40

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (27/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

17/04/2023

Distribuição

17/04/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

TP CONSTRUCOES E PLANEJAMENTOS LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE GOVERNADOR VALADARESCNPJ

Advogados

Autor:

ANA ELIZA PEREZ· OAB SP 138128

Autor:

THAINA DE PAULA CARVALHO· OAB SP 451797

Autor:

ELISA MARTINEZ GIANNELLA· OAB SP 306246

Autor:

FELIPE MARTINEZ SANTOS· OAB SP 427253

Reu:

PEDRO HENRIQUE BRITTO MAY VALADARES DE CASTRO· OAB MG 165721

Reu:

LAZARO MACEDO BARBOSA· OAB MG 164294

Reu:

ANDRE MYSSIOR· OAB MG 91357

Reu:

PRISCILA COELHO ERLACHER· OAB MG 172551

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (12/01/2024)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

29/05/2023

Distribuição

29/05/2023

Valor

R$ 1.000,00

Autor

RECOMA CONSTRUCOES, COMERCIO E INDUSTRIA LTDACNPJ

Reu

PREFEITO MUNICIPAL DE CHAPADAO DO SUL

PRESIDENTE DA COMISSAO PERMANENTE DE LICITACOES, SRA. BRUNA LETICIA ALVES DE SOUZA

Advogados

Autor:

ELISA MARTINEZ GIANNELLA· OAB SP 306246· CPF 366.***.***-82

Reu:

SEM ADVOGADO NOS AUTOS· OAB MS 555

Outros

WALDIRO DE CAMPOS GOUVÊA NETO· OAB MS 20228· CPF 046.***.***-50

GABRIELA SOELTL· OAB SP 396437

ANE ELISA PEREZ· OAB SP 138128· CPF 146.***.***-40

Último movimento: Ato ordinatório praticado (11/10/2024)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauRemessa Necessária Cível

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

24/01/2024

Distribuição

24/01/2024

Valor

R$ 1.000,00

Autor

JUIZ(A) DE DIREITO DA 2 VARA DA COMARCA DE CHAPADAO DO SUL

Reu

RECOMA CONSTRUCOES, COMERCIO E INDUSTRIA LTDACNPJ

MUNICíPIO DE CHAPADãO DO SULCNPJ

Advogados

Reu:

GABRIELA SOELTL

Reu:

ELISA MARTINEZ GIANNELLA· OAB SP 306246· CPF 366.***.***-82

Reu:

ANE ELISA PEREZ

Reu:

WALDIRO DE CAMPOS GOUVÊA NETO· OAB MS 20228· CPF 046.***.***-50

Último movimento: Ato ordinatório praticado (21/03/2024)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

01/11/2016

Distribuição

01/11/2016

Valor

R$ 140.258.332,24

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

FLUIDRA BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDACNPJ

RUY OHTAKE ARQUITETURA E URBANISMO LTDACNPJ

MASSASHI RUY OHTAKECPF

LUIZ MARIO MENDES LEITE PENTEADOCPF

EDSON GIROTOCPF

+ 3 outros

Advogados

Reu:

JUANA JULIANA DINIZ KASHTAN· CPF 264.***.***-54

Reu:

ELISA MARTINEZ GIANNELLA· OAB SP 30246

Reu:

LUISA VICTOR KUKUCHI D'AVOLA

Reu:

MARCELO BARRETTO CORREA DIAS

Reu:

ANE ELISA PEREZ· OAB SP 138128· CPF 146.***.***-40

+ outros advogados do reu

Outros

LUISA VICTOR KUKUCHI D AVOLA· OAB SP 321292

Último movimento: Expedição de Outros documentos. (03/03/2026)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

03/03/2026

Distribuição

06/03/2026

Valor

R$ 140.258.332,24

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

EDSON GIROTOCPF

FERNANDO AMADEU DE SILOS ARAUJOCPF

JOSE ANTONIO TOLEDO AREIASCPF

PERE BALLART HERNANDESCPF

FLUIDRA BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDACNPJ

+ 3 outros

Advogados

Reu:

JOSE VALERIANO DE SOUZA FONTOURA

Reu:

JOAO RICARDO DE ALMEIDA PRADO

Reu:

JOSE WANDERLEY BEZERRA ALVES· OAB MS 3291· CPF 203.***.***-87

Reu:

ANE ELISA PEREZ

Reu:

ANTONIO FERREIRA JUNIOR· OAB MS 7862· CPF 461.***.***-87

+ outros advogados do reu

Último movimento: Certidão de Publicação - DJE (09/03/2026)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dano ao ErárioApelação Cível

Ajuizamento

06/03/2026

Distribuição

06/03/2026

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Remessa (outros motivos) (05/07/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Dano ao ErárioAção Civil de Improbidade Administrativa

Ajuizamento

01/11/2016

Distribuição

01/11/2016

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Expedição de documento (Outros documentos) (03/03/2026)

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauInterdição/Curatela

InterdiçãoInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

22/05/2015

Distribuição

17/08/2023

Valor

R$ 788,00

Autor

JOAO CARLOS DOS SANTOSCPF

Reu

JOAO PINTO DOS SANTOSCPF

Advogados

Autor:

ALEXANDRE MAGNO DOS SANTOS· CPF 894.***.***-87

Autor:

MARCIO CARLOS DOS SANTOS· CPF 655.***.***-15

Autor:

MARCOS MIGUEL DOS SANTOS· CPF 723.***.***-53

Autor:

MILENE CRISTINA DOS SANTOS· CPF 080.***.***-08

Autor:

JOAO CARLOS DOS SANTOS JUNIOR· CPF 080.***.***-61

+ outros advogados do autor

Reu:

LUIS JUSTINIANO HAIEK FERNANDES· OAB SP 119324· CPF 086.***.***-20

Reu:

MARINA XAVIER DE CAMARGO RABELLO· CPF 459.***.***-59

Reu:

FÁBIO BARBALHO LEITE· OAB SP 168881· CPF 838.***.***-04

Reu:

LUCAS CHEREM DE CAMARGO RODRIGUES· OAB SP 182496· CPF 279.***.***-39

Outros

RAFAEL MENG NÓBREGA· OAB SP 406984· CPF 397.***.***-57

ANA ELIZA PEREZ· OAB SP 138128

Último movimento: ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE (07/11/2025)

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—

TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

InterdiçãoInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

14/04/2025

Distribuição

14/04/2025

Valor

R$ 788,00

Autor

KAUAN DE MOURA DOS SANTOSCPF

THALIA MIRIAN MOURA DOS SANTOSCPF

Reu

JOAO PINTO DOS SANTOSCPF

JOAO CARLOS DOS SANTOSCPF

Advogados

Autor:

RITA DE MOURA BRANDAO· CPF 199.***.***-03

Autor:

THIEGO SANTOS DE SOUZA· CPF 358.***.***-64

Autor:

JOAO BARBOSA MOREIRA· CPF 353.***.***-99

Reu:

AUGUSTO CESAR DA COSTA MENDES TEIXEIRA· CPF 486.***.***-70

Reu:

FÁBIO BARBALHO LEITE· OAB SP 168881· CPF 838.***.***-04

Reu:

LUIS JUSTINIANO HAIEK FERNANDES· OAB SP 119324· CPF 086.***.***-20

Reu:

LUCAS CHEREM DE CAMARGO RODRIGUES· OAB SP 182496· CPF 279.***.***-39

Reu:

JOAO CARLOS DOS SANTOS JUNIOR· CPF 080.***.***-61

+ outros advogados do reu

Último movimento: JUNTADA DE CERTIDÃO (30/09/2025)

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Equilíbrio FinanceiroContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

16/12/2019

Distribuição

18/12/2019

Valor

R$ 1.308.432,62

Autor

CONSTRUTORA TRIPOLONI LTDACNPJ

ANE E. PEREZ - SOCIEDADE DE ADVOGADOSCNPJ

Reu

Município de Maringá/PRCNPJ

Advogados

Autor:

ANE ELISA PEREZ· CPF 146.***.***-40

Autor:

ELISA MARTINEZ GIANNELLA· CPF 366.***.***-82

Autor:

GIULIANA RIBEIRO ALFREDO· OAB SP 406615· CPF 369.***.***-59

Autor:

NINA NOBREGA MARTINS RODRIGUES· CPF 104.***.***-23

Autor:

JAMIL JOSEPETTI JÚNIOR· OAB PR 16587· CPF 619.***.***-87

Reu:

MARCO ANTONIO BOSIO· OAB PR 29604· CPF 776.***.***-34

Outros

REGINA LUCIA BENDLIN· OAB PR 13941· CPF 166.***.***-68

JOSÉ ANTONIO FAUSTINO DE CARVALHO ANDRADE NETO· OAB PR 44247

FRANCISCO BORBA IACOVONE· OAB PR 92597· CPF 351.***.***-76

ANA ELIZA PEREZ· OAB SP 138128

Último movimento: ARQUIVADO PROVISORIAMENTE (16/07/2025)

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Enriquecimento ilícitoImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

21/07/2016

Distribuição

21/07/2016

Valor

R$ 21.509.601,39

Autor

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANáCNPJ

ESTADO DO PARANACNPJ

Reu

MARCOS LUIS FERREIRA ARRABAçACPF

AGROBAL - INDUSTRIA E COMERCIO LTDACNPJ

NORTOX S.A.CNPJ

LAERCIO ROSSICPF

FELISBAU NEGRISOLICPF

+ 19 outros

Advogados

Autor:

WILSON MARTINS MATSUNAGA JUNIOR· OAB PR 31774· CPF 023.***.***-00

Reu:

CAIO MARCELO CORDEIRO ANTONIETTO· OAB PR 36917· CPF 034.***.***-78

Reu:

DOUGLAS RODRIGUES DA SILVA· OAB PR 75216· CPF 078.***.***-86

Reu:

ANA CAROLINA ELAINE DOS SANTOS· OAB PR 36750· CPF 045.***.***-11

Reu:

RAFAEL GUEDES DE CASTRO· OAB PR 42484· CPF 042.***.***-48

Reu:

SIMONE AKIE MATSUBARA BATISTA· OAB PR 37764· CPF 005.***.***-27

+ outros advogados do reu

Outros

LEONARDO CESAR DE AGOSTINI· OAB PR 36020· CPF 919.***.***-72

CÉSAR LINHARES WALLBACH· OAB PR 31141· CPF 024.***.***-09

VINICIUS DE MORAIS BALAN· OAB PR 80936· CPF 071.***.***-45

ANA ELIZA PEREZ· OAB SP 138128

Último movimento: ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE (31/03/2026)

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Enriquecimento ilícitoImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

04/02/2022

Distribuição

04/02/2022

Valor

R$ 21.509.601,39

Autor

ESTADO DO PARANACNPJ

AMADO BATISTA LUIZCPF

CLAUDINEI MARTINS VILHA

HUMBERTO AMARALCPF

NORTOX S.A.CNPJ

Reu

CLOVIS AGENOR ROGGECPF

DIVALDO DE ANDRADECPF

CARLOS LUIZ LOBOCPF

CLAUDINEI MARTINS VILHA

GILBERTO DELA COLETACPF

+ 20 outros

Advogados

Autor:

WILSON MARTINS MATSUNAGA JUNIOR· OAB PR 31774· CPF 023.***.***-00

Autor:

DENIZE APARECIDA CABULON GRACA· OAB PR 20420· CPF 993.***.***-49

Autor:

MARCUS VINICIUS CABULON· OAB PR 38226· CPF 033.***.***-04

Autor:

KAMILE MEDEIROS DO VALLE· CPF 035.***.***-75

Autor:

ALEXANDRE RODRIGUES DE SOUSA· OAB MG 155480· CPF 099.***.***-98

+ outros advogados do autor

Reu:

MARCIO ARIOVALDO FELICIO GARCIA· OAB PR 27116· CPF 877.***.***-20

Reu:

MOACYR CORREA NETO· OAB PR 27018· CPF 023.***.***-10

Reu:

ALCIDES PAVAN CORREA· OAB PR 37292· CPF 027.***.***-88

Reu:

LEONARDO CESAR DE AGOSTINI· OAB PR 36020· CPF 919.***.***-72

Reu:

LUIZ ANTONIO BORRI· OAB PR 61448· CPF 028.***.***-04

+ outros advogados do reu

Último movimento: BAIXA DEFINITIVA (02/04/2025)

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

21/09/2018

Distribuição

26/09/2018

Valor

R$ 0,00

Autor

MILTON ANTONIO OLIVEIRA DIGIACOMOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

Advogados

Autor:

RAFAEL JUNIOR SOARES· OAB PR 45177· CPF 040.***.***-03

Autor:

LUIZ ANTONIO BORRI· OAB PR 61448· CPF 028.***.***-04

Autor:

RODRIGO JOSE MENDES ANTUNES· OAB PR 36897· CPF 030.***.***-01

Autor:

WALTER BARBOSA BITTAR· OAB PR 20774· CPF 620.***.***-68

Último movimento: Transitado em Julgado em 10/11/2021 (10/11/2021)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Nulidade de ato administrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

07/11/2011

Distribuição

07/11/2011

Valor

R$ 0,00

Autor

RECOMA INDUSTRIA COMERCIO E EXPORTACAO LTDACNPJ

Reu

EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZACAO RIO URBECNPJ

ITAU UNIBANCO S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

ARTHUR HANNIG DA GAMA· OAB RJ 71281· CPF 735.***.***-49

Autor:

ANA ELISA PEREZ· OAB SP 138128

Reu:

ROGERIO OLIVEIRA ANDERSON· OAB RJ 248309· CPF 802.***.***-20

Reu:

WEDERSON ADVINCULA SIQUEIRA· OAB MG 102533· CPF 045.***.***-60

Outros

THAINA DE PAULA CARVALHO· OAB SP 451797

ELISA MARTINEZ GIANNELLA· OAB SP 306246

Último movimento: Juntada de petição (09/03/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Contrato TemporárioEspécies de Vínculo de TrabalhoValorização do Magistério e dos Profissionais da Educação+2

Ajuizamento

19/12/2008

Distribuição

21/01/2009

Valor

R$ 0,00

Autor

RECOMA INDUSTRIA COMERCIO E EXPORTACAO LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIROCNPJ

PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO C.P. 20

EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZACAO RIO URBECNPJ

Advogados

Autor:

ANA ELISA PEREZ· OAB SP 138128

Autor:

ELISA MARTINEZ GIANNELLA· OAB SP 306246· CPF 366.***.***-82

Autor:

THAINA DE PAULA CARVALHO· OAB SP 451797· CPF 389.***.***-42

Reu:

WEDERSON ADVINCULA SIQUEIRA· OAB MG 102533· CPF 045.***.***-60

Outros

ADAM MIRANDA SA STEHLING· OAB RJ 133055· CPF 519.***.***-49

NASSIM YAZEJI· OAB RJ 13511· CPF 010.***.***-53

FREDERICO TRINDADE GARCIA DA SILVA· OAB RJ 97993· CPF 052.***.***-76

ROGÉRIO OLIVEIRA ANDERSON· OAB RJ 248309· CPF 802.***.***-20

Último movimento: Conclusão (22/03/2026)

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