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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

14 processos encontrados

—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Competência da Justiça EstadualJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL PENAL+1

Ajuizamento

13/12/2018

Distribuição

13/12/2018

Valor

R$ 0,00

Autor

DELEGACIA DE POLICIA DA CIDADE DE PRESIDENTE TANCREDO NEVES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIACNPJ

Reu

VALCI MARQUES CABRALCPF

JEOVA RIBEIRO DANTAS JUNIOR

MAIRON MARQUES CABRALCPF

Último movimento: Decorrido prazo de Jeova Ribeiro Dantas Junior em 29/10/2024 23:59. (07/04/2026)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

26/05/2011

Distribuição

26/05/2011

Valor

R$ 359.300,00

Autor

EDNALVA DE OLIVEIRA ARAUJO

ANDERSON ARAUJO DOS SANTOS

ANDERSON ARAUJO DOS SANTOSCPF

Reu

EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SACNPJ

EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA EMBASA

RANGEL CONSTRUTORA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

WALTER FERNANDES JUNIOR· OAB BA 31462· CPF 950.***.***-68

Reu:

ESEQUIAS PEREIRA DE OLIVEIRA SEGUNDO· OAB BA 30756· CPF 033.***.***-08

Reu:

LUIZ FLAVIO FALCAO SILVA· OAB BA 18928· CPF 940.***.***-04

Reu:

ANTONIO CARLOS GONZALEZ CORREIA· OAB BA 23359· CPF 007.***.***-78

Reu:

PAULA CARVALHO FARIA DE VASCONCELOS· OAB BA 22261· CPF 708.***.***-68

Reu:

LEONARDO DE SOUZA REIS· OAB BA 19022· CPF 797.***.***-10

Outros

PEDRO RICARDO MORAIS SCAVUZZI DE CARVALHO· OAB BA 34303· CPF 017.***.***-09

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Apelante: Anderson Araujo Dos Santos Advogado: Walter Fernandes Junior (OAB:BA31462-A) Apelante: Rangel Construtora Ltda Advogado: Leonardo De Souza Reis (OAB:BA19022-A) Advogado: Esequias Pereira De Oliveira Segundo (OAB:BA30756-A) Advogado: Paula Carvalho Faria De Vasconcelos (OAB:BA22261-A) Advogado: Pedro Ricardo Morais Scavuzzi De Carvalho (OAB:BA34303-A) Apelante: Empresa Baiana De Águas E Saneamento S/a - Embasa Advogad... (02/12/2024)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

17/11/2025

Distribuição

13/02/2026

Valor

R$ 359.300,00

Autor

RANGEL CONSTRUTORA LTDACNPJ

Reu

ANDERSON ARAUJO DOS SANTOSCPF

EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SACNPJ

Advogados

Autor:

LEONARDO DE SOUZA REIS· OAB BA 19022· CPF 797.***.***-10

Autor:

PAULA CARVALHO FARIA DE VASCONCELOS· OAB BA 22261· CPF 708.***.***-68

Autor:

ESEQUIAS PEREIRA DE OLIVEIRA SEGUNDO· OAB BA 30756· CPF 033.***.***-08

Autor:

PEDRO RICARDO MORAIS SCAVUZZI DE CARVALHO· OAB BA 34303· CPF 017.***.***-09

Reu:

WALTER FERNANDES JUNIOR· OAB BA 31462· CPF 950.***.***-68

Reu:

ANTONIO CARLOS GONZALEZ CORREIA· OAB BA 23359· CPF 007.***.***-78

Reu:

LEIDIANE CARVALHO FRAGA MAGALHAES· OAB BA 31082· CPF 002.***.***-54

Último movimento: Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) DANIELA TEIXEIRA (Relator) (21/05/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

29/11/2022

Distribuição

29/11/2022

Valor

R$ 359.300,00

Autor

REPRESENTACAO EMBASA

EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SACNPJ

RANGEL CONSTRUTORA LTDACNPJ

ANDERSON ARAUJO DOS SANTOSCPF

Reu

REPRESENTACAO EMBASA

ANDERSON ARAUJO DOS SANTOSCPF

EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SACNPJ

RANGEL CONSTRUTORA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

LUIZ FLAVIO FALCAO SILVA· OAB BA 18928· CPF 940.***.***-04

Autor:

ESEQUIAS PEREIRA DE OLIVEIRA SEGUNDO· OAB BA 30756· CPF 033.***.***-08

Autor:

ANTONIO CARLOS GONZALEZ CORREIA

Autor:

PAULA CARVALHO FARIA DE VASCONCELOS· OAB BA 22261· CPF 708.***.***-68

Autor:

LEONARDO DE SOUZA REIS· OAB BA 19022· CPF 797.***.***-10

+ outros advogados do autor

Reu:

WALTER FERNANDES JUNIOR· OAB BA 31462· CPF 950.***.***-68

Reu:

LUIZ FLAVIO FALCAO SILVA· OAB BA 18928· CPF 940.***.***-04

Reu:

ESEQUIAS PEREIRA DE OLIVEIRA SEGUNDO· OAB BA 30756· CPF 033.***.***-08

Reu:

ANTONIO CARLOS GONZALEZ CORREIA

Reu:

PAULA CARVALHO FARIA DE VASCONCELOS· OAB BA 22261· CPF 708.***.***-68

+ outros advogados do reu

Último movimento: Remetido ao STJ - entregue ao destinatário (19/11/2025)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

18/07/2024

Distribuição

18/07/2024

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Decorrido prazo de MARCELO LEAL DA CRUZ em 07/10/2024 23:59. (09/04/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

Ajuizamento

18/07/2024

Distribuição

18/07/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Reu

ANDERSON ARAUJO DOS SANTOS

FREDSON PEREIRA

MIKAEL REIS ARAUJO

Advogados

Autor:

MARCELO LEAL DA CRUZ· OAB BA 56857· CPF 892.***.***-34

Reu:

MARCELO LEAL DA CRUZ· OAB BA 56857· CPF 892.***.***-34

Último movimento: Decurso de Prazo (09/04/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Roubo MajoradoAção Penal - Procedimento Ordinário

Ajuizamento

04/07/2024

Distribuição

04/07/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

ALAN MATA SILVACPF

ANDERSON ARAUJO DOS SANTOS

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Advogados

Autor:

ALAN MATA SILVA· OAB BA 59412· CPF 958.***.***-00

Reu:

ALAN MATA SILVA· OAB BA 59412· CPF 958.***.***-00

Último movimento: Documento (Outros documentos) (24/03/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Roubo MajoradoApelação Criminal

Ajuizamento

08/10/2025

Distribuição

08/10/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

ALAN MATA SILVACPF

ANDERSON ARAUJO DOS SANTOS

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Advogados

Autor:

ALAN MATA SILVA· OAB BA 59412· CPF 958.***.***-00

Reu:

ALAN MATA SILVA· OAB BA 59412· CPF 958.***.***-00

Último movimento: Remessa (outros motivos) (27/01/2026)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Roubo MajoradoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

12/03/2023

Distribuição

05/10/2025

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Redistribuído por sorteio em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (RESOLUÇÃO N° 14/2025-GP) (05/10/2025)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Roubo MajoradoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

19/07/2023

Distribuição

19/07/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ALAN SILVA DA COSTACPF

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARACNPJ

Reu

SECCIONAL URBANA DA SACRAMENTA

JUSTICA PUBLICA

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARACNPJ

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo (21/03/2024)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

28/04/2020

Distribuição

28/04/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJCNPJ

DELEGACIA DA COMARCA DE ALHANDRA

Reu

PAULO VICTOR SOUZA DA SILVACPF

CAROLINE KELLY DA SILVA

SAMUEL MARIANO DA SILVA

HYURI PONTES DO NASCIMENTOCPF

CARDIVANDO ANTONIO DA SILVA

+ 39 outros

Advogados

Reu:

ADAILTON RAULINO VICENTE DA SILVA· OAB PB 11612· CPF 195.***.***-72

Reu:

LUIZ WEBER DO REGO LUNA NETO· OAB PB 26825· CPF 117.***.***-67

Reu:

FERNANDO ERICK QUEIROZ DE CARVALHO· OAB PB 20189· CPF 096.***.***-61

Reu:

NIVALDO GABRIEL RIBEIRO JUNIOR· OAB PB 17618· CPF 011.***.***-31

Reu:

KAMYLLA BONIFACIO DE SOUZA LIMA· OAB PB 29695· CPF 704.***.***-77

+ outros advogados do reu

Outros

DIEGO ALVES DE LIMA· OAB PB 23236· CPF 063.***.***-11

Último movimento: Processo Encaminhado a Vara da Comarca Integrada de Alhandra (22/02/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

31/05/2023

Distribuição

14/08/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

WESLEY ARCELINO FERREIRACPF

ADRIANO JOAO DA SILVA

DAVID DE AMORIM BATISTA

GILBERTO CAVALCANTE DE BARROSCPF

JOSE RAFAEL DE SANTANA DA SILVACPF

+ 39 outros

Reu

DELEGACIA DA COMARCA DE ALHANDRA

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJCNPJ

Advogados

Autor:

ADAILTON RAULINO VICENTE DA SILVA· OAB PB 11612· CPF 195.***.***-72

Autor:

EVALDO DA SILVA BRITO NETO· OAB PB 20005· CPF 086.***.***-61

Autor:

GILSON DE BRITO LIRA· OAB PB 7830· CPF 569.***.***-04

Autor:

ERIKA PATRICIA SERAFIM FERREIRA BRUNS· OAB PB 17881· CPF 931.***.***-04

Autor:

ARTHUR BERNARDO CORDEIRO· OAB PB 19999· CPF 080.***.***-77

+ outros advogados do autor

Último movimento: Embargos de Declaração Não-acolhidos (31/03/2026)

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TJPI- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauBusca e Apreensão em Alienação Fiduciária

Alienação FiduciáriaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

03/06/2022

Distribuição

03/06/2022

Valor

R$ 37.244,45

Último movimento: Expedição de Outros documentos. (13/05/2026)

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TJPI- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauBusca e Apreensão em Alienação Fiduciária

Alienação FiduciáriaBusca e Apreensão em Alienação Fiduciária

Ajuizamento

03/06/2022

Distribuição

03/06/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEICPF

Reu

ANDERSON ARAUJO DOS SANTOS

Advogados

Autor:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI· OAB PE 21678· CPF 032.***.***-70

Último movimento: Expedição de documento (Outros documentos) (09/07/2026)

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Sumário

GraveLesão CorporalDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

15/01/2022

Distribuição

17/01/2022

Valor

R$ 0,00

Reu

ALISON THIAGO DA SILVA LIMACPF

Advogados

Reu:

DANIEL INOUE CORRÊA· OAB PR 102350· CPF 054.***.***-61

Último movimento: ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE (07/08/2023)

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—

TJPR- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Sumário

GraveAção Penal - Procedimento Sumário

Ajuizamento

15/01/2022

Distribuição

15/01/2022

Valor

Valor nao informado

Reu

ALISON THIAGO DA SILVA LIMACPF

Advogados

Reu:

DANIEL INOUE CORRÊA· OAB PR 102350· CPF 054.***.***-61

Último movimento: Definitivo (07/08/2023)

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamentoJECumprimento de sentença

Compra e VendaCumprimento de sentença

Ajuizamento

07/08/2017

Distribuição

07/08/2017

Valor

Valor nao informado

Autor

GUMQUATRO COMERCIO DE PRESENTES EIRELI

Reu

ANDERSON ARAUJO DOS SANTOS

Advogados

Autor:

FERNANDA FIALHO BLESSMANN· OAB PR 57582· CPF 978.***.***-20

Reu:

FERNANDA FIALHO BLESSMANN· OAB PR 57582· CPF 978.***.***-20

Último movimento: Definitivo (21/03/2024)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauExecução da Pena

INCONSISTENTEExecução da Pena

Ajuizamento

03/11/2014

Distribuição

12/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

JUSTICA PUBLICACNPJ

Reu

ANDERSON ARAUJO DOS SANTOS

Advogados

Reu:

DIEGO LOPES DE SOUZA BRITTO· OAB SP 328456· CPF 360.***.***-11

Reu:

FRANCISCA RODRIGUES BARBOSA BRITTO· OAB SP 366868· CPF 269.***.***-79

Reu:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB SP 99999

Último movimento: Expedição de Certidão. (18/05/2026)

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