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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

22 processos encontrados

—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

15/09/2015

Distribuição

15/09/2015

Valor

R$ 4.000.000,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

MILTON CARLOS DE MELLOCPF

OSWALDO DE OLIVEIRA BOSQUETCPF

EDUARDO ALVAREZ CONRADTCPF

MUNICíPIO DE PRESIDENTE PRUDENTECNPJ

POLITRAN TECNOLOGIA E SISTEMAS EIRELICNPJ

Advogados

Reu:

MARINO PAZZAGLINI FILHO· OAB SP 175180· CPF 073.***.***-78

Reu:

MARIA DE LOURDES MARQUES PAES· OAB SP 066420· CPF 767.***.***-20

Reu:

ALFREDO VASQUES DA GRAÇA JUNIOR· OAB SP 126072· CPF 101.***.***-07

Reu:

MARCELO AGAMENON GOES DE SOUZA· OAB SP 124949· CPF 097.***.***-95

Reu:

MARCELO FAVALLI· CPF 031.***.***-94

+ outros advogados do reu

Outros

CRISTIANE CORRÊA· OAB SP 200987· CPF 901.***.***-30

Último movimento: Conclusos para decisão (07/05/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

14/03/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

OSWALDO DE OLIVEIRA BOSQUETCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (16/06/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

01/10/2018

Distribuição

08/10/2018

Valor

R$ 4.000.000,00

Autor

MILTON CARLOS DE MELLOCPF

OSWALDO DE OLIVEIRA BOSQUETCPF

EDUARDO ALVAREZ CONRADTCPF

POLITRAN TECNOLOGIA E SISTEMAS EIRELICNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

MARINO PAZZAGLINI FILHO· OAB SP 175180· CPF 073.***.***-78

Autor:

MARCELLA OLIVEIRA MELLONI DE FARIA· CPF 221.***.***-60

Autor:

MARCELO AGAMENON GOES DE SOUZA· OAB SP 124949· CPF 097.***.***-95

Último movimento: Expedição de Certidão. (17/06/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Improbidade AdministrativaAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

14/03/2023

Distribuição

12/04/2023

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (16/06/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou TurísticoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

27/09/2021

Distribuição

28/09/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

MILTON CARLOS DE MELLOCPF

Reu

LUIZ ANTONIO DOS SANTOSCPF

Advogados

Autor:

ANTONIO EDUARDO DIAS TEIXEIRA FILHO· OAB SP 254155· CPF 307.***.***-37

Autor:

DANIELLE LARA TARGINO DE ARAUJO· OAB SP 418301· CPF 451.***.***-05

Reu:

LUIZ CARLOS MEIX· OAB SP 118988· CPF 781.***.***-68

Reu:

ALEXANDRE DA SILVA CARVALHO· OAB SP 189372· CPF 258.***.***-52

Outros

TAMMY CHRISTINE GOMES ALVES· OAB SP 181715· CPF 261.***.***-20

CLEBER SERAFIM DOS SANTOS· OAB SP 136518· CPF 078.***.***-89

ALFREDO VASQUES DA GRAÇA JUNIOR· OAB SP 126072· CPF 101.***.***-07

VANESSA JERONIMO UNGRIA· OAB SP 426160

Último movimento: Situação de Arquivado Administrativamente (12/12/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou TurísticoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

25/10/2022

Distribuição

11/01/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MILTON CARLOS DE MELLOCPF

Reu

LUIZ ANTONIO DOS SANTOSCPF

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (01/12/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou TurísticoAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

25/10/2022

Distribuição

03/11/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

1. MILTON CARLOS DE MELLO (AGRAVANTE)

Reu

2. LUIZ ANTONIO DOS SANTOS (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

DANIELLE LARA TARGINO DE ARAUJO· OAB SP 418301· CPF 451.***.***-05

Autor:

TAMMY CHRISTINE GOMES ALVES· OAB SP 181715· CPF 261.***.***-20

Autor:

ANTONIO EDUARDO DIAS TEIXEIRA FILHO· OAB SP 254155· CPF 307.***.***-37

Autor:

CLEBER SERAFIM DOS SANTOS· OAB SP 136518· CPF 078.***.***-89

Autor:

VANESSA JERONIMO UNGRIA· OAB SP 426160

+ outros advogados do autor

Reu:

DANIELLE LARA TARGINO DE ARAUJO· OAB SP 418301· CPF 451.***.***-05

Reu:

TAMMY CHRISTINE GOMES ALVES· OAB SP 181715· CPF 261.***.***-20

Reu:

ANTONIO EDUARDO DIAS TEIXEIRA FILHO· OAB SP 254155· CPF 307.***.***-37

Reu:

CLEBER SERAFIM DOS SANTOS· OAB SP 136518· CPF 078.***.***-89

Reu:

VANESSA JERONIMO UNGRIA· OAB SP 426160

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (01/12/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Ordem UrbanísticaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAção Civil Pública

Ajuizamento

27/11/2019

Distribuição

27/11/2019

Valor

R$ 100.000,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

MUNICíPIO DE PRESIDENTE PRUDENTECNPJ

Advogados

Reu:

PEDRO ANDERSON DA SILVA· OAB SP 119400· CPF 055.***.***-19

Último movimento: Arquivado Definitivamente (14/11/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Segurança em EdificaçõesOrdem UrbanísticaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

06/12/2022

Distribuição

24/11/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Reu

MUNICIPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE

Advogados

Reu:

PEDRO ANDERSON DA SILVA· OAB SP 119400· CPF 055.***.***-19

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 1019287772019826048220250609155534 (09/06/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Ordem UrbanísticaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

21/09/2021

Distribuição

28/09/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

MUNICíPIO DE PRESIDENTE PRUDENTECNPJ

Advogados

Reu:

PEDRO ANDERSON DA SILVA· OAB SP 119400· CPF 055.***.***-19

Último movimento: Baixa Definitiva (09/02/2022)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Ordem UrbanísticaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

Ajuizamento

01/03/2021

Distribuição

26/07/2021

Valor

R$ 100.000,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

MUNICíPIO DE PRESIDENTE PRUDENTECNPJ

Advogados

Reu:

PEDRO ANDERSON DA SILVA· OAB SP 119400· CPF 055.***.***-19

Último movimento: Expedição de Certidão. (01/10/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Segurança em EdificaçõesAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

06/12/2022

Distribuição

15/12/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (AGRAVANTE)

Reu

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE PRUDENTE

Advogados

Autor:

PEDRO ANDERSON DA SILVA· OAB SP 119400· CPF 055.***.***-19

Reu:

PEDRO ANDERSON DA SILVA· OAB SP 119400· CPF 055.***.***-19

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1019287-77.2019.8.26.0482 - Ação Civil Pública - Ordem Urbanística - Prefeitura Municipal de Presidente Prudente - Vistos. 1) Ciência às partes de que o processo retornou a esta instância. 2) Após, considerando que não há condenação de verbas sucumbenciais sujeito à eventual execução, arquivem-se os autos, anotando-se. Int. - ADV: PEDRO ANDERSON DA SILVA (OAB 119400/SP) (03/10/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauUsucapião

Usucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

23/09/2019

Distribuição

23/09/2019

Valor

R$ 50.000,00

Autor

MARIA LIDIA DOS SANTOSCPF

EDNO APARECIDO CORREIACPF

Reu

DALTON DELFIM

ALFREDO MANOEL DA SILVA FREIRE PIMENTEL

ESTEVO DELFINO DOS SANTOS

Advogados

Autor:

CARLOS ALBERTO ARRAES DO CARMO· OAB SP 113700· CPF 952.***.***-06

Outros

MARCYUS ALBERTO LEITE DE ALMEIDA· OAB SP 209946· CPF 805.***.***-20

Último movimento: Conclusos para despacho (10/04/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

AquisiçãoPosseCoisas+2

Ajuizamento

19/01/2019

Distribuição

19/01/2019

Valor

R$ 171.895,78

Autor

BERNARDINA DOS SANTOS SILVACPF

LAUZINDA MARQUES DOS SANTOSCPF

Reu

MARIA CICERA DOS SANTOS SENACPF

MARIA APARECIDA SANTOS STATELLOCPF

CIRINEU CICERO DOS SANTOSCPF

MARIA ANGELA DOS SANTOSCPF

NILSON ROBERTO SENA

+ 7 outros

Advogados

Autor:

ALINE APARECIDA NOVAIS SILVA LIMA· OAB SP 365190· CPF 328.***.***-59

Reu:

ALINE APARECIDA NOVAIS SILVA LIMA· OAB SP 365190· CPF 328.***.***-59

Outros

PEDRO ANDERSON DA SILVA· OAB SP 119400· CPF 055.***.***-19

LUIZ PAULO OLIVEIRA SPINOLA BARBOSA· OAB SP 384884· CPF 400.***.***-97

Último movimento: Arquivado Definitivamente (16/10/2023)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Descontos IndevidosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

01/08/2022

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 0,00

Autor

FRANCISCO TROMBINICPF

JOAO MANOEL DA SILVACPF

FERNANDO DOS SANTOS LOPESCPF

PAULO CESAR RAMOS DA SILVACPF

HERMES DOS SANTOS BRANDAOCPF

+ 3 outros

Reu

CAIXA BENEFICENTE DA POLICIA MILITAR - CBPMCNPJ

Outros

PEDRO ANDERSON DA SILVA· OAB SP 119400· CPF 055.***.***-19

WELLINGTON NEGRI DA SILVA· OAB SP 237006· CPF 265.***.***-18

Último movimento: Autos no Prazo (15/01/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauPrecatório

Descontos IndevidosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

22/11/2024

Distribuição

18/06/2004

Valor

R$ 0,00

Autor

DANIEL FURQUIM DE ALMEIDACPF

Reu

CAIXA BENEFICENTE DA POLICIA MILITAR - CBPMCNPJ

Advogados

Autor:

WELLINGTON NEGRI DA SILVA· OAB SP 237006· CPF 265.***.***-18

Último movimento: Suspensão do Prazo (24/03/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauPrecatório

Descontos IndevidosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

22/11/2024

Distribuição

18/06/2004

Valor

R$ 0,00

Autor

FRANCISCO TROMBINICPF

Reu

CAIXA BENEFICENTE DA POLICIA MILITAR - CBPMCNPJ

Advogados

Autor:

WELLINGTON NEGRI DA SILVA· OAB SP 237006· CPF 265.***.***-18

Último movimento: Autos no Prazo (28/07/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauPrecatório

Descontos IndevidosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

22/11/2024

Distribuição

18/06/2004

Valor

R$ 0,00

Autor

PAULO ROBERTO DA SILVACPF

Reu

CAIXA BENEFICENTE DA POLICIA MILITAR - CBPMCNPJ

Advogados

Autor:

WELLINGTON NEGRI DA SILVA· OAB SP 237006· CPF 265.***.***-18

Último movimento: Suspensão do Prazo (24/03/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauPrecatório

Descontos IndevidosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

22/11/2024

Distribuição

18/06/2004

Valor

R$ 0,00

Autor

FERNANDO DOS SANTOS LOPESCPF

Reu

CAIXA BENEFICENTE DA POLICIA MILITAR - CBPMCNPJ

Advogados

Autor:

WELLINGTON NEGRI DA SILVA· OAB SP 237006· CPF 265.***.***-18

Último movimento: Suspensão do Prazo (24/03/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauPrecatório

Descontos IndevidosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

22/11/2024

Distribuição

18/06/2004

Valor

R$ 0,00

Autor

JOAO MANOEL DA SILVACPF

Reu

CAIXA BENEFICENTE DA POLICIA MILITAR - CBPMCNPJ

Advogados

Autor:

WELLINGTON NEGRI DA SILVA· OAB SP 237006· CPF 265.***.***-18

Último movimento: Suspensão do Prazo (24/03/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauPrecatório

Descontos IndevidosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

22/11/2024

Distribuição

18/06/2004

Valor

R$ 0,00

Autor

PAULO CESAR RAMOS DA SILVACPF

Reu

CAIXA BENEFICENTE DA POLICIA MILITAR - CBPMCNPJ

Advogados

Autor:

WELLINGTON NEGRI DA SILVA· OAB SP 237006· CPF 265.***.***-18

Último movimento: Suspensão do Prazo (24/03/2026)

Ver detalhes

—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauPrecatório

Descontos IndevidosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

22/11/2024

Distribuição

18/06/2004

Valor

R$ 0,00

Autor

ROGERIO TROVATOCPF

Reu

CAIXA BENEFICENTE DA POLICIA MILITAR - CBPMCNPJ

Advogados

Autor:

WELLINGTON NEGRI DA SILVA· OAB SP 237006· CPF 265.***.***-18

Último movimento: Suspensão do Prazo (24/03/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauRequisição de Pequeno Valor

Descontos IndevidosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

22/11/2024

Distribuição

18/06/2004

Valor

R$ 0,00

Autor

HERMES DOS SANTOS BRANDAOCPF

Reu

CAIXA BENEFICENTE DA POLICIA MILITAR - CBPMCNPJ

Advogados

Autor:

WELLINGTON NEGRI DA SILVA· OAB SP 237006· CPF 265.***.***-18

Último movimento: Certidão de Publicação Expedida (05/02/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauDesapropriação

Desapropriação IndiretaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

13/10/2021

Distribuição

13/10/2021

Valor

R$ 1.669.459,99

Autor

PERUQUE PARTICIPACOES LTDACNPJ

Reu

MUNICíPIO DE PRESIDENTE PRUDENTECNPJ

Advogados

Autor:

THIAGO ROCHA DA SILVA· OAB SP 198876· CPF 217.***.***-86

Reu:

PEDRO ANDERSON DA SILVA· OAB SP 119400· CPF 055.***.***-19

Último movimento: Expedição de Certidão. (06/05/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauUsucapião

Usucapião OrdináriaAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

05/12/2018

Distribuição

05/12/2018

Valor

R$ 18.413,46

Autor

ELZA DIANACPF

SHIRLEI DIANA RAFAELCPF

ROSIMEIRE DIANA RAFAELCPF

ANTONIO MARCOS DIANA RAFAELCPF

CLAUDIO ROBERTO DIANA RAFAELCPF

Reu

JOSE ANTONIO CASEIROCPF

SILVIA DE SOUZA CAZEIROCPF

CRISTIANE APARECIDA CAZEIRO EL KADRICPF

CLAUDIA REGINA CAZEIROCPF

MARIA LUCIA KAWAMURA CASEIROCPF

+ 22 outros

Advogados

Autor:

ROSIMEIRE DIANA RAFAEL· OAB SP 191308· CPF 069.***.***-29

Reu:

RUFINO DE CAMPOS· OAB SP 26667· CPF 013.***.***-20

Último movimento: Juntada de Carta precatória (17/02/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Ordem UrbanísticaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAção Civil Pública

Ajuizamento

26/04/2017

Distribuição

26/04/2017

Valor

R$ 1.000,00

Autor

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

Reu

MUNICíPIO DE PRESIDENTE PRUDENTECNPJ

Advogados

Reu:

PEDRO ANDERSON DA SILVA· OAB SP 119400· CPF 055.***.***-19

Último movimento: Certidão de Publicação Expedida (24/04/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Ordem UrbanísticaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAção Civil Pública

Ajuizamento

17/09/2018

Distribuição

17/09/2018

Valor

R$ 100.000,00

Autor

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

Reu

NATAL CASAROTTI

MARILENE DOS SANTOS CASAROTTI

ASSOCIACAO DE MORADORES E PROPRIETARIOS DO CONDOMINIO LIMOEIRO ICNPJ

MUNICíPIO DE PRESIDENTE PRUDENTECNPJ

Advogados

Reu:

ANA PAULA PEREIRA FREITAS· OAB PR 90124

Reu:

RENAN NATAL DE ALMEIDA CASTILHO· OAB PR 102416· CPF 061.***.***-76

Reu:

PEDRO ANDERSON DA SILVA· OAB SP 119400· CPF 055.***.***-19

Último movimento: Certidão de Publicação Expedida (20/05/2026)

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