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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

14 processos encontrados

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauMandado de Segurança Cível

Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

01/08/2023

Distribuição

01/08/2023

Valor

R$ 200,00

Último movimento: Transitado em Julgado em 16/02/2024 (19/02/2024)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauMandado de Segurança Cível

Abuso de PoderMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

01/08/2023

Distribuição

01/08/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

JOAO CLIMACO SOARES DE MENDONCA FILHOCPF

Reu

CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HIDRICOS - CEHIDRO

Advogados

Autor:

LEONARDO DAL VITT· OAB PR 64246· CPF 037.***.***-94

Autor:

ERNESTO DAL VITT NETO· OAB PR 64247· CPF 025.***.***-02

Reu:

ERNESTO DAL VITT NETO· OAB PR 64247· CPF 025.***.***-02

Último movimento: Trânsito em julgado (19/02/2024)

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauArrolamento Comum

Inventário e PartilhaSucessõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

26/10/2021

Distribuição

27/10/2021

Valor

R$ 650.729,43

Autor

WELINTON GUIMARAES MIRANDA DE OLIVEIRACPF

Reu

CAMILA JULIANA DUARTE BARBOSA DE OLIVEIRACPF

Advogados

Autor:

ERNESTO DAL VITT NETO· OAB PR 64247· CPF 025.***.***-02

Autor:

LEONARDO DAL VITT· OAB PR 64246· CPF 037.***.***-94

Último movimento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (22/02/2026)

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—

TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Dano AmbientalDIREITO AMBIENTALAção Civil Pública

Ajuizamento

19/11/2001

Distribuição

20/11/2017

Valor

R$ 3.000.000,00

Autor

ASSOCIACAO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE ARAUCARIACNPJ

Reu

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPARCNPJ

Advogados

Autor:

LEONARDO DAL VITT· OAB PR 64246· CPF 037.***.***-94

Autor:

ERNESTO DAL VITT NETO· OAB PR 64247· CPF 025.***.***-02

Reu:

GUILHERME AUGUSTO LEITE· CPF 090.***.***-03

Reu:

LARISSA RAMOS PONTONI· OAB PR 69366· CPF 007.***.***-08

Outros

GABRIEL GRUBE NERY DE LIMA· OAB PR 30216· CPF 024.***.***-41

JANCELINE LABEGALINI SOARES· OAB PR 39872

Último movimento: CONCLUSOS PARA DECISÃO (15/04/2026)

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

PromoçãoMinistério PúblicoAgentes Políticos+2

Ajuizamento

24/05/2010

Distribuição

19/11/2015

Valor

R$ 2.675,32

Autor

CARLOS JOSE LUIZCPF

CLAUDIO FERREIRA DA SILVACPF

DOUGLAS RIBEIRO SCHIEBELBEINCPF

SILMONE CRISTINA STACIAKI CARNEIRO

ROBERTO BRAZAOCPF

+ 45 outros

Reu

CLAYTON JOSE RIBEIRO RAMOSCPF

ELI KAWALKIEVICZCPF

VALTEMIR LUIZ VALCZAKCPF

NELSON ALVES DOS SANTOSCPF

LUIS MARQUES MODESTOCPF

+ 5 outros

Advogados

Autor:

FABIANA ZOTELLI DE MATTOS· OAB PR 36517· CPF 722.***.***-15

Autor:

ERNANDES FERNANDES DA NÓBREGA JUNIOR· OAB PR 80841· CPF 790.***.***-49

Reu:

JEFFERSON AUGUSTO DE PAULA· OAB PR 36702· CPF 028.***.***-08

Reu:

JULIANO TOMANAGA· OAB PR 24469· CPF 993.***.***-53

Outros

LUIZ HENRIQUE LAGEDO FERRAZ· OAB PR 82807· CPF 074.***.***-21

Último movimento: DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO (06/04/2026)

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Sumário

Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

06/07/2020

Distribuição

07/07/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANACNPJ

Reu

DIEGO TAFFAREL MARTINS DE OLIVEIRACPF

Advogados

Reu:

LEONARDO DAL VITT· OAB PR 64246· CPF 037.***.***-94

Último movimento: ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE (08/04/2024)

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—

TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Sumário

Contra a MulherDecorrente de Violência DomésticaLesão Corporal+2

Ajuizamento

15/01/2022

Distribuição

15/01/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANACNPJ

Reu

SANDRO ROGERIO MORMULCPF

Advogados

Reu:

LEONARDO DAL VITT· OAB PR 64246· CPF 037.***.***-94

Último movimento: ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE (21/05/2025)

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigações+2

Ajuizamento

31/03/2021

Distribuição

12/05/2021

Valor

R$ 6.575,30

Autor

WALTERLEY DAL VITTCPF

JANE TEREZINHA DAL VITT

Reu

CONDOMINIO EDIFICIO CASILLICNPJ

Advogados

Autor:

LEONARDO DAL VITT· OAB PR 64246· CPF 037.***.***-94

Autor:

ERNESTO DAL VITT NETO· OAB PR 64247· CPF 025.***.***-02

Reu:

VITAL CASSOL DA ROCHA· OAB PR 19765· CPF 297.***.***-91

Último movimento: ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE (13/11/2025)

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigações+2

Ajuizamento

03/05/2024

Distribuição

25/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CONDOMINIO EDIFICIO CASILLICNPJ

Reu

WALTERLEY DAL VITTCPF

JANE TEREZINHA DAL VITTCPF

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (14/02/2025)

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauApelação Cível

PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigações+2

Ajuizamento

01/03/2023

Distribuição

26/05/2023

Valor

R$ 50.340,28

Autor

WALTERLEY DAL VITTCPF

JANE TEREZINHA DAL VITT

Reu

CONDOMINIO EDIFICIO CASILLICNPJ

Último movimento: BAIXA DEFINITIVA (20/02/2025)

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Indenização por Dano MoralProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

18/08/2021

Distribuição

18/08/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

LORECI KIRCHEIM LEITECPF

Reu

BANCO PAN S.A.CPF

Advogados

Autor:

LEONARDO DAL VITT· OAB PR 64246· CPF 037.***.***-94

Autor:

CLARA VAINBOIM· OAB PR 58972· CPF 239.***.***-04

Autor:

EDUARDO CHALFIN· OAB PR 58971· CPF 689.***.***-72

Reu:

LEONARDO DAL VITT· OAB PR 64246· CPF 037.***.***-94

Reu:

CLARA VAINBOIM· OAB PR 58972· CPF 239.***.***-04

Reu:

EDUARDO CHALFIN· OAB PR 58971· CPF 689.***.***-72

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (25/07/2022)

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TRF1- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Revogação/Concessão de Licença AmbientalDIREITO AMBIENTALAção Civil Pública

Ajuizamento

15/12/2020

Distribuição

03/05/2022

Valor

R$ 10.000,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAOCNPJ

MPF

Reu

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMACPF

ASSOCIACAO PRO HIDROVIA DO RIO PARAGUAI - APHCNPJ

COMPANHIA DE INVESTIMENTOS DO CENTRO OESTECNPJ

GPG SERVICOS PORTUARIOS LTDACPF

ESTADO DE MATO GROSSOCNPJ

Advogados

Reu:

ROGERIO LUIZ POMPERMAIER· OAB MS 8613· CPF 982.***.***-49

Reu:

DANIEL POMPERMAIER BARRETO· OAB MS 12817· CPF 047.***.***-45

Reu:

MURILO DE MOURA GONCALVES· CPF 039.***.***-81

Reu:

EMMANUEL ALMEIDA DE FIGUEIREDO JUNIOR· CPF 486.***.***-00

Reu:

EVERALDO MAGALHAES ANDRADE JUNIOR· CPF 002.***.***-50

+ outros advogados do reu

Último movimento: Conclusos para decisão (03/05/2022)

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—

TRF1- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Revogação/Concessão de Licença AmbientalAção Civil Pública

Ajuizamento

15/12/2020

Distribuição

15/12/2020

Valor

Valor nao informado

Reu

ASSOCIACAO PRO HIDROVIA DO RIO PARAGUAI - APH

Advogados

Reu:

ROGERIO LUIZ POMPERMAIER· OAB MS 8613· CPF 982.***.***-49

Reu:

EMMANUEL ALMEIDA DE FIGUEIREDO JUNIOR· OAB MT 6820· CPF 486.***.***-00

Reu:

EVERALDO MAGALHAES ANDRADE JUNIOR· OAB MT 14702· CPF 002.***.***-50

Reu:

DANIEL POMPERMAIER BARRETO· OAB MS 12817· CPF 047.***.***-45

Reu:

FLAVIA PETERSEN MORETTI· OAB MT 7353· CPF 667.***.***-34

+ outros advogados do reu

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (14/11/2024)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Revogação/Concessão de Licença AmbientalDIREITO AMBIENTALAção Civil Pública

Ajuizamento

01/08/2012

Distribuição

01/08/2012

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SPCNPJ

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MSCPF

MINISTERIO PUBLICO ESTADUALCNPJ

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIAOCNPJ

AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEELCNPJ

INSTITUTO DE MEIO AMBIENTE DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMACNPJ

EMPRESA DE PESQUISA ENERGETICACNPJ

+ 2 outros

Advogados

Reu:

ALEXANDRE DE SA CHIGANER· OAB RJ 143095· CPF 082.***.***-80

Reu:

FABRINI MUNIZ GALO· CPF 074.***.***-97

Reu:

FERNANDA CORREA FERREIRA· OAB RJ 138331· CPF 094.***.***-42

Reu:

RENATA OLIVEIRA PIRES CASTANHO· CPF 213.***.***-17

Reu:

CRISTINA MARIA VASCONCELOS FALCAO· OAB RJ 97846· CPF 069.***.***-05

+ outros advogados do reu

Outros

ETHIENNE GAIAO DE SOUZA PAULO· OAB MT 6251· CPF 793.***.***-87

Último movimento: Juntada de Petição de procuração/substabelecimento sem reserva de poderes (04/05/2026)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Revogação/Concessão de Licença AmbientalDIREITO AMBIENTALApelação / Remessa Necessária

Ajuizamento

20/09/2022

Distribuição

21/09/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO ESTADUALCNPJ

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SPCPF

Reu

BRASIL CENTRAL ENERGIA LTDA.CPF

ENERGETICA PONTE ALTA S.A.CPF

GALERA CENTRAIS ELETRICAS S/ACNPJ

ITIQUIRA ENERGETICA S.ACNPJ

SALTO JAURU ENERGETICA S/ACNPJ

+ 15 outros

Advogados

Reu:

JUCELIA CORREA· CPF 035.***.***-22

Reu:

EDUARDO TALAMINI· OAB PR 19920· CPF 961.***.***-20

Reu:

ANDRE GUSKOW CARDOSO· OAB PR 27074· CPF 019.***.***-90

Reu:

RAFAEL BARRETO BORNHAUSEN· OAB SP 226799· CPF 887.***.***-04

Reu:

MATHEUS GUIMARAES PITTO· CPF 448.***.***-00

+ outros advogados do reu

Último movimento: Decorrido prazo de RBO ENERGIA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 14/05/2026 23:59. (15/05/2026)

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—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauApelação Cível

Revogação/Concessão de Licença AmbientalApelação Cível

Ajuizamento

20/09/2022

Distribuição

20/09/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

FONASC-CBH FORUM NACIONAL DA SOCIEDADE CIVIL NA GESTAO DE BACIAS HIDROGRAFICAS

Reu

RBO ENERGIA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Advogados

Autor:

ANDRE GUSKOW CARDOSO· OAB PR 27074· CPF 019.***.***-90

Autor:

PAULA CERSKI LAVRATTI· OAB RS 56372· CPF 943.***.***-49

Autor:

MATHEUS GUIMARAES PITTO· OAB SP 468696· CPF 448.***.***-00

Autor:

RAFAEL BARRETO BORNHAUSEN· OAB SP 226799· CPF 887.***.***-04

Autor:

LEONARDO DAL VITT· OAB PR 64246· CPF 037.***.***-94

+ outros advogados do autor

Reu:

ANDRE GUSKOW CARDOSO· OAB PR 27074· CPF 019.***.***-90

Reu:

PAULA CERSKI LAVRATTI· OAB RS 56372· CPF 943.***.***-49

Reu:

MATHEUS GUIMARAES PITTO· OAB SP 468696· CPF 448.***.***-00

Reu:

RAFAEL BARRETO BORNHAUSEN· OAB SP 226799· CPF 887.***.***-04

Reu:

LEONARDO DAL VITT· OAB PR 64246· CPF 037.***.***-94

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicação (22/04/2026)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Revogação/Concessão de Licença AmbientalAção Civil Pública

Ajuizamento

01/08/2012

Distribuição

02/08/2012

Valor

Valor nao informado

Autor

FONASC-CBH FORUM NACIONAL DA SOCIEDADE CIVIL NA GESTAO DE BACIAS HIDROGRAFICAS

Reu

RBO ENERGIA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Advogados

Autor:

ANDRE GUSKOW CARDOSO· OAB PR 27074· CPF 019.***.***-90

Autor:

PAULA CERSKI LAVRATTI· OAB RS 56372· CPF 943.***.***-49

Autor:

MATHEUS GUIMARAES PITTO· OAB SP 468696· CPF 448.***.***-00

Autor:

RAFAEL BARRETO BORNHAUSEN· OAB SP 226799· CPF 887.***.***-04

Autor:

LEONARDO DAL VITT· OAB PR 64246· CPF 037.***.***-94

+ outros advogados do autor

Reu:

ANDRE GUSKOW CARDOSO· OAB PR 27074· CPF 019.***.***-90

Reu:

PAULA CERSKI LAVRATTI· OAB RS 56372· CPF 943.***.***-49

Reu:

MATHEUS GUIMARAES PITTO· OAB SP 468696· CPF 448.***.***-00

Reu:

RAFAEL BARRETO BORNHAUSEN· OAB SP 226799· CPF 887.***.***-04

Reu:

LEONARDO DAL VITT· OAB PR 64246· CPF 037.***.***-94

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP APELADO: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL, EMPRESA DE PESQUISA ENERGETICA, INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS, INSTITUTO DE MEIO AMBIENTE DE MATO GROSSO DO SUL, PEQUENA CENTRAL HIDRELÉTRICA MANTOVILIS (PCH MANTOVILIS), PEQUENA CENTRAL HIDRELÉTRICA ESTIVADINHO (PCH ESTIVADINHO), SINDENERGIA - SI... (17/04/2026)

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