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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

22 processos encontrados

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TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Direito de ImagemProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

26/11/2024

Distribuição

26/11/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

ANDRE LUIZ CAETANO

Reu

AMERICA NET S.A.

Advogados

Autor:

FABIO DOS SANTOS PINHEIRO· OAB GO 47281

Reu:

FABIOLA FERRAMENTA MUNIZ DE FARIA· OAB SP 133284· CPF 133.***.***-28

Último movimento: Definitivo (12/06/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

ConcessãoPedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

29/11/2024

Distribuição

29/11/2024

Valor

R$ 16.944,00

Autor

ANDRE LUIZ CAETANOCPF

Reu

GERENCIA EXECUTIVA INSS - DOURADOSCPF

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALCNPJ

Advogados

Autor:

EVERSON MATEUS RODRIGUES DA LUZ· OAB MS 22975· CPF 050.***.***-06

Autor:

FAGNER DE OLIVEIRA MELO· OAB MS 21507· CPF 941.***.***-91

Último movimento: Juntada de Petição de Embargos de declaração (04/05/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Incapacidade Laborativa PermanenteProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

29/11/2024

Distribuição

29/11/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

ANDRé LUIZ CAETANO

Reu

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Advogados

Autor:

EVERSON MATEUS RODRIGUES DA LUZ· OAB MS 22975· CPF 050.***.***-06

Autor:

FAGNER DE OLIVEIRA MELO· OAB MS 21507· CPF 941.***.***-91

Reu:

EVERSON MATEUS RODRIGUES DA LUZ· OAB MS 22975· CPF 050.***.***-06

Reu:

FAGNER DE OLIVEIRA MELO· OAB MS 21507· CPF 941.***.***-91

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Fica a parte intimada para que apresente contrarrazões ao(s) recurso(s) de embargos de declaração, em 5 dias. (03/06/2026)

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Despesas CondominiaisCumprimento de sentença

Ajuizamento

02/12/2019

Distribuição

03/12/2019

Valor

Valor nao informado

Autor

CONDOMíNIO RESIDENCIAL GUARITáCNPJ

Reu

ANDRE LUIZ CAETANO

Advogados

Autor:

LINCOLN RAPHAEL COSTA· OAB PR 95403· CPF 033.***.***-65

Autor:

ANDRE LUIZ CAETANO· OAB SP 260917· CPF 037.***.***-02

Autor:

ROBERTO MARTINS· OAB PR 56752· CPF 045.***.***-59

Reu:

LINCOLN RAPHAEL COSTA· OAB PR 95403· CPF 033.***.***-65

Reu:

ANDRE LUIZ CAETANO· OAB SP 260917· CPF 037.***.***-02

Reu:

ROBERTO MARTINS· OAB PR 56752· CPF 045.***.***-59

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (26/02/2025)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Interesses ou Direitos Coletivos em Sentido EstritoDireito ColetivoProcesso Coletivo+2

Ajuizamento

28/07/2023

Distribuição

28/07/2023

Valor

R$ 66.000,00

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau (05/09/2025)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Processo ColetivoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

05/09/2025

Distribuição

05/09/2025

Valor

R$ 66.000,00

Autor

FEDERACAO NACIONAL DOS ENFERMEIROSCNPJ

ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ENFERMAGEMCNPJ

Reu

SERGIO NEIVA CAVALCANTICPF

SILAS MONTEIRO VERVLOETCPF

DANIELA ESCOBAR DUNCANCPF

Advogados

Autor:

ANDRE LUIZ CAETANO· CPF 037.***.***-02

Autor:

TATYANA MARQUES SANTOS DE CARLI· OAB DF 19590· CPF 033.***.***-75

Reu:

RODRIGO MUGUET DA COSTA· CPF 084.***.***-06

Último movimento: Decorrido prazo de SERGIO NEIVA CAVALCANTI em 22/04/2026 23:59. (23/04/2026)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

LiminarEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

05/09/2025

Distribuição

05/09/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

DANIELA ESCOBAR DUNCANCPF

Reu

SERGIO NEIVA CAVALCANTI

Advogados

Autor:

RODRIGO MUGUET DA COSTA· OAB RJ 124666· CPF 084.***.***-06

Autor:

ANDRE LUIZ CAETANO· OAB SP 260917· CPF 037.***.***-02

Autor:

TATYANA MARQUES SANTOS DE CARLI· OAB DF 19590· CPF 033.***.***-75

Reu:

RODRIGO MUGUET DA COSTA· OAB RJ 124666· CPF 084.***.***-06

Reu:

ANDRE LUIZ CAETANO· OAB SP 260917· CPF 037.***.***-02

Reu:

TATYANA MARQUES SANTOS DE CARLI· OAB DF 19590· CPF 033.***.***-75

Último movimento: Decurso de Prazo (23/04/2026)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

LiminarAção Civil Pública

Ajuizamento

28/07/2023

Distribuição

28/07/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

DANIELA ESCOBAR DUNCANCPF

Reu

SERGIO NEIVA CAVALCANTI

Advogados

Autor:

RODRIGO MUGUET DA COSTA· OAB RJ 124666· CPF 084.***.***-06

Autor:

ANDRE LUIZ CAETANO· OAB SP 260917· CPF 037.***.***-02

Autor:

TATYANA MARQUES SANTOS DE CARLI· OAB DF 19590· CPF 033.***.***-75

Reu:

RODRIGO MUGUET DA COSTA· OAB RJ 124666· CPF 084.***.***-06

Reu:

ANDRE LUIZ CAETANO· OAB SP 260917· CPF 037.***.***-02

Reu:

TATYANA MARQUES SANTOS DE CARLI· OAB DF 19590· CPF 033.***.***-75

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0731506-75.2023.8.07.0001. EMBARGANTE: FEDERACAO NACIONAL DOS ENFERMEIROS, ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ENFERMAGEM EMBARGADO: DANIELA ESCOBAR DUNCAN, SERGIO NEIVA CAVALCANTI, SILAS MONTEIRO VERVLOET DESPACHO Em face de eventual efeito infringente a ser conferido aos embargos, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GABDSRCA Gabinete da Desa. Soníria Rocha Campos D'Assunção Número do Classe j... (10/04/2026)

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Contratos BancáriosCumprimento de sentença

Ajuizamento

30/11/2017

Distribuição

01/12/2017

Valor

Valor nao informado

Autor

BANCO BRADESCO S/A

Reu

LUCIA HELENA CAITANO TRAUTWEINCPF

Advogados

Autor:

FABIO FERNANDES LEONARDO· OAB PR 35102· CPF 004.***.***-40

Autor:

ANDRE LUIZ CAETANO· OAB SP 260917· CPF 037.***.***-02

Reu:

FABIO FERNANDES LEONARDO· OAB PR 35102· CPF 004.***.***-40

Reu:

ANDRE LUIZ CAETANO· OAB SP 260917· CPF 037.***.***-02

Último movimento: Definitivo (30/05/2023)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento1° GrauCumprimento Provisório de Sentença

LiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

31/07/2023

Distribuição

02/02/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

RUBESMAR PEREIRA LINSCPF

Reu

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

ANDRÉ LUIZ CAETANO· OAB SP 260917· CPF 037.***.***-02

Reu:

PAULO ROBERTO VIGNA· OAB SP 173477· CPF 205.***.***-33

Reu:

FABIANA DE SOUZA FERNANDES· OAB SP 185470· CPF 246.***.***-05

Último movimento: Arquivado Definitivamente (06/12/2023)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Repetição do IndébitoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

28/02/2023

Distribuição

28/02/2023

Valor

R$ 36.500,82

Autor

THAIS LETICIA PEREIRA RIBEIROCPF

Reu

NUCLEO DE ENSINO PEQUENA SEREIA LTDA-MECNPJ

Advogados

Autor:

LETÍCIA CORDEIRO· OAB SP 426459· CPF 445.***.***-24

Reu:

ANDRÉ LUIZ CAETANO· OAB SP 260917· CPF 037.***.***-02

Último movimento: Certidão de Publicação Expedida (11/05/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Estabelecimentos de EnsinoContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

25/07/2025

Distribuição

30/10/2025

Valor

R$ 36.500,82

Autor

THAIS LETICIA PEREIRA RIBEIROCPF

Reu

NUCLEO DE ENSINO PEQUENA SEREIA LTDA-MECNPJ

Advogados

Autor:

LETÍCIA CORDEIRO· OAB SP 426459· CPF 445.***.***-24

Reu:

ANDRÉ LUIZ CAETANO· OAB SP 260917· CPF 037.***.***-02

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - CONSELHEIRO FURTADO (27/04/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Estabelecimentos de EnsinoContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

18/06/2025

Distribuição

10/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

NUCLEO DE ENSINO PEQUENA SEREIA LTDA-MECNPJ

Advogados

Autor:

ANDRÉ LUIZ CAETANO· OAB SP 260917· CPF 037.***.***-02

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Estabelecimentos de EnsinoContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

08/05/2025

Distribuição

10/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

THAIS LETICIA PEREIRA RIBEIROCPF

Advogados

Autor:

LETÍCIA CORDEIRO· OAB SP 426459· CPF 445.***.***-24

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento2° GrauApelação Cível

Estabelecimentos de EnsinoContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

12/06/2024

Distribuição

10/09/2024

Valor

R$ 36.500,82

Autor

NUCLEO DE ENSINO PEQUENA SEREIA LTDA-MECNPJ

Reu

THAIS LETICIA PEREIRA RIBEIROCPF

Último movimento: Expedição de Certidão. (06/05/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento1° GrauMonitória

PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigações+2

Ajuizamento

30/11/2023

Distribuição

30/11/2023

Valor

R$ 6.498,22

Autor

AMR HIDRAULICA COMERCIO E MANUTENCAO LTDA.CNPJ

Reu

S P SOBRINHO MANUTENCAO - ME (PHOPHETA MANUTENCOES E USINAGEM)CNPJ

Advogados

Autor:

ANDRÉ LUIZ CAETANO· OAB SP 260917· CPF 037.***.***-02

Reu:

WAGNER ALVES DO NASCIMENTO· OAB SP 379739· CPF 281.***.***-19

Último movimento: Suspensão do Prazo (11/05/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento1° GrauProtesto

Ato / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

07/11/2022

Distribuição

07/11/2022

Valor

R$ 6.788,20

Autor

GUARANI MATERIAL PARA CONSTRUCAO LTDACNPJ

Reu

ENGEHIDRO EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

PAULO HUMBERTO CARBONE· OAB SP 174126· CPF 118.***.***-39

Reu:

ANDRÉ LUIZ CAETANO· OAB SP 260917· CPF 037.***.***-02

Último movimento: Juntada de Petição de Alegações finais (06/05/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento1° GrauAlienação Judicial de Bens

Alienação JudicialAlienação Judicial de Bens

Ajuizamento

18/06/2024

Distribuição

18/06/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

ODAIR CARDOSO PAIVA DA SILVACPF

Reu

SUELI LINHAN DA SILVACPF

Advogados

Autor:

ANDRÉ LUIZ CAETANO· OAB SP 260917· CPF 037.***.***-02

Autor:

CLAUDIA CRISTINA NASARIO· OAB SP 193960· CPF 124.***.***-27

Reu:

ANDRÉ LUIZ CAETANO· OAB SP 260917· CPF 037.***.***-02

Reu:

CLAUDIA CRISTINA NASARIO· OAB SP 193960· CPF 124.***.***-27

Último movimento: Definitivo (11/03/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento2° GrauApelação Cível

CondomínioApelação Cível

Ajuizamento

23/07/2025

Distribuição

29/07/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

ODAIR CARDOSO PAIVA DA SILVACPF

Reu

SUELI LINHAN DA SILVACPF

Advogados

Autor:

ANDRÉ LUIZ CAETANO· OAB SP 260917· CPF 037.***.***-02

Autor:

CLAUDIA CRISTINA NASARIO· OAB SP 193960· CPF 124.***.***-27

Reu:

ANDRÉ LUIZ CAETANO· OAB SP 260917· CPF 037.***.***-02

Reu:

CLAUDIA CRISTINA NASARIO· OAB SP 193960· CPF 124.***.***-27

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1016176-87.2024.8.26.0554 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Odair Cardoso Paiva da Silva - Sueli Linhan da Silva - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Eventual pedido de cumprimento do julgado deverá se dar em incidente próprio, observando-se porém que está suspensa a exigibilidade das custas, despesas processuais e honorários de sucumbência em relação ao autor, visto ser beneficiário da gratuidade processual. Arquivem-se def... (24/02/2026)

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