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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

151 processos encontrados

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauMandado de Segurança Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

04/06/2024

Distribuição

04/06/2024

Valor

R$ 1.000,00

Autor

ANDREA DOS SANTOS CARVALHOCPF

ERICK CARVALHO ABBEHUSENCPF

Reu

SUPERINTENDENTE DE POLITICAS PARA EDUCACAO BASICA DO ESTADO DA BAHIA

ESTADO DA BAHIACNPJ

SECRETARIA DA EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Outros

MARCUS JOSE ANDRADE DE OLIVEIRA· OAB BA 14456· CPF 537.***.***-63

Último movimento: Arquivado Definitivamente (13/11/2025)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

19/07/2024

Distribuição

19/07/2024

Valor

R$ 1.000,00

Autor

ANDREA DOS SANTOS CARVALHOCPF

ERICK CARVALHO ABBEHUSENCPF

Reu

SUPERINTENDENTE DE POLITICAS PARA EDUCACAO BASICA DO ESTADO DA BAHIA

SECRETARIA DA EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

ESTADO DA BAHIACNPJ

Último movimento: Arquivado Definitivamente (04/08/2025)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerAgravo Interno Cível

Ajuizamento

19/07/2024

Distribuição

19/07/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

ANDREA DOS SANTOS CARVALHO

ERICK CARVALHO ABBEHUSENCPF

MARCUS JOSE ANDRADE DE OLIVEIRACPF

Reu

ESTADO DA BAHIA

SECRETARIA DA EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

SUPERINTENDENTE DE POLITICAS PARA EDUCACAO BASICA DO ESTADO DA BAHIA

Advogados

Autor:

MARCUS JOSE ANDRADE DE OLIVEIRA· OAB BA 14456· CPF 537.***.***-63

Reu:

MARCUS JOSE ANDRADE DE OLIVEIRA· OAB BA 14456· CPF 537.***.***-63

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO IMPETRANTE: ANDREA DOS SANTOS CARVALHO e outros Advogado(s): MARCUS JOSE ANDRADE DE OLIVEIRA (OAB:BA14456-A) IMPETRADO: SUPERINTENDENTE DE POLÍTICAS PARA EDUCAÇÃO BÁSICA DO ESTADO DA BAHIA e outros (2) Advogado(s): ATO ORDINATÓRIO Ante à impossibilidade de se proceder à publicação de qualquer ato praticado no bojo dos recursos internos autuados em apartado, no DJEN, em virtude de incompatibilidade do sistema com a numeração pr... (13/08/2025)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

07/02/2023

Distribuição

08/02/2023

Valor

R$ 1.302,00

Autor

ANTONIA PEREIRA DAS CHAGASCPF

Reu

ANDREA DOS SANTOS CARVALHO

VAGNER AGUIAR DA SILVACPF

DISTRITO FEDERALCNPJ

Advogados

Reu:

JULIA CARVALHO DA SILVA· OAB DF 74363· CPF 065.***.***-51

Último movimento: Arquivado Definitivamente (24/10/2023)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

07/08/2023

Distribuição

07/08/2023

Valor

R$ 1.302,00

Autor

ANTONIA PEREIRA DAS CHAGASCPF

Reu

DISTRITO FEDERALCNPJ

VAGNER AGUIAR DA SILVACPF

ANDREA DOS SANTOS CARVALHO

Advogados

Reu:

JULIA CARVALHO DA SILVA· OAB DF 74363· CPF 065.***.***-51

Último movimento: Baixa Definitiva (23/10/2023)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauReclamação Pré-processual

Indenização por Dano AmbientalReclamação Pré-processual

Ajuizamento

12/05/2025

Distribuição

12/05/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

ANDREA DOS SANTOS CARVALHO

Reu

SAMARCO MINERACAO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Advogados

Autor:

ARLEIDE SANTOS SOUSA· OAB ES 28647· CPF 081.***.***-66

Autor:

IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO· OAB MG 069461· CPF 949.***.***-20

Autor:

GRAZIELLE LUCIANA DE FREITAS JORGE· OAB MG 138620· CPF 054.***.***-29

Autor:

ARLEIDE SANTOS SOUSA· OAB ES 028647· CPF 081.***.***-66

Reu:

IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO· OAB MG 069461· CPF 949.***.***-20

Reu:

GRAZIELLE LUCIANA DE FREITAS JORGE· OAB MG 138620· CPF 054.***.***-29

Reu:

ARLEIDE SANTOS SOUSA· OAB ES 028647· CPF 081.***.***-66

Último movimento: Baixa Definitiva (27/04/2026)

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TRF4- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Aposentadoria Especial (Art. 57/8)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

02/09/2019

Distribuição

02/09/2019

Valor

R$ 61.899,18

Último movimento: Expedida/certificada a intimação eletrônica - Execução Invertida (15/05/2026)

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TRF4- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Aposentadoria Especial (Art. 57/8)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

18/12/2024

Distribuição

14/01/2025

Valor

R$ 61.899,18

Autor

SIRLEY SILVA DOS PASSOS SCHNEIDERCPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Advogados

Autor:

GEORGIA ANDREA DOS SANTOS CARVALHO· OAB SC 015085· CPF 904.***.***-53

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (14/03/2025)

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TRF4- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Aposentadoria Especial (Art. 57/8)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

03/03/2021

Distribuição

18/03/2025

Valor

R$ 61.899,18

Autor

SIRLEY SILVA DOS PASSOS SCHNEIDERCPF

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Reu

OS MESMOS

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCMFA01 (18/03/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento3° GrauConflito de Competência

Auxílio-Acidente (Art. 86)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

12/02/2025

Distribuição

12/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

JUIZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PUBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO E REGISTROS PUBLICOS DE JARAGUA DO SUL- SC

Reu

JUIZO FEDERAL DO TERCEIRO NUCLEO DE JUSTICA 4.0 DE FLORIANOPOLIS - SJ/SC

Outros

GEORGIA ANDREA DOS SANTOS CARVALHO· OAB SC 015085· CPF 904.***.***-53

Último movimento: Arquivado Definitivamente (29/04/2025)

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TRF4- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOAgravo de Instrumento

Ajuizamento

03/05/2023

Distribuição

20/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ONISIO GLATZCPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL - CRPS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - BRASILIA

Advogados

Autor:

GEORGIA ANDREA DOS SANTOS CARVALHO· OAB SC 015085· CPF 904.***.***-53

Reu:

EQUIPE RECURSAL PREVIDENCIARIA DA 4 REGIAO

Reu:

WARLEY RIBEIRO PINTO· CPF 072.***.***-00

Reu:

PAULA VICTORIO SANTOS DO NASCIMENTO· CPF 998.***.***-00

Reu:

ANA CRISTINA EVANGELISTA· CPF 800.***.***-72

Último movimento: Baixa Definitiva (20/03/2025)

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TRF4- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento3° GrauRecurso Especial

ConcessãoPedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

23/01/2025

Distribuição

18/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Reu

ONISIO GLATZCPF

Advogados

Reu:

GEORGIA ANDREA DOS SANTOS CARVALHO· OAB SC 015085· CPF 904.***.***-53

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (19/03/2025)

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TRF4- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Aposentadoria Especial (Art. 57/8)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

27/06/2019

Distribuição

24/02/2026

Valor

R$ 117.796,14

Último movimento: Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (SCFLP08F para SCLGA01F) - Motivo: Res. 450/2024 (24/02/2026)

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TRF4- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Aposentadoria Especial (Art. 57/8)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

23/01/2025

Distribuição

20/02/2025

Valor

R$ 117.796,14

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Reu

LICERIO JOSE BARONCPF

Advogados

Reu:

GEORGIA ANDREA DOS SANTOS CARVALHO· OAB SC 015085· CPF 904.***.***-53

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (15/05/2025)

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TRF4- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Aposentadoria Especial (Art. 57/8)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

02/12/2019

Distribuição

10/12/2021

Valor

R$ 117.796,14

Autor

LICERIO JOSE BARONCPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Último movimento: Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo (22/05/2025)

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TRF4- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Aposentadoria Especial (Art. 57/8)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

09/04/2019

Distribuição

09/04/2019

Valor

R$ 136.507,40

Último movimento: Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 192 (19/05/2026)

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TRF4- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Aposentadoria Especial (Art. 57/8)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

20/02/2025

Distribuição

26/02/2025

Valor

R$ 136.507,40

Autor

IVONETE DA LUZCPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Advogados

Autor:

GEORGIA ANDREA DOS SANTOS CARVALHO· OAB SC 015085· CPF 904.***.***-53

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (11/04/2025)

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TRF4- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Aposentadoria Especial (Art. 57/8)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

27/11/2023

Distribuição

15/04/2025

Valor

R$ 136.507,40

Autor

IVONETE DA LUZCPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Advogados

Autor:

GEORGIA ANDREA DOS SANTOS CARVALHO· OAB SC 015085· CPF 904.***.***-53

Reu:

EQUIPE RECURSAL PREVIDENCIARIA DA 4 REGIAO

Último movimento: Recebidos os autos do STJ (14/04/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamentoSUPConflito de Competência

Aposentadoria por Invalidez AcidentáriaConflito de Competência

Ajuizamento

01/04/2025

Distribuição

02/04/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO E REGISTROS PÚBLICOS DE JARAGUÁ DO SUL - SC (SUSCITANTE)

Reu

2. JUÍZO FEDERAL DO JUÍZO A DO TERCEIRO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE FLORIANOPÓLIS - SJ/SC (SUSCITADO)

Advogados

Autor:

GEORGIA ANDREA DOS SANTOS CARVALHO· OAB SC 015085· CPF 904.***.***-53

Reu:

GEORGIA ANDREA DOS SANTOS CARVALHO· OAB SC 015085· CPF 904.***.***-53

Último movimento: Definitivo (27/05/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamentoSUPRecurso Especial

RMI - Renda Mensal InicialRecurso Especial

Ajuizamento

07/03/2025

Distribuição

10/04/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (RECORRENTE)

Reu

2. PASCOAL CAVALLERI (RECORRIDO)

Advogados

Autor:

GEÓRGIA ANDRÉA DOS SANTOS CARVALHO· OAB SC 15085· CPF 904.***.***-53

Autor:

GEORGIA ANDREA DOS SANTOS CARVALHO· OAB SC 015085· CPF 904.***.***-53

Reu:

GEÓRGIA ANDRÉA DOS SANTOS CARVALHO· OAB SC 15085· CPF 904.***.***-53

Reu:

GEORGIA ANDREA DOS SANTOS CARVALHO· OAB SC 015085· CPF 904.***.***-53

Último movimento: Baixa Definitiva (22/10/2025)

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