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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

9 processos encontrados

—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Repetição do IndébitoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

05/03/2021

Distribuição

15/12/2025

Valor

R$ 937,09

Autor

MARCIO AUGUSTO PEREIRA RAMOSCPF

Reu

ESTADO DO RIO DE JANEIROCNPJ

Outros

PROCURADOR DO ESTADO· OAB RJ 000007

ANDREIA PACHECO· OAB RJ 219610

MAURO LUIZ DEBOSSAN ALVAREZ· OAB RJ 164677· CPF 029.***.***-35

RICARDO RIMES DOS SANTOS· OAB RJ 177038· CPF 114.***.***-10

Último movimento: Redistribuição (15/12/2025)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MoralProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

05/03/2021

Distribuição

05/03/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

MARCIO AUGUSTO PEREIRA RAMOSCPF

Reu

ESTADO DO RIO DE JANEIROCNPJ

Advogados

Autor:

ANDREIA PACHECO· OAB RJ 219610

Autor:

PROCURADOR DO ESTADO· OAB RJ 000007

Autor:

RICARDO RIMES DOS SANTOS· OAB RJ 177038· CPF 114.***.***-10

Autor:

MAURO LUIZ DEBOSSAN ALVAREZ· OAB RJ 164677· CPF 029.***.***-35

Reu:

ANDREIA PACHECO· OAB RJ 219610

Reu:

PROCURADOR DO ESTADO· OAB RJ 000007

Reu:

RICARDO RIMES DOS SANTOS· OAB RJ 177038· CPF 114.***.***-10

Reu:

MAURO LUIZ DEBOSSAN ALVAREZ· OAB RJ 164677· CPF 029.***.***-35

Último movimento: Redistribuição (incompetência) (15/12/2025)

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—

TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Direito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

27/04/2020

Distribuição

27/04/2020

Valor

R$ 48.974,56

Último movimento: Arquivado Provisoramente (16/03/2026)

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—

TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Direito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

01/03/2023

Distribuição

07/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

RH LANCHONETE & CONVENIENCIA EIRELICNPJ

RC CHOPERIA EIRELICNPJ

Reu

BRENDA BERNARDES DA SILVEIRACPF

Advogados

Autor:

THAINARA COELHO DAMASCENO· OAB DF 36333· CPF 022.***.***-58

Autor:

CAIO DE SOUZA GALVAO· OAB DF 41020· CPF 021.***.***-32

Reu:

MARCOS MARTINS COSTA· OAB DF 35467· CPF 715.***.***-04

Reu:

MAGNO MOURA TEXEIRA· OAB DF 38404· CPF 111.***.***-57

Reu:

KELLY ARAUJO BATISTA DE CARVALHO· OAB DF 63790· CPF 024.***.***-38

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (23/05/2023)

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—

TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Direito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

20/02/2022

Distribuição

20/02/2022

Valor

R$ 100.000,00

Autor

RH LANCHONETE & CONVENIENCIA EIRELICNPJ

RC CHOPERIA EIRELICNPJ

JOSIELTON DOS SANTOS OLIVEIRA 02866184190CNPJ

BRENDA BERNARDES DA SILVEIRACPF

Reu

BRENDA BERNARDES DA SILVEIRACPF

JOSIELTON DOS SANTOS OLIVEIRA 02866184190CNPJ

RC CHOPERIA EIRELICNPJ

RH LANCHONETE & CONVENIENCIA EIRELICNPJ

Advogados

Autor:

CAIO DE SOUZA GALVAO· OAB DF 41020· CPF 021.***.***-32

Autor:

JULIANA LOPES LIMA· OAB DF 58168· CPF 223.***.***-07

Autor:

DANIEL ANGELO LUIZ DA SILVA· OAB DF 54608· CPF 014.***.***-29

Autor:

ANDREIA PACHECO FRANCA· OAB MG 168863· CPF 067.***.***-40

Autor:

THAINARA COELHO DAMASCENO· OAB DF 36333· CPF 022.***.***-58

+ outros advogados do autor

Reu:

NAYARA DIAS DAMACENO· OAB DF 54408· CPF 035.***.***-01

Reu:

MAGNO MOURA TEXEIRA· OAB DF 38404· CPF 111.***.***-57

Reu:

MARCOS MARTINS COSTA· OAB DF 35467· CPF 715.***.***-04

Reu:

BRENDA BEZERRA DA SILVA· OAB DF 64879· CPF 056.***.***-05

Reu:

LUIS DANIEL CERQUEIRA DOS SANTOS· OAB DF 58303· CPF 803.***.***-68

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (24/05/2023)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

02/05/2024

Distribuição

02/05/2024

Valor

R$ 15.082,00

Autor

ANDREIA PACHECO FRANCACPF

Reu

QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A.CNPJ

UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRALCPF

Advogados

Autor:

ANDREIA PACHECO FRANCA· OAB MG 168863· CPF 067.***.***-40

Último movimento: Arquivado Definitivamente (27/06/2024)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

02/05/2024

Distribuição

02/05/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

ANDREIA PACHECO FRANCACPF

Advogados

Autor:

ANDREIA PACHECO FRANCA· OAB MG 168863· CPF 067.***.***-40

Último movimento: Definitivo (27/06/2024)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

25/08/2023

Distribuição

25/08/2023

Valor

R$ 269.117,86

Último movimento: Arquivado Definitivamente (13/04/2026)

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—

TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

19/02/2025

Distribuição

19/02/2025

Valor

R$ 269.117,86

Autor

DOURO ENGENHARIA E CONSTRUCAO EIRELI - EPPCNPJ

Reu

BRB BANCO DE BRASILIA S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

DEBORA CHRISTINA BRANT WOLFF· OAB DF 66876· CPF 035.***.***-46

Autor:

RAYSSA DANTAS DE MACEDO· CPF 048.***.***-35

Reu:

NATAN DE ASSIS SILVA· OAB DF 66785· CPF 072.***.***-03

Reu:

MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO· OAB SP 231958· CPF 186.***.***-00

Último movimento: Baixa Definitiva (14/11/2025)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoEmbargos à Execução

Ajuizamento

25/08/2023

Distribuição

25/08/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

DOURO ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA

Reu

BRB BANCO DE BRASILIA S.A.

Advogados

Autor:

MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO· OAB SP 231958· CPF 186.***.***-00

Autor:

RAYSSA DANTAS DE MACEDO· OAB DF 82816

Autor:

NATAN DE ASSIS SILVA· OAB DF 66785· CPF 072.***.***-03

Autor:

DEBORA CHRISTINA BRANT WOLFF· OAB DF 66876· CPF 035.***.***-46

Autor:

ANDREIA PACHECO FRANCA· OAB MG 168863· CPF 067.***.***-40

Reu:

MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO· OAB SP 231958· CPF 186.***.***-00

Reu:

RAYSSA DANTAS DE MACEDO· OAB DF 82816

Reu:

NATAN DE ASSIS SILVA· OAB DF 66785· CPF 072.***.***-03

Último movimento: Definitivo (13/04/2026)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoRecurso Especial

Ajuizamento

19/02/2025

Distribuição

19/02/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

DOURO ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA

Reu

BRB BANCO DE BRASILIA S.A.

Advogados

Autor:

MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO· OAB SP 231958· CPF 186.***.***-00

Autor:

RAYSSA DANTAS DE MACEDO· OAB DF 82816

Autor:

NATAN DE ASSIS SILVA· OAB DF 66785· CPF 072.***.***-03

Autor:

DEBORA CHRISTINA BRANT WOLFF· OAB DF 66876· CPF 035.***.***-46

Autor:

ANDREIA PACHECO FRANCA· OAB MG 168863· CPF 067.***.***-40

Reu:

MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO· OAB SP 231958· CPF 186.***.***-00

Reu:

RAYSSA DANTAS DE MACEDO· OAB DF 82816

Reu:

NATAN DE ASSIS SILVA· OAB DF 66785· CPF 072.***.***-03

Último movimento: Baixa Definitiva (14/11/2025)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

16/10/2023

Distribuição

16/10/2023

Valor

R$ 224.247,43

Autor

GIOVANNI EDUARDO MILEO ANTUNES LTDACNPJ

Reu

FERNANDO FERREIRA PEREIRACPF

Advogados

Autor:

ANDREIA PACHECO FRANCA· OAB DF 61035· CPF 067.***.***-40

Reu:

ISAAC CAETANO PINTO· OAB PA 12220· CPF 437.***.***-91

Último movimento: Decorrido prazo de GIOVANNI EDUARDO MILEO ANTUNES LTDA em 24/03/2026 23:59. (25/03/2026)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MoralProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

16/10/2023

Distribuição

16/10/2023

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (27/07/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Execução PrevidenciáriaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

24/07/1998

Distribuição

15/03/2004

Valor

R$ 121.968,46

Autor

FAZENDA NACIONALCPF

Reu

MASSA FALIDA DE MECANICA VALBEN LTDACNPJ

DORIVAL AUGUSTO

NILZA FRAY PEREIRA AUGUSTOCPF

Advogados

Reu:

ANDRÉIA PACHECO FRANÇA· OAB SP 444712· CPF 067.***.***-40

Reu:

JOAO AESSIO NOGUEIRA· OAB SP 139706· CPF 987.***.***-04

Reu:

ELOISA HELENA TOGNIN· OAB SP 139958· CPF 918.***.***-91

Outros

MARLON SOUZA DO NASCIMENTO· OAB SP 422271· CPF 052.***.***-47

Último movimento: Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao (12/08/2025)

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TRF1- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Contribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

24/05/2002

Distribuição

24/05/2002

Valor

R$ 6.532,90

Autor

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

Reu

CELIA DE MELO RAMOSCPF

MELO RAMOS & PROCOPIO LTDA - MECNPJ

Advogados

Reu:

ANDREIA PACHECO FRANCA· CPF 067.***.***-40

Último movimento: Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 30/08/2021 23:59. (31/08/2021)

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TRF1- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

AmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributária+2

Ajuizamento

31/07/2007

Distribuição

31/07/2007

Valor

R$ 13.478,45

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMACPF

Reu

JAIR BIZERRA DE ARAUJOCPF

Advogados

Reu:

ANDREIA PACHECO FRANCA· CPF 067.***.***-40

Reu:

DEBORA CHRISTINA BRANT WOLFF· CPF 035.***.***-46

Reu:

RAYSSA DANTAS DE MACEDO· CPF 048.***.***-35

Último movimento: Juntada de manifestação (13/10/2022)

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TRF1- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

18/07/2019

Distribuição

18/07/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

HEITOR THEODORO DA SILVACPF

Reu

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Advogados

Autor:

ANDREIA PACHECO FRANCA· CPF 067.***.***-40

Autor:

PRISCILA LINS DE OLIVEIRA

Outros

ANDREIA PECHECO FRANCA· OAB DF 61035· CPF 067.***.***-40

Último movimento: Expedição de Outros documentos. (21/09/2022)

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TRF1- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

18/07/2019

Distribuição

18/07/2019

Valor

Valor nao informado

Autor

HEITOR THEODORO DA SILVA

Reu

CAIXA ECONOMICA FEDERALCNPJ

Advogados

Autor:

PRISCILA LINS DE OLIVEIRA· OAB DF 47503· CPF 016.***.***-50

Autor:

ANDREIA PECHECO FRANCA· OAB DF 61035· CPF 067.***.***-40

Autor:

PRISCILA LINS DE OLIVEIRA· OAB GO 40681· CPF 016.***.***-50

Reu:

PRISCILA LINS DE OLIVEIRA· OAB DF 47503· CPF 016.***.***-50

Reu:

ANDREIA PECHECO FRANCA· OAB DF 61035· CPF 067.***.***-40

Reu:

PRISCILA LINS DE OLIVEIRA· OAB GO 40681· CPF 016.***.***-50

Último movimento: Definitivo (11/01/2023)

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