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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

9 processos encontrados

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Assédio MoralIndenizaçao por Dano MoralResponsabilidade Civil do Empregador+2

Ajuizamento

15/10/2004

Distribuição

23/07/2018

Valor

R$ 864.800,00

Autor

ALZENI ALMEIDA DE MELOCPF

YRLLEN RODRIGUES MELO CARVALHOCPF

ENOQUE AMARO RODRIGUESCPF

EMILIA MARIA DOS SANTOSCPF

VIDAL SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIACNPJ

+ 2 outros

Reu

ESTADO DO TOCANTINSCNPJ

Advogados

Autor:

MARCOS ROBERTO DE OLIVEIRA VILLANOVA VIDAL· OAB TO 3671· CPF 067.***.***-09

Autor:

JOSE CARLOS VILLANOVA VIDAL NETO· OAB TO 10603· CPF 050.***.***-09

Autor:

MARIO VIANA CHAVES NETO· OAB TO 5120· CPF 070.***.***-69

Reu:

JAX JAMES GARCIA PONTES· OAB TO 4317· CPF 014.***.***-41

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5000383-85.2004.8.27.2729/TO RELATOR: RONICLAY ALVES DE MORAIS REQUERENTE: ALZENI ALMEIDA DE MELO ADVOGADO(A): JOSE CARLOS VILLANOVA VIDAL NETO (OAB TO010603) ADVOGADO(A): MARCOS ROBERTO DE OLIVEIRA VILLANOVA VIDAL (OAB TO03671A) REQUERENTE: YRLLEN RODRIGUES MELO CARVALHO ADVOGADO(A): JOSE CARLOS VILLANOVA VIDAL NETO (OAB TO010603) ADVOGADO(A): MARCOS ROBERTO DE OLIVEIRA VILLANOVA VIDAL (OAB... (08/05/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Assédio MoralCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

15/10/2004

Distribuição

03/09/2014

Valor

Valor nao informado

Autor

VIDAL SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIACNPJ

Advogados

Autor:

JOÃO GUILHERME VILLANOVA VIDAL· OAB TO 14706

Autor:

MARCOS ROBERTO DE OLIVEIRA VILLANOVA VIDAL· OAB TO 3671· CPF 067.***.***-09

Autor:

JOSE CARLOS VILLANOVA VIDAL NETO· OAB TO 10603· CPF 050.***.***-09

Autor:

MARIO VIANA CHAVES NETO· OAB TO 5120· CPF 070.***.***-69

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5000383-85.2004.8.27.2729/TO RELATOR: RONICLAY ALVES DE MORAIS REQUERENTE: VIDAL SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO(A): MARCOS ROBERTO DE OLIVEIRA VILLANOVA VIDAL (OAB TO03671A) ADVOGADO(A): JOSE CARLOS VILLANOVA VIDAL NETO (OAB TO010603) ADVOGADO(A): JOÃO GUILHERME VILLANOVA VIDAL (OAB TO014706) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento... (31/07/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

SucumbenciaisHonorários AdvocatíciosSucumbência+3

Ajuizamento

30/08/2022

Distribuição

01/09/2022

Valor

R$ 35.987,20

Autor

SEBASTIAO GLEIDSON GONCALVES BARBOSACPF

LUCAS GONCALVES BARBOSACPF

JOAO VITOR COSTA BARBOSACPF

VIDAL SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIACNPJ

GODOFREDO SANTANA BARBOSA DOS SANTOSCPF

+ 2 outros

Reu

ESTADO DO TOCANTINSCNPJ

Advogados

Autor:

MARCOS ROBERTO DE OLIVEIRA VILLANOVA VIDAL· OAB TO 3671· CPF 067.***.***-09

Reu:

JAX JAMES GARCIA PONTES· OAB TO 4317· CPF 014.***.***-41

Último movimento: Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal (15/05/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

25/05/2017

Distribuição

25/05/2017

Valor

R$ 49.222.520,01

Autor

MUNICIPIO DE JOAO PESSOACNPJ

Reu

BERNARDO VIDAL SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIACNPJ

Advogados

Reu:

ARTHUR TELLES NEBIAS· CPF 073.***.***-22

Último movimento: Expedição de Outros documentos. (02/04/2026)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

18/05/2017

Distribuição

18/05/2017

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTECNPJ

Reu

BERNARDO VIDAL SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIACNPJ

BERNARDO VIDAL DOMINGUES

Advogados

Reu:

ARTHUR TELLES NEBIAS· OAB PE 33994· CPF 073.***.***-22

Reu:

BERNARDO VIDAL DOMINGUES DOS SANTOS· OAB PE 25145· CPF 048.***.***-61

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADOS(S): BERNARDO VIDAL ADVOGADOS E OUTRO ADVOGADO: BERNARDO VIDAL DOMINGUES DOS SANTOS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0003453-78.2017.8.20.0000 Cuida-se de agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial mane... (01/02/2023)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

11/05/2023

Distribuição

03/07/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Reu

BERNARDO VIDAL SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIACNPJ

BERNARDO VIDAL DOMINGUES DOS SANTOSCPF

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE (22/08/2024)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

14/09/2021

Distribuição

31/10/2025

Valor

R$ 1.000,00

Autor

BERNARDO VIDAL SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIACNPJ

BERNARDO VIDAL DOMINGUES DOS SANTOSCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTECNPJ

MPRN - PROMOTORIA PORTALEGRE

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Advogados

Autor:

ARTHUR TELLES NEBIAS· OAB PE 33994· CPF 073.***.***-22

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0810430-14.2021.8.20.0000 Polo ativo BERNARDO VIDAL DOMINGUES DOS SANTOS e outros Advogado(s): ARTHUR TELLES NEBIAS Polo passivo MPRN - Promotoria Portalegre Advogado(s): EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015, DO CPC. DECISÃO QUE REJEITOU PRELI... (17/03/2023)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

18/06/2019

Distribuição

18/06/2019

Valor

R$ 1.736.774,78

Autor

MPRN - PROMOTORIA SAO MIGUEL

Reu

BERNARDO VIDAL DOMINGUES DOS SANTOSCPF

FRANCISCO ALVES DA COSTACPF

BERNARDO VIDAL SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIACNPJ

Outros

MARCIEL ANTONIO DE SALES· OAB RN 9883· CPF 007.***.***-85

AUGUSTO CEZAR TENORIO MOURA· OAB PE 31572· CPF 064.***.***-01

Último movimento: Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024 (02/12/2024)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

09/06/2022

Distribuição

09/06/2022

Valor

R$ 1.736.774,78

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTECNPJ

MPRN - PROMOTORIA SAO MIGUEL

Reu

BERNARDO VIDAL SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIACNPJ

BERNARDO VIDAL DOMINGUES DOS SANTOSCPF

FRANCISCO ALVES DA COSTACPF

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Primeiro Grau (14/06/2022)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

16/07/2019

Distribuição

16/07/2019

Valor

R$ 1.644.429,44

Último movimento: Decorrido prazo de BERNARDO VIDAL DOMINGUES DOS SANTOS em 03/03/2026 23:59. (04/03/2026)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento2° GrauApelação Cível

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

02/04/2024

Distribuição

02/04/2024

Valor

R$ 1.644.429,44

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTECNPJ

MPRN - PROMOTORIA PORTALEGRE

MPRN - PROMOTORIA PORTALEGRE RN

MPRN - PROMOTORIA PORTALEGRE/RN

MARIA MIRIAM PINHEIRO DE PAIVA MEDEIROSCPF

+ 2 outros

Reu

BERNARDO VIDAL SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIACNPJ

MARIA MIRIAM PINHEIRO DE PAIVA MEDEIROSCPF

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTECNPJ

MPRN - PROMOTORIA PORTALEGRE/RN

BERNARDO VIDAL DOMINGUES DOS SANTOSCPF

Advogados

Autor:

GABRIEL CORDEIRO DE OLIVEIRA FERNANDES· OAB RN 15980· CPF 075.***.***-30

Autor:

AUGUSTO CEZAR TENORIO MOURA· CPF 064.***.***-01

Autor:

ARTHUR TELLES NEBIAS· OAB PE 33994· CPF 073.***.***-22

Reu:

ARTHUR TELLES NEBIAS· OAB PE 33994· CPF 073.***.***-22

Reu:

AUGUSTO CEZAR TENORIO MOURA· CPF 064.***.***-01

Reu:

GABRIEL CORDEIRO DE OLIVEIRA FERNANDES· OAB RN 15980· CPF 075.***.***-30

Último movimento: Conclusos para decisão (18/04/2024)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Interesses ou Direitos DifusosAção Civil Pública

Ajuizamento

17/04/2012

Distribuição

19/04/2012

Valor

Valor nao informado

Autor

MUNICIPIO DE CAMPO REDONDO

Reu

BERNARDO VIDAL SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIACNPJ

Advogados

Autor:

FELIPE VALENTIM DA SILVA· OAB PE 31671· CPF 069.***.***-56

Autor:

ANESIANO RAMOS DE OLIVEIRA· OAB RN 5628· CPF 025.***.***-82

Reu:

FELIPE VALENTIM DA SILVA· OAB PE 31671· CPF 069.***.***-56

Reu:

ANESIANO RAMOS DE OLIVEIRA· OAB RN 5628· CPF 025.***.***-82

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MUNICIPIO DE CAMPO REDONDO ADVOGADO(A) AUTOR: ANESIANO RAMOS DE OLIVEIRA (RNRN0005628A) REU: BERNARDO VIDAL SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO(A) REU: FELIPE VALENTIM DA SILVA (PE031671) SENTENÇA Núcleo de apoio às metas 2, 4, 6 e 8 do CNJ I - RELATÓRIO O MUNICIPIO DE CAMPO REDONDO ajuizou a presente ação civil pública contra BERNARDO SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, visando a rescisão contratual por má prestação de s... (28/05/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

11/12/2013

Distribuição

11/12/2013

Valor

R$ 782.019,84

Autor

MUNICÍPIO DE WANDERLÂNDIACNPJ

Reu

BERNARDO VIDAL DOMINGUES DOS SANTOSCPF

BERNARDO VIDAL CONSULTORIA LTDACNPJ

BERNARDO VIDAL ADVOGADOSCNPJ

EDNILSON GUIMARAES DE SOUSACPF

Advogados

Reu:

ARTHUR TELLES NEBIAS· OAB PE 33994· CPF 073.***.***-22

Reu:

LEIDIANE DIAS GALDINO SARAIVA· OAB TO 6503· CPF 000.***.***-96

Reu:

HELLENCASSIA SANTOS DA COSTA· OAB TO 6803· CPF 017.***.***-10

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 5001087-47.2013.8.27.2741/TO RELATOR: JOSE CARLOS FERREIRA MACHADO RÉU: BERNARDO VIDAL DOMINGUES DOS SANTOS ADVOGADO(A): ARTHUR TELLES NEBIAS (OAB PE033994) RÉU: BERNARDO VIDAL CONSULTORIA LTDA ADVOGADO(A): ARTHUR TELLES NEBIAS (OAB PE033994) RÉU: BERNARDO VIDAL ADVOGADOS ADVOGADO(A): ARTHUR TELLES NEBIAS (OAB PE033994) RÉU: EDNILSON GUIMARÃES DE SOUSA ADVOGADO(A): HELLENCASSIA SANTOS DA COSTA (OAB... (15/05/2026)

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