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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

6 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Infração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

15/10/2021

Distribuição

15/10/2021

Valor

R$ 46.242,20

Último movimento: Evoluída a classe de [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) (18/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Infração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

19/08/2024

Distribuição

20/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

FUNDACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTECNPJ

Reu

ANEX MINERACAO LTDACNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (20/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Infração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

04/06/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

ANEX MINERACAO LTDACNPJ

Advogados

Autor:

FABRICIA LAGE FAZITO ANTUNES· OAB MG 97927

Autor:

ANGELA REGINA SOARES LEITE· OAB MG 75865

Reu:

DIEGO KOITI DE BRITO FUGIWARA· OAB MG 133522

Reu:

BRUNO DANTAS GAIA· OAB MG 138930

Reu:

ROBERT LUIZ GOMES DOS SANTOS· OAB MG 183197

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (26/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Infração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

26/06/2023

Distribuição

26/06/2023

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Remetidos os autos (04/06/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Infração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

22/08/2022

Distribuição

22/08/2022

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (26/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Esbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisas+2

Ajuizamento

30/05/2023

Distribuição

30/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINERACOES BRASILEIRAS REUNIDAS SA MBRCNPJ

VALE S/ACNPJ

Reu

ANEX MINERACAO LTDACNPJ

Advogados

Autor:

RAFAEL ROHRMANN FERREIRA

Autor:

YURI ALFONSO MARTOS MARTINEZ· OAB MG 60043

Autor:

BERNARDO DE VASCONCELLOS MOREIRA· OAB MG 90419

Autor:

LUIZ ROHRMANN FERREIRA

Reu:

JOSE ANCHIETA DA SILVA· OAB MG 23405

Reu:

FLAVIA MELANY FRICHE SIQUEIRA

Reu:

CAIO SOARES JUNQUEIRA

Reu:

EDUARDO AUGUSTO FRANKLIN ROCHA

Reu:

JULIA MARIA MARTINS DA COSTA ARAUJO

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (08/10/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Esbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisas+2

Ajuizamento

28/07/2023

Distribuição

28/07/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINERACOES BRASILEIRAS REUNIDAS SA MBRCNPJ

VALE S/ACNPJ

Reu

ANEX MINERACAO LTDACNPJ

Advogados

Autor:

BERNARDO DE VASCONCELLOS MOREIRA· OAB MG 90419

Autor:

LUIZ ROHRMANN FERREIRA

Autor:

YURI ALFONSO MARTOS MARTINEZ

Reu:

EDUARDO AUGUSTO FRANKLIN ROCHA

Reu:

JULIA MARIA MARTINS DA COSTA ARAUJO

Reu:

JOSE ANCHIETA DA SILVA

Último movimento: Transitado em Julgado (24/09/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Esbulho / Turbação / AmeaçaAgravo de Instrumento

Ajuizamento

30/05/2023

Distribuição

30/05/2023

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Decurso de Prazo (12/04/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Esbulho / Turbação / AmeaçaAgravo Interno Cível

Ajuizamento

28/07/2023

Distribuição

28/07/2023

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Outras Decisões (19/04/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

ServidãoCoisasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

14/04/2023

Distribuição

14/04/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

VALE S/ACNPJ

MINERACOES BRASILEIRAS REUNIDAS SA MBRCNPJ

Reu

ANEX MINERACAO LTDACNPJ

Advogados

Autor:

BERNARDO DE VASCONCELLOS MOREIRA· OAB MG 90419

Autor:

LUIZ PHILIPE NARDY NASCIMENTO· OAB MG 133106

Autor:

MARCELO MENDO GOMES DE SOUZA· OAB MG 45952

Reu:

JULIA MARIA MARTINS DA COSTA ARAUJO· OAB MG 188641

Reu:

CAIO SOARES JUNQUEIRA· OAB MG 70398

Reu:

JOSE ANCHIETA DA SILVA· OAB MG 23405

Reu:

LUIZ PHILIPE NARDY NASCIMENTO· OAB MG 133106

Reu:

EDUARDO AUGUSTO FRANKLIN ROCHA· OAB MG 76601

+ outros advogados do reu

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (25/09/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

ServidãoCoisasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

23/05/2023

Distribuição

23/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINERACOES BRASILEIRAS REUNIDAS SA MBRCNPJ

VALE S/ACNPJ

Reu

ANEX MINERACAO LTDACNPJ

Advogados

Autor:

LUIZ PHILIPE NARDY NASCIMENTO· OAB MG 133106

Autor:

MARCELO MENDO GOMES DE SOUZA· OAB MG 45952

Autor:

BERNARDO DE VASCONCELLOS MOREIRA· OAB MG 90419

Reu:

LUIZ PHILIPE NARDY NASCIMENTO· OAB MG 133106

Reu:

EDUARDO AUGUSTO FRANKLIN ROCHA· OAB MG 76601

Reu:

GABRIEL RIBEIRO SEMIAO· OAB MG 124486

Reu:

JULIA MARIA MARTINS DA COSTA ARAUJO· OAB MG 188641

Reu:

CAIO SOARES JUNQUEIRA· OAB MG 70398

+ outros advogados do reu

Último movimento: Transitado em Julgado (29/08/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

ServidãoAgravo Interno Cível

Ajuizamento

23/05/2023

Distribuição

13/04/2023

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Publicação (25/09/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Espécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

25/07/2022

Distribuição

25/07/2022

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (08/12/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Espécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

24/08/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

GNV ANEL LTDACNPJ

EMILIA PEIXOTO LANNACPF

Reu

EMILIA PEIXOTO LANNACPF

Advogados

Autor:

JUSSARA ALVARES DE OLIVEIRA

Reu:

PAULO CESAR TEIXEIRA DA CRUZ FILHO

Reu:

PEDRO ROLLA CONSTANT SEREJO

Reu:

RODRIGO MONTEIRO MARTINS

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (08/12/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Espécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

03/10/2023

Distribuição

20/03/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

GNV ANEL LTDACNPJ

Reu

EMILIA PEIXOTO LANNACPF

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (01/12/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Espécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

10/05/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

GNV ANEL LTDACNPJ

EMILIA PEIXOTO LANNACPF

Reu

EMILIA PEIXOTO LANNACPF

GNV ANEL LTDACNPJ

Advogados

Autor:

JUSSARA ALVARES DE OLIVEIRA

Reu:

RODRIGO MONTEIRO MARTINS

Reu:

PAULO CESAR TEIXEIRA DA CRUZ FILHO

Reu:

PEDRO ROLLA CONSTANT SEREJO

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (08/12/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Espécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

13/02/2023

Distribuição

13/02/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

GNV ANEL LTDACNPJ

EMILIA PEIXOTO LANNACPF

Reu

EMILIA PEIXOTO LANNACPF

Advogados

Autor:

JUSSARA ALVARES DE OLIVEIRA

Reu:

PAULO CESAR TEIXEIRA DA CRUZ FILHO

Reu:

RODRIGO MONTEIRO MARTINS

Reu:

PEDRO ROLLA CONSTANT SEREJO

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (08/12/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo em Recurso Especial

Espécies de Títulos de CréditoAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

24/08/2023

Distribuição

22/07/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

1. GNV ANEL LTDA (AGRAVANTE)

Reu

2. EMILIA PEIXOTO LANNA (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

JUSSARA ÁLVARES DE OLIVEIRA· OAB MG 76769· CPF 872.***.***-49

Autor:

ALAN PEREIRA MELO· OAB RJ 173071· CPF 125.***.***-23

Autor:

PAULO CESAR TEIXEIRA DA CRUZ FILHO· OAB RJ 103762· CPF 041.***.***-56

Autor:

LARISSA MELLO RODRIGUES· OAB RJ 247908· CPF 044.***.***-66

Autor:

RODRIGO MONTEIRO MARTINS· OAB MG 95139· CPF 075.***.***-81

+ outros advogados do autor

Reu:

JUSSARA ÁLVARES DE OLIVEIRA· OAB MG 76769· CPF 872.***.***-49

Reu:

ALAN PEREIRA MELO· OAB RJ 173071· CPF 125.***.***-23

Reu:

PAULO CESAR TEIXEIRA DA CRUZ FILHO· OAB RJ 103762· CPF 041.***.***-56

Reu:

LARISSA MELLO RODRIGUES· OAB RJ 247908· CPF 044.***.***-66

Reu:

RODRIGO MONTEIRO MARTINS· OAB MG 95139· CPF 075.***.***-81

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicação (08/12/2025)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

CofinsContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

21/11/2018

Distribuição

21/11/2018

Valor

R$ 20.000,00

Autor

GNV ANEL LTDACNPJ

ARARA FLUMINENSE COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA.CNPJ

ARARA AZUL TRR COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDACNPJ

ARARA AZUL REDE DE POSTOS LTDACNPJ

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - VITORIA

Advogados

Autor:

YURI VENTURA SALGADO· OAB MG 118875· CPF 059.***.***-23

Último movimento: Baixa Definitiva (02/08/2024)

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—

TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

CofinsContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

13/06/2019

Distribuição

15/05/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ARARA AZUL REDE DE POSTOS LTDACNPJ

ARARA AZUL TRR COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDACNPJ

ARARA FLUMINENSE COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA.CNPJ

GNV ANEL LTDACNPJ

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - VITORIA

UNIAO - FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

YURI VENTURA SALGADO· OAB MG 118875· CPF 059.***.***-23

Reu:

JANIS MARIA SAFE SILVEIRA· CPF 133.***.***-97

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - ESVIT02 (15/05/2024)

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—

TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

CofinsContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

20/09/2018

Distribuição

20/09/2018

Valor

R$ 30.000,00

Autor

GNV ANEL LTDACNPJ

ARARA FLUMINENSE COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA.CNPJ

ARARA AZUL TRR COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDACNPJ

ARARA AZUL REDE DE POSTOS LTDACNPJ

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - VITORIA

Advogados

Autor:

YURI VENTURA SALGADO· OAB MG 118875· CPF 059.***.***-23

Último movimento: Baixa Definitiva (20/05/2025)

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—

TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

CofinsContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

05/08/2019

Distribuição

25/09/2024

Valor

R$ 30.000,00

Autor

ARARA AZUL REDE DE POSTOS LTDACNPJ

Reu

UNIAO - FAZENDA NACIONALCPF

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - VITORIA

Advogados

Autor:

YURI VENTURA SALGADO· OAB MG 118875· CPF 059.***.***-23

Reu:

JOSE MARCOS QUINTELLA· CPF 009.***.***-20

Reu:

JANIS MARIA SAFE SILVEIRA· CPF 133.***.***-97

Reu:

ALCINA DOS SANTOS ALVES· CPF 087.***.***-44

Reu:

MARCELO D ALENCOURT NOGUEIRA· CPF 926.***.***-72

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - ESVIT06 (25/04/2025)

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