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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

401 processos encontrados

—

TRF1- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Indisponibilidade de BensPrefeitoAgentes Políticos+2

Ajuizamento

22/07/2010

Distribuição

22/07/2010

Valor

R$ 45.217,67

Autor

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDECNPJ

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPFCNPJ

Reu

ANTONIO GERSON QUADROS DE ANDRADECPF

Outros

RACHEL PATRICIA DE CARVALHO ROSA· OAB MG 123769· CPF 903.***.***-87

Último movimento: Arquivado Definitivamente (22/08/2025)

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—

TRF1- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

19/11/2024

Distribuição

19/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDECNPJ

Reu

ANTONIO GERSON QUADROS DE ANDRADECPF

Advogados

Reu:

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO· OAB DF 0000000

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO (19/03/2025)

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—

TRF1- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

15/02/2022

Distribuição

24/02/2022

Valor

R$ 45.217,67

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPFCNPJ

PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDECNPJ

Reu

ANTONIO GERSON QUADROS DE ANDRADECPF

Advogados

Reu:

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO· OAB DF 0000000

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem (12/05/2025)

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—

TRF1- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Contribuição sobre a folha de saláriosContribuições PrevidenciáriasContribuições+2

Ajuizamento

03/08/2017

Distribuição

03/08/2017

Valor

R$ 200.000,00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2724321/MT (2024/0310866-7) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE: SALAZAR JONAS MARQUETTI AGRAVANTE: CLOVIS ADEMIR SCHERER ADVOGADO: VINICIUS DALL COMUNE HUNHOFF - MT010453 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/03/2025... (20/03/2025)

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—

TRF1- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Salário-EducaçãoContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

11/02/2019

Distribuição

11/02/2019

Valor

R$ 200.000,00

Autor

SALAZAR JONAS MARQUETTICPF

CLOVIS ADEMIR SCHERERCPF

Reu

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDECNPJ

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL

PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem (05/05/2025)

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—

TRF1- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Salário-EducaçãoContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

19/08/2024

Distribuição

22/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

SALAZAR JONAS MARQUETTICPF

CLOVIS ADEMIR SCHERERCPF

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDECNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO (14/04/2025)

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—

TRF1- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Base de CálculoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

13/11/2012

Distribuição

13/11/2012

Valor

R$ 120.000,00

Autor

REAL COMERCIO LTDACNPJ

Reu

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE/MG

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRACPF

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI

SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI

+ 3 outros

Advogados

Autor:

FERNANDA PASSOS RAMOS· OAB MG 088142

Autor:

LUISA QUINTÃO UBALDO· OAB MG 128877

Autor:

FELIPE CHALFUN

Outros

SERGIO THIAGO COSTA CARAZZA· OAB DF 023452

LARISSA MOREIRA COSTA· OAB DF 016745· CPF 689.***.***-00

CATARINA BARROS DE AGUIAR ARAÚJO· OAB DF 020526

THATIANE DOS SANTOS JULIACI· OAB MG 177654· CPF 119.***.***-77

ANDRE TORRES DOS SANTOS· OAB DF 035161· CPF 011.***.***-31

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE nos EDcl no REsp 2006644/MG (2022/0169337-4) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: REAL COMÉRCIO LTDA ADVOGADOS: FERNANDA PASSOS RAMOS - MG088142 ANDRE TORRES DOS SANTOS - DF035161 LUISA QUINTÃO UBALDO - MG128877 THATIANE DOS SANTOS JULIACI - MG177654 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL INTERESSADO: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI INTERESSADO: SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI ADVOGADO: CATARINA BARROS DE AGUIAR ARAUJO - DF0... (21/02/2025)

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—

TRF1- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento4° GrauRecurso Extraordinário

Contribuição sobre a folha de saláriosContribuições PrevidenciáriasContribuições+2

Ajuizamento

28/08/2025

Distribuição

28/08/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

REAL COMERCIO LTDA

Reu

---

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI

SERV BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS

SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA SESI

Último movimento: Conclusos à Presidência (22/04/2026)

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—

TRF1- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Contribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

02/06/2022

Distribuição

09/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

FAZENDA NACIONALCPF

Reu

REAL COMERCIO LTDACNPJ

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0057520762012401380020250827183115 (27/08/2025)

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—

TRF1- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Contribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

24/08/2015

Distribuição

24/08/2015

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI

REAL COMERCIO LTDACNPJ

Reu

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI

SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI

REAL COMERCIO LTDACNPJ

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

Advogados

Autor:

CATARINA BARROS DE AGUIAR ARAUJO· CPF 780.***.***-20

Autor:

THATIANE DOS SANTOS JULIACI· OAB MG 177654

Autor:

FERNANDA PASSOS RAMOS· OAB MG 088142

Autor:

LUISA QUINTÃO UBALDO· OAB MG 128877

Reu:

CATARINA BARROS DE AGUIAR ARAUJO· CPF 780.***.***-20

Reu:

THATIANE DOS SANTOS JULIACI· OAB MG 177654

Reu:

LUISA QUINTÃO UBALDO· OAB MG 128877

Reu:

FERNANDA PASSOS RAMOS· OAB MG 088142

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior (08/06/2022)

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—

TRF1- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

FiesProgramas de Bolsas e Financiamento Estudantil com Recursos PúblicosPermanência+2

Ajuizamento

06/09/2022

Distribuição

06/09/2022

Valor

R$ 1.000,00

Autor

PEDRO FIGUEIREDO GUIMARAESCPF

Reu

AGENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE

.CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDECNPJ

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Advogados

Autor:

DIOGO DE FIGUEIREDO LOPES· OAB GO 033842

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2821311/GO (2024/0482433-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO AGRAVADO: PEDRO FIGUEIREDO GUIMARAES ADVOGADO: DIOGO DE FIGUEIREDO LOPES - GO033842 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido.... (12/02/2025)

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—

TRF1- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

FiesProgramas de Bolsas e Financiamento Estudantil com Recursos PúblicosPermanência+2

Ajuizamento

19/07/2023

Distribuição

19/07/2023

Valor

R$ 1.000,00

Autor

PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDECNPJ

Reu

PEDRO FIGUEIREDO GUIMARAESCPF

Advogados

Reu:

DIOGO DE FIGUEIREDO LOPES· OAB GO 033842· CPF 022.***.***-46

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem (07/05/2025)

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—

TRF1- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

FiesProgramas de Bolsas e Financiamento Estudantil com Recursos PúblicosPermanência+2

Ajuizamento

17/12/2024

Distribuição

28/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDECNPJ

Reu

PEDRO FIGUEIREDO GUIMARAESCPF

Advogados

Reu:

DIOGO DE FIGUEIREDO LOPES· OAB GO 033842· CPF 022.***.***-46

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO (11/04/2025)

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—

TRF1- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

08/04/2015

Distribuição

08/04/2015

Valor

R$ 1.056.494,54

Autor

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDECNPJ

Reu

MASSILON LIRA DE VASCONCELOSCPF

DENILSON SEVERINO ROSACPF

Advogados

Reu:

BRUNO MOREIRA FLEURY BRANDAO· CPF 782.***.***-34

Reu:

BENO DIAS BATISTA· OAB GO 014271· CPF 306.***.***-68

Outros

ADEMIR NISHMURA JUNIOR· OAB GO 056825

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 1927407/GO (2021/0075703-5) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MASSILON LIRA DE VASCONCELOS ADVOGADO: ADEMIR NISHMURA JUNIOR - GO056825 AGRAVADO: DENILSON SEVERINO ROSA ADVOGADO: BENO DIAS BATISTA E OUTRO(S) - GO014271 INTERESSADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior... (21/02/2025)

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—

TRF1- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

15/03/2021

Distribuição

24/11/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDECNPJ

Reu

DENILSON SEVERINO ROSACPF

MASSILON LIRA DE VASCONCELOSCPF

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO (14/04/2025)

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—

TRF1- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

19/09/2016

Distribuição

19/09/2016

Valor

R$ 0,00

Autor

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDECNPJ

Reu

DENILSON SEVERINO ROSACPF

MASSILON LIRA DE VASCONCELOSCPF

Último movimento: Juntada de Certidão (26/09/2022)

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—

TRF1- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

18/11/2009

Distribuição

18/11/2009

Valor

R$ 156.390,61

Último movimento: Arquivado Definitivamente (04/12/2025)

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—

TRF1- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

28/04/2023

Distribuição

28/04/2023

Valor

R$ 156.390,61

Autor

BRUNO LUIS LITAIFF RAMALHOCPF

Reu

MUNICIPIO DE CARAUARI

PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDECNPJ

MUNICIPIO DE CARAUARICNPJ

PROCURADORIA DA REPUBLICA NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL

+ 1 outros

Advogados

Autor:

RAFAEL CANDIDO DA SILVA· CPF 771.***.***-97

Autor:

JOSE PEREIRA DE MOURA NETO· CPF 795.***.***-20

Autor:

MARIA DE CÁSSIA RABELO DE SOUZA· OAB AM 002736· CPF 271.***.***-20

Reu:

ANIELLO MIRANDA AUFIERO· OAB AM 001579· CPF 160.***.***-53

Reu:

MARIZETE DE SOUZA CALDAS· CPF 647.***.***-91

Último movimento: Recebidos os autos (28/04/2023)

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—

TRF1- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

20/10/2020

Distribuição

14/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Reu

BRUNO LUIS LITAIFF RAMALHOCPF

Último movimento: Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 995226/2025 (16/10/2025)

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—

STJ- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Dano ao ErárioAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

20/10/2020

Distribuição

12/11/2020

Valor

Valor nao informado

Autor

1. BRUNO LUIS LITAIFF RAMALHO (RECORRENTE)

3. MUNICÍPIO DE CARAUARI (INTERESSADO)

Reu

2. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (RECORRIDO)

Advogados

Autor:

PEDRO XAVIER COELHO SOBRINHO· OAB RR 598· CPF 183.***.***-72

Autor:

CLAUDIA MARIA CHAVES PACHECO· OAB DF 28730· CPF 507.***.***-49

Autor:

ANIELLO MIRANDA AUFIERO· OAB AM 1579· CPF 160.***.***-53

Autor:

BEATRIZ CHAVES EVELIM COELHO· OAB DF 66909· CPF 804.***.***-72

Autor:

MARIA DE CÁSSIA RABELO DE SOUZA· OAB AM 2736· CPF 271.***.***-20

+ outros advogados do autor

Reu:

PEDRO XAVIER COELHO SOBRINHO· OAB RR 598· CPF 183.***.***-72

Reu:

CLAUDIA MARIA CHAVES PACHECO· OAB DF 28730· CPF 507.***.***-49

Reu:

ANIELLO MIRANDA AUFIERO· OAB AM 1579· CPF 160.***.***-53

Reu:

BEATRIZ CHAVES EVELIM COELHO· OAB DF 66909· CPF 804.***.***-72

Reu:

MARIA DE CÁSSIA RABELO DE SOUZA· OAB AM 2736· CPF 271.***.***-20

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 1782325/AM (2020/0284050-3) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: BRUNO LUIS LITAIFF RAMALHO ADVOGADOS: MARIA DE CÁSSIA RABELO DE SOUZA - AM002736 CLAUDIA MARIA CHAVES PACHECO - DF028730 PEDRO XAVIER COELHO SOBRINHO - RR000598 BEATRIZ CHAVES EVELIM COELHO - DF066909 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CARAUARI ADVOGADO: ANIELLO MIRANDA AUFIERO - AM001579... (14/10/2025)

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—

TRF1- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

16/12/2015

Distribuição

16/12/2015

Valor

R$ 372.560,09

Autor

MUNICIPIO DE TERESINA DE GOIASCNPJ

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCURADORIA)

Reu

ODETE TEIXEIRA MAGALHAESCPF

Advogados

Autor:

LUIS CESAR DE CASTRO MARTINS· CPF 761.***.***-53

Outros

PAULO EDUARDO RODRIGUES NETO· OAB SP 289892· CPF 089.***.***-60

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2809902/GO (2024/0462531-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO AGRAVADO: ODETE TEIXEIRA MAGALHAES ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE TERESINA DE GOIÁS DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa ref... (03/02/2025)

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—

TRF1- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

20/08/2020

Distribuição

20/08/2020

Valor

R$ 372.560,09

Autor

MUNICIPIO DE TERESINA DE GOIASCNPJ

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDECNPJ

Reu

ODETE TEIXEIRA MAGALHAESCPF

Advogados

Autor:

LUIS CESAR DE CASTRO MARTINS· CPF 761.***.***-53

Reu:

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO· OAB DF 0000000

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem (25/04/2025)

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—

TRF1- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

04/12/2024

Distribuição

17/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDECNPJ

Reu

ODETE TEIXEIRA MAGALHAESCPF

Advogados

Reu:

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO· OAB DF 0000000

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO (03/04/2025)

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—

TRF1- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

26/09/2013

Distribuição

26/09/2013

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPFCNPJ

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDECNPJ

Reu

JAKSON LACERDA SANTOS

Outros

MARCOS ANTÔNIO DOS SANTOS MARINHO· OAB BA 051698

MARCELO DE OLIVEIRA DANTAS· OAB BA 051677

ANA CAROLINA MARINHO MONTEIRO· OAB BA 057729

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2749322/BA (2024/0353658-0) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: JAKSON LACERDA SANTOS ADVOGADOS: ANA CAROLINA MARINHO MONTEIRO - BA057729 MARCELO DE OLIVEIRA DANTAS - BA051677 MARCOS ANTÔNIO DOS SANTOS MARINHO - BA051698 DECISÃO Cuida-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face JAKSON LACERDA SANTOS, ex-Prefeito do Mun... (04/02/2025)

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—

TRF1- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

17/09/2024

Distribuição

13/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Reu

JAKSON LACERDA SANTOSCPF

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO (03/04/2025)

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—

TRF1- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

02/04/2019

Distribuição

02/04/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

JAKSON LACERDA SANTOS

Reu

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDECNPJ

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAOCPF

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPFCNPJ

Advogados

Autor:

KARINE DIAS LOPES FALCAO

Autor:

LUCIANO MINEIRO FALCAO· CPF 583.***.***-59

Autor:

ANTONINO COSTA NETO· CPF 844.***.***-34

Autor:

MARCELO DE OLIVEIRA DANTAS· CPF 025.***.***-16

Autor:

MARCOS ANTONIO DOS SANTOS MARINHO· CPF 928.***.***-68

+ outros advogados do autor

Último movimento: Juntada de certidão (30/08/2022)

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—

TRF6- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Contribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

27/02/2018

Distribuição

24/04/2025

Valor

R$ 34.028.031,15

Autor

PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCACNPJ

SEGURPRO SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA.CNPJ

Reu

DELEGADO DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE - UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

Advogados

Autor:

PEDRO TEIXEIRA LEITE ACKEL· OAB SP 261131· CPF 325.***.***-03

Autor:

WILSON RODRIGUES DE FARIA· OAB SP 122287· CPF 118.***.***-57

Autor:

LEONARDO MAZZILLO· OAB SP 195279· CPF 260.***.***-76

Reu:

JEANDERSON CARVALHAIS BARROSO· CPF 012.***.***-33

Último movimento: Baixa Definitiva (13/11/2025)

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—

TRF6- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Contribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

27/09/2023

Distribuição

13/11/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

FAZENDA NACIONALCPF

Reu

PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCACNPJ

SEGURPRO SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA.CNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO (04/04/2025)

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—

TRF6- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Contribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

10/09/2018

Distribuição

10/09/2018

Valor

R$ 34.028.031,15

Autor

PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCACNPJ

SEGURPRO SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA.CNPJ

Reu

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

DELEGADO DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL

Último movimento: Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Tribunal Regional Federal da 6ª Região (26/08/2022)

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—

TRF6- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Contribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

10/09/2018

Distribuição

24/04/2025

Valor

R$ 34.028.031,15

Autor

PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCACNPJ

SEGURPRO SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA.CNPJ

Reu

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

Advogados

Autor:

PEDRO TEIXEIRA LEITE ACKEL· OAB SP 261131· CPF 325.***.***-03

Autor:

WILSON RODRIGUES DE FARIA· OAB SP 122287· CPF 118.***.***-57

Autor:

LEONARDO MAZZILLO· OAB SP 195279· CPF 260.***.***-76

Reu:

JEANDERSON CARVALHAIS BARROSO· CPF 012.***.***-33

Último movimento: Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema (24/04/2025)

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—

TRF6- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Contribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

27/02/2018

Distribuição

27/02/2018

Valor

R$ 34.028.031,15

Autor

SEGURPRO SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA.CNPJ

PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCACNPJ

Reu

DELEGADO DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

Advogados

Autor:

PEDRO TEIXEIRA LEITE ACKEL

Autor:

WILSON RODRIGUES DE FARIA· OAB SP 122287· CPF 118.***.***-57

Autor:

LEONARDO MAZZILLO· OAB SP 195279· CPF 260.***.***-76

Último movimento: Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região (29/08/2022)

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—

TRF1- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

12/09/2016

Distribuição

12/09/2016

Valor

R$ 1.319.479,12

Autor

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDECNPJ

Reu

MARIA EDINAIDE SILVA TEIXEIRACPF

ELZA EDILENE REBELO DE MORAESCPF

Advogados

Reu:

MAILTON MARCELO SILVA FERREIRA· OAB PA 009206· CPF 381.***.***-04

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2795992/PA (2024/0439850-9) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO AGRAVADO: MARIA EDINAIDE SILVA TEIXEIRA AGRAVADO: ELZA EDILENE REBELO DE MORAES ADVOGADO: MAILTON MARCELO SILVA FERREIRA - PA009206 Processo distribuído pelo sistema automático em 06/02/2025. (07/02/2025)

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—

TRF1- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

19/11/2024

Distribuição

06/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Reu

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDECNPJ

MARIA EDINAIDE SILVA TEIXEIRACPF

ELZA EDILENE REBELO DE MORAESCPF

Advogados

Reu:

MAILTON MARCELO SILVA FERREIRA· OAB PA 009206· CPF 381.***.***-04

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO (23/03/2026)

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—

TRF1- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

15/07/2020

Distribuição

15/07/2020

Valor

R$ 1.319.479,12

Autor

PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCURADORIA)

MARIA EDINAIDE SILVA TEIXEIRACPF

ELZA EDILENE REBELO DE MORAESCPF

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

+ 1 outros

Reu

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDECNPJ

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPFCNPJ

ELZA EDILENE REBELO DE MORAESCPF

MARIA EDINAIDE SILVA TEIXEIRACPF

Advogados

Autor:

MAILTON MARCELO SILVA FERREIRA· OAB PA 009206· CPF 381.***.***-04

Reu:

MAILTON MARCELO SILVA FERREIRA· OAB PA 009206· CPF 381.***.***-04

Último movimento: Conclusos para decisão (23/07/2020)

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