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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

4 processos encontrados

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

REFIS/Programa de Recuperação FiscalRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

05/10/2015

Distribuição

05/10/2015

Valor

R$ 5.000,00

Último movimento: Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 ) (22/02/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento2° GrauApelação Cível

REFIS/Programa de Recuperação FiscalRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

15/10/2025

Distribuição

31/10/2025

Valor

R$ 5.000,00

Autor

CARLOS ANTONIO NEVES LEMOS - MECNPJ

COMERCIO DE ARTEFATOS DE BORRACHA LTDA - EPPCNPJ

COMERCIO DE CONFECCOES JOAQUIM NETO LTDA - MECNPJ

COMERCIO DE CONFECCOES SILVA NUNES LTDACNPJ

FORCA JOVEM COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - EPPCNPJ

+ 5 outros

Reu

SECRETARIO DA RECEITA DO ESTADO DA PARAIBA

ESTADO DA PARAIBACNPJ

Advogados

Autor:

AMANDA COSTA SOUZA VILLARIM· OAB PB 13314· CPF 032.***.***-74

Último movimento: Publicado Expediente em 27/04/2026. (27/04/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento2° GrauApelação Cível

REFIS/Programa de Recuperação FiscalApelação Cível

Ajuizamento

15/10/2025

Distribuição

15/10/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

SUPERLOJA TECIDOS E UTILIDADES LTDA - ME

Reu

SECRETARIO DA RECEITA DO ESTADO DA PARAIBA

Advogados

Autor:

AMANDA COSTA SOUZA VILLARIM· OAB PB 13314· CPF 032.***.***-74

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intimo Vossa Excelência, para oferecer contrarrazões ao Recurso Especial ID nº 42358310. (27/05/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

REFIS/Programa de Recuperação FiscalMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

05/10/2015

Distribuição

05/10/2015

Valor

Valor nao informado

Autor

SUPERLOJA TECIDOS E UTILIDADES LTDA - ME

Reu

SECRETARIO DA RECEITA DO ESTADO DA PARAIBA

Advogados

Autor:

AMANDA COSTA SOUZA VILLARIM· OAB PB 13314· CPF 032.***.***-74

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intimo Vossa Excelência, para oferecer contrarrazões ao Recurso Especial ID nº 42358310. (27/05/2026)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

17/04/2019

Distribuição

08/04/2024

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 8000146952019824000020240605190832 (05/06/2024)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

05/06/2024

Distribuição

07/06/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Reu

V.P ESCAVACOES E TERRAPLENAGEM LTDACNPJ

Último movimento: Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PAULO SÉRGIO DOMINGUES (Relator) (21/06/2024)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

04/11/2019

Distribuição

05/11/2019

Valor

R$ 2.468.070,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Reu

SIVIO ANTONIO LEMOS DAS NEVESCPF

Advogados

Autor:

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA· CPF 593.***.***-34

Reu:

LUIS IRAPUAN CAMPELO BESSA NETO· OAB SC 041393· CPF 074.***.***-71

Reu:

MARCOS FEY PROBST· OAB SC 020781· CPF 032.***.***-98

Reu:

EDINANDO LUIZ BRUSTOLIN· OAB SC 021087· CPF 035.***.***-02

Reu:

LEONARDO LUCAS DIAS· OAB SC 066071· CPF 084.***.***-14

Último movimento: Baixa Definitiva (08/04/2024)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Improbidade AdministrativaAgravo de Instrumento

Ajuizamento

03/05/2024

Distribuição

03/05/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

SIVIO ANTONIO LEMOS DAS NEVESCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Advogados

Autor:

ANDRE SCHMIDT JANNIS· OAB SC 045529· CPF 091.***.***-19

Autor:

LUIS IRAPUAN CAMPELO BESSA NETO· OAB SC 041393· CPF 074.***.***-71

Autor:

EDINANDO LUIZ BRUSTOLIN· OAB SC 021087· CPF 035.***.***-02

Reu:

ANDRE SCHMIDT JANNIS· OAB SC 045529· CPF 091.***.***-19

Reu:

LUIS IRAPUAN CAMPELO BESSA NETO· OAB SC 041393· CPF 074.***.***-71

Reu:

EDINANDO LUIZ BRUSTOLIN· OAB SC 021087· CPF 035.***.***-02

Último movimento: Baixa Definitiva (25/02/2025)

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