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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

80 processos encontrados

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Causas Supervenientes à SentençaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

02/09/2024

Distribuição

02/09/2024

Valor

R$ 5.692,70

Autor

ANTONIO PACHECOCPF

Reu

VOUN CARD S/ACNPJ

Advogados

Autor:

PAULA FERNANDA WINTER BUSS· OAB MS 25522· CPF 069.***.***-83

Reu:

JANIELE DA SILVA MUNIZ· OAB MS 10765· CPF 690.***.***-00

Reu:

MARCELO MONTEIRO SALOMAO· OAB MS 12789· CPF 444.***.***-20

Último movimento: Arquivado Definitivamente (08/01/2026)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Competência dos Juizados EspeciaisCompetênciaJurisdição e Competência+2

Ajuizamento

09/07/2025

Distribuição

07/04/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

VOUN CARD S/ACNPJ

Reu

ANTONIO PACHECOCPF

Advogados

Autor:

ELTON LUIS NASSER DE MELLO· OAB MS 5123

Reu:

PAULA FERNANDA WINTER BUSS· OAB MS 25522· CPF 069.***.***-83

Último movimento: Arquivado Definitivamente (22/09/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Competência dos Juizados EspeciaisCompetênciaJurisdição e Competência+2

Ajuizamento

31/03/2025

Distribuição

07/04/2025

Valor

R$ 10.805,26

Autor

ANTONIO PACHECOCPF

Reu

VOUN CARD S/ACNPJ

Advogados

Autor:

PAULA FERNANDA WINTER BUSS· OAB MS 25522· CPF 069.***.***-83

Reu:

MARCELO MONTEIRO SALOMAO

Reu:

ELTON LUIS NASSER DE MELLO· OAB MS 5123

Reu:

MARIANA CARELLI DE MELLO· OAB MS 27227

Reu:

LUCAS YAHN SANTOS VIEIRA· OAB MS 27228· CPF 044.***.***-65

Último movimento: Certidão (22/09/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamentoJECumprimento de sentença

Causas Supervenientes à SentençaCumprimento de sentença

Ajuizamento

02/09/2024

Distribuição

02/09/2024

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Definitivo (08/01/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Competência dos Juizados EspeciaisRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

07/04/2025

Distribuição

07/04/2025

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Ato ordinatório (22/09/2025)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

08/01/2020

Distribuição

08/01/2020

Valor

R$ 5.000,00

Último movimento: Conclusos para decisão (10/03/2026)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Obrigação de Fazer / Não FazerCumprimento de sentença

Ajuizamento

08/01/2020

Distribuição

08/01/2020

Valor

Valor nao informado

Autor

ANTONIO PACHECO

EDELSON LINSCPF

Reu

ANTONIO SOUZA PACHECO

Advogados

Autor:

BRUNO DE SOUZA BARROS RANGEL· OAB MT 26455· CPF 013.***.***-14

Reu:

BRUNO DE SOUZA BARROS RANGEL· OAB MT 26455· CPF 013.***.***-14

Último movimento: Conclusão (para decisão) (10/03/2026)

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Indenização do PrejuízoTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

06/02/2019

Distribuição

06/02/2019

Valor

R$ 9.000,00

Autor

JOAO MARIA DE CASTRO MIRANDACPF

IVETE PADILHA DE LIMACPF

Reu

ANTONIO PACHECO

Último movimento: ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE (16/12/2022)

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Usucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

23/07/2020

Distribuição

24/07/2020

Valor

R$ 230.000,00

Autor

RUDMAR VARGAS BATISTACPF

Reu

FUNDACAO GLADSTONE FRANCISCO DA PAIXAOCNPJ

Advogados

Autor:

ELAINE ROSA DE SOUZA GOMES· OAB PR 101098· CPF 264.***.***-79

Autor:

VITOR CRUZ FERREIRA· OAB PR 22682· CPF 699.***.***-00

Último movimento: ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE (30/03/2026)

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamentoJECumprimento de sentença

Indenização por Dano MoralCumprimento de sentença

Ajuizamento

19/03/2020

Distribuição

19/03/2020

Valor

Valor nao informado

Autor

ANTONIO PACHECO

Reu

AVON COSMETICOS LTDA

Advogados

Autor:

HORACIO PERDIZ PINHEIRO NETO· OAB SP 157407· CPF 158.***.***-32

Autor:

ALCEMIR DA SILVA MORAES· OAB PR 61810· CPF 049.***.***-26

Reu:

HORACIO PERDIZ PINHEIRO NETO· OAB SP 157407· CPF 158.***.***-32

Reu:

ALCEMIR DA SILVA MORAES· OAB PR 61810· CPF 049.***.***-26

Último movimento: Definitivo (28/04/2022)

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

16/08/2021

Distribuição

16/08/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

ANTONIO PACHECO

Reu

AVON COSMETICOS LTDA

Advogados

Autor:

HORACIO PERDIZ PINHEIRO NETO· OAB SP 157407· CPF 158.***.***-32

Autor:

ALCEMIR DA SILVA MORAES· OAB PR 61810· CPF 049.***.***-26

Reu:

HORACIO PERDIZ PINHEIRO NETO· OAB SP 157407· CPF 158.***.***-32

Reu:

ALCEMIR DA SILVA MORAES· OAB PR 61810· CPF 049.***.***-26

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001823-45.2020.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Esquina com Rua Dom João VI - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: 45 3284 7419 - Celular: (45) 98809-1813 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Da... (24/02/2022)

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauInquérito Policial

Contra a MulherInquérito Policial

Ajuizamento

26/06/2017

Distribuição

20/01/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

MARIA DO ROCIO PACHECO

Reu

ANTONIO PACHECO

Último movimento: Definitivo (14/02/2023)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauUsucapião

AquisiçãoUsucapião

Ajuizamento

22/05/2012

Distribuição

22/05/2012

Valor

Valor nao informado

Autor

LUIZA MACHADO DOS SANTOS

SEBASTIAO XAVIER DOS SANTOS

Reu

SUCESSÃO DE MARINO XAVIER DOS SANTOS

Advogados

Autor:

PEDRO MATTE DA ROCHA· OAB RS 95542· CPF 026.***.***-78

Autor:

VALMIR OLIVEIRA DA ROCHA· OAB RS 27686· CPF 379.***.***-53

Autor:

PEDRO MATTE DA ROCHA· OAB RS 095542· CPF 026.***.***-78

Autor:

VALMIR OLIVEIRA DA ROCHA· OAB RS 027686· CPF 379.***.***-53

Reu:

PEDRO MATTE DA ROCHA· OAB RS 95542· CPF 026.***.***-78

Reu:

VALMIR OLIVEIRA DA ROCHA· OAB RS 27686· CPF 379.***.***-53

Reu:

PEDRO MATTE DA ROCHA· OAB RS 095542· CPF 026.***.***-78

Reu:

VALMIR OLIVEIRA DA ROCHA· OAB RS 027686· CPF 379.***.***-53

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença USUCAPIÃO Nº 5020341-80.2012.8.21.0001/RS AUTOR: SEBASTIAO XAVIER DOS SANTOS ADVOGADO(A): VALMIR OLIVEIRA DA ROCHA (OAB RS027686) ADVOGADO(A): PEDRO MATTE DA ROCHA (OAB RS095542) AUTOR: LUIZA MACHADO DOS SANTOS ADVOGADO(A): VALMIR OLIVEIRA DA ROCHA (OAB RS027686) ADVOGADO(A): PEDRO MATTE DA ROCHA (OAB RS095542) SENTENÇA Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a presente AÇÃO DE USUCAPIÃO proposta por SEBASTIÃO XAVIER DOS SANTOS e LUIZA MACHADO DOS SANTO... (06/05/2026)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamentoSUPRecurso Especial

Indenização por Dano MoralRecurso Especial

Ajuizamento

09/10/2024

Distribuição

16/10/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. DOMINGOS DA GUIA COSTA (RECORRENTE)

2. PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS (RECORRENTE)

Reu

3. PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS (RECORRIDO)

4. DOMINGOS DA GUIA COSTA (RECORRIDO)

Advogados

Autor:

ADRIANO DE AMORIM ALVES· OAB BA 17947· CPF 944.***.***-34

Autor:

DINAILTON NASCIMENTO DE OLIVEIRA· OAB BA 8425· CPF 091.***.***-53

Autor:

ANTÔNIO PACHECO NETO· OAB BA 7136· CPF 020.***.***-49

Autor:

DINAILTON NASCIMENTO DE OLIVEIRA· OAB BA 008425· CPF 091.***.***-53

Autor:

ANTÔNIO PACHECO NETO· OAB BA 007136· CPF 020.***.***-49

+ outros advogados do autor

Reu:

ADRIANO DE AMORIM ALVES· OAB BA 17947· CPF 944.***.***-34

Reu:

DINAILTON NASCIMENTO DE OLIVEIRA· OAB BA 8425· CPF 091.***.***-53

Reu:

ANTÔNIO PACHECO NETO· OAB BA 7136· CPF 020.***.***-49

Reu:

DINAILTON NASCIMENTO DE OLIVEIRA· OAB BA 008425· CPF 091.***.***-53

Reu:

ANTÔNIO PACHECO NETO· OAB BA 007136· CPF 020.***.***-49

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (17/10/2025)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauInventário

Adoção de MaiorRelações de ParentescoFamília+2

Ajuizamento

02/05/2012

Distribuição

02/05/2012

Valor

R$ 1.000,00

Autor

ILDETE DE ALMEIDA ARAUJOCPF

ANTONIO SILVA DE ALMEIDA

ALZENIR SILVA DE ALMEIDA MOURA

DANILO ANDRADE DE ALMEIDACPF

DIEGO ANDRADE DE ALMEIDACPF

+ 1 outros

Reu

ESPOLIO DE ALCEBIADES PEREIRA DE ALMEIDA

Advogados

Autor:

ANTONIO PACHECO NETO· OAB BA 7136· CPF 020.***.***-49

Autor:

LUCIANNE DE PAULA PEIXOTO DOS SANTOS SILVA· OAB BA 39809· CPF 033.***.***-73

Reu:

LUCIANNE DE PAULA PEIXOTO DOS SANTOS SILVA· OAB BA 39809· CPF 033.***.***-73

Último movimento: Decorrido prazo de ANTONIO SILVA DE ALMEIDA em 06/04/2026 23:59. (07/04/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauInventário

Adoção de MaiorInventário

Ajuizamento

02/05/2012

Distribuição

02/05/2012

Valor

Valor nao informado

Autor

ALZENIR SILVA DE ALMEIDA MOURACPF

ANTONIO PACHECO NETO

ANTONIO SILVA DE ALMEIDA

DANILO ANDRADE DE ALMEIDA

DIEGO ANDRADE DE ALMEIDA

+ 3 outros

Reu

ESPOLIO DE ALCEBIADES PEREIRA DE ALMEIDA

Advogados

Autor:

ANTONIO PACHECO NETO· OAB BA 7136· CPF 020.***.***-49

Autor:

LUCIANNE DE PAULA PEIXOTO DOS SANTOS SILVA· OAB BA 39809· CPF 033.***.***-73

Reu:

ANTONIO PACHECO NETO· OAB BA 7136· CPF 020.***.***-49

Reu:

LUCIANNE DE PAULA PEIXOTO DOS SANTOS SILVA· OAB BA 39809· CPF 033.***.***-73

Último movimento: Expedição de documento (Outros documentos) (29/06/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Imputação do PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigações+2

Ajuizamento

07/06/2018

Distribuição

07/06/2018

Valor

R$ 12.718,38

Último movimento: Decorrido prazo de MARIA JOSE ARAUJO LOPES em 24/08/2023 23:59. (27/04/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Imputação do PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigações+2

Ajuizamento

29/09/2021

Distribuição

13/10/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSEMY ARAUJO LOPESCPF

Reu

IVONEY PRAXEDES CAVALCANTECPF

Advogados

Autor:

ANTONIO PACHECO NETO· OAB BA 7136· CPF 020.***.***-49

Reu:

MAURICIO AUGUSTO CERQUEIRA CASTRO· OAB BA 56679· CPF 666.***.***-49

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (01/12/2021)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

Imputação do PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigações+2

Ajuizamento

04/06/2020

Distribuição

04/06/2020

Valor

R$ 12.718,38

Autor

JOSEMY ARAUJO LOPESCPF

Reu

IVONEY PRAXEDES CAVALCANTECPF

Advogados

Autor:

JOSEMY ARAUJO LOPES· OAB BA 24292· CPF 105.***.***-68

Autor:

ANTONIO PACHECO NETO· OAB BA 7136· CPF 020.***.***-49

Reu:

MAURICIO AUGUSTO CERQUEIRA CASTRO

Último movimento: Baixa Definitiva (12/01/2022)

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