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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

16 processos encontrados

—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauReintegração / Manutenção de Posse

Requerimento de Reintegração de PosseObrigação de EntregarLiquidação / Cumprimento / Execução+2

Ajuizamento

09/06/2022

Distribuição

09/06/2022

Valor

R$ 100.000,00

Autor

CLASIO LUIZ RAUBERCPF

Reu

MARIA RAFAEL RAMAOCPF

ROGERIO FRANCISCO BONETTICPF

DARCI CARVALHO DE OLIVEIRA SEVEROCPF

ZENILDA MARIA DA SILVACPF

NELSON ROBERTO DE ALMEIDACPF

+ 86 outros

Advogados

Autor:

ROSILENE GOMES DA SILVA FARIAS· OAB MS 17582· CPF 954.***.***-44

Reu:

ERNEY CUNHA BAZZANO BARBOSA· OAB MS 10369· CPF 906.***.***-15

Outros

JULIA MARIA FARIAS DOS SANTOS· OAB MS 26275

Último movimento: Juntada de Petição de Petição (outras) (04/05/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauReintegração / Manutenção de Posse

Requerimento de Reintegração de PosseReintegração / Manutenção de Posse

Ajuizamento

09/06/2022

Distribuição

09/06/2022

Valor

Valor nao informado

Último movimento: de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a)) (27/08/2026)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

AcessãoAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

10/07/2019

Distribuição

31/10/2025

Valor

R$ 167.206,89

Autor

BANCO DO BRASIL S.A.CNPJ

Reu

ANTONIO PIRES MARTINSCPF

Advogados

Autor:

THAIS DANIELA TUSSOLINI DE ALMEIDA· OAB MT 21589· CPF 024.***.***-00

Autor:

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS· OAB PR 8123· CPF 322.***.***-68

Autor:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA· CPF 135.***.***-02

Outros

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA· OAB MT 31764

Último movimento: Juntada de Petição de manifestação (30/03/2026)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

PagamentoExecução de Título Extrajudicial

Ajuizamento

24/03/2009

Distribuição

24/03/2009

Valor

Valor nao informado

Autor

ARNALDO HENRIQUE ANDRADE DA SILVACPF

BANCO DO ESTADO DA BAHIA SA

LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELOCPF

Reu

JOSE ANTONIO PIRES MARTINS

SIMONE BORGES FORESTOCPF

Advogados

Autor:

EMILIO CEZAR DE SOUZA MELO· OAB BA 6157· CPF 003.***.***-00

Autor:

MARCOS IMBASSAHY GUIMARAES MOREIRA· OAB BA 17831· CPF 786.***.***-34

Autor:

LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO· OAB BA 36592· CPF 025.***.***-30

Autor:

MAYANNA BRANDAO MESSIAS DE FIGUEREDO MOREIRA· OAB BA 23467· CPF 014.***.***-42

Autor:

JOSE ANTONIO PIRES MARTINS· OAB SP 372027· CPF 394.***.***-66

+ outros advogados do autor

Reu:

EMILIO CEZAR DE SOUZA MELO· OAB BA 6157· CPF 003.***.***-00

Reu:

MARCOS IMBASSAHY GUIMARAES MOREIRA· OAB BA 17831· CPF 786.***.***-34

Reu:

LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO· OAB BA 36592· CPF 025.***.***-30

Reu:

MAYANNA BRANDAO MESSIAS DE FIGUEREDO MOREIRA· OAB BA 23467· CPF 014.***.***-42

Reu:

JOSE ANTONIO PIRES MARTINS· OAB SP 372027· CPF 394.***.***-66

+ outros advogados do reu

Último movimento: Decurso de Prazo (22/04/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Cancelamento de vôoTransporte AéreoContratos de Consumo+2

Ajuizamento

23/06/2022

Distribuição

23/06/2022

Valor

R$ 10.171,30

Autor

EDUARDO KAZUO TAKAYAMACPF

Reu

DECOLAR. COM LTDA.CNPJ

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.CNPJ

Outros

MARCELO DUCATTI MARQUEZ DE ANDRADE· OAB SP 406073· CPF 336.***.***-95

JOSE ANTONIO PIRES MARTINS· OAB SP 372027· CPF 394.***.***-66

PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES· OAB SP 98709· CPF 064.***.***-62

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI· OAB SP 214918· CPF 218.***.***-55

Último movimento: Arquivado Definitivamente (15/10/2023)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

Cancelamento de vôoTransporte AéreoContratos de Consumo+2

Ajuizamento

30/03/2023

Distribuição

18/04/2023

Valor

R$ 10.171,30

Autor

DECOLAR. COM LTDA.CNPJ

Reu

EDUARDO KAZUO TAKAYAMACPF

Advogados

Autor:

MARCELO FERREIRA BORTOLINE· OAB RS 54293· CPF 929.***.***-72

Autor:

CAIO LUCIO MONTANO BRUTTON· OAB MG 101649

Autor:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI· OAB SP 214918· CPF 218.***.***-55

Reu:

MARCELO DUCATTI MARQUEZ DE ANDRADE· OAB SP 406073· CPF 336.***.***-95

Reu:

JOSE ANTONIO PIRES MARTINS· OAB SP 372027· CPF 394.***.***-66

Último movimento: Expedição de Certidão. (22/08/2023)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Código de movimento inválido na origem

Ajuizamento

01/09/2025

Distribuição

11/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE SAO PAULO

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Código de movimento inválido na origem

Ajuizamento

18/06/2025

Distribuição

11/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE SAO PAULO

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos AutomotoresImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

15/03/2025

Distribuição

11/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

Reu

CLEUSA MEIRE DE SOUZA AGUILCPF

Advogados

Reu:

JOSE ANTONIO PIRES MARTINS· OAB SP 372027· CPF 394.***.***-66

Reu:

MARCELO DUCATTI MARQUEZ DE ANDRADE· OAB SP 406073· CPF 336.***.***-95

Último movimento: Subprocesso Unificado ao Principal (02/09/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos AutomotoresImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

12/03/2025

Distribuição

11/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CLEUSA MEIRE DE SOUZA AGUILCPF

Reu

ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

JOSE ANTONIO PIRES MARTINS· OAB SP 372027· CPF 394.***.***-66

Autor:

MARCELO DUCATTI MARQUEZ DE ANDRADE· OAB SP 406073· CPF 336.***.***-95

Último movimento: Subprocesso Unificado ao Principal (02/09/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos AutomotoresImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

02/12/2024

Distribuição

11/12/2024

Valor

R$ 8.769,42

Autor

CLEUSA MEIRE DE SOUZA AGUILCPF

Reu

ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

JOSE ANTONIO PIRES MARTINS· OAB SP 372027· CPF 394.***.***-66

Autor:

MARCELO DUCATTI MARQUEZ DE ANDRADE· OAB SP 406073· CPF 336.***.***-95

Último movimento: Expedição de certidão. (02/09/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

08/05/2025

Distribuição

08/05/2025

Valor

R$ 15.540,00

Autor

MORGANA CAMOTECPF

Reu

FERNANDO DE CASTRO FARIASCPF

Advogados

Autor:

MARCELO DUCATTI MARQUEZ DE ANDRADE· OAB SP 406073· CPF 336.***.***-95

Autor:

JOSE ANTONIO PIRES MARTINS· OAB SP 372027· CPF 394.***.***-66

Reu:

GUSTAVO FLOSI GOMES· OAB SP 209634

Reu:

AHMED NURDINI DABIAN· OAB SP 441751· CPF 019.***.***-14

Último movimento: Situação de Arquivado Administrativamente (24/06/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Adicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

26/07/2024

Distribuição

26/07/2024

Valor

R$ 1.000,00

Autor

SIDNEY MARQUES PIRES JUNIORCPF

Reu

MUNICIPIO DE BARRETOSCNPJ

Outros

MARCELO DUCATTI MARQUEZ DE ANDRADE· OAB SP 406073· CPF 336.***.***-95

JOSE ANTONIO PIRES MARTINS· OAB SP 372027· CPF 394.***.***-66

Último movimento: Certidão de Publicação Expedida (15/05/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

22/11/2016

Distribuição

22/11/2016

Valor

R$ 1.426,59

Autor

JOAO ANTONIO BARBOSACPF

Reu

ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

LUCAS DUCATTI MARQUEZ DE ANDRADE· OAB SP 356459· CPF 336.***.***-00

Autor:

JOSE ANTONIO PIRES MARTINS· OAB SP 372027· CPF 394.***.***-66

Último movimento: Arquivado Definitivamente (24/07/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Base de CálculoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

31/10/2024

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 1.426,59

Autor

ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

Reu

JOAO ANTONIO BARBOSACPF

Advogados

Reu:

LUCAS DUCATTI MARQUEZ DE ANDRADE· OAB SP 356459· CPF 336.***.***-00

Reu:

JOSE ANTONIO PIRES MARTINS· OAB SP 372027· CPF 394.***.***-66

Último movimento: Expedição de Certidão. (15/01/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Crédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIORecurso Inominado Cível

Ajuizamento

24/07/2017

Distribuição

01/08/2017

Valor

R$ 1.426,59

Autor

ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

Reu

JOAO ANTONIO BARBOSACPF

Advogados

Autor:

MAURO FILETO· OAB SP 73281· CPF 551.***.***-15

Reu:

LUCAS DUCATTI MARQUEZ DE ANDRADE· OAB SP 356459· CPF 336.***.***-00

Reu:

JOSE ANTONIO PIRES MARTINS· OAB SP 372027· CPF 394.***.***-66

Último movimento: Expedição de Certidão. (04/07/2024)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Cobrança de Aluguéis - Sem despejoLocação de ImóvelEspécies de Contratos+3

Ajuizamento

13/05/2025

Distribuição

14/05/2025

Valor

R$ 10.644,00

Autor

REGINA GARCIACPF

Reu

SAULO DOMENI PIRESCPF

ARETUSA TEGAMI DA SILVACPF

Advogados

Autor:

MARCELO DUCATTI MARQUEZ DE ANDRADE· OAB SP 406073· CPF 336.***.***-95

Autor:

JOSE ANTONIO PIRES MARTINS· OAB SP 372027· CPF 394.***.***-66

Reu:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB SP 999999

Último movimento: Situação de Arquivado Administrativamente (25/08/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Cobrança de Aluguéis - Sem despejoLocação de ImóvelEspécies de Contratos+3

Ajuizamento

20/05/2025

Distribuição

14/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ARETUSA TEGAMI DA SILVACPF

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos AutomotoresImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

06/05/2025

Distribuição

20/08/2024

Valor

R$ 1.617,21

Autor

ROSA HELENA DE MORAIS PRADOCPF

Reu

ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

JOSE ANTONIO PIRES MARTINS· OAB SP 372027· CPF 394.***.***-66

Autor:

MARCELO DUCATTI MARQUEZ DE ANDRADE· OAB SP 406073· CPF 336.***.***-95

Último movimento: Arquivado Definitivamente (21/10/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauRequisição de Pequeno Valor

IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos AutomotoresImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

14/05/2025

Distribuição

20/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE ANTONIO PIRES MARTINSCPF

Reu

ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

JOSE ANTONIO PIRES MARTINS· OAB SP 372027· CPF 394.***.***-66

Último movimento: Expedição de Certidão. (28/10/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauRequisição de Pequeno Valor

IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos AutomotoresImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

14/05/2025

Distribuição

20/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MARCELO DUCATTI MARQUEZ DE ANDRADECPF

Reu

ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

MARCELO DUCATTI MARQUEZ DE ANDRADE· OAB SP 406073· CPF 336.***.***-95

Último movimento: Arquivado Definitivamente (10/07/2025)

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