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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

66 processos encontrados

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauAlvará Judicial - Lei 6858/80

Inventário e PartilhaAlvará Judicial - Lei 6858/80

Ajuizamento

26/06/2022

Distribuição

26/06/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

ELAINE CUNHA E SILVA LEÃO DOS ANJOSCPF

JOSE CLAUDIO CUNHA E SILVACPF

Reu

JOSE AUGUSTO E SILVA

Advogados

Autor:

ANTONIO VIRGILIO DOS SANTOS· OAB RN 18622· CPF 750.***.***-20

Autor:

PROCURADOR DO ESTADO· OAB RJ 000007

Reu:

ANTONIO VIRGILIO DOS SANTOS· OAB RN 18622· CPF 750.***.***-20

Reu:

PROCURADOR DO ESTADO· OAB RJ 000007

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - CERTIFICO que os autos encontram-se paralisados sem manifestação da parte interessada, AG PRAZO P ARQUIVO 5 dias (19/02/2026)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Direito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

09/08/2020

Distribuição

09/08/2020

Valor

R$ 20.279,00

Autor

MARIA JOSE DE FREITAS DA SILVACPF

Reu

BANCO DO BRASIL S/ACNPJ

Advogados

Autor:

HAGAEMERSON MAGNO SILVA COSTA· OAB RN 13283· CPF 966.***.***-49

Autor:

ANTONIO VIRGILIO DOS SANTOS· OAB RN 18622· CPF 750.***.***-20

Reu:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES· OAB SP 128341· CPF 668.***.***-06

Reu:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA· OAB SP 123199· CPF 135.***.***-02

Último movimento: Arquivado Definitivamente (30/04/2024)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução Fiscal

Competência TributáriaLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

06/10/2022

Distribuição

23/11/2022

Valor

R$ 3.346,96

Autor

SERGIO FERREIRA LYRACPF

Reu

MUNICIPIO DE NATAL

Advogados

Autor:

ANTONIO VIRGILIO DOS SANTOS· OAB RN 18622· CPF 750.***.***-20

Último movimento: Arquivado Definitivamente (14/11/2023)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Direito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

27/08/2020

Distribuição

27/08/2020

Valor

R$ 20.233,50

Autor

MARIA JOSE DE FREITAS DA SILVACPF

Reu

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.CNPJ

BANCO BONSUCESSO CONSIGNADO S/ACNPJ

Outros

LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA· OAB PE 21233· CPF 024.***.***-84

ANTONIO VIRGILIO DOS SANTOS· OAB RN 18622· CPF 750.***.***-20

HAGAEMERSON MAGNO SILVA COSTA· OAB RN 13283· CPF 966.***.***-49

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO· OAB SP 221386· CPF 213.***.***-82

Último movimento: Arquivado Definitivamente (19/03/2024)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauApelação Cível

Direito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

04/04/2023

Distribuição

04/04/2023

Valor

R$ 20.233,50

Autor

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.CNPJ

BANCO BONSUCESSO CONSIGNADO S/ACNPJ

Reu

MARIA JOSE DE FREITAS DA SILVACPF

Advogados

Autor:

LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA· OAB PE 21233· CPF 024.***.***-84

Autor:

HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO· OAB SP 221386· CPF 213.***.***-82

Reu:

ANTONIO VIRGILIO DOS SANTOS· OAB RN 18622· CPF 750.***.***-20

Reu:

HAGAEMERSON MAGNO SILVA COSTA· OAB RN 13283· CPF 966.***.***-49

Último movimento: Conclusos para decisão (29/06/2023)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Roubo MajoradoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

01/12/2020

Distribuição

01/12/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

69 DELEGACIA DE POLICIA CIVIL SAO JOSE DO CAMPESTRE/RN

MPRN - PROMOTORIA SAO JOSE DE CAMPESTRE

Reu

ANTONIO LUIZ DA COSTA MENEZES

JOSE WEDSON FIRMINO DA SILVACPF

ANTONIO LUIS COSTA MENEZESCPF

Advogados

Reu:

EDMILSON VICENTE DA SILVA· OAB RN 12606· CPF 439.***.***-20

Reu:

ANTONIO VIRGILIO DOS SANTOS· OAB RN 18622· CPF 750.***.***-20

Reu:

FELIPE LOPES DA SILVEIRA JUNIOR· OAB RN 10871· CPF 053.***.***-80

Último movimento: Arquivado Definitivamente (28/02/2024)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Roubo MajoradoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

25/09/2023

Distribuição

25/09/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE WEDSON FIRMINO DA SILVACPF

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTECNPJ

MPRN - PROMOTORIA SAO JOSE DE CAMPESTRE

69 DELEGACIA DE POLICIA CIVIL SAO JOSE DO CAMPESTRE/RN

Reu

ANTONIO LUIS COSTA MENEZESCPF

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTECNPJ

ANTONIO LUIZ DA COSTA MENEZES

JOSE WEDSON FIRMINO DA SILVACPF

Advogados

Autor:

EDMILSON VICENTE DA SILVA· OAB RN 12606· CPF 439.***.***-20

Reu:

FELIPE LOPES DA SILVEIRA JUNIOR· OAB RN 10871· CPF 053.***.***-80

Reu:

EDMILSON VICENTE DA SILVA· OAB RN 12606· CPF 439.***.***-20

Último movimento: Remetidos os Autos (em revisão) para Gab. Des. Glauber Rêgo na Câmara Criminal (18/10/2023)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Sumário

ReceptaçãoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

08/02/2022

Distribuição

08/02/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MPRN - PROMOTORIA SAO JOSE DE MIPIBU

DELEGACIA DE SAO JOSE DE MIPIBU

Reu

ERINALDO PREONILO MEDEIROS DE ARAUJO

ERINALDO BEZERRA GUEDESCPF

Advogados

Reu:

ANTONIO VIRGILIO DOS SANTOS· OAB RN 18622· CPF 750.***.***-20

Último movimento: Publicado Intimação em 06/04/2026. (06/04/2026)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Sumário

ReceptaçãoAção Penal - Procedimento Sumário

Ajuizamento

08/02/2022

Distribuição

08/02/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

MPRN - PROMOTORIA SAO JOSE DE MIPIBU

Reu

ANTONIO VIRGILIO DOS SANTOS

Advogados

Autor:

ANTONIO VIRGILIO DOS SANTOS· OAB RN 18622· CPF 750.***.***-20

Reu:

ANTONIO VIRGILIO DOS SANTOS· OAB RN 18622· CPF 750.***.***-20

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800272-41.2022.8.20.5600. AUTOR: DELEGACIA DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU, MPRN - PROMOTORIA SÃO JOSÉ DE MIPIBU Requerido(a): REU: ERINALDO BEZERRA GUEDES SENTENÇA I. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São José de Mipibu Rua Senador João Câmara, S/N, Centro, SÃO JOSÉ DE MIPIBU - RN - CEP: 59162-000 Ação:AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) Autor(a): Trata-se de AÇÃO PENAL,... (04/06/2026)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Abatimento proporcional do preçoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

14/10/2022

Distribuição

14/10/2022

Valor

R$ 24.446,60

Autor

JOSE ROGERIO DE CARVALHOCPF

Reu

BANCO BMG S/A

Advogados

Autor:

ANTONIO VIRGILIO DOS SANTOS· OAB RN 18622· CPF 750.***.***-20

Autor:

ALISSON PEREIRA TOSCANO· OAB RN 21317· CPF 089.***.***-09

Reu:

FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES· OAB MG 76696· CPF 024.***.***-10

Último movimento: Arquivado Definitivamente (22/08/2025)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Abatimento proporcional do preçoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

09/01/2024

Distribuição

09/01/2024

Valor

R$ 24.446,60

Autor

BANCO BMG S/ACNPJ

Reu

BANCO BMG S.A

JOSE ROGERIO DE CARVALHOCPF

Advogados

Autor:

FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES· OAB MG 76696· CPF 024.***.***-10

Reu:

ANTONIO VIRGILIO DOS SANTOS· OAB RN 18622· CPF 750.***.***-20

Reu:

ALISSON PEREIRA TOSCANO· OAB RN 21317· CPF 089.***.***-09

Último movimento: Recebidos os autos (09/01/2024)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Abatimento proporcional do preçoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

18/10/2022

Distribuição

18/10/2022

Valor

R$ 25.525,30

Autor

MARIA DE FATIMA DOS SANTOSCPF

Reu

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SACNPJ

Advogados

Autor:

ANTONIO VIRGILIO DOS SANTOS· OAB RN 18622· CPF 750.***.***-20

Autor:

ALISSON PEREIRA TOSCANO· OAB RN 21317· CPF 089.***.***-09

Reu:

RONALDO FRAIHA FILHO· OAB MG 154053· CPF 096.***.***-86

Último movimento: Arquivado Definitivamente (30/05/2025)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Abatimento proporcional do preçoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

04/04/2024

Distribuição

04/04/2024

Valor

R$ 25.525,30

Autor

MARIA DE FATIMA DOS SANTOSCPF

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SACNPJ

Reu

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SACNPJ

Advogados

Autor:

ANTONIO VIRGILIO DOS SANTOS· OAB RN 18622· CPF 750.***.***-20

Autor:

ALISSON PEREIRA TOSCANO· OAB RN 21317· CPF 089.***.***-09

Reu:

RONALDO FRAIHA FILHO· OAB MG 154053· CPF 096.***.***-86

Último movimento: Recebidos os autos (04/04/2024)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Adimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

19/06/2023

Distribuição

19/06/2023

Valor

R$ 13.393,60

Autor

ERASMO MARQUES DE OLIVEIRACPF

Reu

BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S ACNPJ

Advogados

Autor:

ANTONIO VIRGILIO DOS SANTOS· OAB RN 18622· CPF 750.***.***-20

Autor:

ALISSON PEREIRA TOSCANO· OAB RN 21317· CPF 089.***.***-09

Reu:

DIEGO TORRES SILVEIRA· OAB RS 55184· CPF 963.***.***-97

Reu:

NEY JOSE CAMPOS· OAB MG 44243· CPF 452.***.***-04

Último movimento: Juntada de Petição de petição (16/02/2025)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Adimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

19/04/2024

Distribuição

19/04/2024

Valor

R$ 13.393,60

Autor

ERASMO MARQUES DE OLIVEIRACPF

Reu

BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S ACNPJ

Último movimento: Recebidos os autos (19/04/2024)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauAção Penal de Competência do Júri

Homicídio SimplesCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

23/02/2015

Distribuição

23/02/2015

Valor

R$ 0,00

Autor

9 DELEGACIA DE POLICIA CIVIL NATAL/RN

MPRN - 79 PROMOTORIA NATAL

MPRN - 15 PROMOTORIA NATAL

Reu

KELVIN RODRIGO NASCIMENTO DA SILVACPF

KELVIN RODRIGO NASCIMENTO DA SILVA

Advogados

Reu:

ANDREA CARLA DUTRA DO NASCIMENTO· OAB RN 6038· CPF 566.***.***-15

Reu:

KARLA PERSICO DE ALMEIDA· CPF 205.***.***-39

Reu:

DILANE MAGALHAES DA SILVA ALMEIDA PONTES· OAB RN 18539· CPF 065.***.***-01

Reu:

MATHEUS BEZERRA AQUINO· OAB RN 18479· CPF 063.***.***-40

Reu:

ANTONIO VIRGILIO DOS SANTOS· OAB RN 18622· CPF 750.***.***-20

Último movimento: Expedição de Ofício. (09/05/2024)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Homicídio SimplesCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

12/07/2023

Distribuição

12/07/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

KELVIN RODRIGO NASCIMENTO DA SILVA

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTECNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTECNPJ

MPRN - 15 PROMOTORIA NATAL

MPRN - 79 PROMOTORIA NATAL

Advogados

Autor:

ANDREA CARLA DUTRA DO NASCIMENTO· OAB RN 6038· CPF 566.***.***-15

Último movimento: Remetidos os Autos (em revisão) para Gab. Des. Gilson Barbosa na Câmara Criminal (22/11/2023)

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