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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

3 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Desapropriação IndiretaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

05/03/2026

Distribuição

05/03/2026

Valor

R$ 100.000,00

Último movimento: PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA (01/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Desapropriação IndiretaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

05/03/2026

Distribuição

05/03/2026

Valor

R$ 100.000,00

Autor

ARCAP IMOVEIS S/ACNPJ

Reu

CEMIG DISTRIBUICAOCNPJ

Advogados

Autor:

DEILON FLAVIUS DE QUEIROZ· OAB MG 101614· CPF 049.***.***-96

Autor:

LUIZ GUSTAVO DIAS GRAPIUNA· CPF 042.***.***-07

Autor:

LEONARDO AUGUSTO ALENCAR RENAULT· OAB MG 070425· CPF 003.***.***-18

Autor:

JOÃO HENRIQUE NORONHA RENAULT· OAB MG 062004

Último movimento: Publicado Certidão de Comunicação de Migração em 06/04/2026. (06/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Desapropriação IndiretaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

09/12/2024

Distribuição

20/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ARCAP IMOVEIS S/ACNPJ

Reu

CEMIG DISTRIBUICAOCNPJ

Advogados

Autor:

DEILON FLAVIUS DE QUEIROZ· OAB MG 101614· CPF 049.***.***-96

Autor:

JOAO HENRIQUE NORONHA RENAULT· OAB MG 062004· CPF 636.***.***-04

Autor:

ADRIANA VASCONCELLOS LIBERA RENAULT· CPF 672.***.***-49

Reu:

RICARDO LOPES GODOY· OAB SP 321781· CPF 745.***.***-68

Reu:

PETER DE MORAES ROSSI· OAB MG 042337· CPF 489.***.***-20

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (22/09/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Desapropriação IndiretaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

08/11/2024

Distribuição

08/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ARCAP IMOVEIS S/ACNPJ

Reu

CEMIG DISTRIBUICAOCNPJ

Advogados

Autor:

ADRIANA VASCONCELLOS LIBERA RENAULT

Autor:

DEILON FLAVIUS DE QUEIROZ· OAB MG 101614

Autor:

JOÃO HENRIQUE NORONHA RENAULT· OAB MG 062004

Reu:

VINICIUS ALEXANDRE DE OLIVEIRA SANTANA· OAB MG 197275· CPF 119.***.***-30

Reu:

SAMANTHA ALICE DE OLIVEIRA BAUER· OAB MG 143741

Reu:

PETER DE MORAES ROSSI· OAB MG 042337

Reu:

VIRGINIA KIRCHMEYER VIEIRA

Reu:

ERIC GONZALEZ PINTO

+ outros advogados do reu

Último movimento: Juntada de documento (23/09/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Desapropriação IndiretaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

23/08/2024

Distribuição

23/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ARCAP IMOVEIS S/ACNPJ

Reu

CEMIG DISTRIBUICAOCNPJ

Advogados

Autor:

ADRIANA VASCONCELLOS LIBERA RENAULT

Autor:

JOÃO HENRIQUE NORONHA RENAULT· OAB MG 062004

Autor:

DEILON FLAVIUS DE QUEIROZ· OAB MG 101614

Reu:

VINICIUS ALEXANDRE DE OLIVEIRA SANTANA· OAB MG 197275· CPF 119.***.***-30

Reu:

PETER DE MORAES ROSSI· OAB MG 042337

Reu:

VIRGINIA KIRCHMEYER VIEIRA

Reu:

ERIC GONZALEZ PINTO

Reu:

RICARDO LOPES GODOY· OAB MG 077167

+ outros advogados do reu

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (23/09/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Desapropriação IndiretaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

21/11/2023

Distribuição

21/11/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ARCAP IMOVEIS S/ACNPJ

Reu

CEMIG DISTRIBUICAOCNPJ

Advogados

Autor:

JOÃO HENRIQUE NORONHA RENAULT· OAB MG 062004

Autor:

ADRIANA VASCONCELLOS LIBERA RENAULT

Autor:

DEILON FLAVIUS DE QUEIROZ· OAB MG 101614

Reu:

SAMANTHA ALICE DE OLIVEIRA BAUER· OAB MG 143741

Reu:

PETER DE MORAES ROSSI· OAB MG 042337

Reu:

VIRGINIA KIRCHMEYER VIEIRA

Reu:

ERIC GONZALEZ PINTO

Reu:

VINICIUS ALEXANDRE DE OLIVEIRA SANTANA· OAB MG 197275· CPF 119.***.***-30

+ outros advogados do reu

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (23/09/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Desapropriação IndiretaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

28/03/2023

Distribuição

28/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ARCAP IMOVEIS S/ACNPJ

Reu

CEMIG DISTRIBUICAOCNPJ

Advogados

Autor:

DEILON FLAVIUS DE QUEIROZ· OAB MG 101614

Autor:

JOÃO HENRIQUE NORONHA RENAULT· OAB MG 062004

Autor:

ADRIANA VASCONCELLOS LIBERA RENAULT

Reu:

SAMANTHA ALICE DE OLIVEIRA BAUER· OAB MG 143741

Reu:

PETER DE MORAES ROSSI· OAB MG 042337

Reu:

VIRGINIA KIRCHMEYER VIEIRA

Reu:

ERIC GONZALEZ PINTO

Reu:

VINICIUS ALEXANDRE DE OLIVEIRA SANTANA· OAB MG 197275· CPF 119.***.***-30

+ outros advogados do reu

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (23/09/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Desapropriação IndiretaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

01/12/2021

Distribuição

01/12/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

CEMIG DISTRIBUICAOCNPJ

Reu

ARCAP IMOVEIS S/ACNPJ

Advogados

Autor:

VINICIUS ALEXANDRE DE OLIVEIRA SANTANA· OAB MG 197275· CPF 119.***.***-30

Autor:

SAMANTHA ALICE DE OLIVEIRA BAUER· OAB MG 143741

Autor:

PETER DE MORAES ROSSI· OAB MG 042337

Autor:

VIRGINIA KIRCHMEYER VIEIRA

Autor:

ERIC GONZALEZ PINTO

+ outros advogados do autor

Reu:

JOÃO HENRIQUE NORONHA RENAULT· OAB MG 062004

Reu:

DEILON FLAVIUS DE QUEIROZ· OAB MG 101614

Reu:

ADRIANA VASCONCELLOS LIBERA RENAULT

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (23/09/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Desapropriação IndiretaAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

09/12/2024

Distribuição

23/12/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

ARCAP IMOVEIS SA

Reu

CEMIG DISTRIBUICAO S.ACPF

Advogados

Autor:

DEILON FLAVIUS DE QUEIROZ· OAB MG 101614· CPF 049.***.***-96

Autor:

LEONARDO AUGUSTO ALENCAR RENAULT· OAB MG 70425· CPF 003.***.***-18

Autor:

JOÃO HENRIQUE NORONHA RENAULT· OAB MG 62004· CPF 636.***.***-04

Autor:

LUIZ GUSTAVO DIAS GRAPIUNA· OAB MG 90512· CPF 042.***.***-07

Autor:

KELLY CRISTINA CORREA LUIZ MIGUEL· OAB MG 51837

+ outros advogados do autor

Reu:

DEILON FLAVIUS DE QUEIROZ· OAB MG 101614· CPF 049.***.***-96

Reu:

LEONARDO AUGUSTO ALENCAR RENAULT· OAB MG 70425· CPF 003.***.***-18

Reu:

JOÃO HENRIQUE NORONHA RENAULT· OAB MG 62004· CPF 636.***.***-04

Reu:

LUIZ GUSTAVO DIAS GRAPIUNA· OAB MG 90512· CPF 042.***.***-07

Reu:

KELLY CRISTINA CORREA LUIZ MIGUEL· OAB MG 51837

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 2448786-76.2014.8.13.0024/MG AUTOR: ARCAP IMOVEIS SA ADVOGADO(A): LEONARDO AUGUSTO ALENCAR RENAULT (OAB MG070425) ADVOGADO(A): JOÃO HENRIQUE NORONHA RENAULT (OAB MG062004) ADVOGADO(A): DEILON FLAVIUS DE QUEIROZ (OAB MG101614) ATO ORDINATÓRIO Requeiram as partes o que lhes entender de direito, no prazo legal. (29/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Desapropriação IndiretaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

05/03/2026

Distribuição

05/03/2026

Valor

R$ 100.000,00

Último movimento: PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA (01/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Desapropriação IndiretaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

05/03/2026

Distribuição

05/03/2026

Valor

R$ 100.000,00

Autor

ARCAP IMOVEIS S/ACNPJ

Reu

CEMIG DISTRIBUICAO S.ACNPJ

Advogados

Autor:

DEILON FLAVIUS DE QUEIROZ· OAB MG 101614· CPF 049.***.***-96

Autor:

LUIZ GUSTAVO DIAS GRAPIUNA· OAB MG 90512· CPF 042.***.***-07

Autor:

LEONARDO AUGUSTO ALENCAR RENAULT· OAB MG 70425· CPF 003.***.***-18

Autor:

JOAO HENRIQUE NORONHA RENAULT· OAB MG 62004

Último movimento: Publicado Certidão de Comunicação de Migração em 06/04/2026. (06/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Desapropriação IndiretaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

09/12/2024

Distribuição

20/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ARCAP IMOVEIS S/ACNPJ

Reu

CEMIG DISTRIBUICAO S.ACNPJ

Advogados

Autor:

DEILON FLAVIUS DE QUEIROZ· OAB MG 101614· CPF 049.***.***-96

Autor:

JOAO HENRIQUE NORONHA RENAULT· OAB MG 62004· CPF 636.***.***-04

Autor:

ADRIANA VASCONCELLOS LIBERA RENAULT· OAB MG 61847· CPF 672.***.***-49

Reu:

RICARDO LOPES GODOY· OAB MG 77167· CPF 745.***.***-68

Reu:

PETER DE MORAES ROSSI· OAB MG 42337· CPF 489.***.***-20

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (22/09/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Desapropriação IndiretaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

08/11/2024

Distribuição

08/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ARCAP IMOVEIS S/ACNPJ

Reu

CEMIG DISTRIBUICAO S.ACNPJ

Advogados

Autor:

ADRIANA VASCONCELLOS LIBERA RENAULT· OAB MG 61847

Autor:

DEILON FLAVIUS DE QUEIROZ· OAB MG 101614

Autor:

JOAO HENRIQUE NORONHA RENAULT· OAB MG 62004

Reu:

VINICIUS ALEXANDRE DE OLIVEIRA SANTANA· OAB MG 197275

Reu:

SAMANTHA ALICE DE OLIVEIRA BAUER· OAB MG 143741

Reu:

PETER DE MORAES ROSSI· OAB MG 42337

Reu:

VIRGINIA KIRCHMEYER VIEIRA· OAB MG 70702

Reu:

ERIC GONZALEZ PINTO· OAB MG 100188

+ outros advogados do reu

Último movimento: Juntada de documento (23/09/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Desapropriação IndiretaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

23/08/2024

Distribuição

23/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ARCAP IMOVEIS S/ACNPJ

Reu

CEMIG DISTRIBUICAO S.ACNPJ

Advogados

Autor:

ADRIANA VASCONCELLOS LIBERA RENAULT· OAB MG 61847

Autor:

JOAO HENRIQUE NORONHA RENAULT· OAB MG 62004

Autor:

DEILON FLAVIUS DE QUEIROZ· OAB MG 101614

Reu:

VINICIUS ALEXANDRE DE OLIVEIRA SANTANA· OAB MG 197275

Reu:

PETER DE MORAES ROSSI· OAB MG 42337

Reu:

VIRGINIA KIRCHMEYER VIEIRA· OAB MG 70702

Reu:

ERIC GONZALEZ PINTO· OAB MG 100188

Reu:

RICARDO LOPES GODOY· OAB MG 77167

+ outros advogados do reu

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (23/09/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Desapropriação IndiretaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

21/11/2023

Distribuição

21/11/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ARCAP IMOVEIS S/ACNPJ

Reu

CEMIG DISTRIBUICAO S.ACNPJ

Advogados

Autor:

JOAO HENRIQUE NORONHA RENAULT· OAB MG 62004

Autor:

ADRIANA VASCONCELLOS LIBERA RENAULT· OAB MG 61847

Autor:

DEILON FLAVIUS DE QUEIROZ· OAB MG 101614

Reu:

SAMANTHA ALICE DE OLIVEIRA BAUER· OAB MG 143741

Reu:

PETER DE MORAES ROSSI· OAB MG 42337

Reu:

VIRGINIA KIRCHMEYER VIEIRA· OAB MG 70702

Reu:

ERIC GONZALEZ PINTO· OAB MG 100188

Reu:

VINICIUS ALEXANDRE DE OLIVEIRA SANTANA· OAB MG 197275

+ outros advogados do reu

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (23/09/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Desapropriação IndiretaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

28/03/2023

Distribuição

28/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ARCAP IMOVEIS S/ACNPJ

Reu

CEMIG DISTRIBUICAO S.ACNPJ

Advogados

Autor:

DEILON FLAVIUS DE QUEIROZ· OAB MG 101614

Autor:

JOAO HENRIQUE NORONHA RENAULT· OAB MG 62004

Autor:

ADRIANA VASCONCELLOS LIBERA RENAULT· OAB MG 61847

Reu:

SAMANTHA ALICE DE OLIVEIRA BAUER· OAB MG 143741

Reu:

PETER DE MORAES ROSSI· OAB MG 42337

Reu:

VIRGINIA KIRCHMEYER VIEIRA· OAB MG 70702

Reu:

ERIC GONZALEZ PINTO· OAB MG 100188

Reu:

VINICIUS ALEXANDRE DE OLIVEIRA SANTANA· OAB MG 197275

+ outros advogados do reu

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (23/09/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Desapropriação IndiretaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

01/12/2021

Distribuição

01/12/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

CEMIG DISTRIBUICAO S.ACNPJ

Reu

ARCAP IMOVEIS S/ACNPJ

Advogados

Autor:

VINICIUS ALEXANDRE DE OLIVEIRA SANTANA· OAB MG 197275

Autor:

SAMANTHA ALICE DE OLIVEIRA BAUER· OAB MG 143741

Autor:

PETER DE MORAES ROSSI· OAB MG 42337

Autor:

VIRGINIA KIRCHMEYER VIEIRA· OAB MG 70702

Autor:

ERIC GONZALEZ PINTO· OAB MG 100188

+ outros advogados do autor

Reu:

JOAO HENRIQUE NORONHA RENAULT· OAB MG 62004

Reu:

DEILON FLAVIUS DE QUEIROZ· OAB MG 101614

Reu:

ADRIANA VASCONCELLOS LIBERA RENAULT· OAB MG 61847

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (23/09/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Desapropriação IndiretaProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

19/09/2014

Distribuição

19/09/2014

Valor

Valor nao informado

Autor

ARCAP IMOVEIS SA

Reu

CEMIG DISTRIBUICAO S.ACPF

Advogados

Autor:

DEILON FLAVIUS DE QUEIROZ· OAB MG 101614· CPF 049.***.***-96

Autor:

LEONARDO AUGUSTO ALENCAR RENAULT· OAB MG 70425· CPF 003.***.***-18

Autor:

JOÃO HENRIQUE NORONHA RENAULT· OAB MG 62004· CPF 636.***.***-04

Autor:

LUIZ GUSTAVO DIAS GRAPIUNA· OAB MG 90512· CPF 042.***.***-07

Autor:

KELLY CRISTINA CORREA LUIZ MIGUEL· OAB MG 51837

+ outros advogados do autor

Reu:

DEILON FLAVIUS DE QUEIROZ· OAB MG 101614· CPF 049.***.***-96

Reu:

LEONARDO AUGUSTO ALENCAR RENAULT· OAB MG 70425· CPF 003.***.***-18

Reu:

JOÃO HENRIQUE NORONHA RENAULT· OAB MG 62004· CPF 636.***.***-04

Reu:

LUIZ GUSTAVO DIAS GRAPIUNA· OAB MG 90512· CPF 042.***.***-07

Reu:

KELLY CRISTINA CORREA LUIZ MIGUEL· OAB MG 51837

+ outros advogados do reu

Último movimento: Conclusão (para despacho) (16/06/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo em Recurso Especial

Desapropriação IndiretaAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

08/11/2024

Distribuição

29/11/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

ARCAP IMOVEIS SA

Reu

CEMIG DISTRIBUICAO S.ACPF

Advogados

Autor:

DEILON FLAVIUS DE QUEIROZ· OAB MG 101614· CPF 049.***.***-96

Autor:

LEONARDO AUGUSTO ALENCAR RENAULT· OAB MG 70425· CPF 003.***.***-18

Autor:

JOÃO HENRIQUE NORONHA RENAULT· OAB MG 62004· CPF 636.***.***-04

Autor:

LUIZ GUSTAVO DIAS GRAPIUNA· OAB MG 90512· CPF 042.***.***-07

Autor:

KELLY CRISTINA CORREA LUIZ MIGUEL· OAB MG 51837

+ outros advogados do autor

Reu:

DEILON FLAVIUS DE QUEIROZ· OAB MG 101614· CPF 049.***.***-96

Reu:

LEONARDO AUGUSTO ALENCAR RENAULT· OAB MG 70425· CPF 003.***.***-18

Reu:

JOÃO HENRIQUE NORONHA RENAULT· OAB MG 62004· CPF 636.***.***-04

Reu:

LUIZ GUSTAVO DIAS GRAPIUNA· OAB MG 90512· CPF 042.***.***-07

Reu:

KELLY CRISTINA CORREA LUIZ MIGUEL· OAB MG 51837

+ outros advogados do reu

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—

TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

30/08/2021

Distribuição

30/08/2021

Valor

R$ 659.813,45

Último movimento: DECORRIDO PRAZO DE ARCAP INCORPORAÇÕES LTDA (15/05/2026)

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—

TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

11/07/2025

Distribuição

18/07/2025

Valor

R$ 731.262,72

Autor

ARCAP INCORPORACOES LTDACNPJ

Reu

MARIO WILSON LUIS PEREIRACPF

ALBANI PEREIRA DE LIMACPF

Advogados

Autor:

WILLIAM RIBEIRO SILVEIRA· OAB PR 54307· CPF 057.***.***-94

Reu:

POMPILIO ISIDIO VACCARI· OAB PR 71734· CPF 567.***.***-20

Último movimento: BAIXA DEFINITIVA (12/02/2026)

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