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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

3 processos encontrados

—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

03/04/2007

Distribuição

15/03/2011

Valor

R$ 26.279,00

Último movimento: Publicado ato_publicado em 21/05/2026. (21/05/2026)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauAgravo em Recurso Especial

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

08/05/2018

Distribuição

16/05/2013

Valor

R$ 0,00

Autor

ROSELY DEBESA DA SILVA

Reu

MINISTERIO PUBLICO ESTADUALCNPJ

Advogados

Autor:

LUCIANO DA SILVA BORGES· CPF 054.***.***-33

Autor:

JOSE WANDERLEY BEZERRA ALVES· OAB MS 003291· CPF 203.***.***-87

Autor:

ANTONIO FERREIRA JUNIOR· OAB MS 007862· CPF 461.***.***-87

Autor:

GUSTAVO MARQUES FERREIRA· OAB MS 007863

Autor:

HENRIQUE SANTOS ALVES· OAB MS 016708

Reu:

SERGIO LUIZ MORELLI

Último movimento: Arquivado Definitivamente (30/01/2026)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

INCONSISTENTERecurso Extraordinário

Ajuizamento

13/02/2017

Distribuição

16/05/2013

Valor

R$ 0,00

Autor

ROSELY DEBESA DA SILVA

Reu

MINISTERIO PUBLICO ESTADUALCNPJ

Último movimento: Arquivado Definitivamente (30/01/2026)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

13/02/2017

Distribuição

16/05/2013

Valor

R$ 0,00

Autor

ROSELY DEBESA DA SILVA

Reu

MINISTERIO PUBLICO ESTADUALCNPJ

Último movimento: Arquivado Definitivamente (30/01/2026)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

13/05/2015

Distribuição

25/06/2015

Valor

R$ 0,00

Autor

RAUL LIDIO PEDROSO VERAOCPF

ROSELY DEBESA DA SILVA ABREUCPF

VANDER APARECIDO NISHIJIMA

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL (19/09/2016)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Extraordinário

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

19/11/2014

Distribuição

16/05/2013

Valor

R$ 0,00

Autor

RAUL LIDIO PEDROSO VERAOCPF

VANDER APARECIDO NISHIJIMA

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Advogados

Autor:

JOSE CARLOS CAMARGO ROQUE

Último movimento: Arquivado Definitivamente (30/01/2026)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

19/11/2014

Distribuição

16/05/2013

Valor

R$ 0,00

Autor

RAUL LIDIO PEDROSO VERAOCPF

VANDER APARECIDO NISHIJIMA

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Advogados

Autor:

JOSE CARLOS CAMARGO ROQUE

Último movimento: Arquivado Definitivamente (30/01/2026)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

10/11/2014

Distribuição

16/05/2013

Valor

R$ 0,00

Autor

ROSELY DEBESA DA SILVA

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Advogados

Autor:

LUCIANO DA SILVA BORGES· CPF 054.***.***-33

Autor:

JOSE WANDERLEY BEZERRA ALVES· OAB MS 003291· CPF 203.***.***-87

Autor:

ANTONIO FERREIRA JUNIOR· OAB MS 007862· CPF 461.***.***-87

Autor:

GUSTAVO MARQUES FERREIRA· OAB MS 007863

Autor:

HENRIQUE SANTOS ALVES· OAB MS 016708

Último movimento: Arquivado Definitivamente (30/01/2026)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

INCONSISTENTEAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Ajuizamento

10/11/2014

Distribuição

16/05/2013

Valor

R$ 0,00

Autor

JEAN HENRIQUE DAVI RODRIGUESCPF

AMARILDO MATOS PAIM LEMESCPF

ROSELY DEBESA DA SILVA

RAUL LIDIO PEDROSO VERAOCPF

VANDER APARECIDO NISHIJIMA

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Advogados

Autor:

MATHEUS VALERIUS BRUNHARO

Autor:

WANDER MEDEIROS A. DA COSTA

Autor:

RAFAEL MEDEIROS ARENA DA COSTA

Autor:

LUCIANO DA SILVA BORGES· CPF 054.***.***-33

Autor:

JOSE WANDERLEY BEZERRA ALVES· OAB MS 003291· CPF 203.***.***-87

+ outros advogados do autor

Último movimento: Arquivado Definitivamente (30/01/2026)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

17/12/2013

Distribuição

16/05/2013

Valor

R$ 0,00

Autor

RAUL LIDIO PEDROSO VERAOCPF

VANDER APARECIDO NISHIJIMA

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Advogados

Autor:

JOSE CARLOS CAMARGO ROQUE

Reu:

HUMBERTO DE MATOS BRITTES

Último movimento: Arquivado Definitivamente (30/01/2026)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

17/12/2013

Distribuição

16/05/2013

Valor

R$ 0,00

Autor

RAUL LIDIO PEDROSO VERAOCPF

VANDER APARECIDO NISHIJIMA

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Advogados

Autor:

JOSE CARLOS CAMARGO ROQUE

Reu:

HUMBERTO DE MATOS BRITTES

Último movimento: Arquivado Definitivamente (30/01/2026)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

13/12/2013

Distribuição

16/05/2013

Valor

R$ 0,00

Autor

ROSELY DEBESA DA SILVA

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Advogados

Autor:

LUCIANO DA SILVA BORGES· CPF 054.***.***-33

Autor:

JOSE WANDERLEY BEZERRA ALVES· OAB MS 003291· CPF 203.***.***-87

Autor:

ANTONIO FERREIRA JUNIOR· OAB MS 007862· CPF 461.***.***-87

Autor:

GUSTAVO MARQUES FERREIRA· OAB MS 007863

Autor:

HENRIQUE SANTOS ALVES· OAB MS 016708

Reu:

HUMBERTO DE MATOS BRITTES

Último movimento: Arquivado Definitivamente (30/01/2026)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

02/12/2013

Distribuição

16/05/2013

Valor

R$ 0,00

Autor

AMARILDO MATOS PAIM LEMESCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Advogados

Autor:

WANDER MEDEIROS A. DA COSTA

Autor:

RAFAEL MEDEIROS ARENA DA COSTA

Reu:

HUMBERTO DE MATOS BRITTES

Último movimento: Arquivado Definitivamente (30/01/2026)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

23/09/2013

Distribuição

16/05/2013

Valor

R$ 0,00

Autor

ROSELY DEBESA DA SILVA

Reu

MINISTERIO PUBLICO ESTADUALCNPJ

Advogados

Autor:

LUCIANO DA SILVA BORGES· CPF 054.***.***-33

Autor:

JOSE WANDERLEY BEZERRA ALVES· OAB MS 003291· CPF 203.***.***-87

Autor:

ANTONIO FERREIRA JUNIOR· OAB MS 007862· CPF 461.***.***-87

Autor:

GUSTAVO MARQUES FERREIRA· OAB MS 007863

Autor:

HENRIQUE SANTOS ALVES· OAB MS 016708

Último movimento: Arquivado Definitivamente (30/01/2026)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

INCONSISTENTEEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

18/09/2013

Distribuição

16/05/2013

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (30/01/2026)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

INCONSISTENTEEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

16/09/2013

Distribuição

16/05/2013

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Reu

JEAN HENRIQUE DAVI RODRIGUESCPF

AMARILDO MATOS PAIM LEMESCPF

ROSELY DEBESA DA SILVA

RAUL LIDIO PEDROSO VERAOCPF

VANDER APARECIDO NISHIJIMA

Advogados

Reu:

MATHEUS VALERIUS BRUNHARO

Reu:

WANDER MEDEIROS A. DA COSTA

Reu:

RAFAEL MEDEIROS ARENA DA COSTA

Reu:

LUCIANO DA SILVA BORGES· CPF 054.***.***-33

Reu:

JOSE WANDERLEY BEZERRA ALVES· OAB MS 003291· CPF 203.***.***-87

+ outros advogados do reu

Último movimento: Arquivado Definitivamente (30/01/2026)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

03/05/2013

Distribuição

16/05/2013

Valor

R$ 26.279,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Reu

JEAN HENRIQUE DAVI RODRIGUESCPF

AMARILDO MATOS PAIM LEMESCPF

ROSELY DEBESA DA SILVA

RAUL LIDIO PEDROSO VERAOCPF

VANDER APARECIDO NISHIJIMA

Advogados

Reu:

MATHEUS VALERIUS BRUNHARO

Reu:

WANDER MEDEIROS A. DA COSTA

Reu:

RAFAEL MEDEIROS ARENA DA COSTA

Reu:

LUCIANO DA SILVA BORGES· CPF 054.***.***-33

Reu:

JOSE WANDERLEY BEZERRA ALVES· OAB MS 003291· CPF 203.***.***-87

+ outros advogados do reu

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para destino (30/01/2026)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

30/12/1899

Distribuição

23/04/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

Em segredo de justiça

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL (30/06/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Improbidade AdministrativaAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

30/12/1899

Distribuição

11/07/2018

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (30/06/2025)

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—

TJAC- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Esbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisas+2

Ajuizamento

14/08/2025

Distribuição

15/08/2025

Valor

R$ 16.800,00

Autor

ELVENILA DE LIMA E SILVA MACEDOCPF

ADRIANA MARIA SILVA MACEDOCPF

LUCIANA MARIA SILVA MACEDOCPF

JOSIANE MARIA SILVA MACEDOCPF

ALEXANDRE SILVA MACEDOCPF

Reu

ANTONIO CARLOS CARBONECPF

Advogados

Autor:

ARIDES RODRIGUES· OAB AC 3303· CPF 301.***.***-15

Autor:

LETICIA MATOS SANTOS· OAB AC 5491· CPF 031.***.***-89

Autor:

ANDERSON DE OLIVEIRA RODRIGUES· OAB AC 4259· CPF 006.***.***-12

Reu:

ANTONIO CARLOS CARBONE· OAB AC 311· CPF 919.***.***-87

Reu:

TATIANE ALVES CARBONE· OAB AC 2664

Reu:

LUDMILLA ALVES CARBONE· OAB AC 3289· CPF 812.***.***-68

Reu:

ANTÔNIO OLÍMPIO DE MELO SOBRINHO· OAB AC 3354

Reu:

MARCELO FEITOSA ZAMORA· OAB AC 4711· CPF 875.***.***-91

+ outros advogados do reu

Último movimento: Expedição de Certidão. (30/04/2026)

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—

TJAC- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

13/10/2016

Distribuição

18/10/2016

Valor

R$ 1.664,74

Autor

MUNICíPIO DE RIO BRANCOCNPJ

Reu

ARIDES RODRIGUESCPF

Advogados

Autor:

JAMES ANTUNES RIBEIRO AGUIAR· OAB AC 2546· CPF 595.***.***-20

Último movimento: Realizado cálculo de custas (02/12/2025)

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