ARMANDO DECICCO — Resultado da busca jurídica

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauEmbargos de Terceiro Cível

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

25/04/2023

Distribuição

25/04/2023

Valor

R$ 800.000,00

Último movimento: Juntada de Ofício (08/08/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

HipotecaCoisasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

13/01/2026

Distribuição

21/01/2026

Valor

R$ 800.000,00

Autor

ANDRE VINICIUS SERRA CASAROTTOCPF

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

SERGIO ADILSON DECICCO· OAB MS 4786· CPF 459.***.***-00

Autor:

IZABELLA REGINA MUR DE CICCO· OAB MS 23929· CPF 036.***.***-73

Reu:

RAFAEL SAAD PERON· OAB MS 8587· CPF 864.***.***-91

Último movimento: Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ) (08/05/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauAgravo em Recurso Especial

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

19/11/2025

Distribuição

30/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ANDRE VINICIUS SERRA CASAROTTOCPF

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

SERGIO ADILSON DECICCO

Autor:

IZABELLA REGINA MUR DE CICCO· OAB MS 23929· CPF 036.***.***-73

Reu:

RAFAEL SAAD PERON· OAB MS 8587

Último movimento: Certidão (21/04/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

10/10/2025

Distribuição

30/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ANDRE VINICIUS SERRA CASAROTTOCPF

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

SERGIO ADILSON DECICCO

Autor:

IZABELLA REGINA MUR DE CICCO· OAB MS 23929· CPF 036.***.***-73

Reu:

RAFAEL SAAD PERON· OAB MS 8587

Último movimento: Baixa Definitiva (10/12/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

25/08/2025

Distribuição

30/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ANDRE VINICIUS SERRA CASAROTTOCPF

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

SERGIO ADILSON DECICCO

Reu:

RAFAEL SAAD PERON· OAB MS 8587

Último movimento: Arquivado Definitivamente (14/10/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

25/06/2024

Distribuição

30/10/2024

Valor

R$ 800.000,00

Autor

ANDRE VINICIUS SERRA CASAROTTOCPF

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Último movimento: Processo Dependente Cadastrado (28/11/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

ReivindicaçãoPropriedadeCoisas+2

Ajuizamento

10/09/2020

Distribuição

21/09/2020

Valor

R$ 717.633,99

Último movimento: Juntada de Informações (02/04/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

ReivindicaçãoPropriedadeCoisas+2

Ajuizamento

23/01/2025

Distribuição

23/01/2025

Valor

R$ 441.986,00

Autor

GERSON RIBEIRO SOUTOCPF

Reu

HANS JURGEN PFEIFERCPF

LIDIA RIBEIRO SOUTO PFEIFERCPF

Advogados

Autor:

SERGIO ADILSON DECICCO

Autor:

IZABELLA REGINA MUR DE CICCO· OAB MS 23929· CPF 036.***.***-73

Reu:

WALTER RAMIRO CARNEIRO JUNIOR· OAB SP 311772· CPF 368.***.***-44

Último movimento: Ato ordinatório praticado (28/02/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

ReivindicaçãoApelação Cível

Ajuizamento

23/01/2025

Distribuição

23/01/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

HANS JURGEN PFEIFERCPF

LIDIA RIBEIRO SOUTO PFEIFERCPF

Reu

GERSON RIBEIRO SOUTOCPF

Advogados

Autor:

WALTER RAMIRO CARNEIRO JUNIOR· OAB SP 311772· CPF 368.***.***-44

Autor:

SERGIO ADILSON DECICCO· OAB MS 4786· CPF 459.***.***-00

Autor:

IZABELLA REGINA MUR DE CICCO· OAB MS 23929· CPF 036.***.***-73

Autor:

ANDERSON PIRES RIBEIRO· OAB MS 9820· CPF 834.***.***-34

Reu:

WALTER RAMIRO CARNEIRO JUNIOR· OAB SP 311772· CPF 368.***.***-44

Reu:

SERGIO ADILSON DECICCO· OAB MS 4786· CPF 459.***.***-00

Reu:

IZABELLA REGINA MUR DE CICCO· OAB MS 23929· CPF 036.***.***-73

Reu:

ANDERSON PIRES RIBEIRO· OAB MS 9820· CPF 834.***.***-34

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - No tocante ao eventual excesso de execução alegado, tendo em vista a divergência nos cálculos apresentados pelas partes, revela-se necessária a realização de perícia contábil para a correta apuração do quantum debeatur. A perícia contábil será fundamental para evitar o enriquecimento sem causa e garantir a observância dos critérios legais para a atualização dos valores. Assim, com fundamento nos artigos 370 e 465, ambos do Código de Processo Civil,... (24/03/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Dano AmbientalDIREITO AMBIENTALAção Civil Pública

Ajuizamento

11/11/2022

Distribuição

14/12/2022

Valor

R$ 1.000,00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Amilcar Araújo Carneiro Júnior (OAB: 499558MP/MS) Apelante: Jesus Alves Dias DPGE - 1ª Inst.: Astolfo Lopes Cançado Netto (OAB: 596131DP/MS) Apelante: Fabiana Aparecida Galvao de Souza DPGE - 1ª Inst.: Astolfo Lopes Cançado Netto (OAB: 596131DP/MS) Apelante: Wanda Barbosa Camargo DPGE - 1ª Inst.: Astolfo Lopes Cançado Netto (OAB: 596131DP/MS) Apelante: Adriana Amaral Calixto DPGE - 1ª Inst.: Astolfo Lopes Ca... (06/02/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Dano AmbientalDIREITO AMBIENTALRecurso Especial

Ajuizamento

18/12/2025

Distribuição

27/01/2026

Valor

R$ 1.000,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

MUNICIPIO DE DOURADOS

Reu

ROZANIRA FERNANDES DA SILVACPF

MARCOS PAULO MARTINECPF

POLIANA MENDES DOS SANTOSCPF

DEUSENI DE JESUS DA SILVACPF

ROSILDA FERREIRA DA SILVACPF

+ 32 outros

Advogados

Autor:

MARCIO FORTINI· OAB MS 6772· CPF 554.***.***-68

Autor:

ALESSANDRO LEMES FAGUNDES· CPF 465.***.***-34

Reu:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL· OAB MS 111111

Reu:

SERGIO ADILSON DECICCO· OAB MS 4786· CPF 459.***.***-00

Reu:

IZABELLA REGINA MUR DE CICCO· OAB MS 23929· CPF 036.***.***-73

Reu:

MARCIO FORTINI· OAB MS 6772· CPF 554.***.***-68

Reu:

ALESSANDRO LEMES FAGUNDES· CPF 465.***.***-34

Último movimento: Juntada de Petição de MANIFESTAÇÃO PELO MPF nº 70561/2026 (03/02/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauAgravo em Recurso Especial

Dano AmbientalDIREITO AMBIENTALAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

24/09/2025

Distribuição

04/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICíPIO DE DOURADOSCNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

MARCIO FORTINI· CPF 554.***.***-68

Reu:

ARIADNE DE FATIMA CANTU DA SILVA

Último movimento: Remetidos os Autos (outros motivos) para destino (19/12/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Dano AmbientalDIREITO AMBIENTALAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Ajuizamento

18/09/2025

Distribuição

04/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

ROSANGELA MENDES DA SILVACPF

LOURDES TRINDADECPF

MEIRE DOS SANTOS SOUZACPF

GUSTAVO MATTOSO DE CASTROCPF

ROGERIO BEZERRA DOS SANTOSCPF

+ 32 outros

Advogados

Autor:

ARIADNE DE FATIMA CANTU DA SILVA

Reu:

PAULO CESAR NUNES DA SILVA

Reu:

SERGIO ADILSON DECICCO

Reu:

IZABELLA REGINA MUR DECICCO

Último movimento: Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ (24/11/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Dano AmbientalDIREITO AMBIENTALRecurso Especial

Ajuizamento

18/07/2025

Distribuição

04/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ROSANGELA MENDES DA SILVACPF

ROZANIRA FERNANDES DA SILVACPF

ELIZABET ARAUJOCPF

GILSON JAQUES GIMENESCPF

LEIDIANE DIAS DA SILVACPF

+ 30 outros

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Reu:

ARIADNE DE FATIMA CANTU DA SILVA

Último movimento: Baixa Definitiva (07/11/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Dano AmbientalDIREITO AMBIENTALRecurso Especial

Ajuizamento

09/07/2025

Distribuição

04/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICíPIO DE DOURADOSCNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

MARCIO FORTINI· CPF 554.***.***-68

Reu:

ARIADNE DE FATIMA CANTU DA SILVA

Último movimento: Baixa Definitiva (12/11/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Dano AmbientalDIREITO AMBIENTALRecurso Especial

Ajuizamento

20/05/2025

Distribuição

04/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

ROSANGELA MENDES DA SILVACPF

ROZANIRA FERNANDES DA SILVACPF

ELIZABET ARAUJOCPF

GILSON JAQUES GIMENESCPF

LEIDIANE DIAS DA SILVACPF

+ 30 outros

Advogados

Autor:

ARIADNE DE FATIMA CANTU DA SILVA

Último movimento: Remetidos os Autos (outros motivos) para destino (19/12/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Dano AmbientalDIREITO AMBIENTALRecurso Extraordinário

Ajuizamento

19/05/2025

Distribuição

04/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

ROSANGELA MENDES DA SILVACPF

LOURDES TRINDADECPF

MEIRE DOS SANTOS SOUZACPF

GUSTAVO MATTOSO DE CASTROCPF

ROGERIO BEZERRA DOS SANTOSCPF

+ 32 outros

Advogados

Autor:

ARIADNE DE FATIMA CANTU DA SILVA

Reu:

PAULO CESAR NUNES DA SILVA

Reu:

SERGIO ADILSON DECICCO

Reu:

IZABELLA REGINA MUR DECICCO

Último movimento: Baixa Definitiva (19/09/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Dano AmbientalDIREITO AMBIENTALIndenização por Dano Ambiental+1

Ajuizamento

09/04/2025

Distribuição

04/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ROSANGELA MENDES DA SILVACPF

ROZANIRA FERNANDES DA SILVACPF

ELIZABET ARAUJOCPF

GILSON JAQUES GIMENESCPF

LEIDIANE DIAS DA SILVACPF

+ 30 outros

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Reu:

ARIADNE DE FATIMA CANTU DA SILVA

Último movimento: Acórdão Encaminhado para Jurisprudência (11/10/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dano AmbientalDIREITO AMBIENTALIndenização por Dano Ambiental+1

Ajuizamento

17/10/2024

Distribuição

04/02/2025

Valor

R$ 1.000,00

Autor

ROSANGELA MENDES DA SILVACPF

ROZANIRA FERNANDES DA SILVACPF

ELIZABET ARAUJOCPF

GILSON JAQUES GIMENESCPF

LEIDIANE DIAS DA SILVACPF

+ 31 outros

Reu

LOURDES TRINDADECPF

MEIRE DOS SANTOS SOUZACPF

GUSTAVO MATTOSO DE CASTROCPF

ROGERIO BEZERRA DOS SANTOSCPF

MARCOS PAULO MARTINECPF

+ 33 outros

Advogados

Reu:

PAULO CESAR NUNES DA SILVA

Reu:

SERGIO ADILSON DECICCO

Reu:

IZABELLA REGINA MUR DECICCO

Último movimento: Processo Dependente Cadastrado (24/09/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano AmbientalApelação Cível

Ajuizamento

18/10/2024

Distribuição

18/10/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (RECORRENTE)

38. MUNICIPIO DE DOURADOS (AGRAVANTE)

Reu

10. NEIVA FERNANDA DA SILVA (RECORRIDO)

11. ROGERIO BEZERRA DOS SANTOS (RECORRIDO)

12. RENAN SOARES DA SILVA (RECORRIDO)

13. MICHELE DE OLIVEIRA PIRES (RECORRIDO)

14. GUSTAVO MATTOSO DE CASTRO (RECORRIDO)

+ 67 outros

Advogados

Autor:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autor:

ALESSANDRO LEMES FAGUNDES· CPF 465.***.***-34

Autor:

MARCIO FORTINI· CPF 554.***.***-68

Autor:

IZABELLA REGINA MUR DE CICCO· OAB MS 23929· CPF 036.***.***-73

Autor:

SERGIO ADILSON DECICCO· OAB MS 4786· CPF 459.***.***-00

+ outros advogados do autor

Reu:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Reu:

ALESSANDRO LEMES FAGUNDES· CPF 465.***.***-34

Reu:

MARCIO FORTINI· CPF 554.***.***-68

Reu:

IZABELLA REGINA MUR DE CICCO· OAB MS 23929· CPF 036.***.***-73

Reu:

SERGIO ADILSON DECICCO· OAB MS 4786· CPF 459.***.***-00

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2253940/MS (2025/0506120-7) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL RECORRIDO: ROZANIRA FERNANDES DA SILVA RECORRIDO: MARCOS PAULO MARTINE RECORRIDO: POLIANA MENDES DOS SANTOS RECORRIDO: DEUSENI DE JESUS DA SILVA RECORRIDO: ROSILDA FERREIRA DA SILVA RECORRIDO: ANDERSON SILVEIRA GIMENES RECORRIDO: MARCIO SILVEIRA GIMENES RECORRIDO: FABIO FEITOSA DA SILVA RECORRIDO: NEIVA FERNANDA DA SILVA RECORRIDO: RO... (04/05/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Dano AmbientalAção Civil Pública

Ajuizamento

16/11/2022

Distribuição

16/11/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (RECORRENTE)

38. MUNICIPIO DE DOURADOS (AGRAVANTE)

Reu

10. NEIVA FERNANDA DA SILVA (RECORRIDO)

11. ROGERIO BEZERRA DOS SANTOS (RECORRIDO)

12. RENAN SOARES DA SILVA (RECORRIDO)

13. MICHELE DE OLIVEIRA PIRES (RECORRIDO)

14. GUSTAVO MATTOSO DE CASTRO (RECORRIDO)

+ 67 outros

Advogados

Autor:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autor:

ALESSANDRO LEMES FAGUNDES· CPF 465.***.***-34

Autor:

MARCIO FORTINI· CPF 554.***.***-68

Autor:

IZABELLA REGINA MUR DE CICCO· OAB MS 23929· CPF 036.***.***-73

Autor:

SERGIO ADILSON DECICCO· OAB MS 4786· CPF 459.***.***-00

+ outros advogados do autor

Reu:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Reu:

ALESSANDRO LEMES FAGUNDES· CPF 465.***.***-34

Reu:

MARCIO FORTINI· CPF 554.***.***-68

Reu:

IZABELLA REGINA MUR DE CICCO· OAB MS 23929· CPF 036.***.***-73

Reu:

SERGIO ADILSON DECICCO· OAB MS 4786· CPF 459.***.***-00

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2253940/MS (2025/0506120-7) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL RECORRIDO: ROZANIRA FERNANDES DA SILVA RECORRIDO: MARCOS PAULO MARTINE RECORRIDO: POLIANA MENDES DOS SANTOS RECORRIDO: DEUSENI DE JESUS DA SILVA RECORRIDO: ROSILDA FERREIRA DA SILVA RECORRIDO: ANDERSON SILVEIRA GIMENES RECORRIDO: MARCIO SILVEIRA GIMENES RECORRIDO: FABIO FEITOSA DA SILVA RECORRIDO: NEIVA FERNANDA DA SILVA RECORRIDO: RO... (04/05/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauEmbargos de Terceiro Cível

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

27/11/2023

Distribuição

27/11/2023

Valor

R$ 160.000,00

Último movimento: Expedição de tipo de documento. (25/06/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Compra e VendaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

19/12/2025

Distribuição

24/03/2026

Valor

R$ 160.000,00

Autor

SONIA MARIA DA SILVA OLIVEIRA FLORESCPF

Reu

GILMAR WESLEY CARNEIRO DIASCPF

Advogados

Autor:

IVAN CARLOS DO PRADO POLIDORO· OAB MS 14699· CPF 027.***.***-54

Reu:

MARIA CAROLINE BERTOL CARLOTO VIEIRA· OAB MS 11796· CPF 710.***.***-15

Reu:

ISABELA CARLOTTO TORRES CATARINO

Último movimento: Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MOURA RIBEIRO (Relator) - pela SJD. (24/03/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauAgravo em Recurso Especial

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

12/11/2025

Distribuição

26/06/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

SONIA MARIA DA SILVA OLIVEIRA FLORESCPF

Reu

GILMAR WESLEY CARNEIRO DIASCPF

Advogados

Autor:

IVAN CARLOS DO PRADO POLIDORO· OAB MS 14699· CPF 027.***.***-54

Reu:

MARIA CAROLINE BERTOL CARLOTO VIEIRA· OAB MS 11796· CPF 710.***.***-15

Último movimento: Remetidos os Autos (outros motivos) para destino (19/01/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

23/09/2025

Distribuição

26/06/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

SONIA MARIA DA SILVA OLIVEIRA FLORESCPF

Reu

GILMAR WESLEY CARNEIRO DIASCPF

Advogados

Autor:

IVAN CARLOS DO PRADO POLIDORO· OAB MS 14699· CPF 027.***.***-54

Reu:

MARIA CAROLINE BERTOL CARLOTO VIEIRA· OAB MS 11796· CPF 710.***.***-15

Último movimento: Baixa Definitiva (19/11/2025)

Ver detalhes

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

05/08/2025

Distribuição

26/06/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MARIA SOLANGE DE OLIVEIRACPF

SONIA MARIA DA SILVA OLIVEIRA FLORESCPF

Reu

GILMAR WESLEY CARNEIRO DIASCPF

Advogados

Autor:

IVAN CARLOS DO PRADO POLIDORO· OAB MS 14699· CPF 027.***.***-54

Reu:

MARIA CAROLINE BERTOL CARLOTO VIEIRA· OAB MS 11796· CPF 710.***.***-15

Último movimento: Arquivado Definitivamente (23/09/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

25/06/2025

Distribuição

26/06/2025

Valor

R$ 160.000,00

Autor

MARIA SOLANGE DE OLIVEIRACPF

SONIA MARIA DA SILVA OLIVEIRA FLORESCPF

Reu

GILMAR WESLEY CARNEIRO DIASCPF

Advogados

Autor:

IVAN CARLOS DO PRADO POLIDORO· OAB MS 14699· CPF 027.***.***-54

Reu:

MARIA CAROLINE BERTOL CARLOTO VIEIRA· OAB MS 11796· CPF 710.***.***-15

Último movimento: Processo Dependente Cadastrado (12/11/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoApelação Cível

Ajuizamento

26/06/2025

Distribuição

26/06/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. SONIA MARIA DA SILVA OLIVEIRA (AGRAVANTE)

Reu

2. GILMAR WESLEY CARNEIRO DIAS (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

MARIA CAROLINE BERTOL CARLOTO VIEIRA· OAB MS 11796· CPF 710.***.***-15

Autor:

SERGIO ADILSON DECICCO· OAB MS 4786· CPF 459.***.***-00

Autor:

ISABELA CARLOTTO TORRES CATARINO· OAB MS 11063· CPF 931.***.***-72

Autor:

IVAN CARLOS DO PRADO POLIDORO· OAB MS 14699· CPF 027.***.***-54

Reu:

MARIA CAROLINE BERTOL CARLOTO VIEIRA· OAB MS 11796· CPF 710.***.***-15

Reu:

SERGIO ADILSON DECICCO· OAB MS 4786· CPF 459.***.***-00

Reu:

ISABELA CARLOTTO TORRES CATARINO· OAB MS 11063· CPF 931.***.***-72

Reu:

IVAN CARLOS DO PRADO POLIDORO· OAB MS 14699· CPF 027.***.***-54

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3139746/MS (2025/0509737-1) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: SONIA MARIA DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO: IVAN CARLOS DO PRADO POLIDORO - MS014699 AGRAVADO: GILMAR WESLEY CARNEIRO DIAS ADVOGADOS: MARIA CAROLINE BERTOL CARLOTO VIEIRA - MS011796 ISABELA CARLOTTO TORRES CATARINO - MS011063B INTERESSADO: MARIA SOLANGE DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO: IVAN CARLOS DO PRADO POLIDORO - MS014699 INTERESSADO: CONSTRUTORA DEGRAU LTDA. ADVOGADO: SÉRGIO ADILSON DE CI... (06/08/2026)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauEmbargos de Terceiro Cível

DepósitoEmbargos de Terceiro Cível

Ajuizamento

27/11/2023

Distribuição

27/11/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

1. SONIA MARIA DA SILVA OLIVEIRA (AGRAVANTE)

Reu

2. GILMAR WESLEY CARNEIRO DIAS (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

MARIA CAROLINE BERTOL CARLOTO VIEIRA· OAB MS 11796· CPF 710.***.***-15

Autor:

SERGIO ADILSON DECICCO· OAB MS 4786· CPF 459.***.***-00

Autor:

ISABELA CARLOTTO TORRES CATARINO· OAB MS 11063· CPF 931.***.***-72

Autor:

IVAN CARLOS DO PRADO POLIDORO· OAB MS 14699· CPF 027.***.***-54

Reu:

MARIA CAROLINE BERTOL CARLOTO VIEIRA· OAB MS 11796· CPF 710.***.***-15

Reu:

SERGIO ADILSON DECICCO· OAB MS 4786· CPF 459.***.***-00

Reu:

ISABELA CARLOTTO TORRES CATARINO· OAB MS 11063· CPF 931.***.***-72

Reu:

IVAN CARLOS DO PRADO POLIDORO· OAB MS 14699· CPF 027.***.***-54

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3139746/MS (2025/0509737-1) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: SONIA MARIA DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO: IVAN CARLOS DO PRADO POLIDORO - MS014699 AGRAVADO: GILMAR WESLEY CARNEIRO DIAS ADVOGADOS: MARIA CAROLINE BERTOL CARLOTO VIEIRA - MS011796 ISABELA CARLOTTO TORRES CATARINO - MS011063B INTERESSADO: MARIA SOLANGE DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO: IVAN CARLOS DO PRADO POLIDORO - MS014699 INTERESSADO: CONSTRUTORA DEGRAU LTDA. ADVOGADO: SÉRGIO ADILSON DE CI... (06/08/2026)

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TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

SeguroSistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de Contratos+3

Ajuizamento

16/01/2013

Distribuição

16/01/2013

Valor

R$ 100.000,00

Autor

VALDIVINA FRANCISCA DE SOUZACPF

ROSANA APARECIDA DECICCOCPF

ROSALINA MARTINSCPF

LUZIA PANUNCIO TOSTESCPF

JOSE CATARINO SOBRINHOCPF

+ 5 outros

Reu

CAIXA ECONÔMICA FEDERALCNPJ

SALICCNPJ

Outros

CARLA PINTO DA COSTA· OAB RS 061655· CPF 992.***.***-20

SANDRO RAFAEL BONATTO· OAB PR 022788· CPF 845.***.***-00

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS· OAB PR 008123· CPF 322.***.***-68

Último movimento: Baixa Definitiva (30/05/2023)

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—

TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

SeguroSistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de Contratos+3

Ajuizamento

23/07/2013

Distribuição

23/07/2013

Valor

R$ 0,00

Autor

SALICCNPJ

Reu

ANTONIO PENHACPF

FRANK YOSHIDI SODACPF

GENIVALDO CLARINDO VIANACPF

GUIMARAES FERREIRA FURTADOCPF

JOAO DE OLIVEIRACPF

+ 6 outros

Advogados

Autor:

CARLA PINTO DA COSTA· OAB RS 061655· CPF 992.***.***-20

Reu:

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS· OAB PR 008123· CPF 322.***.***-68

Reu:

SANDRO RAFAEL BONATTO· OAB PR 022788· CPF 845.***.***-00

Último movimento: Juntada de Petição - (c082642 - DORA MARINA BARBOSA MARINHO para C032542 - CLAUDIO GEHRKE BRANDÃO) (18/07/2024)

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—

TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Sistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

02/09/2022

Distribuição

13/12/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

FRANK YOSHIDI SODACPF

GENIVALDO CLARINDO VIANACPF

GUIMARAES FERREIRA FURTADOCPF

JOAO DE OLIVEIRACPF

JOSE CATARINO SOBRINHOCPF

+ 6 outros

Reu

SALICCNPJ

CAIXA ECONÔMICA FEDERALCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (03/04/2023)

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