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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

15 processos encontrados

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauUsucapião

AquisiçãoPosseCoisas+2

Ajuizamento

17/07/2017

Distribuição

17/07/2017

Valor

R$ 100,00

Autor

GILDETE DE JESUS SILVA DA COSTACPF

Reu

EUNICE MIRANDA SAMPAIO MAIACPF

ANTONIO CARLOS OLIVEIRA MAIACPF

ALEX SANDRO SAMPAIO MAIACPF

Advogados

Autor:

MARINA MARQUES BARRETO· OAB BA 30724· CPF 021.***.***-39

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Interessado: Proprietario Do Lote Terceiro Interessado: Ananias Batatinha Mangabeira Terceiro Interessado: Armando Dos Santos Reu: Antonio Carlos Oliveira Maia Reu: Eunice Miranda Sampaio Maia Terceiro Interessado: Luana Bacry Luna Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM... (24/10/2024)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauMandado de Segurança Cível

Prova Pré-constituídaMandado de SegurançaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

18/03/2013

Distribuição

09/09/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

CARLITO JOSE ROSA

CARLOS ALBERTO DOS SANTOS

JOSE MILTON DE OLIVEIRA

ROBERTO CONCEICAO LIMA

ALMIR DIAS E OUTROS

+ 73 outros

Reu

GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA

Advogados

Autor:

BRUNO PINHO OLIVEIRA ROSA· OAB BA 29540· CPF 023.***.***-17

Autor:

DIANA PEREZ RIOS· OAB BA 22371· CPF 007.***.***-00

Autor:

ROBERTTO LEMOS E CORREIA· OAB BA 7672· CPF 193.***.***-87

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Impetrante: Almir Dias Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Advogado: Diana Perez Rios (OAB:BA22371-A) Advogado: Bruno Pinho Oliveira Rosa (OAB:BA29540-A) Impetrante: Analdino Pinheiro Silva Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Advogado: Diana Perez Rios (OAB:BA22371-A) Impetrante: Antonio Carlos Dos Santos Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Advogado: Diana Perez Rios (OAB:BA22371-A) Impetrante: Anto... (27/11/2024)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou PensãoMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

01/02/2024

Distribuição

07/02/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ALMIR DIAS E OUTROS

ANALDINO PINHEIRO SILVA

ANTONIO CARLOS DOS SANTOS

ANTONIO GONCALVES COUTINHO

ARMANDO DOS SANTOS

+ 73 outros

Reu

GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA

Último movimento: Baixa Definitiva (02/08/2024)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Quadrilha ou BandoAção Penal - Procedimento Ordinário

Ajuizamento

07/03/2012

Distribuição

07/03/2012

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO

PARTE EM SEGREDO DE JUSTIçA

Reu

ARMANDO DOS SANTOS

Último movimento: Publicação (08/12/2022)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauAgravo em Recurso Especial

Indenização por Dano MoralAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

22/04/2014

Distribuição

21/01/2013

Valor

Valor nao informado

Autor

ARMANDO DOS SANTOS

Reu

CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.ACPF

Advogados

Autor:

ANTONIO MARCIO BOTELHO· OAB MG 95117· CPF 005.***.***-20

Autor:

ARTHUR LUIZ DE CARVALHO GOMES· OAB MG 129551· CPF 907.***.***-04

Autor:

ANGELO ALVES DE CARVALHO· OAB MG 100756· CPF 689.***.***-04

Autor:

DEICKSON DENNER ALVES TORRES· OAB MG 107797· CPF 061.***.***-98

Autor:

RICARDO LUIZ MUSIAL MEIRELES ARAUJO· OAB MG 93122· CPF 739.***.***-49

+ outros advogados do autor

Reu:

ANTONIO MARCIO BOTELHO· OAB MG 95117· CPF 005.***.***-20

Reu:

ARTHUR LUIZ DE CARVALHO GOMES· OAB MG 129551· CPF 907.***.***-04

Reu:

ANGELO ALVES DE CARVALHO· OAB MG 100756· CPF 689.***.***-04

Reu:

DEICKSON DENNER ALVES TORRES· OAB MG 107797· CPF 061.***.***-98

Reu:

RICARDO LUIZ MUSIAL MEIRELES ARAUJO· OAB MG 93122· CPF 739.***.***-49

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 1ª VARA EMPRESARIAL, DE FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 13/07/2023 AUTOR: ARMANDO DOS SANTOS; RÉU: CEMIG DISTRIBUIÇAO S.A Publicado despacho.. Arquive-se com baixa. Adv - ANTONIO MARCIO BOTELHO, MARCOS JOSE SILVA DE CARVALHO, RICARDO LUIZ MUSIAL MEIRELES ARAUJO, DEICKSON DENNER ALVES TORRES, GUILHERME VILELA DE PAULA, ERIKA GERMANO SANTOS, RODRIGO RIGHI CAPANEMA DE ALMEIDA, ARTHUR LUIZ DE CARVALHO GOME... (02/08/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

LiminarProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

01/07/2009

Distribuição

01/07/2009

Valor

Valor nao informado

Autor

ARMANDO DOS SANTOS

Reu

CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.ACPF

Advogados

Autor:

ANTONIO MARCIO BOTELHO· OAB MG 95117· CPF 005.***.***-20

Autor:

ARTHUR LUIZ DE CARVALHO GOMES· OAB MG 129551· CPF 907.***.***-04

Autor:

ANGELO ALVES DE CARVALHO· OAB MG 100756· CPF 689.***.***-04

Autor:

DEICKSON DENNER ALVES TORRES· OAB MG 107797· CPF 061.***.***-98

Autor:

RICARDO LUIZ MUSIAL MEIRELES ARAUJO· OAB MG 93122· CPF 739.***.***-49

+ outros advogados do autor

Reu:

ANTONIO MARCIO BOTELHO· OAB MG 95117· CPF 005.***.***-20

Reu:

ARTHUR LUIZ DE CARVALHO GOMES· OAB MG 129551· CPF 907.***.***-04

Reu:

ANGELO ALVES DE CARVALHO· OAB MG 100756· CPF 689.***.***-04

Reu:

DEICKSON DENNER ALVES TORRES· OAB MG 107797· CPF 061.***.***-98

Reu:

RICARDO LUIZ MUSIAL MEIRELES ARAUJO· OAB MG 93122· CPF 739.***.***-49

+ outros advogados do reu

Último movimento: Recebimento (08/08/2023)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauAção Penal de Competência do Júri

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

17/09/2003

Distribuição

17/09/2003

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

CLAUDINEI PINTO GONCALVES

Advogados

Reu:

ARY FRUTO· OAB MT 7229· CPF 543.***.***-44

Último movimento: Juntada de Petição de manifestação (27/04/2026)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

06/03/2026

Distribuição

13/03/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

CLAUDINEI PINTO GONCALVESCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Autor:

ARY FRUTO· OAB MT 7229· CPF 543.***.***-44

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO (07/04/2026)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

07/10/2025

Distribuição

07/10/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

CLAUDINEI PINTO GONCALVESCPF

Reu

CLAUDINEI PINTO GONCALVES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Autor:

ARY FRUTO· OAB MT 7229· CPF 543.***.***-44

Reu:

ARY FRUTO· OAB MT 7229· CPF 543.***.***-44

Último movimento: Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem (07/04/2026)

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauOutros procedimentos de jurisdição voluntária

Compra e VendaOutros procedimentos de jurisdição voluntária

Ajuizamento

27/09/2019

Distribuição

27/09/2019

Valor

Valor nao informado

Autor

ARMANDO DOS SANTOS

Reu

VARA CIVEL DE CIDADE GAUCHA

Advogados

Autor:

ARTHUR PEDRO FARINA· OAB PR 87967· CPF 089.***.***-06

Autor:

GESSIMAR FERREIRA SOARES· OAB PR 27592· CPF 556.***.***-20

Reu:

ARTHUR PEDRO FARINA· OAB PR 87967· CPF 089.***.***-06

Reu:

GESSIMAR FERREIRA SOARES· OAB PR 27592· CPF 556.***.***-20

Último movimento: Definitivo (14/06/2022)

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TJRO- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Contratos BancáriosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

23/02/2023

Distribuição

23/01/2024

Valor

R$ 93.511,18

Autor

BANCO DO BRASIL SACNPJ

Reu

MARIA LUZIA FERREIRACPF

ARMANDO DOS SANTOSCPF

RAFAEL MARTINS LISBOA FILHOCPF

Advogados

Autor:

BERNARDO BUOSI· OAB RO 12470· CPF 283.***.***-55

Autor:

MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES· OAB RN 5553· CPF 008.***.***-84

Último movimento: Decorrido prazo de ARMANDO DOS SANTOS em 27/04/2026 23:59. (28/04/2026)

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TJRO- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Contratos BancáriosExecução de Título Extrajudicial

Ajuizamento

23/02/2023

Distribuição

23/02/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUESCPF

Reu

ARMANDO DOS SANTOS

Advogados

Autor:

MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES· OAB RN 5553· CPF 008.***.***-84

Autor:

BERNARDO BUOSI· OAB RO 12470· CPF 283.***.***-55

Reu:

MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES· OAB RN 5553· CPF 008.***.***-84

Último movimento: Decurso de Prazo (28/04/2026)

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TJRO- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Cédula de Crédito BancárioEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

27/06/2022

Distribuição

27/06/2022

Valor

R$ 149.307,79

Último movimento: Decorrido prazo de ARMANDO DOS SANTOS em 10/11/2025 23:59. (11/11/2025)

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TJRO- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Cédula de Crédito BancárioExecução de Título Extrajudicial

Ajuizamento

27/06/2022

Distribuição

27/06/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

JACKSON WILLIAM DE LIMA

Reu

ARMANDO DOS SANTOS

PATRICIA FERREIRA DOS SANTOS

Advogados

Autor:

FAYNE ALCANTARA RAMOS DE LIMA· OAB RO 10672· CPF 011.***.***-01

Autor:

JACKSON WILLIAM DE LIMA· OAB PR 60295· CPF 055.***.***-92

Reu:

FAYNE ALCANTARA RAMOS DE LIMA· OAB RO 10672· CPF 011.***.***-01

Reu:

JACKSON WILLIAM DE LIMA· OAB PR 60295· CPF 055.***.***-92

Último movimento: Decurso de Prazo (11/11/2025)

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TJRO- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

ChequeEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

13/10/2020

Distribuição

13/10/2020

Valor

R$ 34.817,85

Último movimento: Arquivado Definitivamente (19/02/2024)

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TJRO- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

ChequeExecução de Título Extrajudicial

Ajuizamento

13/10/2020

Distribuição

13/10/2020

Valor

Valor nao informado

Autor

ARMANDO DOS SANTOS

Reu

LECIR MENDES DA SILVA

Advogados

Autor:

FAYNE ALCANTARA RAMOS DE LIMA· OAB RO 10672· CPF 011.***.***-01

Autor:

LEIDIANE BERNARDO DA COSTA· OAB RO 11005· CPF 008.***.***-82

Reu:

LEIDIANE BERNARDO DA COSTA· OAB RO 11005· CPF 008.***.***-82

Último movimento: Definitivo (19/02/2024)

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TJRO- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauBusca e Apreensão em Alienação Fiduciária

Alienação FiduciáriaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

23/12/2022

Distribuição

23/12/2022

Valor

R$ 35.280,63

Último movimento: Decorrido prazo de ARMANDO DOS SANTOS em 29/04/2026 23:59. (30/04/2026)

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TJRO- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauBusca e Apreensão em Alienação Fiduciária

Alienação FiduciáriaBusca e Apreensão em Alienação Fiduciária

Ajuizamento

23/12/2022

Distribuição

23/12/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

BANCO J. SAFRA S.ACPF

Reu

ARMANDO DOS SANTOS

Advogados

Autor:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI· OAB PE 21678· CPF 032.***.***-70

Reu:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI· OAB PE 21678· CPF 032.***.***-70

Último movimento: Decurso de Prazo (30/04/2026)

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