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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

21 processos encontrados

—

TRF2- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Diálise/HemodiáliseTratamento médico-hospitalarPública+2

Ajuizamento

14/05/2024

Distribuição

16/05/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DO RIO DE JANEIROCNPJ

Reu

ARMANDO RODRIGUESCPF

JULIO CESAR DOS SANTOS GOMESCPF

MARCOS BRUNO DOS SANTOSCPF

ANTONIO GIOVANNI DE ALBERNAZ CRESPOCPF

MARCELO BRUNO DOS SANTOSCPF

Advogados

Autor:

HUGO WILKEN MAURELL· CPF 101.***.***-45

Reu:

ANNA MARIA DE FRANCA OMENA· OAB RJ 058189· CPF 666.***.***-87

Reu:

CARLOS PEREIRA SILVA· OAB RJ 164993· CPF 932.***.***-49

Reu:

JOSE ELIAS MACHADO JUNIOR· OAB RJ 052363· CPF 685.***.***-68

Último movimento: Baixa Definitiva (01/04/2025)

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—

TRF2- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

28/03/2005

Distribuição

28/03/2005

Valor

R$ 3.000,00

Autor

ARMANDO RODRIGUESCPF

MARCELO BRUNO DOS SANTOSCPF

JULIO CESAR DOS SANTOS GOMESCPF

MARCOS BRUNO DOS SANTOSCPF

Reu

UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAOCNPJ

ESTADO DO RIO DE JANEIROCNPJ

Advogados

Autor:

ANNA MARIA DE FRANCA OMENA· OAB RJ 058189· CPF 666.***.***-87

Autor:

CARLOS PEREIRA SILVA· OAB RJ 164993· CPF 932.***.***-49

Reu:

CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO· CPF 015.***.***-76

Reu:

HUGO WILKEN MAURELL· CPF 101.***.***-45

Outros

JOSE ELIAS MACHADO JUNIOR· OAB RJ 052363· CPF 685.***.***-68

Último movimento: Alterado o assunto processual - De: Diálise/Hemodiálise - Para: Indenização por Dano Material (30/04/2026)

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—

TRF5- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Registro ProfissionalConselhos Regionais de Fiscalização Profissional e AfinsOrganização Político-administrativa / Administração Pública+2

Ajuizamento

13/01/2020

Distribuição

13/01/2020

Valor

R$ 10.000,00

Autor

PATRICK ROCHA CORREACPF

Reu

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO CEARACNPJ

Advogados

Autor:

RAMON RODRIGUES VILLELA DA MOTTA· OAB ES 021940· CPF 133.***.***-94

Reu:

PATRICIA MARIA DE CASTRO TEIXEIRA· CPF 680.***.***-34

Reu:

ANTONIO DE PÁDUA DE FARIAS MOREIRA· OAB CE 006261· CPF 266.***.***-49

Outros

TURÍBIO TEIXEIRA PIRES DE CAMPOS· OAB DF 015102

Último movimento: Migrada a tramitaÃ§Ã£o do processo do sistema eletrÃ´nico originÃ¡rio para o outro sistema eletrÃ´nico (10/02/2026)

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—

TRF5- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Registro ProfissionalConselhos Regionais de Fiscalização Profissional e AfinsOrganização Político-administrativa / Administração Pública+2

Ajuizamento

14/01/2020

Distribuição

14/01/2020

Valor

R$ 10.000,00

Autor

PATRICK ROCHA CORREACPF

Reu

CONSELHO FEDERAL DE MEDICINACNPJ

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO CEARACNPJ

Advogados

Autor:

RAMON RODRIGUES VILLELA DA MOTTA· OAB ES 021940· CPF 133.***.***-94

Reu:

JOAO PAULO SIMOES DA SILVA ROCHA· CPF 508.***.***-04

Reu:

ALLAN COTRIM DO NASCIMENTO· CPF 998.***.***-15

Reu:

MARCELLA OLIVEIRA PINHO· OAB DF 047033· CPF 009.***.***-62

Reu:

TURIBIO TEIXEIRA PIRES DE CAMPOS· CPF 665.***.***-53

Reu:

ARMANDO RODRIGUES ALVES· CPF 635.***.***-20

+ outros advogados do reu

Último movimento: Juntada de Petição de petição (outras) (12/05/2026)

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—

TRF5- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Registro ProfissionalConselhos Regionais de Fiscalização Profissional e AfinsOrganização Político-administrativa / Administração Pública+2

Ajuizamento

01/12/2024

Distribuição

30/01/2025

Valor

R$ 10.000,00

Autor

CONSELHO FEDERAL DE MEDICINACNPJ

Reu

PATRICK ROCHA CORREACPF

Advogados

Autor:

TURIBIO TEIXEIRA PIRES DE CAMPOS· CPF 665.***.***-53

Reu:

RAMON RODRIGUES VILLELA DA MOTTA· OAB ES 021940· CPF 133.***.***-94

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO (06/02/2026)

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—

TRF5- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Registro ProfissionalConselhos Regionais de Fiscalização Profissional e AfinsOrganização Político-administrativa / Administração Pública+2

Ajuizamento

13/01/2020

Distribuição

25/07/2024

Valor

R$ 10.000,00

Autor

PATRICK ROCHA CORREACPF

Reu

CONSELHO FEDERAL DE MEDICINACNPJ

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO CEARACNPJ

Advogados

Autor:

PEDRO HENRIQUE GARZON RIBAS· OAB SP 387470· CPF 110.***.***-30

Autor:

ARTHUR ELIAS DE MOURA VALLE· OAB MG 163733· CPF 117.***.***-10

Autor:

RAMON RODRIGUES VILLELA DA MOTTA· OAB ES 021940· CPF 133.***.***-94

Autor:

MARIA EDUARDA DOS SANTOS PIVETTA· CPF 476.***.***-79

Reu:

MARCELLA OLIVEIRA PINHO· OAB DF 047033· CPF 009.***.***-62

Reu:

JOAO PAULO SIMOES DA SILVA ROCHA· CPF 508.***.***-04

Reu:

ALLAN COTRIM DO NASCIMENTO· CPF 998.***.***-15

Reu:

ANTONIO DE PÁDUA DE FARIAS MOREIRA· OAB CE 006261· CPF 266.***.***-49

Reu:

PATRICIA MARIA DE CASTRO TEIXEIRA· CPF 680.***.***-34

Último movimento: Baixa Definitiva (10/02/2026)

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—

STJ- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Registro ProfissionalAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

06/04/2025

Distribuição

10/04/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA (AGRAVANTE)

Reu

2. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

MONTESQUIEU DA SILVA VIEIRA· OAB DF 19379· CPF 700.***.***-53

Autor:

ARMANDO RODRIGUES ALVES· OAB DF 013949· CPF 635.***.***-20

Autor:

CYRLSTON MARTINS VALENTINO· OAB DF 023287· CPF 895.***.***-91

Autor:

MONTESQUIEU DA SILVA VIEIRA· OAB DF 019379

Reu:

MONTESQUIEU DA SILVA VIEIRA· OAB DF 19379· CPF 700.***.***-53

Reu:

ARMANDO RODRIGUES ALVES· OAB DF 013949· CPF 635.***.***-20

Reu:

CYRLSTON MARTINS VALENTINO· OAB DF 023287· CPF 895.***.***-91

Reu:

MONTESQUIEU DA SILVA VIEIRA· OAB DF 019379

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (19/05/2026)

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—

TJDFT- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Não padronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentos+3

Ajuizamento

30/03/2023

Distribuição

03/04/2023

Valor

R$ 1.000,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (12/08/2025)

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—

TJDFT- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Não padronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentos+3

Ajuizamento

28/10/2024

Distribuição

29/10/2024

Valor

R$ 1.000,00

Autor

DISTRITO FEDERALCNPJ

SUELY TOUGUINHA NEVES MEDINACPF

Reu

SUELY TOUGUINHA NEVES MEDINACPF

DISTRITO FEDERALCNPJ

Advogados

Autor:

ARMANDO RODRIGUES ALVES· OAB DF 13949· CPF 635.***.***-20

Autor:

RENATA TOUGUINHA NEVES MEDINA· OAB DF 17074· CPF 830.***.***-72

Reu:

ARMANDO RODRIGUES ALVES· OAB DF 13949· CPF 635.***.***-20

Reu:

RENATA TOUGUINHA NEVES MEDINA· OAB DF 17074· CPF 830.***.***-72

Último movimento: Baixa Definitiva (17/07/2025)

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—

TJDFT- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

InadimplementoExecução de Título Extrajudicial

Ajuizamento

22/03/2019

Distribuição

28/02/2014

Valor

Valor nao informado

Autor

CREDITUM PARTICIPACOES E FOMENTO LTDA

Reu

NORMA BONI

Advogados

Autor:

JOSE ANTONIO DE FREITAS JUNIOR· OAB GO 20543· CPF 793.***.***-78

Autor:

ANTONIO AUGUSTO CARVALHO PEDROSO DE ALBUQUERQUE· OAB DF 20129· CPF 700.***.***-20

Autor:

LIVIA PORTO SILVA COUTINHO· OAB DF 44715· CPF 001.***.***-92

Autor:

MARTINHO JORDAO PALUDO· OAB SC 26811

Reu:

FERNANDO FIOREZZI DE LUIZI· OAB SP 220548· CPF 220.***.***-02

Reu:

WILFRIDO AUGUSTO MARQUES· OAB DF 1987· CPF 012.***.***-00

Reu:

GLEISON TEIXEIRA DOS SANTOS JUNIOR· OAB GO 27649· CPF 997.***.***-15

Reu:

ARMANDO RODRIGUES ALVES· OAB DF 13949· CPF 635.***.***-20

Reu:

CESAR DE OLIVEIRA· OAB GO 17491· CPF 279.***.***-68

+ outros advogados do reu

Último movimento: Definitivo (09/07/2024)

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TRF1- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)Contribuições CorporativasContribuições+2

Ajuizamento

25/06/2003

Distribuição

25/06/2003

Valor

R$ 523,65

Autor

CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINARIACNPJ

Reu

LUIZ HUMBERTO PEREIRACPF

TAGUASUL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDACPF

Advogados

Autor:

ARMANDO RODRIGUES ALVES· CPF 635.***.***-20

Reu:

RODRIGO MADEIRA NAZARIO· OAB DF 12931· CPF 644.***.***-00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (25/08/2023)

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—

TRF1- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)Contribuições CorporativasContribuições+2

Ajuizamento

17/12/2001

Distribuição

17/12/2001

Valor

R$ 456,88

Autor

CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINARIACNPJ

Reu

RAVENA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - MECNPJ

IVAN JOSE PIRESCPF

Advogados

Autor:

ARMANDO RODRIGUES ALVES· CPF 635.***.***-20

Autor:

ANTONIO GERALDO DE MORAIS· OAB DF 14904· CPF 548.***.***-20

Reu:

RENATA PASSOS BERFORD GUARANA VASCONCELLOS· OAB RJ 112211· CPF 052.***.***-95

Reu:

YASMIN CONDE ARRIGHI· OAB RJ 211726· CPF 140.***.***-89

Último movimento: Arquivado Definitivamente (31/08/2021)

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—

TRF1- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)Contribuições CorporativasContribuições+2

Ajuizamento

11/06/2020

Distribuição

12/06/2020

Valor

R$ 456,88

Autor

CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINARIACNPJ

Reu

IVAN JOSE PIRESCPF

RAVENA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - MECNPJ

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem (07/05/2021)

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TRF1- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)Contribuições CorporativasContribuições+2

Ajuizamento

30/08/2000

Distribuição

30/08/2000

Valor

R$ 317,86

Autor

CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINARIACNPJ

Reu

VIBRAMAR DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDACNPJ

ANTONIO EVILASIO AZEVEDOCPF

Advogados

Autor:

ARMANDO RODRIGUES ALVES· CPF 635.***.***-20

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal (06/06/2022)

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—

TRF1- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)Contribuições CorporativasContribuições+2

Ajuizamento

06/06/2022

Distribuição

06/06/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

PROCURADORIA DO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINARIA

CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINARIACNPJ

Reu

ANTONIO EVILASIO AZEVEDOCPF

VIBRAMAR DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDACNPJ

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem (25/07/2023)

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—

TRF1- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)Contribuições CorporativasContribuições+2

Ajuizamento

30/08/2000

Distribuição

30/08/2000

Valor

R$ 338,33

Último movimento: Arquivado Definitivamente (23/01/2025)

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—

TRF1- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

27/09/2021

Distribuição

16/11/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINARIACNPJ

Reu

AGROPECUARIA MENEZES LTDACNPJ

Advogados

Autor:

MONTESQUIEU DA SILVA VIEIRA· CPF 700.***.***-53

Autor:

CYRLSTON MARTINS VALENTINO· OAB DF 23287· CPF 895.***.***-91

Autor:

RENATA TOUGUINHA NEVES MEDINA· CPF 830.***.***-72

Autor:

ALINE PINHEIRO MACEDO COUTO· CPF 840.***.***-49

Autor:

RODRIGO ANTONIO BITES MONTEZUMA· CPF 515.***.***-72

+ outros advogados do autor

Reu:

SEM REPRESENTACAO NOS AUTOS

Último movimento: Transitado em Julgado em 31/05/2022 (31/05/2022)

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—

TRF1- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)Contribuições CorporativasContribuições+2

Ajuizamento

09/04/2019

Distribuição

09/04/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINARIA - CFMV

CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINARIACNPJ

Reu

AGROPECUARIA MENEZES LTDACNPJ

Último movimento: Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (18/07/2022)

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