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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

277 processos encontrados

—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

ApreensãoInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

06/10/2022

Distribuição

06/10/2022

Valor

R$ 80.000,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (26/03/2025)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ApreensãoInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

10/12/2024

Distribuição

13/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

VALDECIR GAZZIEROCPF

Reu

ESTADO DE MATO GROSSOCNPJ

Advogados

Autor:

DANIEL WINTER· OAB MT 011470· CPF 718.***.***-72

Autor:

GABRIELA ANDREUCCI DE SOUZA BALAS· CPF 047.***.***-07

Reu:

RAONY CRISTIANO BERTO

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO (25/03/2025)

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—

TRF1- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

ApreensãoInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

10/03/2022

Distribuição

25/03/2022

Valor

R$ 15.657,17

Autor

VALDECIR GAZZIEROCPF

Reu

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMACPF

Outros

GABRIELA ANDREUCCI DE SOUZA BALAS· OAB MT 028371

DANIEL WINTER· OAB MT 011470· CPF 718.***.***-72

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2822985/MT (2024/0485049-1) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA AGRAVADO: VALDECIR GAZZIERO ADVOGADOS: DANIEL WINTER - MT011470O GABRIELA ANDREUCCI DE SOUZA BALAS - MT028371O Processo distribuído pelo sistema automático em 21/02/2025. (24/02/2025)

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—

TRF1- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ApreensãoInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

18/12/2024

Distribuição

21/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMACNPJ

Reu

VALDECIR GAZZIEROCPF

Advogados

Reu:

DANIEL WINTER· OAB MT 011470· CPF 718.***.***-72

Reu:

GABRIELA ANDREUCCI DE SOUZA BALAS· CPF 047.***.***-07

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO (17/09/2025)

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—

TRF1- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauApelação Cível

ApreensãoInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

30/10/2023

Distribuição

16/11/2023

Valor

R$ 15.657,17

Autor

PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMACPF

Reu

VALDECIR GAZZIEROCPF

Advogados

Reu:

DANIEL WINTER· OAB MT 011470· CPF 718.***.***-72

Último movimento: Recebido pelo Distribuidor (30/10/2023)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

AmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributária+2

Ajuizamento

24/01/2023

Distribuição

24/01/2023

Valor

R$ 100.000,00

Autor

JOAO BOSCO DI DOMENICOCPF

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Autor:

DANIEL WINTER· OAB MT 011470· CPF 718.***.***-72

Último movimento: Arquivado Definitivamente (18/03/2025)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

AmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributária+2

Ajuizamento

13/11/2024

Distribuição

04/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

JOAO BOSCO DI DOMENICOCPF

Reu

ESTADO DE MATO GROSSOCNPJ

Advogados

Autor:

DANIEL WINTER· OAB MT 011470· CPF 718.***.***-72

Autor:

GABRIELA ANDREUCCI DE SOUZA BALAS· CPF 047.***.***-07

Autor:

JENNIFER FERNANDES· CPF 042.***.***-28

Reu:

RAONY CRISTIANO BERTO

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO (05/03/2025)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

23/06/2020

Distribuição

23/06/2020

Valor

R$ 1.302.308,58

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

MARCOS LEVI BERVIGCPF

Advogados

Reu:

DANIEL WINTER· OAB MT 011470· CPF 718.***.***-72

Outros

ERON DA ROCHA SANTOS· OAB SP 196582· CPF 274.***.***-66

GABRIELA ANDREUCCI DE SOUZA BALAS· OAB MT 028371

Último movimento: Juntada de Certidão (03/12/2025)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

FloraDIREITO AMBIENTALAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

08/11/2024

Distribuição

06/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MARCOS LEVI BERVIGCPF

Reu

ESTADO DE MATO GROSSOCNPJ

Advogados

Autor:

DANIEL WINTER· OAB MT 011470· CPF 718.***.***-72

Autor:

GABRIELA ANDREUCCI DE SOUZA BALAS· CPF 047.***.***-07

Reu:

RAONY CRISTIANO BERTO

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO (22/05/2025)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauApelação Cível

FloraDIREITO AMBIENTALApelação Cível

Ajuizamento

13/01/2023

Distribuição

13/01/2023

Valor

R$ 1.302.308,58

Autor

MARCOS LEVI BERVIGCPF

Reu

CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSOCPF

ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Autor:

DANIEL WINTER· OAB MT 011470· CPF 718.***.***-72

Último movimento: Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem (26/05/2025)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Honorários AdvocatíciosSucumbênciaPartes e Procuradores+2

Ajuizamento

07/08/2019

Distribuição

09/08/2019

Valor

R$ 1.024.573,50

Autor

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADOCPF

Reu

ESTADO DO MATO GROSSO- FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

LARISSA MAGNANICPF

Advogados

Reu:

MIGUEL TAVARES MARTUCCI· OAB MT 009672· CPF 266.***.***-06

Outros

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS· OAB DF 0000000

GERSON FERREIRA PAES· OAB MT 000778

Último movimento: Juntada de Certidão (27/02/2026)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Revogação/Anulação de multa ambientalDIREITO AMBIENTALAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

29/01/2025

Distribuição

21/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

LARISSA MAGNANICPF

Reu

ESTADO DE MATO GROSSOCNPJ

Advogados

Autor:

MIGUEL TAVARES MARTUCCI· OAB MT 009672· CPF 266.***.***-06

Autor:

GERSON FERREIRA PAES· CPF 045.***.***-20

Reu:

BRUNO EDUARDO PEREIRA DE SOUZA

Reu:

RAONY CRISTIANO BERTO

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO (28/03/2025)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauApelação Cível

Revogação/Anulação de multa ambientalDIREITO AMBIENTALApelação Cível

Ajuizamento

23/08/2022

Distribuição

24/08/2022

Valor

R$ 1.024.573,50

Autor

LARISSA MAGNANICPF

CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSOCPF

Reu

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADOCPF

ESTADO DO MATO GROSSO- FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Autor:

MIGUEL TAVARES MARTUCCI· OAB MT 009672· CPF 266.***.***-06

Autor:

MILTON JOSE FERREIRA PAES FARIAS· OAB MT 016318· CPF 850.***.***-72

Autor:

GERSON FERREIRA PAES· CPF 045.***.***-20

Autor:

LUIZ INÁCIO MALLMANN BATISTA· OAB MT 030489· CPF 044.***.***-05

Autor:

DANIEL WINTER· OAB MT 011470· CPF 718.***.***-72

Último movimento: Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem (31/03/2025)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

25/01/2023

Distribuição

26/01/2023

Valor

R$ 33.456.240,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (22/04/2025)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento3° GrauEmbargos de Divergência em Recurso Especial

Prescrição e DecadênciaFatos JurídicosDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

13/11/2023

Distribuição

20/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MICHELLE JACQUELINE DOS SANTOS REZENDE MOCELINCPF

DOMINGOS MOCELINCPF

Reu

JOAO REBELATTOCPF

DOMINGOS MOCELINCPF

MICHELLE JACQUELINE DOS SANTOS REZENDE MOCELINCPF

Advogados

Autor:

RODRIGO NEIVA PINHEIRO· OAB DF 018251· CPF 848.***.***-68

Autor:

VOLNEI MINOTTO PEREIRA· CPF 380.***.***-82

Autor:

CAMILA SABAINI CENTENARO· OAB PR 074533· CPF 038.***.***-12

Autor:

RODRIGO PULINO VARGAS· OAB MT 026608· CPF 057.***.***-38

Autor:

JOAO LUIZ CENTENARO· OAB MT 008141· CPF 369.***.***-34

Reu:

SAMUEL MEZZALIRA· OAB SP 257984· CPF 320.***.***-99

Reu:

DANIEL WINTER· OAB MT 011470· CPF 718.***.***-72

Reu:

MARCELO MONTALVAO MACHADO· OAB DF 034391· CPF 004.***.***-09

Reu:

MATEUS HENRIQUE DA FONSECA· CPF 054.***.***-05

Reu:

RODRIGO NEIVA PINHEIRO· OAB DF 018251· CPF 848.***.***-68

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO (15/04/2025)

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—

TRF1- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

22/09/2020

Distribuição

23/09/2020

Valor

R$ 47.632.254,24

Autor

OSVALDO LUIZ RUBIN PASQUALOTTOCPF

Reu

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMACPF

Outros

GABRIELA ANDREUCCI DE SOUZA BALAS· OAB MT 028371

DANIÉLEN GARCIA SANTOS· OAB MT 025304

MATEUS HENRIQUE DA FONSECA· OAB MT 024842

DANIEL WINTER· OAB MT 011470· CPF 718.***.***-72

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2311018/MT (2023/0059313-7) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: OSVALDO LUIZ RUBIN PASQUALOTTO ADVOGADOS: DANIEL WINTER - MT011470 MATEUS HENRIQUE DA FONSECA - MT024842 DANIÉLEN GARCIA SANTOS - MT025304 GABRIELA ANDREUCCI DE SOUZA BALAS - MT028371 AGRAVADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA DECISÃO Trata-se de agravo interposto da decisão que não admitiu o recurso especial pelo qual... (05/03/2025)

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—

TRF1- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Revogação/Anulação de multa ambientalDIREITO AMBIENTALAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

28/02/2023

Distribuição

09/06/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

OSVALDO LUIZ RUBIN PASQUALOTTOCPF

Reu

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMACNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO (28/03/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

27/07/2016

Distribuição

27/07/2016

Valor

R$ 1.000,00

Autor

AGROPECUARIA FRANCISCHINELLI LTDA.CNPJ

Reu

LAERCIO ANTONIO POLIZERCPF

JOSEANE MAROQUIO XAVIER POLIZERCPF

Advogados

Autor:

RENATO RIBEIRO DO VALLE· OAB SP 208016· CPF 214.***.***-02

Autor:

MANSOUR ELIAS KARMOUCHE· OAB MS 005720· CPF 466.***.***-68

Autor:

MAX LAZARO TRINDADE NANTES· OAB MS 006386· CPF 596.***.***-44

Autor:

RODRIGO FROES ACOSTA· OAB MS 015416· CPF 010.***.***-81

Autor:

MARCOS PEREIRA ARAUJO· OAB MS 008590· CPF 077.***.***-02

Reu:

CAIO MARCELO QUILES· OAB SP 322329· CPF 220.***.***-25

Reu:

EDUARDO ANTUNES SEGATO· OAB MT 013546

Reu:

DANIEL WINTER· OAB MT 011470

Outros

ANA CAROLINA PEDROSA MASSARO· OAB SP 258029

Último movimento: Arquivado Definitivamente (21/05/2026)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Compra e VendaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

15/04/2024

Distribuição

05/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

LAERCIO ANTONIO POLIZERCPF

JOSEANE MAROQUIO XAVIER POLIZERCPF

Reu

AGROPECUARIA FRANCISCHINELLI LTDA.CNPJ

Advogados

Autor:

DANIEL WINTER· OAB MT 011470· CPF 718.***.***-72

Autor:

EDUARDO ANTUNES SEGATO· OAB MT 013546· CPF 004.***.***-27

Autor:

ANA CAROLINA PEDROSA MASSARO· CPF 325.***.***-44

Autor:

CAIO MARCELO QUILES· OAB SP 322329· CPF 220.***.***-25

Reu:

RENATO RIBEIRO DO VALLE· OAB SP 208016· CPF 214.***.***-02

Reu:

MARCOS PEREIRA ARAUJO· OAB MS 008590· CPF 077.***.***-02

Reu:

RODRIGO FROES ACOSTA· OAB MS 015416· CPF 010.***.***-81

Reu:

MANSOUR ELIAS KARMOUCHE· OAB MS 005720· CPF 466.***.***-68

Reu:

MAX LAZARO TRINDADE NANTES· OAB MS 006386· CPF 596.***.***-44

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL (11/02/2026)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

14/11/2023

Distribuição

21/11/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

LAERCIO ANTONIO POLIZERCPF

JOSEANE MAROQUIO XAVIER POLIZERCPF

Reu

AGROPECUARIA FRANCISCHINELLI LTDA.CNPJ

Advogados

Autor:

CAIO MARCELO QUILES· OAB SP 322329· CPF 220.***.***-25

Autor:

EDUARDO ANTUNES SEGATO· OAB MT 013546· CPF 004.***.***-27

Autor:

DANIEL WINTER

Reu:

RENATO RIBEIRO DO VALLE· OAB SP 208016· CPF 214.***.***-02

Reu:

MANSOUR ELIAS KARMOUCHE· OAB MS 005720· CPF 466.***.***-68

Reu:

MAX LAZARO TRINDADE NANTES· OAB MS 006386· CPF 596.***.***-44

Reu:

RODRIGO FROES ACOSTA· OAB MS 015416· CPF 010.***.***-81

Reu:

MARCOS PEREIRA ARAUJO

Último movimento: Arquivado Definitivamente (13/02/2026)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

01/08/2023

Distribuição

09/08/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

AGROPECUARIA FRANCISCHINELLI LTDA.CNPJ

Reu

LAERCIO ANTONIO POLIZERCPF

JOSEANE MAROQUIO XAVIER POLIZERCPF

Advogados

Autor:

RENATO RIBEIRO DO VALLE· OAB SP 208016· CPF 214.***.***-02

Autor:

MANSOUR ELIAS KARMOUCHE· OAB MS 005720· CPF 466.***.***-68

Autor:

MAX LAZARO TRINDADE NANTES· OAB MS 006386· CPF 596.***.***-44

Autor:

RODRIGO FROES ACOSTA· OAB MS 015416· CPF 010.***.***-81

Autor:

MARCOS PEREIRA ARAUJO

Reu:

CAIO MARCELO QUILES· OAB SP 322329· CPF 220.***.***-25

Reu:

EDUARDO ANTUNES SEGATO· OAB MT 013546· CPF 004.***.***-27

Reu:

DANIEL WINTER

Último movimento: Arquivado Definitivamente (07/12/2023)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauApelação Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

28/02/2023

Distribuição

01/03/2023

Valor

R$ 1.000,00

Autor

AGROPECUARIA FRANCISCHINELLI LTDA.CNPJ

Reu

LAERCIO ANTONIO POLIZERCPF

JOSEANE MAROQUIO XAVIER POLIZERCPF

Advogados

Autor:

RENATO RIBEIRO DO VALLE· OAB SP 208016· CPF 214.***.***-02

Autor:

MANSOUR ELIAS KARMOUCHE· OAB MS 005720· CPF 466.***.***-68

Autor:

MAX LAZARO TRINDADE NANTES· OAB MS 006386· CPF 596.***.***-44

Autor:

RODRIGO FROES ACOSTA· OAB MS 015416· CPF 010.***.***-81

Autor:

MARCOS PEREIRA ARAUJO

Reu:

CAIO MARCELO QUILES· OAB SP 322329· CPF 220.***.***-25

Reu:

EDUARDO ANTUNES SEGATO· OAB MT 013546· CPF 004.***.***-27

Reu:

DANIEL WINTER

Último movimento: Certidão (13/02/2026)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Revogação/Concessão de Licença AmbientalDIREITO AMBIENTALProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

17/09/2020

Distribuição

17/09/2020

Valor

R$ 510.467,51

Autor

MARIO CESAR DA CRUZCPF

LORESI SALETE NICOLI DA CRUZCPF

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO/PROCURADORIA GERAL DO ESTADOS

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADOCPF

Advogados

Autor:

DANIEL WINTER· OAB MT 011470· CPF 718.***.***-72

Outros

DANIEL GIRARDI VIEIRA· OAB DF 0000000

GABRIELA ANDREUCCI DE SOUZA BALAS· OAB MT 028371

Último movimento: Juntada de Petição de petição (12/05/2026)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Infração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

11/11/2024

Distribuição

17/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MARIO CESAR DA CRUZCPF

Reu

ESTADO DE MATO GROSSOCNPJ

Advogados

Reu:

RAONY CRISTIANO BERTO· CPF 725.***.***-68

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO (12/08/2025)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Infração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

21/07/2022

Distribuição

21/07/2022

Valor

R$ 510.467,51

Autor

LORESI SALETE NICOLI DA CRUZCPF

MARIO CESAR DA CRUZCPF

CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSOCPF

ESPOLIO DE MARIO CESAR DA CRUZ

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADOCPF

ESTADO DE MATO GROSSO/PROCURADORIA GERAL DO ESTADOS

ESTADO DE MATO GROSSO

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Autor:

DANIEL WINTER· OAB MT 011470· CPF 718.***.***-72

Autor:

GABRIELA ANDREUCCI DE SOUZA BALAS· CPF 047.***.***-07

Autor:

DANIELEN GARCIA SANTOS· CPF 021.***.***-73

Autor:

MATEUS HENRIQUE DA FONSECA· CPF 054.***.***-05

Último movimento: Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem (03/03/2026)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Infração AdministrativaAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

11/11/2024

Distribuição

05/12/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

LORESI SALETE NICOLI DA CRUZCPF

MARIO CESAR DA CRUZ

Reu

2. MARIO CESAR DA CRUZ (AGRAVADO)

3. LORESI SALETE NICOLI DA CRUZ (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

DANIEL WINTER· OAB MT 11470· CPF 718.***.***-72

Autor:

RAONY CRISTIANO BERTO· OAB MT 027208

Autor:

GABRIELA ANDREUCCI DE SOUZA BALAS· OAB MT 028371

Autor:

DANIEL WINTER· OAB MT 011470· CPF 718.***.***-72

Autor:

DANIEL GIRARDI VIEIRA· OAB DF 0000000

+ outros advogados do autor

Reu:

DANIEL WINTER· OAB MT 11470· CPF 718.***.***-72

Reu:

RAONY CRISTIANO BERTO· OAB MT 027208

Reu:

GABRIELA ANDREUCCI DE SOUZA BALAS· OAB MT 028371

Reu:

DANIEL WINTER· OAB MT 011470· CPF 718.***.***-72

Reu:

DANIEL GIRARDI VIEIRA· OAB DF 0000000

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE DECISÃO Intimação - DECISÃO Vistos. Determino que se cumpra, imediatamente, o acórdão proferido pela Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, que reconheceu a ocorrência a prescrição intercorrente no âmbito do Processo Administrativo nº 100301/2008, referente ao Auto de Infração nº 116650 da SEMA. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Cuiabá (MT), data regist... (02/04/2026)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Área de Preservação PermanenteDIREITO AMBIENTALMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

28/02/2023

Distribuição

28/02/2023

Valor

R$ 1.429.955,50

Autor

ANSELMO POPIACPF

Reu

SUPERINTENDENTE DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E AUTOS DE INFRACAO SPA/SEMA/MT

SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE-SEMACNPJ

ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Autor:

DANIEL WINTER· OAB MT 011470· CPF 718.***.***-72

Outros

JENNIFER FERNANDES· OAB MT 031149

GABRIELA ANDREUCCI DE SOUZA BALAS· OAB MT 028371

DANIEL GIRARDI VIEIRA· OAB DF 0000000

Último movimento: Arquivado Definitivamente (09/06/2025)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

AmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributária+2

Ajuizamento

05/03/2025

Distribuição

10/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MATO GROSSOCNPJ

Reu

ANSELMO POPIACPF

Advogados

Autor:

RAONY CRISTIANO BERTO

Reu:

DANIEL WINTER· OAB MT 011470· CPF 718.***.***-72

Reu:

GABRIELA ANDREUCCI DE SOUZA BALAS· CPF 047.***.***-07

Reu:

JENNIFER FERNANDES· CPF 042.***.***-28

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO (03/06/2025)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

AmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributária+2

Ajuizamento

27/03/2024

Distribuição

27/03/2024

Valor

R$ 1.429.955,50

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADOCPF

SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE - SEMACNPJ

SUPERINTENDENTE DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E AUTOS DE INFRACAO SPA/SEMA/MT

Reu

ANSELMO POPIACPF

Último movimento: Baixa Definitiva (04/06/2025)

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