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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

10 processos encontrados

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

20/06/2018

Distribuição

03/09/2025

Valor

R$ 42.154,91

Autor

ESTADO DO CEARACNPJ

Reu

PREMOLDADOS ARTEC LTDACNPJ

Outros

RUTSON CASTRO AGUIAR REBOUCAS· OAB CE 21089· CPF 625.***.***-34

ANA ISADORA FERREIRA DE ARAUJO· OAB CE 41451

WYLLERSON MATIAS ALVES DE LIMA· OAB CE 13975· CPF 734.***.***-91

ROMULO BRINGEL DE OLIVEIRA CORREIA· OAB CE 33193· CPF 446.***.***-00

Último movimento: Juntada de Petição de petição (05/09/2024)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Exclusão - ICMSBase de CálculoCrédito Tributário+2

Ajuizamento

09/09/2017

Distribuição

09/09/2017

Valor

R$ 1.000,00

Autor

PREMOLDADOS ARTEC LTDACNPJ

Reu

ESTADO DO CEARACNPJ

COORDENADOR DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARA

Outros

HELDER BRAGA ARRUDA JUNIOR· OAB AL 11935· CPF 658.***.***-91

Último movimento: Arquivado Definitivamente (09/09/2024)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauEmbargos de Terceiro Cível

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

18/06/2024

Distribuição

18/06/2024

Valor

R$ 10.000,00

Último movimento: Publicado Intimação em 04/05/2026. Documento: 201455464 (04/05/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

27/10/2025

Distribuição

27/10/2025

Valor

R$ 10.000,00

Autor

PREMOLDADOS ARTEC LTDACNPJ

Reu

JOSE MARIA CAVALCANTE LIMACPF

Advogados

Autor:

ISMENIA MARIA SOUSA CAMPELO· OAB CE 13894· CPF 737.***.***-72

Reu:

AUGUSTO RANIERI BRITO· OAB CE 9532· CPF 211.***.***-00

Reu:

GUILHERME AUGUSTO VIANA BRITO· OAB CE 43328· CPF 054.***.***-89

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem (03/02/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauEmbargos de Terceiro Cível

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoEmbargos de Terceiro Cível

Ajuizamento

18/06/2024

Distribuição

19/06/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

AUGUSTO RANIERI BRITOCPF

GUILHERME AUGUSTO VIANA BRITOCPF

Reu

ISMÊNIA MARIA SOUSA CAMPÊLO MATIASCPF

Advogados

Autor:

AUGUSTO RANIERI BRITO· OAB CE 9532· CPF 211.***.***-00

Autor:

ISMENIA MARIA SOUSA CAMPELO· OAB CE 13894· CPF 737.***.***-72

Autor:

GUILHERME AUGUSTO VIANA BRITO· OAB CE 43328· CPF 054.***.***-89

Reu:

AUGUSTO RANIERI BRITO· OAB CE 9532· CPF 211.***.***-00

Reu:

ISMENIA MARIA SOUSA CAMPELO· OAB CE 13894· CPF 737.***.***-72

Reu:

GUILHERME AUGUSTO VIANA BRITO· OAB CE 43328· CPF 054.***.***-89

Último movimento: Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (30/04/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoApelação Cível

Ajuizamento

27/10/2025

Distribuição

27/10/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

AUGUSTO RANIERI BRITOCPF

GUILHERME AUGUSTO VIANA BRITOCPF

Reu

ISMÊNIA MARIA SOUSA CAMPÊLO MATIASCPF

Advogados

Autor:

AUGUSTO RANIERI BRITO· OAB CE 9532· CPF 211.***.***-00

Autor:

ISMENIA MARIA SOUSA CAMPELO· OAB CE 13894· CPF 737.***.***-72

Autor:

GUILHERME AUGUSTO VIANA BRITO· OAB CE 43328· CPF 054.***.***-89

Reu:

AUGUSTO RANIERI BRITO· OAB CE 9532· CPF 211.***.***-00

Reu:

ISMENIA MARIA SOUSA CAMPELO· OAB CE 13894· CPF 737.***.***-72

Reu:

GUILHERME AUGUSTO VIANA BRITO· OAB CE 43328· CPF 054.***.***-89

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0243568-03.2024.8.06.0001. APELANTE: JOSE MARIA CAVALCANTE LIMA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE MARIA CAVALCANTE LIMA APELADO: PREMOLDADOS ARTEC LTDA DECISÃO Cumpra-se a decisão do juízo Ad Quem (ID 190844781), a fim de que seja realizada a regular instrução processual, com a oitiva do embargante e das testemunhas de ambas as partes. Nos termos do § 4º do art. 357 do CPC, determino a intimação das partes para que, no prazo comum... (30/04/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

21/03/2023

Distribuição

03/09/2025

Valor

R$ 95.507,97

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA - PGECNPJ

Reu

PREMOLDADOS ARTEC LTDACNPJ

Outros

ROMULO BRINGEL DE OLIVEIRA CORREIA· OAB CE 33193· CPF 446.***.***-00

Último movimento: Conclusos para decisão (06/04/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

14/05/2021

Distribuição

14/05/2021

Valor

R$ 6.161.566,80

Autor

PREMOLDADOS ARTEC LTDACNPJ

Reu

SG DESENVOLVIMENTO URBANISTICO E IMOBILIARIO LTDACNPJ

ESPIRITO SANTO INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS S.ACNPJ

Advogados

Autor:

MARIA ADELIA FEIJO CAMPOS· OAB CE 42016· CPF 054.***.***-92

Autor:

JORGIANA DE MESQUITA FELIX· OAB CE 42948· CPF 025.***.***-40

Autor:

ISMENIA MARIA SOUSA CAMPELO· OAB CE 13894· CPF 737.***.***-72

Reu:

RICARDO WAGNER OLIVEIRA SANTOS· OAB CE 17066

Reu:

SAULO GADELHA SANTOS· OAB CE 26530· CPF 027.***.***-08

Reu:

LIA ALMINO GONDIM· OAB CE 16316· CPF 839.***.***-53

Reu:

MARIA TEREZA BRAGA CAMARA· OAB CE 42558· CPF 063.***.***-80

Reu:

LUCIANA MELO MADRUGA FERNANDES· OAB CE 15797· CPF 837.***.***-87

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicado Intimação em 30/01/2026. Documento: 190210796 (30/01/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

14/05/2021

Distribuição

14/05/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

ISMÊNIA MARIA SOUSA CAMPÊLO MATIASCPF

NATAN ARAUJO DE OLIVEIRA

Reu

RENATA CARVALHO FREIRE

RICARDO WAGNER OLIVEIRA SANTOSCPF

Advogados

Autor:

ISMENIA MARIA SOUSA CAMPELO· OAB CE 13894· CPF 737.***.***-72

Autor:

LUCIANA MELO MADRUGA FERNANDES· OAB CE 15797· CPF 837.***.***-87

Autor:

JORGIANA DE MESQUITA FELIX· OAB CE 42948· CPF 025.***.***-40

Autor:

RENATA CARVALHO FREIRE· OAB CE 27057· CPF 030.***.***-08

Autor:

RICARDO WAGNER OLIVEIRA SANTOS· OAB CE 17066· CPF 636.***.***-04

+ outros advogados do autor

Reu:

ISMENIA MARIA SOUSA CAMPELO· OAB CE 13894· CPF 737.***.***-72

Reu:

LUCIANA MELO MADRUGA FERNANDES· OAB CE 15797· CPF 837.***.***-87

Reu:

JORGIANA DE MESQUITA FELIX· OAB CE 42948· CPF 025.***.***-40

Reu:

RENATA CARVALHO FREIRE· OAB CE 27057· CPF 030.***.***-08

Reu:

RICARDO WAGNER OLIVEIRA SANTOS· OAB CE 17066· CPF 636.***.***-04

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: PREMOLDADOS ARTEC LTDA REU: SG DESENVOLVIMENTO URBANISTICO E IMOBILIARIO LTDA, ESPIRITO SANTO INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS S.A INTIMAÇÃO VIA SISTEMA/DJE Advogados a serem Intimados: DRA ISMÊNIA MARIA SOUSA CAMPÊLO MATIAS - OAB CE13894, DR RICARDO WAGNER OLIVEIRA SANTOS - OAB CE17066, DRA RENATA CARVALHO FREIRE - OAB CE27057 e DR NATAN ARAUJO DE OLIVEIRA - OAB CE45617 De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) de D... (27/05/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauEmbargos de Terceiro Cível

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

03/07/2024

Distribuição

20/12/2024

Valor

R$ 1.000,00

Autor

JOSE TOMAZ DOS SANTOSCPF

Reu

PREMOLDADOS ARTEC LTDACNPJ

FRANCISCO DE OLIVEIRA SOUZACPF

Outros

CAUE FERNANDES FONTELES· OAB CE 32513· CPF 044.***.***-07

Último movimento: Publicado Intimação em 21/07/2025. Documento: 162895253 (21/07/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauEmbargos de Terceiro Cível

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoEmbargos de Terceiro Cível

Ajuizamento

03/07/2024

Distribuição

20/12/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

CAUE FERNANDES FONTELESCPF

Advogados

Autor:

CAUE FERNANDES FONTELES· OAB CE 32513· CPF 044.***.***-07

Último movimento: Definitivo (14/08/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

27/01/2015

Distribuição

02/10/2025

Valor

R$ 374.283,00

Autor

PREMOLDADOS ARTEC LTDACNPJ

Reu

CJ CONSTRUCOES E PRODUCAO DE EVENTOS LTDA.CNPJ

Advogados

Autor:

ISMENIA MARIA SOUSA CAMPELO· OAB CE 13894· CPF 737.***.***-72

Autor:

WYLLERSON MATIAS ALVES DE LIMA· OAB CE 13975· CPF 734.***.***-91

Reu:

TURIBIO SINDEAUX SOUZA PINHEIRO· OAB CE 28863· CPF 043.***.***-04

Último movimento: Conclusos para despacho (18/07/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigações+2

Ajuizamento

29/04/2022

Distribuição

12/05/2022

Valor

R$ 374.283,00

Autor

CJ CONSTRUCOES E PRODUCAO DE EVENTOS LTDA.CNPJ

Reu

PREMOLDADOS ARTEC LTDACNPJ

Último movimento: Remessa (30/04/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

DuplicataEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

31/08/2021

Distribuição

31/08/2021

Valor

R$ 116.863,83

Autor

POLIMIX CONCRETO LTDACPF

Reu

PREMOLDADOS ARTEC LTDACNPJ

Outros

MARLY DUARTE PENNA LIMA RODRIGUES· OAB SP 148712· CPF 481.***.***-34

VIVIANE NOBREGA DO NASCIMENTO· OAB SP 273410· CPF 310.***.***-58

ROMULO BRINGEL DE OLIVEIRA CORREIA· OAB CE 33193· CPF 446.***.***-00

Último movimento: Publicado Intimação em 19/09/2025. Documento: 174617489 (19/09/2025)

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TRF5- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

CompensaçãoExtinção do Crédito TributárioCrédito Tributário+2

Ajuizamento

21/03/2011

Distribuição

08/09/2023

Valor

R$ 1.000,00

Autor

AUTO PECAS CONFIANCA LTDACNPJ

PREMOLDADOS ARTEC LTDACNPJ

FAZENDA NACIONALCPF

Reu

AUTO PECAS CONFIANCA LTDACNPJ

FAZENDA NACIONALCPF

PREMOLDADOS ARTEC LTDACNPJ

Advogados

Autor:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES· OAB SP 128341· CPF 668.***.***-06

Reu:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES· OAB SP 128341· CPF 668.***.***-06

Último movimento: Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico (29/03/2026)

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TRF5- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Contribuição sobre a folha de saláriosContribuições PrevidenciáriasContribuições+2

Ajuizamento

22/03/2011

Distribuição

11/04/2026

Valor

R$ 1.000,00

Autor

AUTO PECAS CONFIANCA LTDACNPJ

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

PREMOLDADOS ARTEC LTDACNPJ

Reu

AUTO PECAS CONFIANCA LTDACNPJ

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

PREMOLDADOS ARTEC LTDACNPJ

Advogados

Autor:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES· OAB SP 128341· CPF 668.***.***-06

Reu:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES· OAB SP 128341· CPF 668.***.***-06

Último movimento: Juntada de Petição de ciência (19/05/2026)

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TRF1- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

08/08/2002

Distribuição

03/09/2025

Valor

R$ 238.937,86

Autor

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

Reu

CONSTRUTORA ARTEC LTDA

HUMBERTO MAGALHAES LIMACPF

Último movimento: Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 14/06/2021 23:59. (15/06/2021)

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