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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

9 processos encontrados

—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

04/09/2017

Distribuição

04/09/2017

Valor

R$ 700,00

Autor

FRANCISCO ERISMAR DE LIMA

Reu

ARTENIO

ARTEMIO ALEXANDRE DE CARVALHO

074544

Advogados

Reu:

FRANCISCO ALCIMAR DOS SANTOS GOMES· OAB CE 27164· CPF 500.***.***-20

Último movimento: Decorrido prazo de FRANCISCO ALCIMAR DOS SANTOS GOMES em 01/06/2023 23:59. (03/06/2023)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

26/04/2019

Distribuição

10/02/2026

Valor

R$ 5.000,00

Autor

JOSE VALTEIR GOMES DA SILVACPF

Reu

ARTENIO

Advogados

Reu:

RAQUEL ROZALBA ALBUQUERQUE DE COUTO· OAB CE 27181· CPF 747.***.***-91

Último movimento: Cancelada a movimentação processual Expedição de Edital. (29/08/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Cumprimento Provisório de SentençaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

06/10/2022

Distribuição

06/10/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

BANCO DO BRASIL S/ACNPJ

Reu

NINO SCOTTONCPF

ESPOLIO DE NINO SCOTTON - REPRESENTADO PELO HERDEIRO INVENTARIANTE RICARDO SCOTTON

Advogados

Autor:

HELENA PATRICIA FREITAS· OAB MG 79760

Autor:

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA· OAB MG 79757

Autor:

ISRAEL HENRIQUE FREITAS· OAB MG 97627

Autor:

SERVIO TULIO DE BARCELOS· OAB MG 44698

Reu:

ARTHUR DO VALE RAMOS ARANTES REZENDE· OAB MG 122833

Reu:

LUIZA COLOMBAROLI AGOSTINHO INEZ· OAB MG 143814

Reu:

EDUARDO SOARES FERREIRA· OAB MG 84802

Outros

ALEX DONIZETH DE MATOS· OAB SP 248004· CPF 223.***.***-47

Último movimento: Disponibilizada despacho/decisão para consulta: (15/05/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Nota PromissóriaEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

19/04/2022

Distribuição

19/04/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

LUIZ CARLOS FIGUEIREDOCPF

JOAO JORGE FIGUEIREDOCPF

MARIA PEREZ FIGUEIREDOCPF

MARCIA MIEKO MATSUBARA FIGUEIREDOCPF

Reu

JOSE ANTONIO PACHECOCPF

NINO SCOTTONCPF

Advogados

Autor:

ANTÔNIO PAULO LUZZI· OAB DF 7852· CPF 153.***.***-68

Autor:

TATIANY DA PAIXAO SACHETTI BITTENCOURT· OAB GO 31789

Autor:

LUCIANO ALVES DE FARIA· OAB GO 20805

Reu:

LUCAS CARVALHO BORGES· OAB MG 152604

Reu:

ARNALDO QUEIROZ DE MELO JUNIOR· OAB MG 67854

Reu:

FERNANDO FONSECA QUEIROZ DE MELO· OAB MG 88239

Reu:

CRISTIANA FONSECA QUEIROZ DE MELO· OAB MG 80323

Reu:

MARCELO CAETANO DA SILVA· OAB MG 92639

+ outros advogados do reu

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (13/08/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Nota PromissóriaEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

29/02/2024

Distribuição

29/02/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

LUIZ CARLOS FIGUEIREDOCPF

JOAO JORGE FIGUEIREDOCPF

MARIA PEREZ FIGUEIREDOCPF

MARCIA MIEKO MATSUBARA FIGUEIREDOCPF

Reu

JOSE ANTONIO PACHECOCPF

NINO SCOTTONCPF

Advogados

Autor:

TATIANY DA PAIXAO SACHETTI BITTENCOURT

Autor:

ANTONIO PAULO LUZZI

Autor:

LUCIANO ALVES DE FARIA

Reu:

ARNALDO QUEIROZ DE MELO JUNIOR· OAB MG 67854

Reu:

CRISTIANA FONSECA QUEIROZ DE MELO· OAB MG 80323

Reu:

FERNANDO FONSECA QUEIROZ DE MELO

Reu:

LUCAS CARVALHO BORGES· OAB MG 152604

Reu:

LUCIANO ALVES DE FARIA

+ outros advogados do reu

Último movimento: Transitado em Julgado (06/08/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Nota PromissóriaEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

06/10/2023

Distribuição

06/10/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE ANTONIO PACHECOCPF

Reu

NINO SCOTTONCPF

JOAO JORGE FIGUEIREDOCPF

LUIZ CARLOS FIGUEIREDOCPF

MARIA PEREZ FIGUEIREDOCPF

MARCIA MIEKO MATSUBARA FIGUEIREDOCPF

Advogados

Autor:

LUCAS CARVALHO BORGES· OAB MG 152604

Autor:

ARNALDO QUEIROZ DE MELO JUNIOR· OAB MG 67854

Autor:

CRISTIANA FONSECA QUEIROZ DE MELO· OAB MG 80323

Autor:

FERNANDO FONSECA QUEIROZ DE MELO

Reu:

TATIANY DA PAIXAO SACHETTI BITTENCOURT

Reu:

MARCELO CAETANO DA SILVA· OAB MG 92639

Reu:

JULIANA NOVAES DURANTE ALMEIDA

Reu:

LUCIANO ALVES DE FARIA

Reu:

GUILHERME AUGUSTO LEMES DE CARVALHO· OAB MG 211291

+ outros advogados do reu

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (22/03/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Nota PromissóriaEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

29/02/2024

Distribuição

18/04/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

JOAO JORGE FIGUEIREDO

LUIZ CARLOS FIGUEIREDO

MARCIA MIEKO MATSUBARA FIGUEIREDOCPF

MARIA PEREZ FIGUEIREDO

Reu

JOSE ANTONIO PACHECO

NINO SCOTTONCPF

Advogados

Autor:

ANTONIO PAULO LUZZI· OAB GO 9703

Autor:

JULIANA NOVAES DURANTE ALMEIDA· OAB MG 113361· CPF 060.***.***-54

Autor:

ANTÔNIO PAULO LUZZI· OAB DF 7852· CPF 153.***.***-68

Autor:

ARNALDO QUEIROZ DE MELO JUNIOR· OAB MG 67854· CPF 698.***.***-91

Autor:

MARCELO CAETANO DA SILVA· OAB MG 92639· CPF 009.***.***-94

+ outros advogados do autor

Reu:

ANTONIO PAULO LUZZI· OAB GO 9703

Reu:

JULIANA NOVAES DURANTE ALMEIDA· OAB MG 113361· CPF 060.***.***-54

Reu:

ANTÔNIO PAULO LUZZI· OAB DF 7852· CPF 153.***.***-68

Reu:

ARNALDO QUEIROZ DE MELO JUNIOR· OAB MG 67854· CPF 698.***.***-91

Reu:

MARCELO CAETANO DA SILVA· OAB MG 92639· CPF 009.***.***-94

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicação (05/07/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Condições da AçãoFormação, Suspensão e Extinção do ProcessoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

04/03/2015

Distribuição

04/03/2015

Valor

R$ 28.019,75

Autor

CEMIG DISTRIBUICAO S.ACNPJ

CAPANEMA, DRUMOND & CAPANEMA SOCIEDADE DE ADVOGADOSCNPJ

Reu

NINO SCOTTONCPF

Advogados

Autor:

LUIS MARCELO INTROCASO CAPANEMA BARBOSA· OAB MG 55135· CPF 533.***.***-53

Autor:

GLEISON NUNES MOREIRA· OAB MG 129973· CPF 955.***.***-53

Último movimento: Conclusos para decisão (20/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Fornecimento de Energia ElétricaContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

09/03/2023

Distribuição

09/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

CEMIG DISTRIBUICAO S.ACNPJ

Reu

NINO SCOTTONCPF

Advogados

Autor:

LUIS MARCELO INTROCASO CAPANEMA BARBOSA

Autor:

GLEISON NUNES MOREIRA

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (08/04/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Nota PromissóriaEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

03/05/2022

Distribuição

03/05/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

NINO SCOTTONCPF

Reu

JOSE ANTONIO PACHECOCPF

Advogados

Autor:

LUCIANO ALVES DE FARIA· OAB GO 20805· CPF 783.***.***-20

Autor:

MARCELO CAETANO DA SILVA· OAB MG 92639

Autor:

JULIANA NOVAES DURANTE ALMEIDA· OAB MG 113361

Autor:

GUILHERME AUGUSTO LEMES DE CARVALHO· OAB MG 211291

Reu:

LUCAS CARVALHO BORGES· OAB MG 152604

Reu:

ARNALDO QUEIROZ DE MELO JUNIOR· OAB MG 67854

Reu:

FERNANDO FONSECA QUEIROZ DE MELO· OAB MG 88239

Reu:

CRISTIANA FONSECA QUEIROZ DE MELO· OAB MG 80323

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (13/08/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Nota PromissóriaEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

06/10/2023

Distribuição

06/10/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE ANTONIO PACHECOCPF

Reu

NINO SCOTTONCPF

Advogados

Autor:

LUCAS CARVALHO BORGES· OAB MG 152604

Autor:

ARNALDO QUEIROZ DE MELO JUNIOR· OAB MG 67854

Autor:

CRISTIANA FONSECA QUEIROZ DE MELO· OAB MG 80323

Autor:

FERNANDO FONSECA QUEIROZ DE MELO· OAB MG 88239

Reu:

TATIANY DA PAIXAO SACHETTI BITTENCOURT· OAB GO 31789

Reu:

MARCELO CAETANO DA SILVA· OAB MG 92639

Reu:

JULIANA NOVAES DURANTE ALMEIDA· OAB MG 113361

Reu:

LUCIANO ALVES DE FARIA· OAB GO 20805

Reu:

GUILHERME AUGUSTO LEMES DE CARVALHO· OAB MG 211291

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (01/04/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Nota PromissóriaEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

06/10/2023

Distribuição

02/05/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

NINO SCOTTONCPF

Reu

JOSE ANTONIO PACHECO

Advogados

Autor:

MARCELO CAETANO DA SILVA· OAB MG 92639· CPF 009.***.***-94

Autor:

ARNALDO QUEIROZ DE MELO JUNIOR· OAB MG 67854· CPF 698.***.***-91

Autor:

GUILHERME AUGUSTO LEMES DE CARVALHO· OAB MG 211291

Autor:

FERNANDO FONSECA QUEIROZ DE MELO· OAB MG 88239

Autor:

LUCAS CARVALHO BORGES· OAB MG 152604· CPF 099.***.***-98

+ outros advogados do autor

Reu:

MARCELO CAETANO DA SILVA· OAB MG 92639· CPF 009.***.***-94

Reu:

ARNALDO QUEIROZ DE MELO JUNIOR· OAB MG 67854· CPF 698.***.***-91

Reu:

GUILHERME AUGUSTO LEMES DE CARVALHO· OAB MG 211291

Reu:

FERNANDO FONSECA QUEIROZ DE MELO· OAB MG 88239

Reu:

LUCAS CARVALHO BORGES· OAB MG 152604· CPF 099.***.***-98

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicação (13/08/2024)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Cessão de créditos não-tributáriosDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

27/06/2012

Distribuição

13/12/2025

Valor

R$ 345.782,24

Autor

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

Reu

NINO SCOTTONCPF

Advogados

Autor:

ANDRE MUNIZ DE CARVALHO BARRA· CPF 060.***.***-62

Último movimento: Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGPMSCIV01T para MGBHZEF06S) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g (13/12/2025)

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—

TRF6- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Cessão de créditos não-tributáriosDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

27/06/2012

Distribuição

27/06/2012

Valor

R$ 345.782,24

Autor

UNIAO FEDERAL

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

Reu

NINO SCOTTONCPF

Último movimento: Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região (31/08/2022)

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—

TRF6- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

IRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

16/10/2014

Distribuição

13/12/2025

Valor

R$ 1.765.063,60

Autor

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

Reu

NINO SCOTTONCPF

Advogados

Autor:

ANTONIO NONATO DE PINHO MOREIRA· CPF 247.***.***-34

Último movimento: Conclusos para decisão/despacho (12/04/2026)

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—

TRF6- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

IRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

16/10/2014

Distribuição

16/10/2014

Valor

R$ 1.765.063,60

Autor

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

Reu

NINO SCOTTONCPF

Último movimento: Juntada de manifestação (15/07/2022)

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—

TRF6- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Cessão de créditos não-tributáriosExecução Fiscal

Ajuizamento

01/08/2012

Distribuição

01/08/2012

Valor

Valor nao informado

Reu

NINO SCOTTONCPF

Outros

TATIANY DA PAIXAO SACHETTI BITTENCOURT· OAB GO 031789

LUCIANO ALVES DE FARIA· OAB GO 020805· CPF 783.***.***-20

ANTONIO PAULO LUZZI· OAB DF 007852

Último movimento: Redistribuição (sorteio; alteração de competência do Ã³rgÃ£o) (13/12/2025)

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