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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

12 processos encontrados

—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

27/03/2019

Distribuição

01/04/2019

Valor

R$ 100.000,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

CLAUDIA BOTELHO DE OLIVEIRA DIEGUESCPF

ARTHUR AUGUSTO CAMPOS FREIRECPF

Advogados

Reu:

ARTHUR AUGUSTO CAMPOS FREIRE· OAB SP 266329· CPF 221.***.***-55

Último movimento: Expedição de Certidão. (13/05/2026)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

21/05/2023

Distribuição

22/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ARTHUR AUGUSTO CAMPOS FREIRECPF

CLAUDIA BOTELHO DE OLIVEIRA DIEGUESCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

ARTHUR AUGUSTO CAMPOS FREIRE· OAB SP 266329· CPF 221.***.***-55

Último movimento: Publicado #{ato_publicado} em #{data}. (11/07/2023)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

03/02/2021

Distribuição

28/04/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

ARTHUR AUGUSTO CAMPOS FREIRECPF

CLAUDIA BOTELHO DE OLIVEIRA DIEGUESCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (07/06/2022)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

01/07/2020

Distribuição

10/07/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

CLAUDIA BOTELHO DE OLIVEIRA DIEGUESCPF

ARTHUR AUGUSTO CAMPOS FREIRECPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

ARTHUR AUGUSTO CAMPOS FREIRE· OAB SP 266329· CPF 221.***.***-55

Último movimento: Baixa Definitiva (22/09/2020)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

20/05/2020

Distribuição

01/06/2020

Valor

R$ 100.000,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

CLAUDIA BOTELHO DE OLIVEIRA DIEGUESCPF

ARTHUR AUGUSTO CAMPOS FREIRECPF

Advogados

Reu:

ARTHUR AUGUSTO CAMPOS FREIRE· OAB SP 266329· CPF 221.***.***-55

Último movimento: Expedido Certidão de Baixa de Recurso (07/04/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

30/12/1899

Distribuição

31/10/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ARTHUR AUGUSTO CAMPOS FREIRECPF

CLAUDIA BOTELHO DE OLIVEIRA DIEGUESCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (20/03/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauEmbargos de Terceiro Cível

Esbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisas+2

Ajuizamento

24/08/2023

Distribuição

24/08/2023

Valor

R$ 452.146,25

Autor

CLARICE MANCA DIEGUESCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Outros

ARTHUR AUGUSTO CAMPOS FREIRE· OAB SP 266329· CPF 221.***.***-55

Último movimento: Arquivado Definitivamente (24/03/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

09/09/2024

Distribuição

13/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CLARICE MANCA DIEGUESCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (31/03/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

22/03/2024

Distribuição

25/03/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CLARICE MANCA DIEGUESCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva (06/05/2024)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

04/03/2024

Distribuição

04/03/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CLARICE MANCA DIEGUESCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

ARTHUR AUGUSTO CAMPOS FREIRE· OAB SP 266329· CPF 221.***.***-55

Último movimento: Baixa Definitiva (06/05/2024)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

18/12/2023

Distribuição

15/01/2024

Valor

R$ 452.146,25

Autor

CLARICE MANCA DIEGUESCPF

Reu

PROMOTOR DE JUSTICA DA VARA DA INFANCIA E JUVENTUDE DO FORO REGIONAL DE PINHEIROS

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

ARTHUR AUGUSTO CAMPOS FREIRE· OAB SP 266329· CPF 221.***.***-55

Último movimento: Expedido Certidão de Baixa de Recurso (06/05/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

07/01/2020

Distribuição

09/09/2011

Valor

R$ 3.089.789,16

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Reu

ADRIANA MARIA DIEGUES BARROSCPF

APARECIDO JOSE DE TOLEDOCPF

CARLOS LUIZ DIEGUESCPF

REINALDO LUIS GUEDESCPF

JOSE ALMIR BASSICPF

+ 2 outros

Advogados

Reu:

ARTHUR AUGUSTO CAMPOS FREIRE· OAB SP 266329· CPF 221.***.***-55

Reu:

ULISSES CASTRO TAVARES NETO· OAB SP 363125· CPF 052.***.***-48

Último movimento: Conclusos para despacho (30/04/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

03/09/2015

Distribuição

08/09/2015

Valor

R$ 35.898,75

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

MUNICIPIO DE HOLAMBRACNPJ

Reu

MARCELO JOSE DO CANTOCPF

THELMA HELENA MUNIZ FRANCO CANTOCPF

NEO ARTE DESIGN LTDA. - MECNPJ

FABIANA BRANDI PACOLACPF

REVERBO COMUNICACOES E EDITORA LTDACNPJ

+ 7 outros

Advogados

Autor:

CAMILA MARIA GUIMARO· OAB SP 221310· CPF 285.***.***-54

Reu:

DANIEL ANTONIO MACCARONE· OAB SP 256099· CPF 216.***.***-74

Reu:

FABRICIO PELOIA DELALAMO· CPF 277.***.***-86

Reu:

CLÁUDIA RENATA SLEIMAN RAAD CAMARGO· OAB SP 167174· CPF 257.***.***-27

Reu:

LUCAS ORSE FELIPE· OAB SP 411450· CPF 394.***.***-28

Reu:

PAULO ALEXANDRE LEMOS CARVALHINHO· OAB SP 131559· CPF 119.***.***-17

+ outros advogados do reu

Outros

FABRÍCIO PELOIA DEL´ALAMO· OAB SP 195199· CPF 277.***.***-86

Último movimento: Expedição de Certidão. (25/02/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

04/06/2020

Distribuição

04/06/2020

Valor

R$ 30.000,00

Autor

EDNILSON CAZELLATOCPF

Reu

JORNAL AQUI PAULINIA

JOSE CARLOS DE SOUZA

Advogados

Autor:

MARCELO PELEGRINI BARBOSA· OAB SP 199877· CPF 224.***.***-79

Reu:

ARTHUR AUGUSTO CAMPOS FREIRE· OAB SP 266329· CPF 221.***.***-55

Último movimento: Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o) (22/11/2023)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauBusca e Apreensão em Alienação Fiduciária

Alienação FiduciáriaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

27/12/2023

Distribuição

27/12/2023

Valor

R$ 49.204,76

Autor

CNP CONSORCIO S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOSCNPJ

Reu

J.C.P. DOS SANTOS DEPOSITO DE BEBIDAS EIRELICNPJ

Advogados

Autor:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO· OAB SP 192649· CPF 261.***.***-51

Autor:

THYALA JANKOWSKI RODRIGUES DE ALMEIDA· OAB GO 30450

Reu:

ARTHUR AUGUSTO CAMPOS FREIRE· OAB SP 266329· CPF 221.***.***-55

Último movimento: Certidão de Publicação Expedida (19/03/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Popular

Atos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAção Popular

Ajuizamento

06/05/2024

Distribuição

06/05/2024

Valor

R$ 5.593.792,00

Autor

THIAGO SILVA PEREIRACPF

Reu

RENAN SERRALVO CAMPOSCPF

WLADIMIR STEFANICPF

JOAO VICTOR TEIXEIRA

VIA SAO PAULO NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA.CNPJ

GENCONS TERRASSOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.CNPJ

+ 8 outros

Advogados

Autor:

ARTHUR AUGUSTO CAMPOS FREIRE· OAB SP 266329· CPF 221.***.***-55

Reu:

MARCELO PELEGRINI BARBOSA· OAB SP 199877· CPF 224.***.***-79

Reu:

REIMY HELENA R SUNDFELD DI TELLA FERREIRA· OAB SP 100867· CPF 054.***.***-93

Último movimento: Expedição de Certidão. (27/04/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

11/05/2022

Distribuição

01/04/2014

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

MUNICIPIO DE HOLAMBRACNPJ

Reu

APARECIDO MARIANO DA SILVACPF

VALDOMIRO SOUZA DE OLIVEIRACPF

MARIO IZIDORO NAVESCPF

ESPOLIO DE VINICIUS CHICHURRA PICAOCPF

MARGARETI ROSE DE OLIVEIRA GROOTCPF

+ 1 outros

Advogados

Autor:

FLAVIA SCHONEBOOM RIETJENS· OAB SP 169666· CPF 172.***.***-89

Autor:

CAMILA MARIA GUIMARO· OAB SP 221310· CPF 285.***.***-54

Reu:

ADRIANA SANTOS ALVES DA SILVA· OAB SP 259354· CPF 220.***.***-90

Reu:

PATRICK CAOBIANCO· OAB SP 435858· CPF 419.***.***-99

Reu:

JOAO VITOR BARBOSA· OAB SP 247719· CPF 293.***.***-41

Reu:

JOSE CARLOS LOLI JUNIOR· OAB SP 269387· CPF 158.***.***-88

Reu:

DÉBORA CRISTIANE STAIGER· OAB SP 379631· CPF 412.***.***-25

+ outros advogados do reu

Outros

ROBERTO LAFFYTHY LINO· OAB SP 151539· CPF 184.***.***-90

Último movimento: Conclusos para despacho (21/04/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Popular

Ordem UrbanísticaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAção Popular

Ajuizamento

27/05/2024

Distribuição

27/05/2024

Valor

R$ 7.955.278,66

Autor

THIAGO SILVA PEREIRACPF

Reu

GENCONS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDACNPJ

RENAN SERRALVO CAMPOSCPF

WLADIMIR STEFANICPF

JOAO VICTOR TEIXEIRA

EDILSON FERNANDO DOS SANTOSCPF

+ 17 outros

Advogados

Autor:

ARTHUR AUGUSTO CAMPOS FREIRE· OAB SP 266329· CPF 221.***.***-55

Reu:

MARCELO PELEGRINI BARBOSA· OAB SP 199877· CPF 224.***.***-79

Reu:

FLÁVIO EDUARDO DE OLIVEIRA MARTINS· OAB SP 203788· CPF 092.***.***-11

Reu:

RENATO RAMOS SALMAZO· OAB SP 233913· CPF 216.***.***-27

Reu:

SANDRA CRISTIANE FULQUIM· OAB SP 413272· CPF 307.***.***-93

Reu:

GUILHERME MELLO GRAÇA· OAB SP 399667· CPF 063.***.***-84

Último movimento: Conclusos para decisão (29/04/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Improbidade AdministrativaCumprimento de sentença

Ajuizamento

04/03/2022

Distribuição

24/07/2022

Valor

Valor nao informado

Reu

ANDERSON SEVAROLLICPF

CLAUDIA BOTELHO DE OLIVEIRA DIEGUESCPF

Advogados

Reu:

EDUARDO ANDRÉ LEÃO DE CARVALHO· OAB SP 204913· CPF 271.***.***-20

Reu:

ARTHUR AUGUSTO CAMPOS FREIRE· OAB SP 266329· CPF 221.***.***-55

Reu:

SEBASTIAO APARECIDO DE OLIVEIRA REIS· OAB SP 128172· CPF 069.***.***-39

Último movimento: Definitivo (04/03/2026)

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