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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

16 processos encontrados

—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

13/08/2013

Distribuição

26/09/2013

Valor

R$ 7.460.000,00

Autor

MUNICIPIO DE BERTIOGA

Reu

LAIRTON GOMES GOULARTCPF

MARIA JULIETA FARAH LANCAS (EX-SECRETARIA)CPF

INSTITUTO BANDEIRANTE DE EDUCACAO E CULTURACNPJ

Outros

WASHINGTON LUIS DA SILVA· OAB SP 358848· CPF 412.***.***-44

ANTÔNIO RULLI NETO· OAB SP 172507· CPF 266.***.***-73

VANESSA FALASCA· OAB SP 219652· CPF 220.***.***-06

RODRIGO TREVIZAN FESTA· OAB SP 216317· CPF 214.***.***-60

FABRICIA LAGE FAZITO ANTUNES· OAB MG 097927· CPF 327.***.***-76

+ outros representantes

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESIS no AgInt no AREsp 2042909/SP (2021/0396877-3) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA REQUERENTE: MARIA JULIETA FARAH LANCAS ADVOGADO: MARCELO BADDINI - SP208795 REQUERIDO: MUNICIPIO DE BERTIOGA ADVOGADO: MARCELO LUIZ COELHO CARDOSO - SP154969 INTERESSADO: INSTITUTO IBEC DE EDUCACAO E CULTURA ADVOGADOS: RODRIGO TREVIZAN FESTA - SP216317 VANESSA FALASCA - SP219652 INTERESSADO: LAIRTON GOMES GOULART ADVOGADOS: ANTÔNIO RULLI NETO - SP172507 WASHINGTON LU... (12/02/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

DispensaLicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

10/12/2021

Distribuição

16/04/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

LAIRTON GOMES GOULARTCPF

INSTITUTO BANDEIRANTE DE EDUCACAO E CULTURACNPJ

MUNICIPIO DE BERTIOGA

MARIA JULIETA FARAH LANCAS (EX-SECRETARIA)CPF

Reu

LAIRTON GOMES GOULARTCPF

MARIA JULIETA FARAH LANCAS (EX-SECRETARIA)CPF

INSTITUTO BANDEIRANTE DE EDUCACAO E CULTURACNPJ

MUNICIPIO DE BERTIOGA

Último movimento: Publicado VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) em 08/05/2026 Petição Nº 440202/2026 - (08/05/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

19/07/2019

Distribuição

01/08/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE BERTIOGACNPJ

Reu

MARIA JULIETA FARAH LANCAS (EX-SECRETARIA)CPF

Advogados

Autor:

MARCELO LUIZ COELHO CARDOSO· OAB DF 0000000· CPF 151.***.***-06

Reu:

MARCELO BADDINI· CPF 247.***.***-19

Último movimento: Baixa Definitiva (26/01/2022)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

26/06/2019

Distribuição

01/08/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE BERTIOGACNPJ

Reu

MARIA JULIETA FARAH LANCAS (EX-SECRETARIA)CPF

Advogados

Autor:

MARCELO LUIZ COELHO CARDOSO· OAB DF 0000000· CPF 151.***.***-06

Reu:

MARCELO BADDINI· CPF 247.***.***-19

Último movimento: Baixa Definitiva (26/01/2022)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

10/08/2018

Distribuição

20/08/2018

Valor

R$ 7.460.000,00

Autor

INSTITUTO BANDEIRANTE DE EDUCACAO E CULTURACNPJ

MARIA JULIETA FARAH LANCAS (EX-SECRETARIA)CPF

LAIRTON GOMES GOULARTCPF

Reu

MUNICIPIO DE BERTIOGACNPJ

Advogados

Autor:

RODRIGO TREVIZAN FESTA· OAB SP 216317· CPF 214.***.***-60

Autor:

VANESSA FALASCA· OAB SP 219652· CPF 220.***.***-06

Autor:

MARCELO BADDINI· CPF 247.***.***-19

Autor:

ANTONIO RULLI NETO· OAB SP 172507· CPF 266.***.***-73

Reu:

MARCELO LUIZ COELHO CARDOSO· OAB DF 0000000· CPF 151.***.***-06

Último movimento: Baixa Definitiva (26/01/2022)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

30/10/2009

Distribuição

30/10/2009

Valor

R$ 455.590,60

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Reu

RENATO FAUVEL AMARY

SOROTEC TELECOMUNICACOES E EQUIPAMENTOS LTDACPF

ALVARO BADDI JUNIOR

MUNICIPIO DE SOROCABACNPJ

CARLOS ROBERTO LEVY PINTO

+ 1 outros

Advogados

Reu:

TABATA FERRAZ BRANCO MARTINS· OAB SP 272502· CPF 321.***.***-82

Reu:

CLAUDIA CRISTINA AYRES AMARY INOMATA· OAB SP 146144· CPF 182.***.***-03

Reu:

RODRIGO SIMONE· CPF 352.***.***-33

Reu:

FABIO RODRIGUES MARIANO· CPF 212.***.***-64

Reu:

RUTH APARECIDA BITTAR CENCI· CPF 167.***.***-07

+ outros advogados do reu

Outros

VANESSA FALASCA· OAB SP 219652· CPF 220.***.***-06

RODRIGO TREVIZAN FESTA· OAB SP 216317· CPF 214.***.***-60

Último movimento: Expedição de Certidão. (06/07/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

24/06/2025

Distribuição

05/09/2011

Valor

R$ 455.590,60

Autor

ALVARO BADDINI JUNIORCPF

RENATO FAUVEL AMARY

Reu

CARLOS ROBERTO LEVY PINTOCPF

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

MARCELO BADDINI· CPF 247.***.***-19

Autor:

TABATA FERRAZ BRANCO MARTINS· OAB SP 272502· CPF 321.***.***-82

Autor:

CLAUDIA CRISTINA AYRES AMARY INOMATA· OAB SP 146144· CPF 182.***.***-03

Reu:

SARITA RODRIGUES PINTO· CPF 127.***.***-92

Último movimento: Prazo (18/05/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

12/01/2026

Distribuição

05/09/2011

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

RENATO FAUVEL AMARY

ALVARO BADDINI JUNIORCPF

CARLOS ROBERTO LEVY PINTOCPF

Advogados

Reu:

TABATA FERRAZ BRANCO MARTINS· OAB SP 272502· CPF 321.***.***-82

Reu:

CLAUDIA CRISTINA AYRES AMARY INOMATA· OAB SP 146144· CPF 182.***.***-03

Reu:

MARCELO BADDINI· CPF 247.***.***-19

Reu:

SARITA RODRIGUES PINTO· CPF 127.***.***-92

Último movimento: Subprocesso Unificado ao Principal (08/05/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

25/10/2023

Distribuição

19/01/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ALVARO BADDINI JUNIORCPF

RENATO FAUVEL AMARYCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0046081352009826060220250506183859 (06/05/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

18/11/2020

Distribuição

24/11/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

RENATO FAUVEL AMARYCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (13/09/2021)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

18/08/2016

Distribuição

23/08/2016

Valor

R$ 0,00

Autor

RENATO FAUVEL AMARY

ALVARO BADDINI JUNIOR

CARLOS ROBERTO LEVY PINTO

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

CLAUDIA CRISTINA AYRES AMARY INOMATA· OAB SP 146144· CPF 182.***.***-03

Autor:

MARCELO BADDINI· CPF 247.***.***-19

Autor:

RODRIGO TREVIZAN FESTA· OAB SP 216317· CPF 214.***.***-60

Autor:

SARITA RODRIGUES PINTO· CPF 127.***.***-92

Último movimento: Baixa Definitiva (01/11/2023)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

15/08/2016

Distribuição

18/08/2016

Valor

R$ 0,00

Autor

RENATO FAUVEL AMARY

ALVARO BADDINI JUNIOR

CARLOS ROBERTO LEVY PINTO

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

CLAUDIA CRISTINA AYRES AMARY INOMATA· OAB SP 146144· CPF 182.***.***-03

Autor:

MARCELO BADDINI· CPF 247.***.***-19

Autor:

RODRIGO TREVIZAN FESTA· OAB SP 216317· CPF 214.***.***-60

Autor:

SARITA RODRIGUES PINTO· CPF 127.***.***-92

Último movimento: Baixa Definitiva (01/11/2023)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

20/07/2011

Distribuição

05/09/2011

Valor

R$ 455.590,60

Autor

RENATO FAUVEL AMARY

ALVARO BADDINI JUNIOR

Reu

CARLOS ROBERTO LEVY PINTO

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

CLAUDIA CRISTINA AYRES AMARY INOMATA· OAB SP 146144· CPF 182.***.***-03

Autor:

MARCELO BADDINI· CPF 247.***.***-19

Autor:

RODRIGO TREVIZAN FESTA· OAB SP 216317· CPF 214.***.***-60

Reu:

RODRIGO TREVIZAN FESTA· OAB SP 216317· CPF 214.***.***-60

Reu:

SARITA RODRIGUES PINTO· CPF 127.***.***-92

Último movimento: Informação (23/05/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPRecurso Especial

Improbidade AdministrativaRecurso Especial

Ajuizamento

25/10/2023

Distribuição

19/01/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Reu

ALVARO BADDINI JUNIORCPF

CARLOS ROBERTO LEVY PINTOCPF

RENATO FAUVEL AMARYCPF

Advogados

Autor:

DIEGO TAMARU· OAB SP 339940· CPF 339.***.***-93

Autor:

TABATA FERRAZ BRANCO MARTINS· OAB SP 272502· CPF 321.***.***-82

Autor:

MARCELO BADDINI· OAB SP 208795· CPF 247.***.***-19

Autor:

CLAUDIA CRISTINA AYRES AMARY INOMATA· OAB SP 146144· CPF 182.***.***-03

Autor:

VALERIA CRUZ· OAB SP 138268· CPF 144.***.***-78

+ outros advogados do autor

Reu:

DIEGO TAMARU· OAB SP 339940· CPF 339.***.***-93

Reu:

TABATA FERRAZ BRANCO MARTINS· OAB SP 272502· CPF 321.***.***-82

Reu:

MARCELO BADDINI· OAB SP 208795· CPF 247.***.***-19

Reu:

CLAUDIA CRISTINA AYRES AMARY INOMATA· OAB SP 146144· CPF 182.***.***-03

Reu:

VALERIA CRUZ· OAB SP 138268· CPF 144.***.***-78

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0046081-35.2009.8.26.0602/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Sorocaba - Embargte: Ministério Público do Estado de São Paulo - Embargdo: Renato Fauvel Amary - Embargdo: Alvaro Baddini Junior - Embargdo: Carlos Roberto Levy Pinto - Magistrado(a) Paulo Barcellos Gatti - Rej... (08/05/2026)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Violação dos Princípios AdministrativosAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

17/10/2023

Distribuição

11/12/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (EMBARGANTE)

3. ALVARO BADDINI JUNIOR (INTERESSADO)

4. CARLOS ROBERTO LEVY PINTO (INTERESSADO)

5. SOROTEC TELECOMUNICACOES E EQUIPAMENTOS LTDA (INTERESSADO)

6. JEFFERSON JOEL RODRIGUES (INTERESSADO)

Reu

2. RENATO FAUVEL AMARY (EMBARGADO)

Advogados

Autor:

JULIANA VIEIRA DOS SANTOS· OAB SP 183122· CPF 307.***.***-50

Autor:

MARCELO BADDINI· OAB SP 208795· CPF 247.***.***-19

Autor:

RODRIGO TREVIZAN FESTA· OAB SP 216317· CPF 214.***.***-60

Autor:

VANESSA FALASCA· OAB SP 219652· CPF 220.***.***-06

Autor:

CLAUDIA CRISTINA AYRES AMARY INOMATA· OAB SP 146144· CPF 182.***.***-03

Reu:

JULIANA VIEIRA DOS SANTOS· OAB SP 183122· CPF 307.***.***-50

Reu:

MARCELO BADDINI· OAB SP 208795· CPF 247.***.***-19

Reu:

RODRIGO TREVIZAN FESTA· OAB SP 216317· CPF 214.***.***-60

Reu:

VANESSA FALASCA· OAB SP 219652· CPF 220.***.***-06

Reu:

CLAUDIA CRISTINA AYRES AMARY INOMATA· OAB SP 146144· CPF 182.***.***-03

Último movimento: Remessa (em grau de recurso) (23/03/2026)

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—

TJES- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

16/03/2023

Distribuição

16/03/2023

Valor

R$ 100.000,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTOCNPJ

Reu

WELLINGTON LORENZUTTICPF

ADEMAR COUTINHO DEVENSCPF

SONIA MARIA BARREIROS PEREIRACPF

ROSANE MARIA XIMENES PAULACPF

MARIA GORETTI MORO GOMES

+ 17 outros

Advogados

Reu:

LEONARDO PICOLI GAGNO· OAB ES 10805· CPF 034.***.***-10

Reu:

ANTONIO DOMINGOS COUTINHO· OAB ES 5202· CPF 752.***.***-49

Reu:

LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO· OAB ES 5205· CPF 817.***.***-53

Reu:

NILSON FRIGINI· OAB ES 3003· CPF 416.***.***-53

Reu:

EDIMAR MOLINARI· OAB ES 14655· CPF 082.***.***-00

+ outros advogados do reu

Último movimento: Arquivado Definitivamente (18/03/2026)

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—

TJES- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

08/10/2024

Distribuição

25/04/2025

Valor

R$ 100.000,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTOCNPJ

Reu

FABIO MAGID BAZHUNI MAIACPF

MARILZA TEIXEIRACPF

FABIOLA BAZHUNI MAIACPF

DESK MOVEIS ESCOLARES E PRODUTOS PLASTICOS LTDACNPJ

VICENTE ROQUE CRUZ DE OLIVEIRACPF

+ 7 outros

Advogados

Reu:

ALVARO BADDINI JUNIOR· OAB SP 22884· CPF 232.***.***-91

Reu:

CRISTINA DAHER FERREIRA· OAB ES 12651· CPF 086.***.***-12

Reu:

LUCIANO OLIMPIO RHEM DA SILVA· OAB BA 13676· CPF 585.***.***-91

Reu:

MARCELO BADDINI· OAB SP 208795· CPF 247.***.***-19

Reu:

RODRIGO TREVIZAN FESTA· OAB SP 216317· CPF 214.***.***-60

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (02/10/2025)

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—

TJRO- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Nota de Crédito ComercialCumprimento de sentença

Ajuizamento

07/05/2014

Distribuição

07/05/2014

Valor

Valor nao informado

Autor

DELTA PRODUTOS E SERVICOS LTDA.

Advogados

Autor:

ALVARO BADDINI JUNIOR· OAB SP 22884· CPF 232.***.***-91

Autor:

MARCELO BADDINI· OAB SP 208795· CPF 247.***.***-19

Último movimento: Provisório (25/02/2026)

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TJRO- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauRemessa Necessária Cível

Nota de Crédito ComercialRemessa Necessária Cível

Ajuizamento

26/07/2017

Distribuição

26/07/2017

Valor

Valor nao informado

Autor

DELTA PRODUTOS E SERVICOS LTDA.

Advogados

Autor:

ALVARO BADDINI JUNIOR· OAB SP 22884· CPF 232.***.***-91

Autor:

MARCELO BADDINI· OAB SP 208795· CPF 247.***.***-19

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DELTA PRODUTOS E SERVICOS LTDA., RUA TEÓFILO DA VILA 45 PORTO DA ROÇA - 28990-000 - SAQUAREMA - RIO DE JANEIRO ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ALVARO BADDINI JUNIOR, OAB nº SP22884, MARCELO BADDINI, OAB nº SP208795 EXECUTADO: MUNICIPIO DE VILHENA, - 76980-702 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena... (08/11/2024)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

16/12/2010

Distribuição

22/03/2018

Valor

R$ 52.971,00

Último movimento: Expedição de Certidão. (04/11/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauRequisição de Pequeno Valor

Honorários PericiaisSucumbênciaPartes e Procuradores+2

Ajuizamento

27/08/2025

Distribuição

22/03/2018

Valor

R$ 16.000,00

Autor

FERNANDO CESAR PASCHOLATICPF

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Último movimento: Arquivado Definitivamente (17/11/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

06/12/2024

Distribuição

13/01/2025

Valor

R$ 52.971,00

Autor

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

Reu

GUNAR WILHELM KOELLECPF

LAZARO HARTUNG TOPPA

DESK MOVEIS ESCOLARES E PRODUTOS PLASTICOS LTDACNPJ

FABIO MAGID BAZHUNI MAIACPF

FABIOLA BAZHUNI MAIA VASSALOCPF

Advogados

Reu:

HAROLDO FRANCISCO PARANHOS CARDELLA· OAB SP 143618· CPF 090.***.***-88

Reu:

FRANCISCO DE ASSIS GARCIA· OAB SP 116383· CPF 024.***.***-47

Reu:

ELAINE APARECIDA ALMEIDA DE BRITO ORTIZ· OAB SP 237504· CPF 053.***.***-74

Reu:

PAULO ROBERTO DEMARCHI· OAB SP 184458· CPF 246.***.***-12

Reu:

MARCELO BADDINI· OAB SP 208795· CPF 247.***.***-19

+ outros advogados do reu

Último movimento: Expedido Certidão de Baixa de Recurso (10/04/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

02/12/2016

Distribuição

05/12/2016

Valor

R$ 0,00

Autor

FABIO MAGID BAZHUNI MAIACPF

FABIOLA BAZHUNI MAIA VASSALOCPF

DESK MOVEIS ESCOLARES E PRODUTOS PLASTICOS LTDACNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (30/10/2017)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

17/11/2014

Distribuição

11/12/2014

Valor

R$ 0,00

Autor

GUNAR WILHELM KOELLE

DERMEVAL DA FONSECA NEVOEIRO JUNIOR

ROBERTO DE MACEDO

LAZARO HARTUNG TOPPA

FABIO MAGID BAZHUNI MAIA

+ 3 outros

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva (13/01/2017)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

18/06/2012

Distribuição

30/07/2012

Valor

R$ 52.971,00

Autor

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

Reu

GUNAR WILHELM KOELLE

DERMEVAL DA FONSECA NEVOEIRO JUNIOR

ROBERTO DE MACEDO

LAZARO HARTUNG TOPPA

FABIO MAGID BAZHUNI MAIA

+ 3 outros

Último movimento: Ato ordinatório praticado (30/07/2018)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

17/01/2006

Distribuição

23/02/2015

Valor

R$ 96,95

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALUMINIOCNPJ

Reu

JOACIR GONCALVES FEIJO ALUMINIO MECNPJ

Advogados

Autor:

MARCELO BADDINI· OAB SP 208795· CPF 247.***.***-19

Autor:

DALILA BERGER ARANTES· OAB SP 294848· CPF 044.***.***-18

Autor:

FRANCISCO JOSÉ VITORIA DE LIMA· OAB SP 251806· CPF 110.***.***-80

Autor:

BRUNO FERREIRA LIMA BOSCO· OAB SP 312600· CPF 340.***.***-21

Último movimento: Suspensão do Prazo (24/10/2025)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

24/04/2024

Distribuição

24/04/2024

Valor

R$ 98.380,00

Autor

MINISTERIO PUBLICOCNPJ

Reu

DELTA PRODUTOS E SERVICOS LTDA.CNPJ

DANILO DE MELO SOUZACPF

Advogados

Autor:

RODRIGO GRISI NUNES· CPF 992.***.***-00

Reu:

MARCELO BADDINI· OAB SP 208795· CPF 247.***.***-19

Reu:

ALVARO BADDINI JUNIOR· OAB SP 22884· CPF 232.***.***-91

Reu:

JOAO PEDRO DE SOUZA MELLO· OAB DF 63016· CPF 052.***.***-16

Reu:

JOÃO BENICIO VALE DE AGUIAR· OAB DF 63231· CPF 040.***.***-70

Reu:

LUCAS FIGUEIREDO APRA· OAB DF 72898· CPF 049.***.***-06

Último movimento: Protocolizada Petição (04/05/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Dano ao ErárioAção Civil Pública

Ajuizamento

24/04/2024

Distribuição

24/04/2024

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Protocolo de Petição (Petição (outras)) (09/07/2026)

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAlvará Judicial - Lei 6858/80

Inventário e PartilhaSucessõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

23/01/2022

Distribuição

25/01/2022

Valor

R$ 157.809,54

Autor

FELIPE CAUA FERREIRA LAZARINCPF

ANDERSON DA SILVA LAZARINCPF

Advogados

Autor:

MARIA DE FATIMA GOMES FERREIRA· CPF 037.***.***-67

Autor:

WALDOMIRO BADDINI· OAB PR 100503· CPF 474.***.***-06

Autor:

MADALENA GOMES DA SILVA· CPF 884.***.***-68

Último movimento: ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE (09/11/2022)

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAlvará Judicial - Lei 6858/80

Inventário e PartilhaAlvará Judicial - Lei 6858/80

Ajuizamento

23/01/2022

Distribuição

25/01/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

ANDERSON DA SILVA LAZARINCPF

FELIPE CAUA FERREIRA LAZARINCPF

Advogados

Autor:

WALDOMIRO BADDINI· OAB PR 100503· CPF 474.***.***-06

Último movimento: Definitivo (09/11/2022)

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauFalência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte

AutofalênciaRecuperação judicial e FalênciaEmpresas+2

Ajuizamento

27/08/2020

Distribuição

13/08/2024

Valor

R$ 6.616.161,84

Autor

L. T. H. INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDACNPJ

LETOAH INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA.CNPJ

Reu

ESTE JUIZO

Outros

MÁRCIO RODRIGO FRIZZO· OAB PR 33150· CPF 022.***.***-38

Último movimento: JUNTADA DE CERTIDÃO (17/05/2026)

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