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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

6 processos encontrados

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

01/08/2018

Distribuição

01/08/2018

Valor

R$ 300.000,00

Autor

MARIA JOSE DE FREITASCPF

Reu

GESTAMP EOLICA BRASIL S/ACNPJ

ECHOENERGIA PARTICIPACOES S.A.CNPJ

GESTAMP EOLICA LANCHINHA SACPF

SERRAS HOLDING S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

JOSE MUCIO DOS SANTOS· OAB RN 11368· CPF 074.***.***-40

Reu:

MARILIA BUGALHO PIOLI· OAB RN 1183· CPF 873.***.***-20

Último movimento: Expedição de Certidão. (26/03/2024)

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TJSE- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauEmbargos de Declaração Cível

Antecipação de Tutela / Tutela EspecíficaProcesso e ProcedimentoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

01/04/2013

Distribuição

10/02/2023

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Arquivamento >> Definitivo (12/02/2026)

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—

TJSE- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Anulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

27/06/2024

Distribuição

08/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE SERGIPECNPJ

Reu

SERGASCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE (10/10/2024)

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TJSE- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

SucumbenciaisHonorários AdvocatíciosSucumbência+3

Ajuizamento

09/11/2022

Distribuição

10/02/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

SERGIPE GAS S A SERGAS

Reu

ESTADO DE SERGIPECNPJ

Advogados

Autor:

RODOLFO DANTAS ANDRADE· OAB SE 3196· CPF 936.***.***-87

Reu:

JOSE PAULO LEAO VELOSO SILVA· OAB SE 4048· CPF 490.***.***-72

Último movimento: Disponibilização no diário de justiça eletrônico (02/03/2023)

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TJSE- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Vícios Formais da SentençaProcesso e ProcedimentoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

09/11/2022

Distribuição

09/11/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE SERGIPECNPJ

Reu

SERGIPE GAS S A SERGAS

Último movimento: Disponibilização no diário de justiça eletrônico (02/03/2023)

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TJSE- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Anulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

01/04/2013

Distribuição

10/02/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE SERGIPECNPJ

SERGIPE GAS S A SERGAS

Reu

ESTADO DE SERGIPECNPJ

SERGIPE GAS S A SERGAS

Último movimento: Ato Ordinatório (05/11/2025)

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TJSE- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Anulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

01/04/2013

Distribuição

10/02/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE SERGIPECNPJ

Reu

SERGIPE GAS S A SERGAS

Último movimento: Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (03/07/2025)

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TJSE- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Anulação de Débito FiscalProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

02/04/2013

Distribuição

02/04/2013

Valor

Valor nao informado

Autor

EMPRESA SERGIPANA DE GAS SA

Reu

ESTADO DE SERGIPECNPJ

Advogados

Autor:

RODOLFO DANTAS ANDRADE· OAB SE 3196· CPF 936.***.***-87

Autor:

DIOGO DANTAS OLIVEIRA· OAB SE 5433· CPF 839.***.***-04

Autor:

JOSÉ PAULO LEÃO VELOSO SILVA· OAB SE 4048· CPF 490.***.***-72

Autor:

MAURO FERNANDO DOS SANTOS· OAB SE 2330· CPF 303.***.***-00

Reu:

RODOLFO DANTAS ANDRADE· OAB SE 3196· CPF 936.***.***-87

Reu:

DIOGO DANTAS OLIVEIRA· OAB SE 5433· CPF 839.***.***-04

Reu:

JOSÉ PAULO LEÃO VELOSO SILVA· OAB SE 4048· CPF 490.***.***-72

Reu:

MAURO FERNANDO DOS SANTOS· OAB SE 2330· CPF 303.***.***-00

Último movimento: Definitivo (12/02/2026)

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TJSE- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauApelação Cível

Anulação de Débito FiscalApelação Cível

Ajuizamento

10/12/2021

Distribuição

10/12/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

EMPRESA SERGIPANA DE GAS SA

Reu

ESTADO DE SERGIPECNPJ

Advogados

Autor:

RODOLFO DANTAS ANDRADE· OAB SE 3196· CPF 936.***.***-87

Autor:

DIOGO DANTAS OLIVEIRA· OAB SE 5433· CPF 839.***.***-04

Autor:

JOSÉ PAULO LEÃO VELOSO SILVA· OAB SE 4048· CPF 490.***.***-72

Autor:

MAURO FERNANDO DOS SANTOS· OAB SE 2330· CPF 303.***.***-00

Reu:

RODOLFO DANTAS ANDRADE· OAB SE 3196· CPF 936.***.***-87

Reu:

DIOGO DANTAS OLIVEIRA· OAB SE 5433· CPF 839.***.***-04

Reu:

JOSÉ PAULO LEÃO VELOSO SILVA· OAB SE 4048· CPF 490.***.***-72

Reu:

MAURO FERNANDO DOS SANTOS· OAB SE 2330· CPF 303.***.***-00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: EMPRESA SERGIPANA DE GAS SA ADV.: RODOLFO DANTAS ANDRADE - OAB: 3196-SE ADV.: DIOGO DANTAS OLIVEIRA - OAB: 5433-SE REQUERIDO: ESTADO DE SERGIPE PROC.: MAURO FERNANDO DOS SANTOS PROC.: JOSÉ PAULO LEÃO VELOSO SILVA ATO ORDINATÓRIO....: INTIMAR AS PARTES, POR SEU ADVOGADO/DEFENSOR PÚBLICO/PROCURADOR, DA DESCIDA DOS AUTOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE. DECORRIDO O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS SEM MANIFESTAÇÃO OS AUTOS SE... (13/01/2026)

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TJSE- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauSeqüestro

Indisponibilidade / Seqüestro de BensMedidas AssecuratóriasDIREITO PROCESSUAL PENAL+1

Ajuizamento

01/10/2007

Distribuição

08/10/2024

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Arquivamento >> Definitivo (05/03/2026)

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—

TJSE- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauSeqüestro

Indisponibilidade / Seqüestro de BensMedidas AssecuratóriasDIREITO PROCESSUAL PENAL+1

Ajuizamento

01/10/2007

Distribuição

08/10/2024

Valor

R$ 0,00

Reu

JURACI NASCIMENTO DE LIMACPF

Advogados

Reu:

GILBERTO DE OLIVEIRA RODRIGUES· OAB SE 3414· CPF 516.***.***-68

Reu:

RENATO CARLOS CRUZ MENESES· OAB SE 2455· CPF 481.***.***-15

Último movimento: Conclusão (23/04/2024)

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TJSE- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauSeqüestro

Indisponibilidade / Seqüestro de BensSeqüestro

Ajuizamento

08/10/2024

Distribuição

08/10/2024

Valor

Valor nao informado

Reu

JURACI NASCIMENTO DE LIMA

Advogados

Reu:

GILBERTO DE OLIVEIRA RODRIGUES· OAB SE 3414· CPF 516.***.***-68

Reu:

MADSON LIMA DE SANTANA· OAB SE 3863· CPF 824.***.***-87

Reu:

RENATO CARLOS CRUZ MENESES· OAB SE 2455· CPF 481.***.***-15

Reu:

MATHEUS DE SANTANNA BATISTA· OAB SE 8639· CPF 025.***.***-29

Reu:

VALÉRIO CÉSAR DE AZEVEDO DÉDA· OAB SE 4316· CPF 808.***.***-91

Último movimento: Definitivo (05/03/2026)

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TJSE- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauEmbargos de Terceiro Criminal

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

04/10/2019

Distribuição

10/10/2024

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Arquivamento >> Definitivo (27/11/2024)

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TJSE- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Busca e Apreensão de BensMedidas AssecuratóriasDIREITO PROCESSUAL PENAL+1

Ajuizamento

20/04/2022

Distribuição

04/08/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

SERGIO ROBERTO ALVARES DE OLIVEIRACPF

Reu

SERGASCNPJ

Advogados

Autor:

CARLOS NEVES DANTAS FREIRE· OAB PB 2666· CPF 092.***.***-04

Reu:

DANIEL IGHOR LEITE MOTA· OAB SE 12222· CPF 050.***.***-39

Reu:

GERALDO RESENDE FILHO· OAB SE 1666· CPF 235.***.***-00

Reu:

MADSON LIMA DE SANTANA· OAB SE 3863· CPF 824.***.***-87

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE (20/09/2022)

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TJSE- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

06/05/2020

Distribuição

08/11/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

SERGIO ROBERTO ALVARES DE OLIVEIRACPF

Reu

SERGIPE GAS S A SERGAS

Último movimento: Expedição de Documento >> Informações (25/09/2023)

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TJSE- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauEmbargos de Terceiro Criminal

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

04/10/2019

Distribuição

10/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

SERGIO ROBERTO ALVARES DE OLIVEIRACPF

EMMYLE MARIA GOMES ALVARES DE OLIVEIRACPF

LOUISE ELITA PAES BARRETO ALVARES DE OLIVEIRACPF

JUSSARA MARIA SILVA LEMOSCPF

Reu

SERGIPE GAS S A SERGAS

Último movimento: Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (11/10/2024)

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TJSE- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauEmbargos de Terceiro Criminal

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

04/10/2019

Distribuição

10/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

SERGIO ROBERTO ALVARES DE OLIVEIRACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPECNPJ

SERGIPE GAS S A SERGAS

Último movimento: Disponibilização no diário de justiça eletrônico (03/11/2020)

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TJSE- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauEmbargos de Terceiro Criminal

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoEmbargos de Terceiro Criminal

Ajuizamento

10/10/2024

Distribuição

10/10/2024

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Definitivo (27/11/2024)

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—

TJSE- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Criminal

Vícios Formais da SentençaEmbargos de Declaração Criminal

Ajuizamento

09/09/2020

Distribuição

09/09/2020

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (03/11/2020)

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TJSE- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauMonitória

Compra e VendaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

22/06/2021

Distribuição

03/05/2022

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (27/04/2026)

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TJSE- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauMonitória

Compra e VendaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

22/06/2021

Distribuição

22/06/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

SERGASCNPJ

Reu

ARTHUR SILVEIRA TEIXEIRA EIRELI - BAR DO BELCNPJ

Último movimento: Redistribuição (03/05/2022)

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TJSE- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauMonitória

Compra e VendaMonitória

Ajuizamento

03/05/2022

Distribuição

03/05/2022

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (27/04/2026)

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TJSE- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauMonitória

Compra e VendaMonitória

Ajuizamento

20/09/2022

Distribuição

20/09/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

SERGIPE GÁS S/A - SERGASCPF

Reu

ALL CLEAN LAVANDERIA EIRELLI POR SEU SÓCIO MÁRCIO RODRIGO BARROS SOBRAL

Advogados

Autor:

RENATA COSTA CAMPOS DE SANTANA· OAB SE 6625· CPF 042.***.***-95

Autor:

ROBSON MILET· OAB SE 4303· CPF 601.***.***-20

Reu:

RENATA COSTA CAMPOS DE SANTANA· OAB SE 6625· CPF 042.***.***-95

Reu:

ROBSON MILET· OAB SE 4303· CPF 601.***.***-20

Último movimento: Definitivo (23/11/2024)

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