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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

7 processos encontrados

—

TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao ErárioProcesso Administrativo Disciplinar ou SindicânciaServidor Público Civil+2

Ajuizamento

19/12/2014

Distribuição

19/12/2014

Valor

R$ 27.326.204,12

Autor

DOMINGOS SAVIO ALVES DE CAMPOS

Reu

VANDO VIDAL DE OLIVEIRA REGO

JOSE CARLOS DOS SANTOS DAMASCENOCPF

VANDERLEI LOPES CORREACPF

ASSETS ALICERCE ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA

JOSE RAIMUNDO BARRETO TRINDADE

+ 2 outros

Advogados

Reu:

CINTHYA MARIA MIRANDA LOBATO MARTINS· OAB PA 8343· CPF 396.***.***-49

Reu:

MELANIE COSTA PEIXOTO· OAB PA 14585· CPF 603.***.***-04

Reu:

MURILO QUEIROZ MELO JACOBY FERNANDES· OAB PA 41796· CPF 730.***.***-72

Reu:

DENISE DE SOUZA CORREA· OAB MG 102388· CPF 014.***.***-60

Reu:

RHUAMA CALADO AMORIM· OAB DF 52885· CPF 039.***.***-65

+ outros advogados do reu

Último movimento: Juntada de Petição de petição (19/08/2025)

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—

TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao ErárioCumprimento de sentença

Ajuizamento

19/12/2014

Distribuição

19/12/2014

Valor

Valor nao informado

Autor

DOMINGOS SAVIO ALVES DE CAMPOSCPF

Reu

ANTONIO LUCIO CARDOSO CRISTO

ASSETS ALICERCE ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA

JOSE CARLOS DOS SANTOS DAMASCENO

JOSE RAIMUNDO BARRETO TRINDADECPF

RUY CARLOS GOMES CHAGAS

+ 2 outros

Advogados

Autor:

DENISE DE SOUZA CORREA· OAB MG 102388· CPF 014.***.***-60

Autor:

CINTHYA MARIA MIRANDA LOBATO MARTINS· OAB PA 8343· CPF 396.***.***-49

Autor:

RHUAMA CALADO AMORIM· OAB DF 52885· CPF 039.***.***-65

Autor:

VICTOR BATISTA BEZERRA· OAB PA 14585· CPF 685.***.***-87

Autor:

MURILO QUEIROZ MELO JACOBY FERNANDES· OAB PA 41796· CPF 730.***.***-72

+ outros advogados do autor

Reu:

DENISE DE SOUZA CORREA· OAB MG 102388· CPF 014.***.***-60

Reu:

CINTHYA MARIA MIRANDA LOBATO MARTINS· OAB PA 8343· CPF 396.***.***-49

Reu:

JULIANA FALCI MENDES FERNANDES· OAB SP 223768· CPF 296.***.***-70

Reu:

RHUAMA CALADO AMORIM· OAB DF 52885· CPF 039.***.***-65

Reu:

VICTOR BATISTA BEZERRA· OAB PA 14585· CPF 685.***.***-87

+ outros advogados do reu

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (19/08/2025)

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—

TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Contratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

28/05/2012

Distribuição

26/10/2023

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Juntada de Petição de petição (06/11/2025)

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—

TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Pagamento Atrasado / Correção MonetáriaContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

21/11/2019

Distribuição

12/11/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARACNPJ

Reu

ASSETS - ALICERCE ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDACNPJ

Advogados

Autor:

DANIEL CORDEIRO PERACCHI· OAB PA 10729· CPF 606.***.***-53

Reu:

LUCAS CHENG YUAN SUN· OAB SP 395761· CPF 430.***.***-10

Reu:

MARCIO MELLO CASADO· OAB RS 39380· CPF 676.***.***-49

Reu:

DARIANO JOSE SECCO· CPF 662.***.***-91

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ (20/04/2022)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

21/07/2017

Distribuição

21/07/2017

Valor

R$ 0,00

Autor

ASSETS ALICERCE ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA

Reu

ESTADO DO PARACPF

Advogados

Autor:

MARCIO MELLO CASADO

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo (27/04/2022)

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—

TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Contratos AdministrativosProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

28/05/2012

Distribuição

26/10/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

ASSETS ALICERCE ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA

Advogados

Autor:

MARCIO MELLO CASADO· OAB RS 39380· CPF 676.***.***-49

Autor:

LUCAS CHENG YUAN SUN· OAB SP 395761· CPF 430.***.***-10

Último movimento: Conclusão (para despacho) (16/12/2025)

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—

TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Prestação de ServiçosApelação Cível

Ajuizamento

20/07/2017

Distribuição

Data não informada

Valor

Valor nao informado

Autor

ASSETS ALICERCE ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA

Advogados

Autor:

MARCIO MELLO CASADO· OAB RS 39380· CPF 676.***.***-49

Autor:

LUCAS CHENG YUAN SUN· OAB SP 395761· CPF 430.***.***-10

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ASSETS ALICERCE ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA REU: ESTADO DO PARÁ DESPACHO R.h. Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da 1ª Vara de Fazenda da Capital Processo nº 0023333-67.2012.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se o autor para se manifestar sobre a certidão de ID nº 115555501 - em 15 (quinze) dias. Intime-se o réu para se manifestar - em 15 (quinze) dias - sobre a petição de ID nº 111492235 e certidão de... (27/08/2024)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigações+2

Ajuizamento

13/03/2018

Distribuição

13/03/2018

Valor

R$ 144.635,77

Autor

BANCO DO BRASIL S/ACNPJ

Reu

NAPOLEAO ALVAREZ MARTINEZCPF

ASSET CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDACNPJ

Advogados

Autor:

LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO· OAB BA 16780· CPF 649.***.***-91

Autor:

MARIA AUXILIADORA FREITAS TEIXEIRA· OAB BA 30401· CPF 019.***.***-12

Autor:

JOSANNE COSTA SANTOS· OAB BA 47175· CPF 054.***.***-23

Autor:

GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS· OAB BA 25254· CPF 007.***.***-39

Autor:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO· OAB BA 29442· CPF 021.***.***-32

Reu:

CELSO DAVID ANTUNES· OAB BA 1141· CPF 330.***.***-72

Reu:

GABRIEL PEREIRA FREITAS PINHEIRO· OAB BA 65538· CPF 061.***.***-07

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Banco Do Brasil S/a Advogado: Luis Carlos Monteiro Laurenço (OAB:BA16780) Advogado: Maria Auxiliadora Freitas Teixeira (OAB:BA30401) Advogado: Josanne Costa Santos (OAB:BA47175) Advogado: Gustavo Gerbasi Gomes Dias (OAB:BA25254) Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt De Araujo (OAB:BA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DESPACHO 0513527-17.2018.8.05.0001 Execução De Título E... (02/10/2024)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

12/06/2021

Distribuição

12/06/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

ASSET CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA

ASSET CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDACNPJ

Reu

BANCO DO BRASIL S/ACNPJ

BANCO DO BRASIL SA

Advogados

Autor:

FABIANI OLIVEIRA BORGES DA SILVA· OAB BA 15365· CPF 885.***.***-87

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Embargante: Asset Consultoria E Assessoria Empresarial Ltda Advogado: Fabiani Oliveira Borges Da Silva (OAB:BA15365) Embargado: Banco Do Brasil S/a Sentença: SENTENÇA I Apelante: Maria Vitória Botelho Chaves, Advogado: Luiz Manoel de Figueiredo de Melo. 6185B/RN, Apelado: Banco do Brasil S.A., Advogado: GiltonXavier da Silva, Relator Desembargador Dilermando Mota). EMENTA: PROCESSO CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PAGAMENTO DAS CUSTAS – REGRA... (27/09/2024)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Causas Supervenientes à SentençaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

30/11/2016

Distribuição

30/11/2016

Valor

R$ 13.728.187,08

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Apelado: Asset Consultoria E Assessoria Empresarial Ltda Advogado: Icaro Henrique Pedreira Rocha (OAB:BA35644-A) Advogado: Alexandre Miguel Ferreira Da Silva Abreu (OAB:BA25787-A) Apelante: Banco Bradesco Sa Advogado: Carlos Eduardo Mathias Natal (OAB:RJ249609) Advogado: Rafael Barroso Fontelles (OAB:RJ119910-A) Advogado: Carolina Pereira Lobo (OAB:RJ230561-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃ... (09/12/2024)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

06/05/2024

Distribuição

06/05/2024

Valor

R$ 13.728.187,08

Autor

BANCO BRADESCO SACNPJ

Reu

BANCO BRADESCO SACNPJ

ASSET CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDACNPJ

Último movimento: Transitado em Julgado em 29/01/2025 (29/01/2025)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

28/10/2022

Distribuição

28/10/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ASSET CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDACNPJ

NAPOLEAO ALVAREZ MARTINEZCPF

NAPOLEAO ALVAREZ MARTINEZ

ASSET CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA

Reu

BANCO DO BRASIL S/ACNPJ

BANCO DO BRASIL

Advogados

Autor:

FABIANI OLIVEIRA BORGES DA SILVA· OAB BA 15365· CPF 885.***.***-87

Outros

GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS· OAB BA 25254· CPF 007.***.***-39

Último movimento: Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 27/01/2025 23:59. (06/03/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoEmbargos à Execução

Ajuizamento

28/10/2022

Distribuição

26/03/2019

Valor

Valor nao informado

Autor

ASSET CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA

FABIANI OLIVEIRA BORGES SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FABIANI OLIVEIRA BORGES DA SILVA

NAPOLEAO ALVAREZ MARTINEZCPF

Reu

BANCO DO BRASIL S/A

GUSTAVO GERBASI GOMES DIASCPF

Advogados

Autor:

GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS· OAB BA 25254· CPF 007.***.***-39

Autor:

FABIANI OLIVEIRA BORGES DA SILVA· OAB BA 15365· CPF 885.***.***-87

Reu:

GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS· OAB BA 25254· CPF 007.***.***-39

Reu:

FABIANI OLIVEIRA BORGES DA SILVA· OAB BA 15365· CPF 885.***.***-87

Último movimento: Decurso de Prazo (06/03/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauMonitória

ChequeEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

27/04/2018

Distribuição

27/04/2018

Valor

R$ 371.628,11

Autor

ITAU UNIBANCO S.A.

ITAU UNIBANCO S.A.CNPJ

Reu

ASSET CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDACNPJ

Advogados

Autor:

CARLOS ALBERTO BAIAO· OAB BA 48432· CPF 040.***.***-04

Autor:

CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO· OAB BA 62069· CPF 066.***.***-03

Autor:

CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA· OAB SP 400605· CPF 076.***.***-53

Autor:

SILCA MENDES MIRO BABO· OAB MG 76079· CPF 023.***.***-86

Reu:

FABIANI OLIVEIRA BORGES DA SILVA· OAB BA 15365· CPF 885.***.***-87

Último movimento: Expedida/certificada a comunicação eletrônica (20/05/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauApelação Cível

ChequeEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

23/09/2024

Distribuição

23/09/2024

Valor

R$ 371.628,11

Autor

ITAUSA S.A.CNPJ

Reu

ASSET CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDACNPJ

Advogados

Autor:

CARLOS ALBERTO BAIAO· OAB BA 48432· CPF 040.***.***-04

Autor:

CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO

Autor:

CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA· OAB SP 400605· CPF 076.***.***-53

Autor:

SILCA MENDES MIRO BABO

Reu:

FABIANI OLIVEIRA BORGES DA SILVA· OAB BA 15365· CPF 885.***.***-87

Último movimento: Transitado em Julgado em 06/08/2025 (06/08/2025)

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