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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

22 processos encontrados

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

02/06/2017

Distribuição

18/10/2019

Valor

R$ 5.000,00

Autor

ASSOCIACAO DOS PROFESSORES DO MUNICIPIO DE PILOESCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE PILOESCNPJ

Advogados

Autor:

FABRICIO BELTRAO DE BRITTO· OAB PB 16253· CPF 007.***.***-09

Autor:

CELSO TADEU LUSTOSA PIRES SEGUNDO· OAB PB 11181· CPF 019.***.***-24

Autor:

CAMILA PIRES BRITO DE OLIVEIRA LIMA· OAB PB 19400· CPF 093.***.***-82

Reu:

ADILSON ALVES DA COSTA· OAB PB 18400· CPF 066.***.***-50

Último movimento: Arquivado Definitivamente (15/07/2025)

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—

TJPE- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

25/01/2022

Distribuição

17/08/2023

Valor

R$ 2.752,38

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: JOAO DIAS DE SALES APELADO(A): MUNICIPIO DE FERREIROS INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Des(a). do Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau, fica V. Sa. intimado(a) a apresentar contrarrazões aos Recursos Especial e Extraordinário. RECIFE, 27 de setembro de 2024 CARTRIS Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau 0000022-04.2022.8.17.2600 (30/09/2024)

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TJPE- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

28/11/2025

Distribuição

10/12/2025

Valor

R$ 2.752,38

Autor

JOAO DIAS DE SALESCPF

Reu

MUNICIPIO DE FERREIROSCNPJ

Advogados

Autor:

GERALDO FERREIRA FILHO· OAB PB 10514· CPF 765.***.***-91

Reu:

ANTHONY BARBOSA MOURA· OAB PE 34453· CPF 058.***.***-56

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (28/04/2026)

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TJPE- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento2° GrauApelação Cível

Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

21/12/2023

Distribuição

24/01/2024

Valor

R$ 2.752,38

Autor

JOAO DIAS DE SALESCPF

Reu

MUNICIPIO DE FERREIROSCNPJ

Advogados

Autor:

GERALDO FERREIRA FILHO· OAB PB 10514· CPF 765.***.***-91

Reu:

HELTON HENRIQUE CONCEICAO ARAGAO· OAB PE 21855· CPF 026.***.***-88

Reu:

ANTHONY BARBOSA MOURA· OAB PE 34453· CPF 058.***.***-56

Último movimento: Expedição de Certidão. (28/11/2025)

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TJPE- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauImissão na Posse

ImissãoPosseCoisas+2

Ajuizamento

29/08/2023

Distribuição

29/08/2023

Valor

R$ 40.000,00

Autor

PEDRO TRAVASSOS DE MELO NETOCPF

Reu

MARIA CELIA VELOSO DA SILVACPF

JOSE CARLOS VELOSO DA SILVACPF

MARIA CELIA VELOSO DA SILVA

JOSE CARLOS VELOSO DA SILVA

MUNICIPIO DE FERREIROSCNPJ

Advogados

Autor:

GILBERTO CORREIA DA SILVA FILHO· OAB PE 34570· CPF 084.***.***-18

Autor:

JOYCE BRUNELLY GOMES DE ATAIDE· OAB PE 61028· CPF 114.***.***-54

Reu:

JESSICA DIAS BRANDAO RODRIGUES· OAB PE 57474· CPF 121.***.***-37

Último movimento: Conclusos para despacho (04/04/2025)

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TJPE- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauImissão na Posse

ImissãoImissão na Posse

Ajuizamento

29/08/2023

Distribuição

29/08/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

PEDRO TRAVASSOS DE MELO NETO

Reu

JESSICA DIAS BRANDAO RODRIGUESCPF

Advogados

Autor:

GILBERTO CORREIA DA SILVA FILHO· OAB PE 34570· CPF 084.***.***-18

Autor:

JOYCE BRUNELLY GOMES DE ATAIDE· OAB PE 61028· CPF 114.***.***-54

Reu:

JESSICA DIAS BRANDAO RODRIGUES· OAB PE 57474· CPF 121.***.***-37

Último movimento: Conclusão (para despacho) (04/04/2025)

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TJPE- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

10/11/2023

Distribuição

10/11/2023

Valor

R$ 500.000,00

Autor

GILSON GOMES DO NASCIMENTOCPF

ADEILSON VICENTE DA COSTA SILVACPF

GIGLIOLA GABRIEL GOMESCPF

IDIVANGELA ALBUQUERQUE MACIELCPF

CLEIDE VIEIRA SILVA GOMESCPF

Reu

MUNICIPIO DE FERREIROSCNPJ

MUNICIPIO DE FERREIROS - PE

Advogados

Autor:

GILBERTO CORREIA DA SILVA FILHO· OAB PE 34570· CPF 084.***.***-18

Último movimento: Recebidos os autos (04/05/2026)

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TJPE- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento2° GrauApelação Cível

Direito de ImagemIndenização por Dano MaterialResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

04/11/2025

Distribuição

05/11/2025

Valor

R$ 500.000,00

Autor

GIGLIOLA GABRIEL GOMESCPF

IDIVANGELA ALBUQUERQUE MACIELCPF

CLEIDE VIEIRA SILVA GOMESCPF

GILSON GOMES DO NASCIMENTOCPF

ADEILSON VICENTE DA COSTA SILVACPF

Reu

MUNICIPIO DE FERREIROSCNPJ

Advogados

Autor:

GILBERTO CORREIA DA SILVA FILHO· OAB PE 34570· CPF 084.***.***-18

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para instância de origem (04/05/2026)

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TJPE- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Gratificação Natalina/13º salárioSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

01/02/2018

Distribuição

17/08/2023

Valor

R$ 15.000,00

Autor

JOSE CORREIA DE SOUZACPF

Reu

MUNICIPIO DE FERREIROS - PE

MUNICIPIO DE FERREIROSCNPJ

Advogados

Autor:

LISANKA ALVES DE SOUSA· OAB PB 10662· CPF 917.***.***-72

Autor:

ANDRE HENRIQUE DE MEDEIROS BATISTA BARBOSA· OAB PB 12977· CPF 047.***.***-50

Autor:

NICOLLAS DE OLIVEIRA ARANHA SOUTO· OAB PB 24471· CPF 099.***.***-51

Autor:

ANDERSON PEREIRA GERIZ· OAB PB 28154· CPF 086.***.***-27

Autor:

REBECA SOUSA SILVA· OAB PB 26870· CPF 096.***.***-58

+ outros advogados do autor

Reu:

TITO LIVIO DE MORAES ARAUJO PINTO· OAB PE 31964· CPF 083.***.***-67

Reu:

LUCIO WAGNER BARBOSA CORREIA VIEIRA· OAB PE 39079· CPF 063.***.***-12

Outros

RAISSA SOUSA SILVA· OAB PB 24512

Último movimento: Expedição de Certidão. (08/05/2026)

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TJPE- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento2° GrauApelação Cível

Gratificação Natalina/13º salárioSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

17/02/2021

Distribuição

17/02/2021

Valor

R$ 15.000,00

Autor

MUNICIPIO DE FERREIROSCNPJ

MUNICIPIO DE FERREIROS - PE

Reu

JOSE CORREIA DE SOUZACPF

Advogados

Autor:

TITO LIVIO DE MORAES ARAUJO PINTO· OAB PE 31964· CPF 083.***.***-67

Reu:

LISANKA ALVES DE SOUSA· OAB PB 10662· CPF 917.***.***-72

Reu:

ANDRE HENRIQUE DE MEDEIROS BATISTA BARBOSA· OAB PB 12977· CPF 047.***.***-50

Último movimento: Arquivado Definitivamente (26/08/2021)

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TJPE- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Gratificação Natalina/13º salárioSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

01/06/2021

Distribuição

17/08/2023

Valor

R$ 7.000,00

Autor

EDVANE MARIA DO NASCIMENTOCPF

Reu

MUNICIPIO DE FERREIROSCNPJ

Advogados

Autor:

EGILSON DE OLIVEIRA· OAB PB 22236· CPF 045.***.***-64

Autor:

ALVARO SOUZA SILVA· OAB PB 30078· CPF 119.***.***-64

Último movimento: Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença (28/04/2026)

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TJPE- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento2° GrauApelação Cível

Gratificação Natalina/13º salárioSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

25/05/2023

Distribuição

29/05/2023

Valor

R$ 7.000,00

Autor

MUNICIPIO DE FERREIROSCNPJ

Reu

EDVANE MARIA DO NASCIMENTOCPF

Advogados

Reu:

EGILSON DE OLIVEIRA· OAB PB 22236· CPF 045.***.***-64

Reu:

ALVARO SOUZA SILVA· OAB PB 30078· CPF 119.***.***-64

Último movimento: Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão (15/04/2026)

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TJPE- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Nulidade de ato administrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

13/06/2022

Distribuição

17/08/2023

Valor

R$ 1.000,00

Autor

JOSE DAVI VELOSO SILVACPF

LUIZ FRANCISCO DE VASCONCELOS JUNIORCPF

TARCISIO SARAIVA BORBA DE MENESESCPF

Reu

CAMARA MUNICIPAL DE FERREIROSCNPJ

MUNICIPIO DE FERREIROSCNPJ

Advogados

Autor:

RAPHAEL PARENTE OLIVEIRA· OAB PE 26433· CPF 995.***.***-06

Reu:

GERALDO CRISTOVAM DOS SANTOS JUNIOR· OAB PE 43400· CPF 075.***.***-73

Reu:

MORENO DE AZEVEDO ALVES· OAB PE 54802· CPF 012.***.***-22

Último movimento: Arquivado Definitivamente (17/06/2025)

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TJPE- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Licença PrêmioSistema Remuneratório e BenefíciosMilitar+2

Ajuizamento

25/08/2020

Distribuição

17/08/2023

Valor

R$ 67.068,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (16/09/2025)

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TJPE- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento2° GrauApelação Cível

Licença PrêmioSistema Remuneratório e BenefíciosMilitar+2

Ajuizamento

07/03/2023

Distribuição

07/03/2023

Valor

R$ 67.068,00

Autor

MUNICIPIO DE FERREIROSCNPJ

Reu

ROMILDO DELMIRO ALVESCPF

Advogados

Autor:

TITO LIVIO DE MORAES ARAUJO PINTO· OAB PE 31964· CPF 083.***.***-67

Autor:

ANA ALICE DA SILVA ARAUJO VELOSO· OAB PE 42135· CPF 035.***.***-33

Autor:

ADRIANO NERI DA SILVA· OAB PE 23018· CPF 034.***.***-56

Autor:

HELTON HENRIQUE CONCEICAO ARAGAO· OAB PE 21855· CPF 026.***.***-88

Reu:

CARLOS CLAUDINO FERREIRA DA SILVA· OAB PE 28731· CPF 745.***.***-68

Reu:

JOSIAS MANOEL DA SILVA FILHO· OAB PE 29176· CPF 036.***.***-90

Último movimento: Arquivado Definitivamente (16/08/2023)

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TJPE- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Fruição / GozoFériasSistema Remuneratório e Benefícios+3

Ajuizamento

01/06/2021

Distribuição

17/08/2023

Valor

R$ 7.000,00

Último movimento: Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026 (07/05/2026)

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TJPE- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento2° GrauApelação Cível

Fruição / GozoFériasSistema Remuneratório e Benefícios+3

Ajuizamento

10/11/2023

Distribuição

10/11/2023

Valor

R$ 7.000,00

Autor

MUNICIPIO DE FERREIROSCNPJ

Reu

CARLOS ZOBERTO JUVENCIOCPF

Advogados

Autor:

LUCIO WAGNER BARBOSA CORREIA VIEIRA· OAB PE 39079· CPF 063.***.***-12

Reu:

EGILSON DE OLIVEIRA· OAB PB 22236· CPF 045.***.***-64

Último movimento: Baixa Definitiva (01/10/2025)

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TJPE- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

15/12/2021

Distribuição

17/08/2023

Valor

R$ 2.188,20

Último movimento: Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 11/05/2026. (11/05/2026)

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TJPE- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

09/02/2026

Distribuição

20/02/2026

Valor

R$ 2.188,00

Autor

LILIANE LEMOS RODRIGUES APOLINARIOCPF

Reu

MUNICIPIO DE FERREIROSCNPJ

Advogados

Autor:

GERALDO FERREIRA FILHO· OAB PB 10514· CPF 765.***.***-91

Reu:

HELTON HENRIQUE CONCEICAO ARAGAO· OAB PE 21855· CPF 026.***.***-88

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (17/04/2026)

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TJPE- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento2° GrauApelação Cível

Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

16/02/2024

Distribuição

21/02/2024

Valor

R$ 2.188,20

Autor

LILIANE LEMOS RODRIGUES APOLINARIOCPF

Reu

MUNICIPIO DE FERREIROSCNPJ

Advogados

Autor:

GERALDO FERREIRA FILHO· OAB PB 10514· CPF 765.***.***-91

Reu:

HELTON HENRIQUE CONCEICAO ARAGAO· OAB PE 21855· CPF 026.***.***-88

Reu:

LUCIO WAGNER BARBOSA CORREIA VIEIRA· OAB PE 39079· CPF 063.***.***-12

Reu:

ANA ALICE DA SILVA ARAUJO VELOSO· OAB PE 42135· CPF 035.***.***-33

Reu:

ANTHONY BARBOSA MOURA· OAB PE 34453· CPF 058.***.***-56

Último movimento: Baixa Definitiva (27/04/2026)

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