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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

15 processos encontrados

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TRF1- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Reajuste da Tabela do SUSSaúdeServiços+2

Ajuizamento

02/10/2018

Distribuição

02/10/2018

Valor

R$ 200.000,00

Autor

ASSOCIACAO DOUGLAS BRAUNCNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL

Outros

LUÍSA LIMA BASTOS MARTINS· OAB DF 073681

WILLIAM ARIEL ARCANJO LINS· OAB DF 047656· CPF 680.***.***-34

JOSE EDUARDO MARTINS CARDOZO· OAB SP 067219· CPF 021.***.***-26

MARIANA KAAWA YAMMINE DE ALMEIDA BARROS· OAB DF 037488

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EAREsp 2206011/DF (2022/0281899-4) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA EMBARGANTE: ASSOCIACAO DOUGLAS BRAUN ADVOGADOS: MARIANA KAAWA YAMMINE DE ALMEIDA BARROS - DF037488 JOSE EDUARDO MARTINS CARDOZO - DF054244 WILLIAM ARIEL ARCANJO LINS - PE016324 WILLIAM ARIEL ARCANJO LINS - DF047656 LUÍSA LIMA BASTOS MARTINS - DF073681 EMBARGADO: UNIÃO DECISÃO Em análise dos autos, verifico que a controvérsia recursal foi afetada ao procedimento do art. 1.036 do Códi... (12/02/2025)

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TRF1- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento3° GrauEmbargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial

Reajuste da tabela do SUSSistema Único de Saúde (SUS)Pública+2

Ajuizamento

19/02/2024

Distribuição

21/02/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

UNIAOCNPJ

Reu

ASSOCIACAO DOUGLAS BRAUNCNPJ

Último movimento: Publicado DESPACHO / DECISÃO em 13/02/2025 (13/02/2025)

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TRF1- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Reajuste da Tabela do SUSSaúdeServiços+2

Ajuizamento

19/11/2020

Distribuição

19/11/2020

Valor

R$ 200.000,00

Autor

ASSOCIACAO DOUGLAS BRAUNCNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL

PROCURADORIA DA UNIAO NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior (09/09/2022)

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TJPA- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Agências/órgãos de regulaçãoIntervenção no Domínio EconômicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

09/01/2021

Distribuição

01/03/2021

Valor

R$ 2.000,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (17/09/2024)

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TJPA- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauRemessa Necessária Cível

Agências/órgãos de regulaçãoIntervenção no Domínio EconômicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

26/10/2022

Distribuição

26/10/2022

Valor

R$ 2.000,00

Autor

ASSOCIACAO DOUGLAS BRAUNCNPJ

Reu

ESTADO DO PARA

PROCURADORIA DO ESTADO DO PARA

DIRETORA DA VIGILANCIA SANITARIA DO ESTADO DO PARA/SESPA - SRA. MILVEA FRANCIANE PEREIRA CARNEIRO

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo (18/07/2024)

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TJPA- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Agências/órgãos de regulaçãoMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

09/01/2021

Distribuição

09/01/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

ASSOCIACAO DOUGLAS BRAUN

Reu

DIRETORA DA VIGILANCIA SANITARIA DO ESTADO DO PARA/SESPA - SRA. MILVEA FRANCIANE PEREIRA CARNEIRO

Advogados

Autor:

JOSE ACREANO BRASIL· OAB PA 1717· CPF 014.***.***-68

Último movimento: Definitivo (17/09/2024)

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TJPA- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauRemessa Necessária Cível

Agências/órgãos de regulaçãoRemessa Necessária Cível

Ajuizamento

26/10/2022

Distribuição

26/10/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

ASSOCIACAO DOUGLAS BRAUN

Reu

DIRETORA DA VIGILANCIA SANITARIA DO ESTADO DO PARA/SESPA - SRA. MILVEA FRANCIANE PEREIRA CARNEIRO

Advogados

Autor:

JOSE ACREANO BRASIL· OAB PA 1717· CPF 014.***.***-68

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: ASSOCIACAO DOUGLAS BRAUN APELADO: DIRETORA DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO ESTADO DO PARÁ/SESPA - SRA. MILVEA FRANCIANE PEREIRA CARNEIRO, ESTADO DO PARÁ ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no art. 1º, § 2º, inciso XXII, do Provimento 006/2006 da CRMB, intimem-se as partes sobre o retorno dos autos do E. Tribunal de Justiça do Pará, a fim de que, querendo, procedam aos requerimentos que entenderem pertinentes, no pr... (22/07/2024)

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TJPA- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

LiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

20/01/2021

Distribuição

20/08/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DE CONTAS DO ESTADO DO PARACNPJ

Reu

ASSOCIACAO DOUGLAS BRAUNCNPJ

Advogados

Autor:

LORENA DE PAULA REGO SALMAN· OAB PA 12337· CPF 687.***.***-34

Reu:

JOSE ACREANO BRASIL· OAB PA 1717· CPF 014.***.***-68

Último movimento: Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA N° 3939/2025-GP) (20/08/2025)

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TRF1- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Contribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

16/08/2019

Distribuição

10/11/2024

Valor

R$ 98.982,90

Autor

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

Reu

ASSOCIACAO DOUGLAS BRAUNCNPJ

Outros

RODOLFO MAXIMO VASCONCELOS MEDEIROS· OAB PA 20468

Último movimento: Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 01/09/2021 23:59. (02/09/2021)

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TJSC- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauDesapropriação

Desapropriação IndiretaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

01/08/2018

Distribuição

01/08/2018

Valor

R$ 2.010.960,00

Autor

MILTON ANTONIO BRAUNCPF

NOELCI BAYS BRAUNCPF

ROVENUS BRAUNCPF

ZENAIDE ROSA BRAUNCPF

NAIR GONCALVES DA ROSACPF

Reu

MUNICIPIO DE CHAPECO-SCCNPJ

Advogados

Autor:

DOUGLAS BRAUN· OAB SC 017771· CPF 833.***.***-68

Reu:

AMARILDO VEDANA· OAB SC 008781· CPF 422.***.***-72

Último movimento: Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Ação Rescisória Número: 50374304720268240000/TJSC (30/04/2026)

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TJSC- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Desapropriação IndiretaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

01/11/2024

Distribuição

21/11/2024

Valor

R$ 2.010.960,00

Autor

NOELCI BAYS BRAUNCPF

MILTON ANTONIO BRAUNCPF

NAIR GONCALVES DA ROSACPF

ROVENUS BRAUNCPF

ZENAIDE ROSA BRAUNCPF

Reu

MUNICIPIO DE CHAPECO

Advogados

Autor:

DOUGLAS BRAUN· OAB SC 017771· CPF 833.***.***-68

Reu:

AMARILDO VEDANA· OAB SC 008781· CPF 422.***.***-72

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (06/03/2025)

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TJSC- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Desapropriação IndiretaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

25/03/2021

Distribuição

12/03/2025

Valor

R$ 2.010.960,00

Autor

MILTON ANTONIO BRAUNCPF

NAIR GONCALVES DA ROSACPF

ZENAIDE ROSA BRAUNCPF

NOELCI BAYS BRAUNCPF

ROVENUS BRAUNCPF

+ 1 outros

Reu

OS MESMOS

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - CCO01FP0 (12/03/2025)

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TJSC- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauUsucapião

Usucapião OrdináriaAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

11/11/2019

Distribuição

26/01/2026

Valor

R$ 90.000,00

Autor

VENILDA LUCIA PIRES DA SILVACPF

SOELY FERREIRA MIRANDACPF

PEDRO CARDOSOCPF

JOSE WILSON DOS SANTOSCPF

ADAILE MIRANDACPF

+ 3 outros

Reu

JOAO ANDRE PATUSSICPF

Advogados

Autor:

DOUGLAS BRAUN· OAB SC 017771· CPF 833.***.***-68

Autor:

ROBSON FERNANDO SANTOS· OAB SC 020387· CPF 962.***.***-34

Último movimento: Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 419 (08/05/2026)

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TJSC- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

AnulaçãoTítulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

17/05/2021

Distribuição

17/05/2021

Valor

R$ 50.000,00

Autor

ZANETTI FRANCHISING LTDACNPJ

Reu

MAURI PIETRO BIASICPF

Outros

LEONARDO PASCHOALAO· OAB SP 299663

ROBSON FERNANDO SANTOS· OAB SC 020387· CPF 962.***.***-34

DOUGLAS BRAUN· OAB SC 017771· CPF 833.***.***-68

Último movimento: Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13 (14/07/2022)

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TJSC- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da Administração+2

Ajuizamento

12/06/2020

Distribuição

12/06/2020

Valor

R$ 10.680,00

Autor

MARIANGELA MABILIA DE MATTOSCPF

Reu

VALMIR NUNES CORREACPF

ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

CHAPEACAO E PINTURA GRANDE EFAPI LTDA.CNPJ

Outros

LUCIANE LORINI· OAB SC 038724· CPF 801.***.***-06

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI· OAB SC 009199· CPF 888.***.***-87

VANESSA WEIRICH· OAB SC 032444· CPF 823.***.***-00

JAIR AUGUSTO SCROCARO· OAB SC 026194· CPF 029.***.***-16

DOUGLAS BRAUN· OAB SC 017771· CPF 833.***.***-68

+ outros representantes

Último movimento: Baixa Definitiva (12/09/2023)

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TJSC- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauEmbargos de Terceiro Cível

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

22/10/2020

Distribuição

22/10/2020

Valor

R$ 721.544,84

Autor

SARITA MARIA PACHECO DE PAULA LOPESCPF

Reu

ALTO VALE FOMENTO MERCANTIL LTDACNPJ

Outros

LUIS FERNANDO DUWE· OAB SC 035672· CPF 070.***.***-77

ALFREDO SCHEWINSKI JUNIOR· OAB SC 006822· CPF 465.***.***-00

ROBSON FERNANDO SANTOS· OAB SC 020387· CPF 962.***.***-34

DOUGLAS BRAUN· OAB SC 017771· CPF 833.***.***-68

Último movimento: Baixa Definitiva (07/03/2024)

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TJSC- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Compra e VendaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

29/06/2021

Distribuição

29/06/2021

Valor

R$ 721.544,84

Autor

SARITA MARIA PACHECO DE PAULA LOPESCPF

Reu

ALTO VALE FOMENTO MERCANTIL LTDACNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - CCO04CV0 (02/02/2024)

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TJSC- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauDesapropriação

Desapropriação IndiretaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

01/08/2018

Distribuição

01/08/2018

Valor

R$ 2.010.960,00

Autor

MILTON ANTONIO BRAUNCPF

NOELCI BAYS BRAUNCPF

ROVENUS BRAUNCPF

ZENAIDE ROSA BRAUNCPF

NAIR GONCALVES DA ROSACPF

Reu

MUNICIPIO DE CHAPECO-SCCNPJ

Advogados

Autor:

DOUGLAS BRAUN· OAB SC 017771· CPF 833.***.***-68

Reu:

AMARILDO VEDANA· OAB SC 008781· CPF 422.***.***-72

Último movimento: Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Ação Rescisória Número: 50374304720268240000/TJSC (30/04/2026)

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TJSC- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Desapropriação IndiretaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

01/11/2024

Distribuição

21/11/2024

Valor

R$ 2.010.960,00

Autor

NOELCI BAYS BRAUNCPF

MILTON ANTONIO BRAUNCPF

NAIR GONCALVES DA ROSACPF

ROVENUS BRAUNCPF

ZENAIDE ROSA BRAUNCPF

Reu

MUNICIPIO DE CHAPECO

Advogados

Autor:

DOUGLAS BRAUN· OAB SC 017771· CPF 833.***.***-68

Reu:

AMARILDO VEDANA· OAB SC 008781· CPF 422.***.***-72

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (06/03/2025)

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TJSC- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Desapropriação IndiretaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

25/03/2021

Distribuição

12/03/2025

Valor

R$ 2.010.960,00

Autor

MILTON ANTONIO BRAUNCPF

NAIR GONCALVES DA ROSACPF

ZENAIDE ROSA BRAUNCPF

NOELCI BAYS BRAUNCPF

ROVENUS BRAUNCPF

+ 1 outros

Reu

OS MESMOS

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - CCO01FP0 (12/03/2025)

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