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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

10 processos encontrados

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

21/01/2016

Distribuição

21/01/2016

Valor

R$ 697.734,86

Autor

LOJAS AMERICANAS S.A.CPF

Reu

ESTADO DA BAHIACNPJ

Advogados

Autor:

GILBERTO RAIMUNDO BADARO DE ALMEIDA SOUZA· OAB BA 22772· CPF 792.***.***-34

Autor:

ATILA ROCHA PEREIRA· OAB BA 39413· CPF 042.***.***-80

Autor:

GERSON STOCCO DE SIQUEIRA· OAB RJ 75970· CPF 643.***.***-53

Outros

CLAUDIO MOREIRA DA SILVA· OAB BA 60029· CPF 069.***.***-76

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Interessado: Lojas Americanas S.a. Advogado: Gilberto Raimundo Badaro De Almeida Souza (OAB:BA22772) Advogado: Atila Rocha Pereira (OAB:BA39413) Interessado: Estado Da Bahia Perito Do Juízo: Igor Lucas Gouveia Baptista Registrado(a) Civilmente Como Igor Lucas Gouveia Baptista Ato Ordinatório: POD PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO 0502822-28.2016.8.05.000... (15/02/2024)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Liquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução Fiscal

Ajuizamento

03/12/2012

Distribuição

03/12/2012

Valor

R$ 1.717,33

Autor

MUNICIPIO DE SALVADORCNPJ

Reu

EDSON SILVA MARQUES FILHOCPF

Advogados

Reu:

ATILA ROCHA PEREIRA· OAB BA 39413· CPF 042.***.***-80

Último movimento: Decorrido prazo de EDSON SILVA MARQUES FILHO em 30/10/2024 23:59. (10/04/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Cláusulas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORExecução de Título Extrajudicial

Ajuizamento

22/03/2013

Distribuição

22/03/2013

Valor

R$ 152.125,97

Autor

IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A.CNPJ

Reu

THIAGO ROCHA ALEIXO

MARIZETE SANTOS ROCHA

SHOPPING DA LINGERIE LTDACNPJ

Advogados

Autor:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS· OAB SP 23134· CPF 135.***.***-06

Autor:

JORGE VICENTE LUZ· OAB SP 34204· CPF 361.***.***-15

Autor:

ALAN DE OLIVEIRA SILVA SHILINKERT· OAB SP 208322· CPF 285.***.***-37

Reu:

ADRIANA MARTINS DE AZEVEDO· OAB BA 57459· CPF 838.***.***-53

Reu:

ATILA ROCHA PEREIRA· OAB BA 39413· CPF 042.***.***-80

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0327189-08.2013.8.05.0001. Executado: Shopping Da Lingerie Ltda Advogado: Adriana Martins De Azevedo (OAB:BA57459) Executado: Marizete Santos Rocha Advogado: Adriana Martins De Azevedo (OAB:BA57459) Advogado: Atila Rocha Pereira (OAB:BA39413) Executado: Thiago Rocha Aleixo Advogado: Adriana Martins De Azevedo (OAB:BA57459) Advogado: Atila Rocha Pereira (OAB:BA39413) Exequente: Iresolve Companhia Securitizadora De Cre... (31/10/2024)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauInventário

Adoção de MaiorRelações de ParentescoFamília+2

Ajuizamento

17/01/2013

Distribuição

17/01/2013

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE CARLOS DE MANSO CABRAL FILHOCPF

ERICA VENTIN DE CARVALHO CABRALCPF

Reu

ESPOLIO DE JOSE CARLOS DE MANSO CABRAL

Advogados

Autor:

JORGE SALOMAO OLIVEIRA DOS SANTOS· OAB BA 14248· CPF 545.***.***-44

Autor:

ATILA ROCHA PEREIRA· OAB BA 39413· CPF 042.***.***-80

Último movimento: Decorrido prazo de JOSE CARLOS DE MANSO CABRAL FILHO em 17/11/2023 23:59. (26/04/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução Fiscal

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

25/07/2022

Distribuição

25/07/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

LOJAS AMERICANAS S.A.CNPJ

Reu

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA

ESTADO DA BAHIACNPJ

Advogados

Autor:

GILBERTO RAIMUNDO BADARO DE ALMEIDA SOUZA· OAB BA 22772· CPF 792.***.***-34

Autor:

ATILA ROCHA PEREIRA· OAB BA 39413· CPF 042.***.***-80

Autor:

RENATA MALCON MARQUES BADARÓ DE ALMEIDA· OAB BA 24805· CPF 941.***.***-00

Outros

LEANDRO DAUMAS PASSOS· OAB RJ 93571· CPF 032.***.***-69

GERSON STOCCO DE SIQUEIRA· OAB RJ 75970· CPF 643.***.***-53

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Lojas Americanas S.a. Advogado: Gerson Stocco De Siqueira (OAB:RJ75970-A) Advogado: Leandro Daumas Passos (OAB:RJ093571) Apelado: Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Kleber Marruaz Da Silva Apelante: Estado Da Bahia Apelado: Lojas Americanas S.a. Advogado: Renata Malcon Marques (OAB:BA24805-A) Advogado: Atila Rocha Pereira (OAB:BA39413-A) Advogado: Gilberto Raimundo Badaro De Almeida Souza (OAB:BA22772-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO... (10/12/2024)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

19/12/2022

Distribuição

19/12/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

LOJAS AMERICANAS S.A.CNPJ

ESTADO DA BAHIACNPJ

Reu

ESTADO DA BAHIACNPJ

LOJAS AMERICANAS S.A.CNPJ

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Advogados

Autor:

GILBERTO RAIMUNDO BADARO DE ALMEIDA SOUZA· OAB BA 22772

Autor:

ATILA ROCHA PEREIRA

Autor:

RENATA MALCON MARQUES

Autor:

GERSON STOCCO DE SIQUEIRA· OAB RJ 75970· CPF 643.***.***-53

Autor:

LEANDRO DAUMAS PASSOS· CPF 032.***.***-69

Reu:

RENATA MALCON MARQUES

Reu:

ATILA ROCHA PEREIRA

Reu:

GILBERTO RAIMUNDO BADARO DE ALMEIDA SOUZA· OAB BA 22772

Último movimento: Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/03/2026 23:59. (20/03/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

16/11/2023

Distribuição

16/11/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

LOJAS AMERICANAS S.A.CNPJ

Reu

ESTADO DA BAHIACNPJ

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

LOJAS AMERICANAS S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

RENATA MALCON MARQUES

Autor:

ATILA ROCHA PEREIRA

Autor:

GILBERTO RAIMUNDO BADARO DE ALMEIDA SOUZA· OAB BA 22772

Autor:

GERSON STOCCO DE SIQUEIRA· OAB RJ 75970· CPF 643.***.***-53

Reu:

RENATA MALCON MARQUES

Reu:

ATILA ROCHA PEREIRA

Reu:

GILBERTO RAIMUNDO BADARO DE ALMEIDA SOUZA· OAB BA 22772

Último movimento: Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/08/2024 23:59. (06/08/2024)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Acidente de TrânsitoProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

13/02/2023

Distribuição

13/02/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

JOCIMAR ESTALKCPF

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Reu

ATILA ROCHA PEREIRACPF

START ESTACIONAMENTOS E SERVICOS LTDA

Advogados

Autor:

JOCIMAR ESTALK· OAB SP 247302· CPF 578.***.***-34

Autor:

ATILA ROCHA PEREIRA· OAB BA 39413· CPF 042.***.***-80

Reu:

JOCIMAR ESTALK· OAB SP 247302· CPF 578.***.***-34

Reu:

ATILA ROCHA PEREIRA· OAB BA 39413· CPF 042.***.***-80

Último movimento: Conclusão (para despacho) (10/03/2026)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Contratos BancáriosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

27/08/2019

Distribuição

27/08/2019

Valor

R$ 1.000,00

Último movimento: Juntada de Certidão (31/03/2025)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Contratos BancáriosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

28/08/2023

Distribuição

12/03/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

GLOBAL BEER DISTRIBUIDORA EIRELICNPJ

Reu

HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA.CNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO (14/05/2024)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Contratos BancáriosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

05/05/2020

Distribuição

05/05/2020

Valor

R$ 1.000,00

Autor

TRANSPORTADORA GLOBAL LTDACNPJ

GLOBAL BEER DISTRIBUIDORA EIRELICNPJ

Reu

HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA.CNPJ

Advogados

Autor:

FABIO RIVELLI· CPF 126.***.***-41

Autor:

ATILA ROCHA PEREIRA· CPF 042.***.***-80

Autor:

GUILHERME DO CARMO MOREIRA· OAB SP 344227· CPF 387.***.***-23

Autor:

RAPHAELA RAMOS ALBUQUERQUE FERNANDES· CPF 395.***.***-35

Autor:

PAULA SCHIAVINI DA FONSECA· CPF 362.***.***-69

+ outros advogados do autor

Reu:

FABIO GODOY DE MELLO MARCONDES· OAB SP 426340· CPF 432.***.***-54

Reu:

MARINA CAVALCANTE TAVARES CALABUIG· OAB SP 286836· CPF 004.***.***-36

Reu:

MARCO VANIN GASPARETTI· OAB SP 207221· CPF 287.***.***-44

Reu:

MARIANA DIAS SALLOWICZ· OAB SP 456662· CPF 467.***.***-11

Último movimento: Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem (17/05/2024)

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TJRO- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Substituição do ProdutoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

08/10/2014

Distribuição

08/10/2014

Valor

R$ 18.085,00

Autor

ANA NATALIZE LIMA SILVA TRINDADECPF

Reu

SONY BRASIL LTDA.CPF

Advogados

Autor:

CHRISTIAN FERNANDES RABELO· OAB RO 333· CPF 350.***.***-68

Autor:

JOÃO CARLOS VERIS· OAB RO 906· CPF 408.***.***-04

Autor:

YURI ROBERT RABELO ANTUNES· OAB RO 4584· CPF 075.***.***-20

Autor:

DIEGO RODRIGO DE OLIVEIRA DOMINGUES· OAB RO 5963· CPF 018.***.***-73

Reu:

BIANCA LIMA MENESES· OAB BA 32835· CPF 025.***.***-70

Reu:

DANIELLE RODRIGUES MATOS BARRETO· CPF 008.***.***-40

Reu:

BETANIA MIGUEL TEIXEIRA CAVALCANTE· CPF 017.***.***-12

Reu:

MAURICIO SAMPAIO DA CUNHA· OAB BA 34457· CPF 027.***.***-94

Reu:

ATILA ROCHA PEREIRA· OAB BA 39413· CPF 042.***.***-80

+ outros advogados do reu

Outros

DANIELLE RODRIGUES MATOS RIBEIRO· OAB BA 39135

BETANIA MIGUEL TEIXEIRA CAVALCANTE· OAB BA 28859· CPF 017.***.***-12

Último movimento: Arquivado Definitivamente (09/03/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

24/06/2022

Distribuição

24/06/2022

Valor

R$ 13.116,99

Autor

ATILA FONTENELE ROCHACPF

Reu

CLARO S.A.CPF

Outros

PAULA MALTZ NAHON· OAB RS 51657· CPF 923.***.***-72

Último movimento: Juntada de certidão (27/02/2024)

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TRF5- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

FiesProgramas de Bolsas e Financiamento Estudantil com Recursos PúblicosPermanência+2

Ajuizamento

30/10/2024

Distribuição

30/10/2024

Valor

R$ 46.072,30

Autor

ATILA FONTENELE ROCHACPF

Reu

UNIAO FEDERALCPF

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDECNPJ

CAIXA ECONOMICA FEDERALCNPJ

Advogados

Autor:

CLAUDIO PACHECO CAMPELO· OAB CE 37342· CPF 033.***.***-35

Reu:

GIOVANNI CAMARA DE MORAIS· OAB MG 77618· CPF 034.***.***-58

Último movimento: Arquivado Definitivamente (10/07/2025)

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TRF5- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Competência dos Juizados EspeciaisCompetênciaJurisdição e Competência+2

Ajuizamento

07/05/2025

Distribuição

07/05/2025

Valor

R$ 46.072,30

Autor

ATILA FONTENELE ROCHACPF

Reu

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDECNPJ

UNIAO FEDERALCNPJ

CAIXA ECONOMICA FEDERALCNPJ

Advogados

Autor:

CLAUDIO PACHECO CAMPELO· OAB CE 37342· CPF 033.***.***-35

Reu:

GIOVANNI CAMARA DE MORAIS· OAB MG 77618· CPF 034.***.***-58

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para instância de origem (04/07/2025)

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