AUGUSTO DE FREITAS — Resultado da busca jurídica

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TST- Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Em andamentoSUPRecurso de Revista

Aviso PrévioRecurso de Revista

Ajuizamento

15/05/2025

Distribuição

15/05/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

AUGUSTO DE FREITAS

Reu

JOAQUIM BAPTISTA ALVESCPF

MELLOGRAFIC ARTES GRAFICAS LTDA

NAIR BAPTISTA ALVESCPF

Advogados

Autor:

DR. ROBERTO HIROMI SONODA· OAB SP 115094· CPF 104.***.***-64

Autor:

DR. MARCOS ANTÔNIO MONTEIRO DE ALMEIDA· OAB SP 179170· CPF 009.***.***-69

Reu:

DR. ROBERTO HIROMI SONODA· OAB SP 115094· CPF 104.***.***-64

Reu:

DR. MARCOS ANTÔNIO MONTEIRO DE ALMEIDA· OAB SP 179170· CPF 009.***.***-69

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - AUGUSTO DE FREITAS (08/05/2026)

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TJSP- Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

14/08/2023

Distribuição

15/08/2023

Valor

R$ 52.000,00

Autor

REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIALCNPJ

Reu

DOMORAL INDUSTRIA METALURGICA LTDACNPJ

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

RICARDO ANDRADE MAGNO

Autor:

JORGE BERDASCO MARTINEZ· OAB RJ 136517

Autor:

ANA RACHEL MUELLER MOREIRA DIAS

Autor:

LORENA DUARTE DE SOUSA· OAB RJ 211924· CPF 147.***.***-02

Reu:

ANA BEATRIZ PEREIRA DE CARVALHO· OAB SP 246605· CPF 336.***.***-09

Reu:

ROGERIO MAURO D`AVOLA· OAB SP 139181· CPF 050.***.***-85

Reu:

THAIS CARVALHO DE SOUZA· CPF 068.***.***-71

Outros

ANA RACHEL MUELLER DIAS DE MENESES· OAB RJ 127771· CPF 073.***.***-61

DANIEL MORENO VICTORINO· OAB RJ 212029· CPF 147.***.***-69

RICARDO ANDRADE MAGRO· OAB RJ 112206· CPF 213.***.***-17

Último movimento: Situação de Arquivado Administrativamente (19/05/2026)

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TJSP- Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

28/01/2025

Distribuição

25/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

DOMORAL INDUSTRIA METALURGICA LTDACNPJ

Reu

REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIALCNPJ

Advogados

Autor:

ANA BEATRIZ PEREIRA DE CARVALHO· OAB SP 246605· CPF 336.***.***-09

Autor:

ROGERIO MAURO D`AVOLA· OAB SP 139181· CPF 050.***.***-85

Reu:

RICARDO ANDRADE MAGRO· OAB RJ 112206· CPF 213.***.***-17

Reu:

JORGE BERDASCO MARTINEZ· OAB SP 187583· CPF 268.***.***-23

Reu:

DANIEL MORENO VICTORINO· OAB RJ 212029· CPF 147.***.***-69

Reu:

LORENA DUARTE DE SOUSA· OAB RJ 211924· CPF 147.***.***-02

Reu:

ANA RACHEL MUELLER DIAS DE MENESES· CPF 073.***.***-61

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 2212730252023826000020251211160206 (11/12/2025)

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STJ- Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

28/01/2025

Distribuição

04/02/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S/A

Reu

DOMORAL INDUSTRIA METALURGICA LTDA

ESTADO DE SAO PAULO

Advogados

Autor:

MARCELO MONZANI· OAB SP 170013· CPF 261.***.***-83

Autor:

OTHON VINICIUS DO CARMO BESERRA· OAB SP 238522· CPF 293.***.***-66

Autor:

PEDRO RICARDO MOSCA· OAB SP 315647· CPF 343.***.***-04

Autor:

KAREN JULIANE DE ALMEIDA· OAB SP 253662· CPF 326.***.***-65

Autor:

GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA· OAB SP 260448· CPF 608.***.***-34

+ outros advogados do autor

Reu:

MARCELO MONZANI· OAB SP 170013· CPF 261.***.***-83

Reu:

OTHON VINICIUS DO CARMO BESERRA· OAB SP 238522· CPF 293.***.***-66

Reu:

PEDRO RICARDO MOSCA· OAB SP 315647· CPF 343.***.***-04

Reu:

KAREN JULIANE DE ALMEIDA· OAB SP 253662· CPF 326.***.***-65

Reu:

GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA· OAB SP 260448· CPF 608.***.***-34

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Refinaria de Petroleos de Manguinhos S/A (Em recuperação judicial) - Agravado: Domoral Industria Metalurgica Ltda - Agravado: Estado de São Paulo - Interessada: Maria do Carmo Castilho Fleury (Cedente) - Interessada: Lucinda Pereira Souza (cedente - cessionária intermed. Rogério Mauro D'Ávlola e cessionária final Luísa Kukuchi) - Interessada: Natalia Tanese Miranda - Interessada: Cristina Gabarra de Oliveira (cedente) - Interessa... (06/05/2026)

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TJMSP- Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

ReintegraçãoRegimeMilitar+2

Ajuizamento

14/04/2023

Distribuição

04/07/2023

Valor

R$ 700.000,00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTES: CARLOS ALEXANDRE IOPE, JESSÉ MAX AURÉLIO, PAULO FRANCISCO BERTAZINE e FORMATO TRANSPORTE LTDA - EXECUTADA: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho do ID 1492479: 1. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO Nº 0002930-25.2015.9.26.0020 – MJ - CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Obrigação de Pagar Atrasados e Honorários ASSUNTOS: Assistência... (25/05/2026)

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TJMSP- Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

ReintegraçãoCumprimento de sentença

Ajuizamento

21/08/2015

Distribuição

04/07/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

FORMATO TRANSPORTES LTDACPF

Reu

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogados

Autor:

DANIELE VANESSA BORGES NAVES DOS SANTOS· OAB SP 406658· CPF 413.***.***-40

Autor:

PAULO FRANCISCO TEIXEIRA BERTAZINE· OAB SP 249588· CPF 137.***.***-58

Autor:

MARCELO AUGUSTO DE FREITAS· OAB SP 263652· CPF 180.***.***-24

Autor:

MARCELO MONZANI· OAB SP 170013· CPF 261.***.***-83

Reu:

NATALIA PEREIRA COVALE· OAB SP 302427· CPF 343.***.***-83

Reu:

RENAN TELES CAMPOS DE CARVALHO· OAB SP 329172· CPF 029.***.***-27

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTES: CARLOS ALEXANDRE IOPE, JESSÉ MAX AURÉLIO, PAULO FRANCISDO BERTAZINE e FORMATO TRANSPORTE LTDA - EXECUTADA: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho do ID 1512113: 1. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO Nº 0002930-25.2015.9.26.0020 – MJ - CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Obrigação de Pagar Atrasados e Honorários ASSUNTOS: Assistência... (09/06/2026)

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TJSP- Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigações+2

Ajuizamento

13/07/2005

Distribuição

30/08/2016

Valor

R$ 15.000,00

Autor

ALFREDO GRANDE

JOSE MACHADO DOS SANTOS

MAFELINO BARREIRACPF

JOSE MIRANDA DA CRUZ

ADAIL PEREIRA

+ 26 outros

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogados

Autor:

ANDRE KIYOSHI HABE· CPF 276.***.***-11

Autor:

WILSON RANGEL JUNIOR· OAB SP 202201· CPF 321.***.***-44

Autor:

DÉBORA CRISTINA DO PRADO MAIDA· OAB SP 175504· CPF 273.***.***-33

Autor:

MARCELO MONZANI· OAB SP 170013· CPF 261.***.***-83

Autor:

CARLA TOSI DOS SANTOS· OAB SP 387752· CPF 430.***.***-61

+ outros advogados do autor

Reu:

MARCIA MARIA DE CASTRO MARQUES· OAB SP 121971

Reu:

HILDA SABINO SIEMONS· CPF 088.***.***-75

Outros

FELIPE AUGUSTO SERRANO· OAB SP 327681· CPF 343.***.***-81

LEONARDO SALVADOR PASSAFARO JUNIOR· OAB SP 153681

ANA RUBIA FRANCA SAADE· OAB SP 349868

LUIZ FERNANDO ALVES· OAB SP 478490

FERNANDO FABIANI CAPANO· OAB SP 203901· CPF 297.***.***-76

+ outros representantes

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Fernando Fabiani Capano (OAB 203901/SP), Luiz Fernando Alves (OAB 478490/SP), Carla Tosi dos Santos (OAB 387752/SP), Leandro Moreira Alves (OAB 361136/SP), Ana Rubia França (OAB 349868/SP), Felipe Augusto Serrano (OAB 327681/SP), Marcelo Augusto de Freitas (OAB 263652/SP), Thays Ferreira Heil (OAB 94336/SP), Ricardo Innocenti (OAB 36381/SP), Marcia Maria de Castro Marques (OAB 121971/SP), Wilson Rangel Junior (OAB 202201/SP), Daniela Barreiro... (01/09/2023)

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TJSP- Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Em andamento1° GrauPrecatório

PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigações+2

Ajuizamento

01/10/2015

Distribuição

30/08/2016

Valor

R$ 0,00

Autor

ARNALDO CORREA DE MELLOCPF

JOSE MIRANDA DA CRUZCPF

ADAIL PEREIRACPF

SILVIO DOS REIS OLIVEIRACPF

WALDOMIRO LAMONICACPF

+ 28 outros

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

EVANDRO FABIANI CAPANO· OAB SP 130714· CPF 120.***.***-26

Autor:

VIVIAN DE ALMEIDA GREGORI TORRES· CPF 124.***.***-30

Autor:

WILSON RANGEL JUNIOR· OAB SP 202201· CPF 321.***.***-44

Autor:

MARCELO MONZANI· OAB SP 170013· CPF 261.***.***-83

Autor:

MARCIA MARIA DE CASTRO MARQUES· OAB SP 121971· CPF 170.***.***-31

+ outros advogados do autor

Último movimento: Conclusos para despacho (28/04/2026)

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TJSP- Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Em andamento1° GrauRequisição de Pequeno Valor

PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigações+2

Ajuizamento

02/08/2022

Distribuição

30/08/2016

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE LUIZ BARBOSACPF

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Último movimento: Arquivado Definitivamente (09/02/2023)

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TJSP- Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Em andamento1° GrauPrecatório

PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigações+2

Ajuizamento

28/08/2020

Distribuição

28/08/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

ANA RUBIA FRANCACPF

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Último movimento: Arquivado Definitivamente (14/10/2021)

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TJSP- Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Em andamento1° GrauPrecatório

PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigações+2

Ajuizamento

31/07/2015

Distribuição

31/07/2015

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE LUIZ BARBOSACPF

FRANCISCO FERREIRA DOS SANTOSCPF

NELSON BISPO DOS SANTOSCPF

ARVIDS PEDRO KRUGERCPF

JOSE POLTRONIERICPF

+ 24 outros

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

FERNANDO FABIANI CAPANO· OAB SP 203901· CPF 297.***.***-76

Autor:

RENATA LOUREIRO NILSSON· OAB SP 368018· CPF 388.***.***-47

Reu:

MARCIA MARIA DE CASTRO MARQUES· OAB SP 121971· CPF 170.***.***-31

Último movimento: Arquivado Definitivamente (23/06/2018)

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TJSP- Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Em andamento1° GrauPrecatório

PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigações+2

Ajuizamento

16/06/2015

Distribuição

16/06/2015

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE LUIZ BARBOSACPF

DALEZIO TAVEIROSCPF

SEBASTIAO LOURIVAL DA SILVACPF

ORESTES ELRIM DE FARIACPF

LIBERINO TIBURCIO DE PAIVACPF

+ 24 outros

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

FERNANDO FABIANI CAPANO· OAB SP 203901· CPF 297.***.***-76

Autor:

RENATA LOUREIRO NILSSON· OAB SP 368018· CPF 388.***.***-47

Reu:

MARCIA MARIA DE CASTRO MARQUES· OAB SP 121971· CPF 170.***.***-31

Último movimento: Arquivado Definitivamente (23/06/2018)

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TJSP- Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Em andamento1° GrauPrecatório

PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigações+2

Ajuizamento

08/04/2015

Distribuição

08/04/2015

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE LUIZ BARBOSACPF

FRANCISCO FERREIRA DOS SANTOSCPF

NELSON BISPO DOS SANTOSCPF

ARVIDS PEDRO KRUGERCPF

JOSE POLTRONIERICPF

+ 26 outros

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Último movimento: Arquivado Definitivamente (23/06/2018)

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TJSP- Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Em andamento1° GrauPrecatório

PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigações+2

Ajuizamento

19/11/2014

Distribuição

19/11/2014

Valor

R$ 0,00

Autor

NELSON BISPO DOS SANTOSCPF

LIBERINO TIBURCIO DE PAIVACPF

FRANCISCO FERREIRA DOS SANTOSCPF

SAMUEL MODESTICPF

JOSE LUIZ BARBOSACPF

+ 25 outros

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Último movimento: Ato ordinatório praticado (25/02/2017)

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TJSP- Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Complementação de Benefício/FerroviárioSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

20/04/2018

Distribuição

09/11/2021

Valor

R$ 870.714,00

Autor

ARCHIMARINA DE ANDRADE FIGUEIREDOCPF

APPARECIDA SIMONASSI PIZZACPF

DIRCE FAHL DOS SANTOSCPF

DOROTHY ROCHA ZENELLACPF

DULCE VIEIRA CORDEIROCPF

+ 8 outros

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Outros

REGINA QUERCETTI COLERATO· OAB SP 74017· CPF 044.***.***-40

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Regina Quercetti Colerato (OAB 74017/SP) Processo 1020114-51.2018.8.26.0053 - Precatório - Reqte: Archimarina de Andrade Figueiredo - Vistos. Fls. 172: Torno sem efeito a decisão de fls. 161. Retire-se do presente incidente o status de extinto, já que aguarda pagamento do remanescente, dado que houve registro de depósito prioridade, com saldo, conforme comprovante de fls. 304. Comunique-se à DEPRE, oficiando-se. Intime-se. (01/09/2023)

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TJSP- Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Em andamento1° GrauPrecatório

Complementação de Benefício/FerroviárioSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

26/04/2020

Distribuição

09/11/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

DOROTHY ROCHA ZENELLACPF

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

REGINA QUERCETTI COLERATO· OAB SP 74017· CPF 044.***.***-40

Autor:

FELIPE IMAI RICARDO· OAB SP 336646· CPF 370.***.***-80

Último movimento: Conclusos para decisão (21/03/2026)

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TJSP- Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Em andamento1° GrauRequisição de Pequeno Valor

Complementação de Benefício/FerroviárioSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

06/08/2020

Distribuição

09/11/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

ANA DE ALMEIDA MORAISCPF

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Último movimento: Arquivado Definitivamente (22/11/2021)

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TJSP- Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Em andamento1° GrauRequisição de Pequeno Valor

Complementação de Benefício/FerroviárioSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

06/08/2020

Distribuição

09/11/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

APPARECIDA SIMONASSI PIZZACPF

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Último movimento: Arquivado Definitivamente (22/11/2021)

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TJSP- Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Em andamento1° GrauRequisição de Pequeno Valor

Complementação de Benefício/FerroviárioSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

06/08/2020

Distribuição

09/11/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

MARIA DE LOURDES SILVACPF

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Último movimento: Arquivado Definitivamente (22/11/2021)

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TJSP- Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Em andamento1° GrauPrecatório

Complementação de Benefício/FerroviárioSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

26/04/2020

Distribuição

26/04/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

OSVALDINA PEREIRA VASCONCELOSCPF

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

REGINA QUERCETTI COLERATO· OAB SP 74017· CPF 044.***.***-40

Autor:

MARCELO MONZANI· OAB SP 170013· CPF 261.***.***-83

Autor:

MARCELO AUGUSTO DE FREITAS· OAB SP 263652· CPF 180.***.***-24

Último movimento: Expedição de Certidão. (13/10/2024)

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TJSP- Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Em andamento1° GrauPrecatório

Complementação de Benefício/FerroviárioSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

26/04/2020

Distribuição

26/04/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

GILDA ANDREZ DE ANDRADECPF

DANIEL DE ANDRADECPF

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Último movimento: Juntada de Petição de Petição (outras) (21/02/2024)

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TJSP- Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Em andamento1° GrauPrecatório

Complementação de Benefício/FerroviárioSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

26/04/2020

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 0,00

Autor

MARIA DE LOURDES SILVACPF

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Último movimento: Arquivado Definitivamente (22/11/2021)

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TJSP- Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Em andamento1° GrauPrecatório

Complementação de Benefício/FerroviárioSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

26/04/2020

Distribuição

09/11/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

MARIA NEUZA ARIASCPF

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Último movimento: Expedição de Ofício. (05/04/2023)

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TJSP- Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Em andamento1° GrauPrecatório

Complementação de Benefício/FerroviárioSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

26/04/2020

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 0,00

Autor

DIRCE FAHL DOS SANTOSCPF

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Último movimento: Expedição de Ofício. (05/04/2023)

Ver detalhes

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TJSP- Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Em andamento1° GrauPrecatório

Complementação de Benefício/FerroviárioSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

26/04/2020

Distribuição

09/11/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

DULCE VIEIRA CORDEIROCPF

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Último movimento: Expedição de Ofício. (05/04/2023)

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TJSP- Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Em andamento1° GrauPrecatório

Complementação de Benefício/FerroviárioSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

26/04/2020

Distribuição

26/04/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

ARCHIMARINA DE ANDRADE FIGUEIREDOCPF

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Último movimento: Suspensão do Prazo (19/03/2026)

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TJSP- Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Em andamento1° GrauPrecatório

Complementação de Benefício/FerroviárioSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

26/04/2020

Distribuição

09/11/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

APPARECIDA SIMONASSI PIZZACPF

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Último movimento: Arquivado Definitivamente (10/11/2021)

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TJSP- Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Em andamento1° GrauPrecatório

Complementação de Benefício/FerroviárioSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

26/04/2020

Distribuição

09/11/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

ALZIRA SOUZA MARTINSCPF

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Último movimento: Expedição de Ofício. (05/04/2023)

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TJSP- Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Em andamento1° GrauPrecatório

Complementação de Benefício/FerroviárioSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

26/04/2020

Distribuição

09/11/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

ANNA JANEZ DE PAULACPF

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Último movimento: Expedição de Ofício. (05/04/2023)

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TJSP- Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Em andamento1° GrauPrecatório

Complementação de Benefício/FerroviárioSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

26/04/2020

Distribuição

09/11/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

ANA DE ALMEIDA MORAISCPF

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

REGINA QUERCETTI COLERATO· OAB SP 74017· CPF 044.***.***-40

Último movimento: Arquivado Definitivamente (22/11/2021)

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—

TJSP- Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

12/10/2016

Distribuição

12/10/2016

Valor

R$ 883.980,37

Autor

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

DON COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS OPTICOCPF

Outros

MARCELO MONZANI· OAB SP 170013· CPF 261.***.***-83

MARCELO AUGUSTO DE FREITAS· OAB SP 263652· CPF 180.***.***-24

Último movimento: Expedição de Certidão. (15/05/2026)

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—

TJSP- Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Em andamento1° GrauClasse não informada

Pensão por Morte (Art. 74/9)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO

Ajuizamento

12/05/2000

Distribuição

12/05/2000

Valor

R$ 2.500,00

Autor

HILDA ELZA HACKERCPF

VIACAO DANUBIO AZUL LTDACNPJ

AUTO VIACAO BRAGANCA LTDACNPJ

BISNAX COMERCIO DE BISNAGAS DE ALUMINIOCNPJ

HERSON TRANSPORTES LTDA - MECNPJ

+ 9 outros

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

EDSON LUIZ LAZARINI· OAB SP 101789· CPF 026.***.***-05

Autor:

SANDRA REGINA PESQUEIRA BERTI· OAB SP 123340· CPF 099.***.***-73

Autor:

LEONARDO LIMA CORDEIRO· OAB SP 221676· CPF 285.***.***-35

Autor:

MARCELO MONZANI· OAB SP 170013· CPF 261.***.***-83

Autor:

THAYS FERREIRA HEIL· OAB SP 94336· CPF 039.***.***-95

+ outros advogados do autor

Último movimento: Expedição de Certidão. (20/03/2026)

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TJSP- Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Em andamento1° GrauPrecatório

PrecatórioLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

Ajuizamento

21/06/2018

Distribuição

12/05/2000

Valor

R$ 0,00

Autor

HILDA ELZA HACKERCPF

Reu

INSTITUTO DE PAGAMENTOS ESPECIAIS DE SãO PAULO - IPESPCNPJ

Advogados

Autor:

EDSON LUIZ LAZARINI· OAB SP 101789· CPF 026.***.***-05

Autor:

SANDRA REGINA PESQUEIRA BERTI· OAB SP 123340· CPF 099.***.***-73

Reu:

ANTONIO LUIZ ANDOLPHO· CPF 278.***.***-00

Último movimento: Expedição de Certidão. (11/11/2025)

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TJSP- Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

20/03/2017

Distribuição

21/03/2017

Valor

R$ 116.887,94

Autor

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

DON COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS OPTICOS LTDACNPJ

Outros

MARCELO MONZANI· OAB SP 17013

MARCELO AUGUSTO DE FREITAS· OAB SP 263652· CPF 180.***.***-24

Último movimento: Autos no Prazo (17/04/2026)

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TJSP- Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

20/03/2017

Distribuição

21/03/2017

Valor

R$ 106.996,61

Autor

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

DON COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS OPTICOCPF

Outros

MARCELO MONZANI· OAB SP 170013· CPF 261.***.***-83

MARCELO AUGUSTO DE FREITAS· OAB SP 263652· CPF 180.***.***-24

Último movimento: Autos no Prazo (14/04/2026)

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TJSP- Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

06/05/2025

Distribuição

08/05/2025

Valor

R$ 4.650.000,00

Autor

SALETH MITIKO SHIGUEHARACPF

ALEXANDRE KOJI SHIGUEHARACPF

FERNANDO KOITI SHIGUEHARACPF

FABIO TAKASHI SHIGUEHARACPF

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogados

Autor:

FABIANA TEIXEIRA PAPARELLI STEFANUTO· OAB SP 286122· CPF 297.***.***-37

Reu:

EDUARDO BELAS PEREIRA JUNIOR· OAB SP 351755· CPF 822.***.***-20

Reu:

MARCO ANTONIO DUARTE DE AZEVEDO· OAB SP 155915· CPF 554.***.***-87

Reu:

MARIA MAURA BOLZAN DOMINGUES· OAB SP 89269· CPF 091.***.***-77

Reu:

IZABELLA SANNA TAYLOR· OAB SP 329164· CPF 071.***.***-24

Outros

NICOLAS EDUARDO DOMINGUES MIRANDA NETO· OAB SP 490794· CPF 438.***.***-92

JAQUELINE RODRIGUES DOS SANTOS· OAB SP 371985· CPF 301.***.***-33

ELAINE DO NASCIMENTO BRANDÃO· OAB SP 412619· CPF 420.***.***-38

LEANDRO MOREIRA ALVES· OAB SP 361136· CPF 389.***.***-13

FERNANDO MARCHI JANOUSEK· OAB SP 152727· CPF 158.***.***-95

+ outros representantes

Último movimento: Situação de Arquivado Administrativamente (22/09/2025)

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TJSP- Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

13/05/2025

Distribuição

08/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE SAO PAULO

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