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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

25 processos encontrados

—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Improbidade AdministrativaAção Civil Pública

Ajuizamento

16/08/2006

Distribuição

16/08/2006

Valor

Valor nao informado

Autor

ACIR CÔRREA DA SILVA

ALCIDES BORTOLON

ALEXANDRA OLTRAMARI BISATTOCPF

ANTONIO BARBOSA

ARZIMIRIO DONDONICPF

+ 10 outros

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Advogados

Autor:

FRANCINARA MAGRINI FERREIRA· OAB SC 040418· CPF 897.***.***-68

Autor:

SILVANA APARECIDA CRUSARO NUNES· OAB SC 028457· CPF 777.***.***-91

Autor:

EDSON ANTONIO VALGOI· OAB SC 021916· CPF 579.***.***-04

Autor:

ARACELI ORSI DOS SANTOS· OAB SC 021758· CPF 032.***.***-22

Reu:

FRANCINARA MAGRINI FERREIRA· OAB SC 040418· CPF 897.***.***-68

Reu:

SILVANA APARECIDA CRUSARO NUNES· OAB SC 028457· CPF 777.***.***-91

Reu:

EDSON ANTONIO VALGOI· OAB SC 021916· CPF 579.***.***-04

Reu:

ARACELI ORSI DOS SANTOS· OAB SC 021758· CPF 032.***.***-22

Último movimento: Comunicação eletrônica (25/06/2025)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

Improbidade AdministrativaApelação Cível

Ajuizamento

29/05/2018

Distribuição

01/06/2018

Valor

Valor nao informado

Autor

ACIR CÔRREA DA SILVA

ALCIDES BORTOLON

ALEXANDRA OLTRAMARI BISATTOCPF

ANTONIO BARBOSA

ARZIMIRIO DONDONICPF

+ 10 outros

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Advogados

Autor:

FRANCINARA MAGRINI FERREIRA· OAB SC 040418· CPF 897.***.***-68

Autor:

SILVANA APARECIDA CRUSARO NUNES· OAB SC 028457· CPF 777.***.***-91

Autor:

EDSON ANTONIO VALGOI· OAB SC 021916· CPF 579.***.***-04

Autor:

ARACELI ORSI DOS SANTOS· OAB SC 021758· CPF 032.***.***-22

Reu:

FRANCINARA MAGRINI FERREIRA· OAB SC 040418· CPF 897.***.***-68

Reu:

SILVANA APARECIDA CRUSARO NUNES· OAB SC 028457· CPF 777.***.***-91

Reu:

EDSON ANTONIO VALGOI· OAB SC 021916· CPF 579.***.***-04

Reu:

ARACELI ORSI DOS SANTOS· OAB SC 021758· CPF 032.***.***-22

Último movimento: Baixa Definitiva (06/11/2024)

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—

TJPB- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

NomeaçãoCuratelaFamília+2

Ajuizamento

06/09/2021

Distribuição

06/09/2021

Valor

R$ 1.000,00

Autor

MARIA CRISTYANE RODRIGUES DE MAGALHAESCPF

Reu

EDISON PEREIRA DA SILVACPF

Advogados

Autor:

LUANA LARISSA VERISSIMO CAVALCANTI SILVA· OAB PB 25447· CPF 102.***.***-06

Autor:

AURI ALVES CAVALCANTI· OAB PB 7251· CPF 203.***.***-68

Último movimento: Processo Encaminhado a 7ª Vara de Família da Capital (22/02/2026)

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—

TJPB- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Despesas CondominiaisCondomínio em EdifícioPropriedade+3

Ajuizamento

16/05/2023

Distribuição

16/05/2023

Valor

R$ 778,23

Autor

CONDOMINIO PARQUE DOS IPES IICNPJ

Reu

FRANCISCO DE ASSIS MOREIRA NOBREGACPF

Outros

AURI ALVES CAVALCANTI· OAB PB 7251· CPF 203.***.***-68

LUANA LARISSA VERISSIMO CAVALCANTI SILVA· OAB PB 25447· CPF 102.***.***-06

Último movimento: Arquivado Definitivamente (04/09/2023)

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—

TJPB- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Estabelecimentos de EnsinoContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

17/03/2023

Distribuição

17/03/2023

Valor

R$ 14.311,14

Último movimento: Juntada de documento de comprovação (23/07/2024)

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—

TJPB- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Estabelecimentos de EnsinoContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

08/11/2023

Distribuição

08/11/2023

Valor

R$ 14.311,14

Autor

UNISEB CURSOS SUPERIORES LTDACNPJ

Reu

ANTONIO FLAVIO DA SILVA GOESCPF

Advogados

Autor:

MARCIO RAFAEL GAZZINEO· OAB CE 23495· CPF 012.***.***-00

Autor:

ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES· OAB RJ 86415· CPF 675.***.***-53

Reu:

AURI ALVES CAVALCANTI· OAB PB 7251· CPF 203.***.***-68

Reu:

LUANA LARISSA VERISSIMO CAVALCANTI SILVA· OAB PB 25447· CPF 102.***.***-06

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem (04/04/2024)

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—

TJPB- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Despesas CondominiaisCondomínio em EdifícioPropriedade+3

Ajuizamento

24/08/2023

Distribuição

24/08/2023

Valor

R$ 24.433,92

Autor

EDIFICIO COMERCIAL HOLANDA CENTER ICNPJ

Reu

HOLANDA IMOBILIARIA E CONSTRUTORA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

AURI ALVES CAVALCANTI· OAB PB 7251· CPF 203.***.***-68

Último movimento: Arquivado Definitivamente (23/11/2023)

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—

TJPB- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Despesas CondominiaisCondomínio em EdifícioPropriedade+3

Ajuizamento

02/08/2023

Distribuição

02/08/2023

Valor

R$ 15.106,86

Autor

EDIFICIO COMERCIAL HOLANDA CENTER ICNPJ

Reu

GILBERTO MAGALHAES DA SILVACPF

IVONE MAGALHAES DA SILVACPF

Advogados

Autor:

AURI ALVES CAVALCANTI· OAB PB 7251· CPF 203.***.***-68

Reu:

DANIEL GOMES DE SOUZA RAMOS· OAB PB 16030· CPF 076.***.***-60

Último movimento: Arquivado Definitivamente (25/03/2025)

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—

TJPB- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

ConsórcioContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

11/03/2020

Distribuição

02/02/2026

Valor

R$ 96.988,02

Autor

SALVANIRA DA COSTA CABRALCPF

Reu

MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDACNPJ

Outros

AURI ALVES CAVALCANTI· OAB PB 7251· CPF 203.***.***-68

LUANA LARISSA VERISSIMO CAVALCANTI SILVA· OAB PB 25447· CPF 102.***.***-06

Último movimento: Juntada de Petição de petição (12/05/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

04/11/2005

Distribuição

04/11/2005

Valor

R$ 300,00

Autor

JOSE EWERTON DE ALMEIDA HOLANDA

JOSE EWERTON DE ALMEIDA HOLANDACPF

Reu

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA

ESTADO DA PARAIBACNPJ

Advogados

Autor:

VIRGOLINO ANTONIO DE ANDRADE DUTRA· OAB PB 7251· CPF 498.***.***-72

Autor:

AURI ALVES CAVALCANTI· OAB PB 7251· CPF 203.***.***-68

Autor:

LUANA LARISSA VERISSIMO CAVALCANTI SILVA· OAB PB 25447· CPF 102.***.***-06

Reu:

LEONARDO AVELAR DA FONTE· OAB PE 21758· CPF 032.***.***-27

Último movimento: Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 ) (22/02/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

14/07/2017

Distribuição

14/07/2017

Valor

R$ 50.000,00

Autor

GEILSON GOMES DA SILVACPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALCPF

Outros

AURI ALVES CAVALCANTI· OAB PB 7251· CPF 203.***.***-68

Último movimento: Expedição de Outros documentos. (09/04/2026)

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—

TJPB- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Auxílio-Doença AcidentárioBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

17/10/2025

Distribuição

03/11/2025

Valor

R$ 50.000,00

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALCNPJ

Reu

GEILSON GOMES DA SILVACPF

Advogados

Reu:

AURI ALVES CAVALCANTI· OAB PB 7251· CPF 203.***.***-68

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA (27/03/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

Auxílio-Acidente (Art. 86)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

16/06/2024

Distribuição

16/06/2024

Valor

R$ 50.000,00

Autor

GEILSON GOMES DA SILVACPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALCPF

Advogados

Autor:

AURI ALVES CAVALCANTI· OAB PB 7251· CPF 203.***.***-68

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem (07/04/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Indenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

11/03/2014

Distribuição

02/02/2026

Valor

R$ 112.106,28

Último movimento: Conclusos para despacho (11/05/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

19/06/2022

Distribuição

19/06/2022

Valor

R$ 112.106,28

Autor

BANCO BS2 S.A.CNPJ

BANCO BRADESCOCNPJ

BANCO BMG S.ACNPJ

Reu

SEVERINA JOSEFA DA CONCEICAO

ROMEU FRANCISCO DA SILVACPF

FABIANA SEVERINO DA SILVACPF

MARIA DA GUIA DA SILVACPF

Advogados

Autor:

FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA· OAB MG 109730· CPF 068.***.***-07

Autor:

WILSON SALES BELCHIOR· OAB PB 17314· CPF 629.***.***-15

Autor:

MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA· OAB PB 32505· CPF 026.***.***-41

Autor:

PAULO ANTONIO MULLER· OAB RS 13449· CPF 346.***.***-72

Reu:

ERICKSON ANDRE ROSAL MADRUGA· OAB PB 17063· CPF 070.***.***-71

Reu:

AURI ALVES CAVALCANTI· OAB PB 7251· CPF 203.***.***-68

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem (09/12/2025)

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—

TJPB- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Indenização por Dano MoralCumprimento de sentença

Ajuizamento

11/03/2014

Distribuição

11/03/2014

Valor

Valor nao informado

Autor

BANCO BMG S.ACPF

Reu

BANCO BRADESCO S/A

Advogados

Autor:

MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA· OAB PB 32505· CPF 026.***.***-41

Autor:

PAULO ANTONIO MULLER· OAB RS 13449· CPF 346.***.***-72

Autor:

ERICKSON ANDRE ROSAL MADRUGA· OAB PB 17063· CPF 070.***.***-71

Autor:

WILSON SALES BELCHIOR· OAB PB 17314· CPF 629.***.***-15

Reu:

AURI ALVES CAVALCANTI· OAB PB 7251· CPF 203.***.***-68

Reu:

MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA· OAB PB 32505· CPF 026.***.***-41

Reu:

FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA· OAB MG 109730· CPF 068.***.***-07

Reu:

WILSON SALES BELCHIOR· OAB CE 17314· CPF 629.***.***-15

Reu:

PAULO ANTONIO MULLER· OAB RS 13449· CPF 346.***.***-72

+ outros advogados do reu

Último movimento: Petição (Contraminuta) (29/05/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MoralApelação Cível

Ajuizamento

19/06/2022

Distribuição

19/06/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

BANCO BMG S.ACPF

Reu

BANCO BRADESCO S/A

Advogados

Autor:

MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA· OAB PB 32505· CPF 026.***.***-41

Autor:

PAULO ANTONIO MULLER· OAB RS 13449· CPF 346.***.***-72

Autor:

ERICKSON ANDRE ROSAL MADRUGA· OAB PB 17063· CPF 070.***.***-71

Autor:

WILSON SALES BELCHIOR· OAB PB 17314· CPF 629.***.***-15

Reu:

AURI ALVES CAVALCANTI· OAB PB 7251· CPF 203.***.***-68

Reu:

MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA· OAB PB 32505· CPF 026.***.***-41

Reu:

FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA· OAB MG 109730· CPF 068.***.***-07

Reu:

WILSON SALES BELCHIOR· OAB CE 17314· CPF 629.***.***-15

Reu:

PAULO ANTONIO MULLER· OAB RS 13449· CPF 346.***.***-72

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: FABIANA SEVERINO DA SILVA, MARIA DA GUIA DA SILVA, ROMEU FRANCISCO DA SILVA APELADO: BANCO BS2 S.A., BANCO BMG SA, BANCO BRADESCO S/A SENTENÇA EMENTA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PAGAMENTO ESPONTÂNEO – CONCORDÂNCIA DO CREDOR – EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS DE PAGAMENTO – SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO – EXTINÇÃO – ARQUIVAMENTO. O cumprimento da sentença será feito observando-se, no que couber, as disposições relativas ao processo de ex... (27/05/2026)

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