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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

6 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Perdas e DanosInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

15/08/2018

Distribuição

15/08/2018

Valor

R$ 607.145,92

Último movimento: Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública (17/11/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Perdas e DanosInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

13/03/2023

Distribuição

13/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE ARAXACNPJ

AUSEC AUTOMACAO E SEGURANCA LTDACNPJ

Reu

AUSEC AUTOMACAO E SEGURANCA LTDACNPJ

MUNICIPIO DE ARAXACNPJ

Advogados

Autor:

PAULA CARDOSO DE PAIVA VALERIANO· OAB MG 110168

Autor:

LAURO LEONARDO PEREIRA· OAB MG 104029

Autor:

MARCIO DONIZETE FONTES· OAB MG 52278

Autor:

CELMA IOLANDA SILVA· OAB MG 166603

Autor:

BRUNO BORGES ALMEIDA· OAB MG 96071

+ outros advogados do autor

Reu:

HUDSON RAPHAEL GOMES DA SILVA

Reu:

RAQUEL BOTELHO SANTORO CEZAR

Reu:

JULIO CESAR SOARES DE SOUZA

Reu:

RICARDO ARAUJO BORGES

Reu:

MARCIO DONIZETE FONTES· OAB MG 52278

+ outros advogados do reu

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (21/08/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Perdas e DanosCumprimento de sentença

Ajuizamento

15/08/2018

Distribuição

15/08/2018

Valor

Valor nao informado

Autor

AUSEC AUTOMACAO E SEGURANCA LTDA

Reu

AUSEC AUTOMACAO E SEGURANCA LTDA

MUNICIPIO DE ARAXA

Advogados

Autor:

RICARDO ARAUJO BORGES· OAB DF 44825· CPF 724.***.***-00

Autor:

HUDSON RAPHAEL GOMES DA SILVA· OAB DF 46626· CPF 013.***.***-51

Autor:

RAQUEL BOTELHO SANTORO CEZAR· OAB DF 28868· CPF 011.***.***-05

Autor:

JULIO CESAR SOARES DE SOUZA· OAB MG 107255· CPF 992.***.***-91

Autor:

LAURO LEONARDO PEREIRA· OAB MG 104029· CPF 040.***.***-10

+ outros advogados do autor

Reu:

RICARDO ARAUJO BORGES· OAB DF 44825· CPF 724.***.***-00

Reu:

HUDSON RAPHAEL GOMES DA SILVA· OAB DF 46626· CPF 013.***.***-51

Reu:

RAQUEL BOTELHO SANTORO CEZAR· OAB DF 28868· CPF 011.***.***-05

Reu:

JULIO CESAR SOARES DE SOUZA· OAB MG 107255· CPF 992.***.***-91

Reu:

LAURO LEONARDO PEREIRA· OAB MG 104029· CPF 040.***.***-10

+ outros advogados do reu

Último movimento: Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (24/10/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Perdas e DanosApelação / Remessa Necessária

Ajuizamento

13/03/2023

Distribuição

10/03/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

AUSEC AUTOMACAO E SEGURANCA LTDA

Reu

AUSEC AUTOMACAO E SEGURANCA LTDA

MUNICIPIO DE ARAXA

Advogados

Autor:

RICARDO ARAUJO BORGES· OAB DF 44825· CPF 724.***.***-00

Autor:

HUDSON RAPHAEL GOMES DA SILVA· OAB DF 46626· CPF 013.***.***-51

Autor:

RAQUEL BOTELHO SANTORO CEZAR· OAB DF 28868· CPF 011.***.***-05

Autor:

JULIO CESAR SOARES DE SOUZA· OAB MG 107255· CPF 992.***.***-91

Autor:

LAURO LEONARDO PEREIRA· OAB MG 104029· CPF 040.***.***-10

+ outros advogados do autor

Reu:

RICARDO ARAUJO BORGES· OAB DF 44825· CPF 724.***.***-00

Reu:

HUDSON RAPHAEL GOMES DA SILVA· OAB DF 46626· CPF 013.***.***-51

Reu:

RAQUEL BOTELHO SANTORO CEZAR· OAB DF 28868· CPF 011.***.***-05

Reu:

JULIO CESAR SOARES DE SOUZA· OAB MG 107255· CPF 992.***.***-91

Reu:

LAURO LEONARDO PEREIRA· OAB MG 104029· CPF 040.***.***-10

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ficam as partes intimadas a dizer se concordam acerca dos termos do ofício precatório juntado aos autos. (23/10/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Ação Civil PúblicaProcesso ColetivoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

20/04/2023

Distribuição

20/04/2023

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (13/10/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Ação Civil PúblicaProcesso ColetivoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

15/04/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

ALEX RIBEIRO GOMESCPF

AUSEC AUTOMACAO E SEGURANCA LTDACNPJ

EDNAMARA FLORES RODRIGUESCPF

LEVI LOURENCO FERMIANOCPF

JEOVA MOREIRA DA COSTACPF

Advogados

Reu:

SEBASTIAO DUARTE VALERIANO· OAB MG 119661

Reu:

RAQUEL BOTELHO SANTORO CEZAR

Reu:

RICARDO ARAUJO BORGES

Reu:

SAMUEL RESENDE MOREIRA· OAB MG 109571

Reu:

RODRIGO JOSE BENFICA· OAB MG 121882

+ outros advogados do reu

Último movimento: Transitado em Julgado (13/10/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Ação Civil PúblicaProcesso ColetivoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

10/11/2023

Distribuição

10/11/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

ALEX RIBEIRO GOMESCPF

AUSEC AUTOMACAO E SEGURANCA LTDACNPJ

EDNAMARA FLORES RODRIGUESCPF

JEOVA MOREIRA DA COSTA

LEVI LOURENCO FERMIANOCPF

Advogados

Reu:

SEBASTIAO DUARTE VALERIANO· OAB MG 119661

Reu:

JOSE ROBERTO FIGUEIREDO

Reu:

RAQUEL BOTELHO SANTORO CEZAR

Reu:

RICARDO ARAUJO BORGES

Reu:

SAMUEL RESENDE MOREIRA· OAB MG 109571

+ outros advogados do reu

Último movimento: Recebidos os autos (15/04/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Ação Civil PúblicaProcesso ColetivoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

19/05/2023

Distribuição

19/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

AUSEC AUTOMACAO E SEGURANCA LTDACNPJ

Reu

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAISCPF

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

RAQUEL BOTELHO SANTORO CEZAR

Autor:

RICARDO ARAUJO BORGES

Último movimento: Recebidos os autos (15/04/2024)

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—

TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

06/10/2010

Distribuição

21/07/2020

Valor

R$ 3.437.580,52

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONALCPF

Reu

MINTER TRADING LTDACNPJ

SWAMVILLE DO BRASIL PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA.CNPJ

MIB DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA.CNPJ

TOTAL TRADING LTDACNPJ

AUSTER TRADING LTDACNPJ

+ 9 outros

Advogados

Autor:

FLAVIO HENRIQUE DUARTE· CPF 283.***.***-55

Reu:

POLYANA APARECIDA VICENTINO· CPF 059.***.***-01

Último movimento: Juntada de peças digitalizadas (07/04/2026)

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—

TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

23/02/2006

Distribuição

23/02/2006

Valor

R$ 272.794,04

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONALCPF

Reu

DLB COMERCIAL LTDACNPJ

NDM SOLUTIONS - PROMOCAO DE NEGOCIOS LTDACNPJ

M5 SOLUTIONS PLANEJAMENTO ESTRATEGICO LTDACNPJ

SWAMVILLE DO BRASIL PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA.CNPJ

NILDO MASINICPF

+ 11 outros

Advogados

Autor:

ALCINA DOS SANTOS ALVES· CPF 087.***.***-44

Reu:

LUDMYLLA MARIANA ANSELMO· CPF 014.***.***-57

Último movimento: Juntada de Petição (18/10/2025)

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—

TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

18/05/2001

Distribuição

18/05/2001

Valor

R$ 2.163.216,60

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONALCPF

Reu

MIB DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA.CNPJ

MIB DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA. - MECPF

TOTAL TRADING LTDACNPJ

TOTAL TRADING LTDACPF

+ 16 outros

Advogados

Autor:

DANILO THEML CARAM· CPF 025.***.***-01

Reu:

FREDERICO ALUISIO CARVALHO SOARES· CPF 053.***.***-65

Outros

CINTIA BARRETTO MIRANDA· OAB SP 291802· CPF 314.***.***-19

CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAOLIO· OAB RJ 161739· CPF 267.***.***-70

Último movimento: Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 424 (30/04/2026)

Ver detalhes

—

TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

20/01/2004

Distribuição

20/01/2004

Valor

R$ 27.019.335,50

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONALCPF

Reu

MINTER TRADING LTDACNPJ

MIB DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA.CNPJ

TOTAL TRADING LTDACNPJ

AUSTER TRADING LTDACNPJ

DLB COMERCIAL LTDACNPJ

+ 12 outros

Advogados

Autor:

THAYS CRISTINA FERREIRA MENDES· CPF 098.***.***-86

Autor:

GABRIEL DE TOLEDO E SOUZA· CPF 095.***.***-01

Autor:

JOSE PAULO MEIRA FILHO· CPF 921.***.***-20

Autor:

ANDREA GERALDES CABRAL WALTER· CPF 103.***.***-70

Último movimento: Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 463 (10/03/2026)

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