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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

8 processos encontrados

—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Extinção da ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

17/06/2019

Distribuição

18/06/2019

Valor

R$ 57.072,13

Autor

AUTO PEçAS CHACHA LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

JOSÉ NELSON DE SOUZA JÚNIOR· OAB MS 14283· CPF 013.***.***-10

Autor:

SEBASTIAO ROLON NETO· OAB MS 7689

Reu:

RAFAEL HENRIQUE SILVA BRASIL· OAB MS 19585

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Auto Peças Chacha Ltda Advogado: José Nelson de Souza Júnior (OAB: 14283/MS) Advogado: Sebastião Rolon Neto (OAB: 7689/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rafael Henrique Silva Brasil (OAB: 19585B/MS) Ciência às partes do retorno dos autos. Agravo em Recurso Especial nº 1407342-09.2019.8.12.0000/50002 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública E... (15/05/2023)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauAgravo em Recurso Especial

Extinção da ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

22/05/2020

Distribuição

27/05/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

AUTO PEçAS CHACHA LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

JOSÉ NELSON DE SOUZA JÚNIOR· OAB MS 14283· CPF 013.***.***-10

Autor:

SEBASTIAO ROLON NETO

Reu:

RAFAEL HENRIQUE SILVA BRASIL· OAB MS 19858

Último movimento: Baixa Definitiva (24/05/2023)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

29/06/2020

Distribuição

03/12/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

AUTO PEçAS CHACHA LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

SEBASTIAO ROLON NETO· OAB MS 7689· CPF 497.***.***-49

Autor:

JOSÉ NELSON DE SOUZA JÚNIOR· OAB MS 14283· CPF 013.***.***-10

Reu:

RAFAEL HENRIQUE SILVA BRASIL· OAB PE 33044· CPF 067.***.***-50

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL (28/04/2023)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Extinção da ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

23/01/2020

Distribuição

03/02/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

AUTO PEçAS CHACHA LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

JOSÉ NELSON DE SOUZA JÚNIOR· OAB MS 14283· CPF 013.***.***-10

Autor:

SEBASTIAO ROLON NETO

Reu:

RAFAEL HENRIQUE SILVA BRASIL· OAB MS 19858

Último movimento: Baixa Definitiva (27/05/2020)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Extinção da ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

27/09/2019

Distribuição

21/10/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

AUTO PEçAS CHACHA LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

JOSÉ NELSON DE SOUZA JÚNIOR· OAB MS 14283· CPF 013.***.***-10

Autor:

SEBASTIAO ROLON NETO

Reu:

RAFAEL HENRIQUE SILVA BRASIL· OAB MS 19858

Último movimento: Arquivado Definitivamente (03/02/2020)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Crédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo de Instrumento

Ajuizamento

11/06/2021

Distribuição

11/06/2021

Valor

R$ 57.072,13

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

AUTO PEçAS CHACHA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

RAFAEL HENRIQUE SILVA BRASIL· OAB PE 33044· CPF 067.***.***-50

Reu:

SEBASTIAO ROLON NETO· OAB MS 7689· CPF 497.***.***-49

Reu:

JOSÉ NELSON DE SOUZA JÚNIOR· OAB MS 14283· CPF 013.***.***-10

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rafael Henrique Silva Brasil (OAB: 33044/PE) Agravado: Auto Peças Chacha Ltda Advogado: Sebastião Rolon Neto (OAB: 7689/MS) Advogado: José Nelson de Souza Júnior (OAB: 14283/MS) Ciência às partes do retorno dos autos. Agravo em Recurso Especial nº 1408333-14.2021.8.12.0000/50001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Es... (26/06/2023)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauAgravo em Recurso Especial

Crédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

01/02/2022

Distribuição

02/02/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

AUTO PEçAS CHACHA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

RAFAEL HENRIQUE SILVA BRASIL· OAB PE 33044· CPF 067.***.***-50

Reu:

SEBASTIAO ROLON NETO· OAB MS 7689· CPF 497.***.***-49

Reu:

JOSÉ NELSON DE SOUZA JÚNIOR· OAB MS 14283· CPF 013.***.***-10

Último movimento: Baixa Definitiva (24/07/2023)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Fato Gerador/IncidênciaCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

18/03/2022

Distribuição

02/06/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

AUTO PEçAS CHACHA LTDACNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL (14/06/2023)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Crédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

Ajuizamento

30/09/2021

Distribuição

05/10/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

AUTO PEçAS CHACHA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

RAFAEL HENRIQUE SILVA BRASIL· OAB PE 33044· CPF 067.***.***-50

Reu:

SEBASTIAO ROLON NETO· OAB MS 7689· CPF 497.***.***-49

Reu:

JOSÉ NELSON DE SOUZA JÚNIOR· OAB MS 14283· CPF 013.***.***-10

Último movimento: Baixa Definitiva (02/02/2022)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

19/06/2012

Distribuição

20/06/2012

Valor

R$ 5.318,30

Autor

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDECNPJ

Reu

AUTO PEçAS CHACHA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

PROCURADOR DO MUNICIPIO· OAB MS

Outros

ARTHUR VIEIRA DE OLIVEIRA LAVÔR· OAB MS 25702

Último movimento: Arquivado Definitivamente (24/11/2023)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

Ajuizamento

04/07/2023

Distribuição

04/07/2023

Valor

R$ 5.318,30

Autor

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDECNPJ

Reu

AUTO PEçAS CHACHA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

ARTHUR VIEIRA DE OLIVEIRA LAVÔR· OAB MS 25702

Último movimento: Ato ordinatório praticado (05/09/2023)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

JurosValor da Execução / Cálculo / AtualizaçãoLiquidação / Cumprimento / Execução+2

Ajuizamento

24/08/2011

Distribuição

25/08/2011

Valor

R$ 115.057,50

Autor

REINALDO DA SILVA GONCALVESCPF

Reu

AUTO PEçAS CHACHA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

SAUL GIROTTO JÚNIOR· OAB MS 9189· CPF 609.***.***-20

Reu:

FÁBIO DE OLIVEIRA CAMILLO· OAB MS 8090· CPF 807.***.***-49

Reu:

SEBASTIAO ROLON NETO· OAB MS 7689· CPF 497.***.***-49

Último movimento: Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente (08/12/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Levantamento de ValorCumprimento de sentença

Ajuizamento

25/08/2011

Distribuição

25/08/2011

Valor

Valor nao informado

Autor

REINALDO DA SILVA GONçALVES

Reu

AUTO PECAS CHACHA LTDA.

Advogados

Autor:

FABIO DE OLIVEIRA CAMILLO· OAB MS 8090· CPF 807.***.***-49

Autor:

SEBASTIAO ROLON NETO· OAB MS 7689· CPF 497.***.***-49

Autor:

SAUL GIROTTO JÚNIOR· OAB MS 9189· CPF 609.***.***-20

Reu:

FABIO DE OLIVEIRA CAMILLO· OAB MS 8090· CPF 807.***.***-49

Reu:

SEBASTIAO ROLON NETO· OAB MS 7689· CPF 497.***.***-49

Reu:

SAUL GIROTTO JÚNIOR· OAB MS 9189· CPF 609.***.***-20

Último movimento: Ato ordinatório (08/12/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

05/05/2023

Distribuição

05/05/2023

Valor

R$ 145.707,96

Último movimento: Expedição de Outros documentos. (07/04/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

07/04/2026

Distribuição

16/04/2026

Valor

R$ 145.707,96

Autor

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDECNPJ

Reu

AUTO PEçAS CHACHA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

PAULO VICTOR MEDEIROS DAMASCENO· OAB MS 25635

Reu:

JOSÉ NELSON DE SOUZA JÚNIOR· OAB MS 14283· CPF 013.***.***-10

Reu:

SEBASTIAO ROLON NETO· OAB MS 7689· CPF 497.***.***-49

Reu:

FÁBIO DE OLIVEIRA CAMILLO· OAB MS 8090· CPF 807.***.***-49

Último movimento: Incluído em pauta para 13/05/2026 07:18:27 local. (13/05/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerApelação Cível

Ajuizamento

16/04/2026

Distribuição

16/04/2026

Valor

Valor nao informado

Autor

MUNICíPIO DE CAMPO GRANDECPF

Reu

AUTO PEçAS CHACHA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

JOSÉ NELSON DE SOUZA JÚNIOR· OAB MS 14283· CPF 013.***.***-10

Autor:

PAULO VICTOR MEDEIROS DAMASCENO· OAB MS 25635· CPF 627.***.***-00

Autor:

FABIO DE OLIVEIRA CAMILLO· OAB MS 8090· CPF 807.***.***-49

Autor:

SEBASTIAO ROLON NETO· OAB MS 7689· CPF 497.***.***-49

Reu:

JOSÉ NELSON DE SOUZA JÚNIOR· OAB MS 14283· CPF 013.***.***-10

Reu:

PAULO VICTOR MEDEIROS DAMASCENO· OAB MS 25635· CPF 627.***.***-00

Reu:

FABIO DE OLIVEIRA CAMILLO· OAB MS 8090· CPF 807.***.***-49

Reu:

SEBASTIAO ROLON NETO· OAB MS 7689· CPF 497.***.***-49

Último movimento: Ato ordinatório (09/06/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

05/05/2023

Distribuição

05/05/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

MUNICíPIO DE CAMPO GRANDECPF

Reu

AUTO PEçAS CHACHA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

JOSÉ NELSON DE SOUZA JÚNIOR· OAB MS 14283· CPF 013.***.***-10

Autor:

PAULO VICTOR MEDEIROS DAMASCENO· OAB MS 25635· CPF 627.***.***-00

Autor:

FABIO DE OLIVEIRA CAMILLO· OAB MS 8090· CPF 807.***.***-49

Autor:

SEBASTIAO ROLON NETO· OAB MS 7689· CPF 497.***.***-49

Reu:

JOSÉ NELSON DE SOUZA JÚNIOR· OAB MS 14283· CPF 013.***.***-10

Reu:

PAULO VICTOR MEDEIROS DAMASCENO· OAB MS 25635· CPF 627.***.***-00

Reu:

FABIO DE OLIVEIRA CAMILLO· OAB MS 8090· CPF 807.***.***-49

Reu:

SEBASTIAO ROLON NETO· OAB MS 7689· CPF 497.***.***-49

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Município de Campo Grande Proc. Município: Paulo Victor Medeiros Damasceno (OAB: 25635B/MS) Apelado: Auto Peças Chacha Ltda Advogado: Fábio de Oliveira Camillo (OAB: 8090/MS) Advogado: Sebastião Rolon Neto (OAB: 7689/MS) Advogado: José Nelson de Souza Júnior (OAB: 14283/MS) Interessado: Adriano Fabio Franchini EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO COM RESSALVA DE OFÍCIO. ALTERAÇÃO S... (28/05/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Intimação / NotificaçãoAtos ProcessuaisDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

04/04/2000

Distribuição

18/11/2015

Valor

R$ 10.000.000,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

AUTO PEçAS CHACHA LTDACNPJ

ADRIANO FABIO FRANCHINICPF

HENRIQUE MARTINS NETOCPF

ADELAIDE MORAES MARTINS FRANCHINICPF

REGINA HELENA DE SOUZA CAMPOS MARTINS

Advogados

Reu:

FÁBIO DE OLIVEIRA CAMILLO· OAB MS 8090· CPF 807.***.***-49

Reu:

SEBASTIAO ROLON NETO· OAB MS 7689· CPF 497.***.***-49

Reu:

JOSÉ NELSON DE SOUZA JÚNIOR· OAB MS 14283· CPF 013.***.***-10

Reu:

SIDNEY BARBOSA NOLASCO· OAB MS 19173· CPF 312.***.***-15

Reu:

JULIANA BENFATTI DE ALENCAR· OAB MS 19269· CPF 025.***.***-04

+ outros advogados do reu

Último movimento: Expedição em análise para assinatura (15/05/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRecurso Especial

INCONSISTENTERecurso Especial

Ajuizamento

27/04/2007

Distribuição

20/11/2003

Valor

R$ 10.000.000,00

Autor

AUTO PECAS CHACHA LTDA.

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

EVANDRO FERREIRA DE VIANA BANDEIRA· OAB MS 1861

Autor:

FÁBIO DE OLIVEIRA CAMILLO· OAB MS 8090· CPF 807.***.***-49

Reu:

MARIGO REGINA BITTAR BEZERRA

Último movimento: Expedição de "tipo de documento". (24/11/2015)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Causas Supervenientes à SentençaCumprimento de sentença

Ajuizamento

20/11/2000

Distribuição

20/11/2000

Valor

Valor nao informado

Autor

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA

Reu

AUTO PEçAS CHACHA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

WELSON GASPARINI JUNIOR· OAB SP 116196· CPF 070.***.***-36

Reu:

WELSON GASPARINI JUNIOR· OAB SP 116196· CPF 070.***.***-36

Último movimento: Recebimento (18/03/2025)

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—

TJSE- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

ChequeEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

01/07/2020

Distribuição

01/07/2020

Valor

R$ 25.907,53

Autor

AUTO PECAS LTDACNPJ

CRISTIANO CUNHA DE MELOCPF

Reu

EDLA RIBEIRO ANDRADECPF

Outros

MARCOS AURELIO RIBEIRO SILVA· OAB SE 4095· CPF 588.***.***-72

Último movimento: Arquivamento >> Definitivo (22/03/2022)

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TJSE- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

ChequeEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

19/05/2021

Distribuição

01/04/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

AUTO PECAS LTDACNPJ

CRISTIANO CUNHA DE MELOCPF

Último movimento: Expedição de Documento >> Informações (01/04/2023)

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