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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

38 processos encontrados

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento2° GrauMandado de Segurança Cível

Classificação e/ou PreteriçãoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

03/04/2023

Distribuição

03/04/2023

Valor

R$ 200,00

Autor

DANILO DELFINO DA SILVACPF

Reu

ESTADO DO MARANHAOCNPJ

CEL. PEDRO DE JESUS RIBEIRO DOS REIS COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO MARANHAO

Advogados

Autor:

WALTER EDUARDO POLIDORO DA SILVA· OAB MA 014495· CPF 805.***.***-72

Autor:

MAGNO AGUIAR AVELINO· OAB CE 044827· CPF 029.***.***-86

Outros

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL· OAB DF 0000000

CÍCERO ROBERTO BEZERRA DE LIMA· OAB CE 029999· CPF 615.***.***-25

Último movimento: Arquivado Definitivamente (14/03/2025)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Classificação e/ou PreteriçãoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

13/01/2025

Distribuição

22/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

DANILO DELFINO DA SILVACPF

Reu

ESTADO DO MARANHAOCNPJ

Advogados

Autor:

CÍCERO ROBERTO BEZERRA DE LIMA· OAB CE 029999· CPF 615.***.***-25

Autor:

WALTER EDUARDO POLIDORO DA SILVA· OAB MA 014495· CPF 805.***.***-72

Reu:

OSCAR LAFAIETE DE ALBUQUERQUE LIMA FILHO· CPF 073.***.***-38

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO (27/02/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Homicídio SimplesAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

08/04/2025

Distribuição

10/04/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

ALINE BASTOS FERREIRA

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARáCNPJ

POLICIA CIVIL DO ESTADO DO CEARA

Reu

EGBERTO SETúBAL FREITASCPF

Advogados

Autor:

CICERO ROBERTO BEZERRA DE LIMA· OAB CE 29999· CPF 615.***.***-25

Autor:

LAIANE MARIELE DA SILVA FREIRE· OAB CE 38866· CPF 034.***.***-00

Autor:

YGOR LOPES HERCULANO· OAB CE 45577· CPF 630.***.***-04

Autor:

MAGNO AGUIAR AVELINO· OAB CE 44827· CPF 029.***.***-86

Autor:

SINFRÔNIO ESTEVES DE FREITAS FILHO· OAB CE 39901· CPF 062.***.***-30

+ outros advogados do autor

Reu:

CICERO ROBERTO BEZERRA DE LIMA· OAB CE 29999· CPF 615.***.***-25

Reu:

LAIANE MARIELE DA SILVA FREIRE· OAB CE 38866· CPF 034.***.***-00

Reu:

YGOR LOPES HERCULANO· OAB CE 45577· CPF 630.***.***-04

Reu:

MAGNO AGUIAR AVELINO· OAB CE 44827· CPF 029.***.***-86

Reu:

SINFRÔNIO ESTEVES DE FREITAS FILHO· OAB CE 39901· CPF 062.***.***-30

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RÉU: B1Egberto Setúbal FreitasB0 - Sendo assim, estando ratificada integralmente a sentença condenatória, bem como havendo transitado em julgado a decisão monocrática do STJ (pág. 1222), determino à Secretaria de Vara que: Intime as partes; Atualize o histórico de partes; Expeça carta de guia de execução definitiva da pena (Portaria Conjunta n.º 1047/2020/PRES/CGJCE, art. 9º, §6º); Proceda com o lançamento da condenação em sistema própr... (15/10/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Abatimento proporcional do preçoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

25/02/2021

Distribuição

25/02/2021

Valor

R$ 15.000,00

Autor

MARTA HELENA OLIVEIRA MATIASCPF

Reu

D & L COMERCIO DE CALCADOS LTDA - MECNPJ

SANDELLY COMERCIO DE CALCADOS E ACESSORIOS EIRELI - MECPF

Advogados

Autor:

MAGNO AGUIAR AVELINO· OAB CE 44827· CPF 029.***.***-86

Autor:

CICERO ROBERTO BEZERRA DE LIMA· OAB CE 29999· CPF 615.***.***-25

Reu:

MARCIO RAFAEL GAZZINEO· OAB CE 23495· CPF 012.***.***-00

Último movimento: Publicado Intimação em 23/05/2025. Documento: 155522127 (23/05/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Abatimento proporcional do preçoProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

25/02/2021

Distribuição

25/02/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

MAGNO AGUIAR AVELINOCPF

Advogados

Autor:

MAGNO AGUIAR AVELINO· OAB CE 44827· CPF 029.***.***-86

Último movimento: Publicação (23/05/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

15/07/2021

Distribuição

15/07/2021

Valor

R$ 20.000,00

Autor

FRANCISCO ALEX DE MENEZES FELINTOCPF

Reu

MARIANA DOS SANTOS CANDIDO

Advogados

Autor:

MAGNO AGUIAR AVELINO· OAB CE 44827· CPF 029.***.***-86

Último movimento: Arquivado Definitivamente (10/09/2024)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Anulação e Correção de Provas / QuestõesConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

08/07/2024

Distribuição

09/07/2024

Valor

R$ 1.000,00

Último movimento: Publicado Decisão em 18/03/2026. Documento: 196389214 (18/03/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Anulação e Correção de Provas / QuestõesConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

23/04/2026

Distribuição

23/04/2026

Valor

R$ 1.000,00

Autor

ERIVELTON DE SOUSA SANTANACPF

Reu

ESTADO DO CEARACNPJ

INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONALCNPJ

Advogados

Autor:

MAGNO AGUIAR AVELINO· OAB CE 44827· CPF 029.***.***-86

Último movimento: Recebidos os autos (23/04/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Gratificação de InatividadeGratificações Por Atividades EspecíficasSistema Remuneratório e Benefícios+3

Ajuizamento

06/11/2024

Distribuição

06/11/2024

Valor

R$ 42.863,95

Autor

TONY FLEKSON DA SILVA MARQUESCPF

Reu

MUNICIPIO DE MARACANAUCNPJ

Advogados

Autor:

MAGNO AGUIAR AVELINO· OAB CE 44827· CPF 029.***.***-86

Último movimento: Publicado Intimação da Sentença em 25/02/2026. Documento: 193274546 (25/02/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Gratificação de InatividadeProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

06/11/2024

Distribuição

06/11/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

MAGNO AGUIAR AVELINOCPF

Advogados

Autor:

MAGNO AGUIAR AVELINO· OAB CE 44827· CPF 029.***.***-86

Último movimento: Definitivo (27/04/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

ReversãoRegime EstatutárioServidor Público Civil+2

Ajuizamento

24/04/2023

Distribuição

03/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

FRANCISCO THIAGO GOMES RIBEIROCPF

Reu

MUNICIPIO DE FORTALEZACNPJ

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZACNPJ

Advogados

Autor:

MAGNO AGUIAR AVELINO· OAB CE 44827· CPF 029.***.***-86

Reu:

ERNESTO DE PINHO PESSOA JUNIOR· OAB CE 4659· CPF 170.***.***-72

Último movimento: Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 16/04/2026 23:59. (17/04/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauAção Penal de Competência do Júri

Homicídio SimplesCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

01/06/2018

Distribuição

01/06/2018

Valor

R$ 0,00

Autor

POLICIA CIVIL DO ESTADO DO CEARACNPJ

ALINE BASTOS FERREIRACPF

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Reu

EGBERTO SETUBAL FREITAS

Advogados

Autor:

LAIANE MARIELE DA SILVA FREIRE· OAB CE 38866

Reu:

NARCISO FERREIRA DE MENEZES· CPF 213.***.***-72

Reu:

JAQUELINE BARROS MENEZES DE OLIVEIRA· OAB CE 35743· CPF 604.***.***-82

Reu:

CICERO ROBERTO BEZERRA DE LIMA· OAB CE 29999· CPF 615.***.***-25

Outros

MAGNO AGUIAR AVELINO· OAB CE 44827· CPF 029.***.***-86

SINFRONIO ESTEVES DE FREITAS FILHO· OAB CE 39901· CPF 062.***.***-30

YGOR LOPES HERCULANO· OAB CE 45577· CPF 630.***.***-04

Último movimento: Juntada de Outros documentos (20/01/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Homicídio SimplesCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

08/04/2025

Distribuição

23/04/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

EGBERTO SETUBAL FREITASCPF

Reu

ALINE BASTOS FERREIRACPF

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Advogados

Autor:

CICERO ROBERTO BEZERRA DE LIMA· OAB CE 29999· CPF 615.***.***-25

Autor:

MAGNO AGUIAR AVELINO· OAB CE 44827· CPF 029.***.***-86

Autor:

SINFRONIO ESTEVES DE FREITAS FILHO· OAB CE 39901· CPF 062.***.***-30

Autor:

YGOR LOPES HERCULANO· OAB CE 45577· CPF 630.***.***-04

Reu:

LAIANE MARIELE DA SILVA FREIRE· OAB RN 14342· CPF 034.***.***-00

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (20/08/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Homicídio SimplesCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

19/02/2024

Distribuição

19/02/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

EGBERTO SETUBAL FREITASCPF

EGBERTO SETUBAL FREITAS

Reu

ALINE BASTOS FERREIRA

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARáCNPJ

Advogados

Autor:

YGOR LOPES HERCULANO

Autor:

MAGNO AGUIAR AVELINO· OAB CE 44827· CPF 029.***.***-86

Autor:

CICERO ROBERTO BEZERRA DE LIMA· OAB CE 29999· CPF 615.***.***-25

Autor:

SINFRONIO ESTEVES DE FREITAS FILHO· OAB CE 39901· CPF 062.***.***-30

Reu:

LAIANE MARIELE DA SILVA FREIRE· OAB RN 14342· CPF 034.***.***-00

Último movimento: Remessa (28/08/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento2° GrauRecurso em Sentido Estrito

Homicídio SimplesCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

28/02/2022

Distribuição

28/02/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

EGBERTO SETUBAL FREITAS

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARáCNPJ

ALINE BASTOS FERREIRACPF

Advogados

Autor:

CICERO ROBERTO BEZERRA DE LIMA· OAB CE 29999· CPF 615.***.***-25

Reu:

LAIANE MARIELE DA SILVA FREIRE· OAB RN 14342· CPF 034.***.***-00

Último movimento: INCONSISTENTE (19/09/2023)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

18/02/2025

Distribuição

18/02/2025

Valor

R$ 129.231,20

Último movimento: Publicado Intimação em 17/03/2026. Documento: 194635929 (17/03/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

17/04/2026

Distribuição

17/04/2026

Valor

R$ 129.231,20

Autor

FRANCISCO JONATAS COUTINHO CARLOTOCPF

MIRIAN NASCIMENTO ARAUJO BARROSCPF

Reu

VENTURE CAPITAL PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S/ACNPJ

HARD ROCK BRAZIL GERENCIAMENTO DE HOTEIS LTDA.CNPJ

Advogados

Autor:

MAGNO AGUIAR AVELINO· OAB CE 44827· CPF 029.***.***-86

Autor:

THIAGO PEREIRA DE ALMEIDA· OAB CE 23550· CPF 001.***.***-09

Reu:

MARIANA DIAS DA SILVA· OAB CE 25742· CPF 621.***.***-91

Reu:

MATHEUS SILVEIRA NEVES· CPF 131.***.***-79

Reu:

MARCELO LAMEGO CARPENTER FERREIRA· CPF 026.***.***-67

Último movimento: Recebidos os autos (17/04/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauAção Penal Militar - Procedimento Ordinário

MotimCrimes MilitaresCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

17/11/2020

Distribuição

17/11/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Reu

FRANCISCO ALEX DE MENEZES FELINTOCPF

Advogados

Reu:

OSWALDO FLABIO ARAUJO BEZERRA CARDOSO· OAB CE 36713· CPF 671.***.***-68

Reu:

MAGNO AGUIAR AVELINO· OAB CE 44827· CPF 029.***.***-86

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para motivo_da_remessa (23/10/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Criminal

DesobediênciaCrimes Praticados por Particular Contra a Administração em GeralDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

07/05/2026

Distribuição

27/10/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

FRANCISCO ALEX DE MENEZES FELINTOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Advogados

Autor:

OSWALDO FLABIO ARAUJO BEZERRA CARDOSO· OAB CE 36713· CPF 671.***.***-68

Último movimento: Conclusos para despacho (22/05/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

DesobediênciaCrimes Praticados por Particular Contra a Administração em GeralDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

13/05/2026

Distribuição

27/10/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento2° GrauApelação Criminal

DesobediênciaCrimes Praticados por Particular Contra a Administração em GeralDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

23/10/2025

Distribuição

27/10/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

FRANCISCO ALEX DE MENEZES FELINTOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Advogados

Autor:

OSWALDO FLABIO ARAUJO BEZERRA CARDOSO· OAB CE 36713· CPF 671.***.***-68

Autor:

MAGNO AGUIAR AVELINO· OAB CE 44827· CPF 029.***.***-86

Último movimento: Juntada de Petição (21/05/2026)

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