BALL RESCUER BRASIL COMERCIO LTDA — Resultado da busca jurídica

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TRF2- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Contribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

26/05/2022

Distribuição

26/05/2022

Valor

R$ 250.000,00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2198472/RJ (2024/0435476-0) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE: BALL DO BRASIL LTDA ADVOGADOS: CRISTIANO ROSA DE CARVALHO - RS035462 FERNANDO GREGORI - SP292753 RECORRIDO: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI RECORRIDO: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA CONSELHO NACIONAL ADVOGADOS: MÁRCIO BRUNO SOUSA ELIAS - DF012533 CASSIO AUGUSTO MUNIZ BORGES - RJ091152 PATRICIA LEITE PEREIRA DA SILVA - DF020695 FERNANDO SUCUPIRA MORENO... (11/03/2025)

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TRF2- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Contribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

08/05/2023

Distribuição

20/08/2024

Valor

R$ 250.000,00

Autor

BALL DO BRASIL LTDACPF

BALL DO BRASIL LTDACNPJ

+ 4 outros

Reu

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAICNPJ

FAZENDA NACIONALCPF

SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA CONSELHO NACIONALCNPJ

Advogados

Autor:

BRUNO DE ABREU FARIA· OAB RJ 123070· CPF 088.***.***-12

Reu:

CASSIO AUGUSTO MUNIZ BORGES· CPF 011.***.***-28

Reu:

FRANCISCO DE PAULA FILHO· CPF 184.***.***-04

Reu:

FERNANDA DE MENEZES BARBOSA· CPF 997.***.***-68

Reu:

MARCIO BRUNO SOUSA ELIAS· OAB DF 012533· CPF 573.***.***-68

Reu:

ARTUR HENRIQUE TUNES SACCO· CPF 302.***.***-69

+ outros advogados do reu

Último movimento: Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial (08/08/2025)

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TRF2- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Contribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

14/11/2024

Distribuição

05/02/2025

Valor

R$ 250.000,00

Autor

BALL DO BRASIL LTDACPF

Reu

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAICNPJ

SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA CONSELHO NACIONALCNPJ

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

BRUNO DE ABREU FARIA· OAB RJ 123070· CPF 088.***.***-12

Autor:

RAFAEL CAPAZ GOULART· OAB RJ 149794· CPF 110.***.***-07

Autor:

GUILHERME MENDES PUPIO MAIA· CPF 055.***.***-85

Autor:

LUCAS COSTA FURTADO DA SILVA· CPF 141.***.***-43

Autor:

CRISTIANO ROSA DE CARVALHO· OAB RS 035462· CPF 517.***.***-20

+ outros advogados do autor

Reu:

FRANCISCO DE PAULA FILHO· CPF 184.***.***-04

Reu:

ARTUR HENRIQUE TUNES SACCO· CPF 302.***.***-69

Reu:

MARCIO BRUNO SOUSA ELIAS· OAB DF 012533· CPF 573.***.***-68

Reu:

CASSIO AUGUSTO MUNIZ BORGES· CPF 011.***.***-28

Reu:

PATRICIA LEITE PEREIRA DA SILVA· OAB DF 020695· CPF 876.***.***-34

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO (07/08/2025)

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STJ- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamentoSUPRecurso Especial

Contribuições PrevidenciáriasRecurso Especial

Ajuizamento

14/11/2024

Distribuição

02/12/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. BALL DO BRASIL LTDA (AGRAVANTE)

Reu

2. SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI (AGRAVADO)

3. SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA CONSELHO NACIONAL (AGRAVADO)

4. FAZENDA NACIONAL (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

FERNANDO SUCUPIRA MORENO· OAB DF 022425· CPF 717.***.***-68

Autor:

CRISTIANO ROSA DE CARVALHO· OAB RS 035462· CPF 517.***.***-20

Autor:

MÁRCIO BRUNO SOUSA ELIAS· OAB DF 012533· CPF 573.***.***-68

Autor:

ARTUR HENRIQUE TUNES SACCO· OAB DF 62314

Autor:

FERNANDA DE MENEZES BARBOSA· OAB DF 025516

+ outros advogados do autor

Reu:

FERNANDO SUCUPIRA MORENO· OAB DF 022425· CPF 717.***.***-68

Reu:

CRISTIANO ROSA DE CARVALHO· OAB RS 035462· CPF 517.***.***-20

Reu:

MÁRCIO BRUNO SOUSA ELIAS· OAB DF 012533· CPF 573.***.***-68

Reu:

ARTUR HENRIQUE TUNES SACCO· OAB DF 62314

Reu:

FERNANDA DE MENEZES BARBOSA· OAB DF 025516

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (07/08/2025)

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TRF2- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Salário-MaternidadeContribuições PrevidenciáriasContribuições+2

Ajuizamento

25/06/2020

Distribuição

25/06/2020

Valor

R$ 10.000,00

Autor

REXAM BEVERAGE CAN SOUTH AMERICA S/ACPF

BALL DO BRASIL LTDACPF

+ 13 outros

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO II - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE MAIORES CONTRIBUINTES NO RIO DE JANEIRO - DEMAC - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO

PRESIDENTE - SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA CONSELHO NACIONAL - SESI - CONSELHO NACIONAL - BRASILIA

DIRETOR - SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA CONSELHO NACIONAL - SESI - CONSELHO NACIONAL - BRASILIA

PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL - SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI - BRASILIA

+ 1 outros

Outros

BRUNO DE ABREU FARIA· OAB RJ 123070· CPF 088.***.***-12

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2148057/RJ (2024/0198946-1) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE RECORRENTE: BALL BEVERAGE CAN SOUTH AMERICA LTDA RECORRENTE: BALL DO BRASIL LTDA ADVOGADO: BRUNO DE ABREU FARIA - RJ123070 RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL INTERESSADO: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL INTERESSADO: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA CONSELHO NACIONAL DESPACHO O exame dos autos revela a existência de substabelecimento de poderes ao advogado Cristiano Rosa de Car... (07/02/2025)

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TRF2- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Salário-MaternidadeContribuições PrevidenciáriasContribuições+2

Ajuizamento

03/06/2024

Distribuição

22/11/2024

Valor

R$ 10.000,00

Autor

BALL DO BRASIL LTDACPF

BALL BEVERAGE CAN SOUTH AMERICA LTDACNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Último movimento: Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) em 14/05/2026 Petição Nº 462611/2026 - (14/05/2026)

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TRF2- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Salário-MaternidadeContribuições PrevidenciáriasContribuições+2

Ajuizamento

16/07/2021

Distribuição

27/05/2024

Valor

R$ 10.000,00

Autor

BALL BEVERAGE CAN SOUTH AMERICA LTDACNPJ

BALL DO BRASIL LTDACNPJ

BALL BEVERAGE CAN SOUTH AMERICA S.A.CPF

BALL DO BRASIL LTDACPF

+ 14 outros

Reu

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAICNPJ

SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA CONSELHO NACIONALCNPJ

OS MESMOS

Advogados

Autor:

BRUNO DE ABREU FARIA· OAB RJ 123070· CPF 088.***.***-12

Autor:

VALMER ALBUQUERQUE AREAS· CPF 074.***.***-45

Autor:

ALCINA DOS SANTOS ALVES· CPF 087.***.***-44

Reu:

FELIPE GUSTAVO DE AVILA CARREIRO· OAB DF 027333· CPF 711.***.***-72

Último movimento: Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 5038121422020402510120240603133148 (03/06/2024)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Contribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

28/06/2001

Distribuição

28/06/2001

Valor

R$ 40.000,00

Autor

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

Reu

BALL DO BRASIL LTDACNPJ

Advogados

Autor:

PAULO ROBERTO GOMES DE ARAUJO· CPF 030.***.***-02

Reu:

MARCOS SEIITI ABE· CPF 107.***.***-77

Reu:

JOSÉ PAULO DE CASTRO EMSENHUBER· OAB SP 072400· CPF 022.***.***-02

Último movimento: Conclusos para despacho (22/05/2026)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Contribuição sobre a folha de saláriosContribuições PrevidenciáriasContribuições+2

Ajuizamento

21/07/2023

Distribuição

11/10/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

BALL DO BRASIL LTDACNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (07/10/2025)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Contribuição sobre a folha de saláriosContribuições PrevidenciáriasContribuições+2

Ajuizamento

15/01/2007

Distribuição

15/01/2007

Valor

R$ 4.000.000,00

Autor

BALL DO BRASIL LTDACNPJ

REXAM DO BRASIL LTDA.

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Advogados

Autor:

JOSÉ PAULO DE CASTRO EMSENHUBER· OAB SP 072400· CPF 022.***.***-02

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem (13/10/2025)

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TJAM- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Transporte de CoisasEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

07/08/2012

Distribuição

12/08/2012

Valor

R$ 1.537.255,13

Autor

REXAM AMAZONIA LTDACPF

Reu

ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDACPF

Advogados

Autor:

GUSTAVO GONÇALVES GOMES· OAB SP 266894· CPF 084.***.***-20

Autor:

JULIANA DE SIQUEIRA CASTRO· OAB RJ 113679· CPF 026.***.***-03

Autor:

CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO· OAB SP 169709· CPF 367.***.***-34

Autor:

MARCELO AUGUSTO CRUZ PEDROSA· CPF 815.***.***-87

Reu:

CAMILA MENDES VIANNA CARDOSO· OAB RJ 067677· CPF 753.***.***-91

Reu:

PEDRO STENIO LUCIO GOMES· OAB AM 002604· CPF 041.***.***-04

Reu:

RODRIGO FIGUEIREDO DA SILVA COTTA· OAB RJ 168001· CPF 107.***.***-41

Outros

MAURÍCIO CORTE CHAGAS MEMORIA· OAB RJ 137775

BRUNO AMAR BOTELHO· OAB RJ 113441· CPF 078.***.***-33

Último movimento: JUNTADA DE PROVIMENTO (CORREIÇÃO) (12/09/2025)

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TJAM- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Transporte AquaviárioContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

09/05/2022

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 0,00

Autor

BALL DO BRASIL LTDACNPJ

Reu

ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDACNPJ

Último movimento: Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 129692/2026 (19/02/2026)

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TJAM- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

31/08/2019

Distribuição

02/09/2019

Valor

R$ 1.537.255,12

Autor

REXAM AMAZONIA LTDACPF

Reu

ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDACPF

Advogados

Autor:

MAURICIO CORTER CHAGAS MEMORIA

Autor:

JULIANA DE SIQUEIRA CASTRO· OAB RJ 113679· CPF 026.***.***-03

Reu:

PEDRO STENIO LUCIO GOMES· OAB AM 002604· CPF 041.***.***-04

Reu:

CAMILA MENDES VIANNA CARDOSO· OAB SP 231107· CPF 753.***.***-91

Último movimento: Processo transferido para o PROJUDI (22/01/2025)

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TJAM- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento1° GrauExceção de Incompetência

Transporte de CoisasEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

14/03/2013

Distribuição

13/08/2012

Valor

R$ 0,00

Autor

ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDACPF

Reu

REXAM AMAZONIA LTDACPF

Advogados

Autor:

PEDRO STENIO LUCIO GOMES· OAB AM 002604· CPF 041.***.***-04

Autor:

RODRIGO FIGUEIREDO DA SILVA COTTA· OAB RJ 168001· CPF 107.***.***-41

Reu:

CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO

Reu:

JULIANA DE SIQUEIRA CASTRO· OAB RJ 113679· CPF 026.***.***-03

Reu:

MARCELO AUGUSTO CRUZ PEDROSA· CPF 815.***.***-87

Reu:

GUSTAVO GONÇALVES GOMES· OAB MG 146101· CPF 084.***.***-20

Último movimento: Processo transferido para o PROJUDI (26/02/2025)

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TJAM- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Transporte de CoisasEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

07/08/2012

Distribuição

13/08/2012

Valor

R$ 1.537.255,12

Autor

REXAM AMAZONIA LTDACPF

Reu

ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDACPF

Advogados

Autor:

GUSTAVO GONÇALVES GOMES· OAB MG 146101· CPF 084.***.***-20

Autor:

CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO

Autor:

JULIANA DE SIQUEIRA CASTRO· OAB RJ 113679· CPF 026.***.***-03

Autor:

MARCELO AUGUSTO CRUZ PEDROSA· CPF 815.***.***-87

Reu:

PEDRO STENIO LUCIO GOMES· OAB AM 002604· CPF 041.***.***-04

Reu:

CAMILA MENDES VIANNA CARDOSO· OAB SP 231107· CPF 753.***.***-91

Reu:

RODRIGO FIGUEIREDO DA SILVA COTTA· OAB RJ 168001· CPF 107.***.***-41

Último movimento: Processo transferido para o PROJUDI (27/01/2025)

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TJMG- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

29/03/2021

Distribuição

29/03/2021

Valor

R$ 9.200.000,00

Autor

BALL DO BRASIL LTDACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Outros

SHIRLEY DANIEL DE CARVALHO· OAB MG 62660· CPF 891.***.***-20

BRUNO DE ABREU FARIA· OAB RJ 123070· CPF 088.***.***-12

Último movimento: Arquivado Definitivamente (09/08/2024)

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TJMG- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

26/05/2023

Distribuição

16/02/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

BALL DO BRASIL LTDACNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (10/06/2024)

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TJMG- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

22/03/2023

Distribuição

22/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

BALL DO BRASIL LTDACPF

Advogados

Autor:

SHIRLEY DANIEL DE CARVALHO· OAB MG 62660

Reu:

BRUNO DE ABREU FARIA· OAB RJ 123070

Último movimento: Juntada de documento (18/06/2024)

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TJMG- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauRecurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

16/11/2022

Distribuição

16/11/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

BALL DO BRASIL LTDACPF

Advogados

Autor:

SHIRLEY DANIEL DE CARVALHO· OAB MG 62660

Reu:

BRUNO DE ABREU FARIA· OAB RJ 123070

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (22/03/2023)

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TJMG- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

13/09/2022

Distribuição

13/09/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

BALL DO BRASIL LTDACPF

Advogados

Autor:

SHIRLEY DANIEL DE CARVALHO· OAB MG 62660

Reu:

BRUNO DE ABREU FARIA· OAB RJ 123070

Último movimento: Recebidos os autos (16/11/2022)

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TJMG- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

21/06/2022

Distribuição

21/06/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

BALL DO BRASIL LTDACPF

Advogados

Autor:

SHIRLEY DANIEL DE CARVALHO· OAB MG 62660

Reu:

BRUNO DE ABREU FARIA· OAB RJ 123070

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (18/06/2024)

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TJMG- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

18/05/2023

Distribuição

18/05/2023

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (06/02/2026)

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TJMG- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

26/03/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

BALL DO BRASIL LTDACPF

Advogados

Autor:

JOANA FARIA SALOME· OAB MG 96744

Reu:

BRUNO DE ABREU FARIA

Reu:

EDINA GOMES DA SILVA

Último movimento: Juntada de documento (06/02/2026)

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TJMG- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

28/04/2024

Distribuição

28/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

BALL DO BRASIL LTDACNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (05/02/2026)

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TJMG- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauRecurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

22/11/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

BALL DO BRASIL LTDACPF

Advogados

Autor:

JOANA FARIA SALOME· OAB MG 96744

Reu:

EDINA GOMES DA SILVA

Reu:

BRUNO DE ABREU FARIA

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (06/02/2026)

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TJMG- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

12/09/2023

Distribuição

12/09/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

BALL DO BRASIL LTDACPF

Advogados

Autor:

JOANA FARIA SALOME· OAB MG 96744

Reu:

BRUNO DE ABREU FARIA

Reu:

EDINA GOMES DA SILVA

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (06/02/2026)

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TJMT- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

08/09/2022

Distribuição

12/09/2022

Valor

R$ 378.420,66

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PROCEDIMENTO COMUM PROCESSO Nº 1034419-54.2022.8.11.0041 (PJE 5) Vistos, etc. Abro vistas ao Ministério Público para que se manifeste nos autos no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem-me conclusos. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 5 de abril de 2023. ROBERTO TEIXEIRA SEROR JUIZ DE DIREITO (12/04/2023)

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TJMT- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

12/11/2025

Distribuição

26/11/2025

Valor

R$ 378.420,66

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

BALL DO BRASIL LTDACPF

BALL DO BRASIL LTDACNPJ

Advogados

Reu:

BRUNO DE ABREU FARIA· OAB RJ 123070· CPF 088.***.***-12

Reu:

CAROLINA PASCHOALINI· OAB SP 329321· CPF 368.***.***-84

Último movimento: Distribuído por sorteio (12/11/2025)

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TJMT- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasApelação Cível

Ajuizamento

12/11/2025

Distribuição

12/11/2025

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Remessa (outros motivos) (27/03/2026)

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TJMT- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

08/09/2022

Distribuição

08/09/2022

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (28/04/2026)

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TJMT- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

ApreensãoInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

10/08/2021

Distribuição

10/08/2021

Valor

R$ 315.000,00

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

BALL DO BRASIL LTDACPF

BALL DO BRASIL LTDACNPJ

Advogados

Reu:

BRUNO DE ABREU FARIA· OAB RJ 123070· CPF 088.***.***-12

Outros

RODOLFO LEANDRO DIAS JUNQUEIRA· OAB RJ 200832· CPF 112.***.***-27

RAFAEL ALVES DOS SANTOS· OAB RJ 172036· CPF 126.***.***-77

LAHIRE DE ABREU FARIA· OAB RJ 224749· CPF 143.***.***-52

GUILHERME MENDES PÚPIO MAIA· OAB RJ 166372· CPF 055.***.***-85

Último movimento: Juntada de Certidão (03/05/2026)

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TJMT- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

08/02/2022

Distribuição

11/02/2022

Valor

R$ 315.000,00

Autor

BALL DO BRASIL LTDACNPJ

BALL DO BRASIL LTDACPF

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Autor:

GUILHERME MENDES PUPIO MAIA· CPF 055.***.***-85

Autor:

BRUNO DE ABREU FARIA· OAB RJ 123070· CPF 088.***.***-12

Autor:

RAFAEL ALVES DOS SANTOS· OAB RJ 172036· CPF 126.***.***-77

Autor:

RODOLFO LEANDRO DIAS JUNQUEIRA· CPF 112.***.***-27

Autor:

LAHIRE DE ABREU FARIA· CPF 143.***.***-52

Último movimento: Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem (03/11/2023)

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—

TJMT- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

ApreensãoApelação Cível

Ajuizamento

08/02/2022

Distribuição

08/02/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

BALL DO BRASIL LTDACPF

Reu

BALL DO BRASIL LTDACPF

Advogados

Autor:

RAFAEL ALVES DOS SANTOS· OAB RJ 172036· CPF 126.***.***-77

Autor:

GUILHERME MENDES PÚPIO MAIA· OAB RJ 166372· CPF 055.***.***-85

Autor:

RODOLFO LEANDRO DIAS JUNQUEIRA· OAB RJ 200832· CPF 112.***.***-27

Autor:

BRUNO DE ABREU FARIA· OAB RJ 123070· CPF 088.***.***-12

Autor:

LAHIRE DE ABREU FARIA· OAB RJ 224749· CPF 143.***.***-52

Reu:

BRUNO DE ABREU FARIA· OAB RJ 123070· CPF 088.***.***-12

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento. (16/10/2025)

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TJMT- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

ApreensãoCumprimento de sentença

Ajuizamento

10/08/2021

Distribuição

10/08/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

BALL DO BRASIL LTDACPF

Reu

BALL DO BRASIL LTDACPF

Advogados

Autor:

RAFAEL ALVES DOS SANTOS· OAB RJ 172036· CPF 126.***.***-77

Autor:

GUILHERME MENDES PÚPIO MAIA· OAB RJ 166372· CPF 055.***.***-85

Autor:

RODOLFO LEANDRO DIAS JUNQUEIRA· OAB RJ 200832· CPF 112.***.***-27

Autor:

BRUNO DE ABREU FARIA· OAB RJ 123070· CPF 088.***.***-12

Autor:

LAHIRE DE ABREU FARIA· OAB RJ 224749· CPF 143.***.***-52

Reu:

BRUNO DE ABREU FARIA· OAB RJ 123070· CPF 088.***.***-12

Último movimento: Documento (03/05/2026)

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TJPA- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigações+2

Ajuizamento

29/12/2015

Distribuição

20/08/2025

Valor

R$ 911.000,00

Último movimento: Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA N° 3941/2025-GP) (20/08/2025)

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TJPA- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

08/07/2024

Distribuição

26/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

BALL DO BRASIL LTDACNPJ

Reu

CLAUDIO RENATO SILVA QUEIROGACPF

Advogados

Reu:

WILSON ALCANTARA DE OLIVEIRA NETO· OAB PA 12019· CPF 663.***.***-91

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ (23/05/2025)

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TJRJ- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

13/01/2017

Distribuição

21/03/2017

Valor

R$ 2.217.025,00

Autor

BALL BEVERAGE CAN SOUTH AMERICA S.A.CNPJ

BALL DO BRASIL LTDA.CNPJ

REXAM AMAZONIA LTDA.CNPJ

BALL INDUSTRIA E COMERCIO DE LATAS E TAMPAS LTDA.CNPJ

Reu

ARMAVALE ARMAZENS GERAIS DO VALE DO PARAIBA LTDA.CNPJ

Advogados

Autor:

ANTONIO AUGUSTO REBELLO REIS· OAB RJ 118816· CPF 082.***.***-60

Autor:

LUCIANO GIONGO BRESCIANI· OAB RJ 109302· CPF 083.***.***-07

Autor:

ADRIANO DE CARVALHO UITERWAAL· OAB RJ 149992· CPF 096.***.***-86

Reu:

VIVIANE SIQUEIRA LEITE· OAB SP 218191· CPF 258.***.***-73

Reu:

MAYARA NOVAES MENDES DA SILVA· OAB SP 332277· CPF 389.***.***-83

Reu:

BRUNO SCHOUERI DE CORDEIRO· OAB SP 238953· CPF 224.***.***-00

Último movimento: Juntada de documento (20/02/2026)

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