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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

27 processos encontrados

—

TJAL- Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Em andamento1° GrauAção Penal de Competência do Júri

Crimes contra a vidaDIREITO PENALAção Penal de Competência do Júri

Ajuizamento

07/04/2008

Distribuição

07/04/2008

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Juntada de Outros documentos (13/05/2025)

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—

TJAL- Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

04/11/2024

Distribuição

26/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ADRIANA MAIA BARROS SILVACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

Advogados

Autor:

LUIS FELIPE KNAIP DO AMARAL· OAB PA 024688

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS (28/03/2025)

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—

TJAL- Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

08/11/2016

Distribuição

31/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ADRIANA MAIA BARROS SILVA

MINISTERIO PUBLICO

Reu

MINISTERIO PUBLICO

ADRIANA MAIA BARROS SILVA

ASSISTENTE DE ACUSACAO

Advogados

Autor:

MARCELO BARBOSA ARANTES· CPF 925.***.***-72

Autor:

ANDREA CARLA TONIN

Autor:

JOAO FIORILLO DE SOUZA

Reu:

JOAO FIORILLO DE SOUZA

Reu:

MARCELO BARBOSA ARANTES· CPF 925.***.***-72

Reu:

ANDREA CARLA TONIN

Reu:

RYLDSON MARTINS FERREIRA· CPF 025.***.***-97

Último movimento: Certidão de Envio ao 1º Grau (06/04/2025)

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—

TJAL- Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Em andamento1° GrauAção Penal de Competência do Júri

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

27/11/2014

Distribuição

27/11/2014

Valor

R$ 0,00

Autor

JOAO FELIPE OMENA DE SANTANA

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE ALAGOASCNPJ

Reu

ANDREKSON EDUARDO CARDOSO DOS SANTOS

JOSE ERICK DA SILVA

WEMERSON DOS PRAZERES BUARQUE

CARLOS HUMBERTO SANTOS DO NASCIMENTO

Advogados

Reu:

MARCELO BARBOSA ARANTES

Outros

LUIS FELIPE KNAIP DO AMARAL· OAB PA 024688

Último movimento: Juntada de Outros documentos (16/12/2025)

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—

TJAL- Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

14/06/2024

Distribuição

03/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE ERIK DA SILVACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS (14/02/2025)

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—

TJAL- Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

19/02/2021

Distribuição

15/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE ERICK DA SILVA

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE ALAGOASCNPJ

Advogados

Autor:

BERNARDO SALOMAONI EULALIO DE SOUZA

Autor:

JOAO FIORILLO DE SOUZA

Autor:

RONIVALDA DE ANDRADE

Autor:

MARCELO BARBOSA ARANTES· CPF 925.***.***-72

Último movimento: Certidão de Envio ao 1º Grau (03/03/2025)

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—

TJAL- Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Em andamento2° GrauHabeas Corpus Criminal

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

27/07/2024

Distribuição

25/10/2024

Valor

R$ 1,00

Autor

MARCELO BARBOSA ARANTESCPF

EDILSON ALVES DE BRITOCPF

RONIVALDA DE ANDRADECPF

Reu

JUIZ DE DIREITO DE SAO JOSE DA TAPERA

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

Outros

LUIS FELIPE KNAIP DO AMARAL· OAB PA 024688

Último movimento: Arquivado Definitivamente (01/04/2025)

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—

TJAL- Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Em andamento3° GrauRecurso Ordinário em Habeas Corpus

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

04/11/2024

Distribuição

07/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

EDILSON ALVES DE BRITOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

Advogados

Autor:

LUIS FELIPE KNAIP DO AMARAL· OAB PA 024688

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS (18/02/2025)

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—

TJAL- Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Crimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Ordinário

Ajuizamento

10/10/2012

Distribuição

10/10/2012

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Juntada de Mandado (12/09/2025)

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—

TJAL- Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Roubo MajoradoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

29/01/2025

Distribuição

25/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MANOEL ALEXANDRE SILVA DE ARAUJOCPF

SEBASTIAO ARAUJO VASCONCELOSCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

Advogados

Autor:

LUIS FELIPE KNAIP DO AMARAL· OAB PA 024688

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS (21/04/2025)

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—

TJAL- Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Quadrilha ou BandoCrimes contra a Paz PúblicaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

17/07/2017

Distribuição

23/04/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

SEBASTIAO ARAUJO VASCONCELOS

MANOEL ALEXANDRE SILVA DE ARAUJO

Reu

MINISTERIO PUBLICO

Advogados

Autor:

JOAO FIORILLO DE SOUZA

Autor:

MARCELO BARBOSA ARANTES· CPF 925.***.***-72

Autor:

BRUNA RAFAELA CAVALCANTE PAIS DE LIMA

Autor:

RONIVALDA DE ANDRADE· CPF 485.***.***-20

Autor:

LUIZ OTAVIO CARNEIRO DE CARVALHO LIMA

Último movimento: Certidão de Envio ao 1º Grau (03/05/2025)

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—

TJAL- Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Em andamento1° GrauProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

03/10/2017

Distribuição

30/12/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Reu

IGOR BATISTA ALVESCPF

Advogados

Reu:

ROMULO SANTA ROSA ALVES· CPF 912.***.***-68

Outros

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO· OAB DF 0000000

Último movimento: Juntada de Outros documentos (25/03/2026)

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—

TJAL- Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

30/01/2025

Distribuição

03/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

IGOR BATISTA ALVESCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

Advogados

Autor:

LUIS FELIPE KNAIP DO AMARAL· OAB PA 024688

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS (04/08/2025)

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—

TJAL- Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Criminal

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

06/11/2023

Distribuição

16/04/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

IGOR BATISTA ALVES

Reu

MINISTERIO PUBLICO

Advogados

Autor:

JOAO FIORILLO DE SOUZA

Autor:

JOAO MAURICIO DA ROCHA DE MENDONCA

Autor:

MARCELO BARBOSA ARANTES· CPF 925.***.***-72

Último movimento: Juntada de Outros documentos (24/01/2025)

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—

TJAL- Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

01/10/2018

Distribuição

08/08/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

IGOR BATISTA ALVES

Reu

MINISTERIO PUBLICO

Advogados

Autor:

JOAO MAURICIO DA ROCHA DE MENDONCA

Autor:

JOAO FIORILLO DE SOUZA

Autor:

MARCELO BARBOSA ARANTES· CPF 925.***.***-72

Último movimento: Certidão de Envio ao 1º Grau (19/08/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Em andamentoSUPRecurso Especial

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsRecurso Especial

Ajuizamento

30/01/2025

Distribuição

03/02/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

IGOR BATISTA ALVES

Reu

MINISTERIO PUBLICO

Advogados

Autor:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS

Autor:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

Reu:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS

Reu:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Igor Batista Alves - Apelado: Ministério Público - 'Recurso Especial em Apelação Criminal nº 0726236-21.2017.8.02.0001 Recorrente: Igor Batista Alves. Defensor P: João Fiorillo de Souza (OAB: 187576/SP) e outros. Recorrido: Ministério Público. DESPACHO/CARTA/OFÍCIO Nº ______/2025. Analisando os autos, verifica-se que o egrégio Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao agravo regimental (fls. 381/384) manejado em face da dec... (13/08/2025)

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—

TJAL- Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Em andamento2° GrauHabeas Corpus Criminal

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

04/08/2024

Distribuição

18/09/2024

Valor

R$ 1,00

Autor

MARCELO BARBOSA ARANTESCPF

EDSON FILHO DE OLIVEIRA

JOAO FIORILLO DE SOUZA

Reu

JUIZ DE DIREITO DA 8 VARA CRIMINAL DE MACEIO

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

Outros

LUIS FELIPE KNAIP DO AMARAL· OAB PA 024688

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RHC 209061/AL (2024/0477291-6) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO RECORRENTE: EDSON FILHO DE OLIVEIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, interposto em prol de EDSON FILHO DE OLIVEIRA, em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas no bojo do Habeas Corpus nº 0807796-41.2024.8.02.0000. Consta dos autos que a defe... (04/02/2025)

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—

TJAL- Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Em andamento3° GrauRecurso Ordinário em Habeas Corpus

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

13/12/2024

Distribuição

13/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

EDSON FILHO DE OLIVEIRA

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

Advogados

Autor:

LUIS FELIPE KNAIP DO AMARAL· OAB PA 024688

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS (28/02/2025)

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—

TJAL- Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

DIREITO PENALAção Penal - Procedimento Ordinário

Ajuizamento

16/12/2011

Distribuição

16/12/2011

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL - GECOC

Reu

RILDO BARBOSA DE ARRUDA

RONALD ALVES DE ARRUDA

RAPHAEL ALVES DE ARRUDA

JOAO PAULO

RODOLFO

+ 1 outros

Outros

VIVIANE HERMIDA DE SOUZA· OAB SP 319675· CPF 124.***.***-05

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2174512/AL (2024/0376007-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DA COMISSÃO GESTORA DE PRECEDENTES RECORRENTE: ALEXSANDRO DE ARAUJO BARROS ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS CORRÉU: RILDO BARBOSA DE ARRUDA CORRÉU: RONALD ALVES DE ARRUDA CORRÉU: RAPHAEL ALVES DE ARRUDA DECISÃO A Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas admitiu como representativos da controvérsia os R... (06/02/2025)

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—

TJAL- Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

03/10/2024

Distribuição

10/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ALEXSANDRO DE ARAUJO BARROSCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

Último movimento: Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK (Relator) (20/05/2025)

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—

TJAL- Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Criminal

Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

19/09/2023

Distribuição

20/09/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ALEXSANDRO DE ARAUJO BARROS

Reu

MINISTERIO PUBLICO

Último movimento: Arquivado Definitivamente (19/12/2023)

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—

TJAL- Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

22/08/2016

Distribuição

28/02/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

RILDO BARBOSA DE ARRUDACPF

RONALD ALVES DE ARRUDACPF

RAPHAEL ALVES DE ARRUDACPF

ALEXSANDRO DE ARAUJO BARROS

Reu

MINISTERIO PUBLICO

Advogados

Autor:

CARLOS HENRIQUE COSTA MOUSINHO

Autor:

DIEGO MARCUS COSTA MOUSINHO· OAB AL 011482· CPF 056.***.***-05

Autor:

JOSE LUIZ VASCONCELLOS DOS ANJOS

Autor:

JOAO FIORILLO DE SOUZA

Autor:

MARCELO BARBOSA ARANTES· CPF 925.***.***-72

+ outros advogados do autor

Último movimento: Juntada de Outros documentos (07/05/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Em andamentoSUPRecurso Especial

Crimes do Sistema Nacional de ArmasRecurso Especial

Ajuizamento

03/10/2024

Distribuição

04/10/2024

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Conclusão (para decisão) (20/05/2025)

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—

TJAL- Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Em andamento1° GrauAção Penal de Competência do Júri

INCONSISTENTEAção Penal de Competência do Júri

Ajuizamento

22/10/2015

Distribuição

22/10/2015

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2195028/AL (2025/0032807-8) RELATOR: MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) RECORRENTE: VANDILSON CONSTANTINO DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS Processo distribuído pelo sistema automático em 05/03/2025. (06/03/2025)

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—

TJAL- Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Em andamento4° GrauRecurso Extraordinário

ProvasAção PenalDIREITO PROCESSUAL PENAL+1

Ajuizamento

20/10/2025

Distribuição

27/04/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

VANDILSON CONSTANTINO DA SILVACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

Último movimento: Interposto agravo regimental - Juntada Petição: 65049/2026 (18/05/2026)

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—

TJAL- Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

05/02/2025

Distribuição

15/09/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

VANDILSON CONSTANTINO DA SILVACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

Advogados

Autor:

LUIS FELIPE KNAIP DO AMARAL· OAB PA 024688

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0725766582015802000120251016130031 (16/10/2025)

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—

TJAL- Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Criminal

QuesitosNulidadeAção Penal+2

Ajuizamento

11/04/2024

Distribuição

19/06/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

VANDILSON CONSTANTINO DA SILVA

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE ALAGOASCNPJ

Advogados

Autor:

MARCELO BARBOSA ARANTES· CPF 925.***.***-72

Último movimento: Arquivado Definitivamente (14/06/2024)

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—

TJAL- Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

05/02/2024

Distribuição

30/03/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE ALAGOASCNPJ

Reu

VANDILSON CONSTANTINO DA SILVA

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

Advogados

Reu:

ERALDO SILVEIRA FILHO· CPF 037.***.***-16

Reu:

MARCELO BARBOSA ARANTES· CPF 925.***.***-72

Reu:

ERALDO SILVEIRA FILHO

Último movimento: Ciente (22/04/2026)

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—

TJAL- Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Em andamento1° GrauCódigo de movimento inválido na origem

INCONSISTENTECódigo de movimento inválido na origem

Ajuizamento

16/12/2022

Distribuição

16/12/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE ALAGOASCNPJ

Ver detalhes

—

TJAL- Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Em andamento1° GrauCódigo de movimento inválido na origem

INCONSISTENTECódigo de movimento inválido na origem

Ajuizamento

12/09/2022

Distribuição

12/09/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE ALAGOASCNPJ

Ver detalhes

—

TJAL- Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Em andamento1° GrauCódigo de movimento inválido na origem

INCONSISTENTECódigo de movimento inválido na origem

Ajuizamento

09/09/2022

Distribuição

09/09/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE ALAGOASCNPJ

Ver detalhes

—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Em andamentoSUPRecurso Especial

Homicídio QualificadoRecurso Especial

Ajuizamento

05/02/2025

Distribuição

07/02/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

VANDILSON CONSTANTINO DA SILVACPF

Advogados

Autor:

ERALDO SILVEIRA FILHO· OAB AL 10783· CPF 037.***.***-16

Autor:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS

Autor:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

Reu:

ERALDO SILVEIRA FILHO· OAB AL 10783· CPF 037.***.***-16

Reu:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS

Reu:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Ministério Público do Estado de Alagoas - Apelado: Vandilson Constantino da Silva - Recorrido: Ministério Público do Estado de Alagoas - 'Recurso Extraordinário em Apelação Criminal nº 0725766-58.2015.8.02.0001Recorrente: Vandilson Constantino da Silva. Defensor P: Defensoria Pública do Estado de Alagoas.Recorrido: Ministério Público do Estado de Alagoas. DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº 0725766-58.2015.8.02.0001 - Apelação Criminal - Mace... (01/04/2026)

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—

TJAL- Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Em andamento1° GrauAção Penal de Competência do Júri

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

10/07/2017

Distribuição

10/07/2017

Valor

R$ 0,00

Autor

CLAUDIO HENRIQUE PINO DA SILVACPF

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE ALAGOASCNPJ

Reu

ANDRE DA SILVA FIRMINO

PAULO HENRIQUE FERNANDES BEZERRACPF

Advogados

Reu:

ERALDO SILVEIRA FILHO· CPF 037.***.***-16

Reu:

MARCELO BARBOSA ARANTES

Outros

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2194784/AL (2025/0031909-2) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE: PAULO HENRIQUE FERNANDES BEZERRA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS Processo distribuído pelo sistema automático em 11/02/2025. (12/02/2025)

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—

TJAL- Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Em andamento2° GrauApelação Criminal

QuesitosNulidadeAção Penal+2

Ajuizamento

07/06/2024

Distribuição

12/05/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

PAULO HENRIQUE FERNANDES BEZERRACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE ALAGOASCNPJ

Advogados

Autor:

MARCELO BARBOSA ARANTES· CPF 925.***.***-72

Autor:

JOAO FIORILLO DE SOUZA

Último movimento: Expedição de tipo_de_documento. (13/05/2026)

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—

TJAL- Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

04/02/2025

Distribuição

11/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

PAULO HENRIQUE FERNANDES BEZERRACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

Advogados

Autor:

LUIS FELIPE KNAIP DO AMARAL· OAB PA 024688

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS (07/05/2026)

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—

TJAL- Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Criminal

QuesitosNulidadeAção Penal+2

Ajuizamento

16/07/2024

Distribuição

02/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

PAULO HENRIQUE FERNANDES BEZERRACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE ALAGOASCNPJ

Advogados

Autor:

MARCELO BARBOSA ARANTES· CPF 925.***.***-72

Autor:

JOAO FIORILLO DE SOUZA· CPF 217.***.***-44

Último movimento: Acordão cadastrado (07/10/2024)

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TJAL- Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Em andamento1° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

25/11/2022

Distribuição

25/11/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

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TJAL- Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Em andamento2° GrauRecurso em Sentido Estrito

Homicídio Agravado pela Prática de Extermínio de Seres HumanosCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

24/03/2022

Distribuição

25/03/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

PAULO HENRIQUE FERNANDES BEZERRACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO

Último movimento: Retificado o movimento #{movimento_retificado} (18/12/2023)

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TJAL- Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Em andamento1° GrauRecurso em Sentido Estrito

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

15/09/2021

Distribuição

15/09/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

PAULO HENRIQUE FERNANDES BEZERRACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE ALAGOASCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva (02/05/2023)

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TJAL- Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Em andamento1° GrauProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

27/01/2015

Distribuição

27/01/2015

Valor

R$ 0,00

Autor

POLICIA CIVIL DO ESTADO DE ALAGOAS

Reu

THIAGO GAMA DA SILVA

JOSE ROZINALDO MACEDO DA SILVACPF

Advogados

Reu:

DANIELA DAMASCENO SILVA MELO

Outros

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL· OAB DF 0000000

Último movimento: Juntada de Outros documentos (30/01/2026)

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TJAL- Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

06/02/2025

Distribuição

19/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE ROZINALDO MACEDO DA SILVACPF

THIAGO GAMA DA SILVACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

Advogados

Autor:

LUIS FELIPE KNAIP DO AMARAL· OAB PA 024688

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS (23/06/2025)

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TJAL- Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Criminal

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

09/02/2024

Distribuição

08/07/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE ROZINALDO MACEDO DA SILVACPF

THIAGO GAMA DA SILVACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO

Advogados

Autor:

JOAO FIORILLO DE SOUZA

Autor:

MARCELO BARBOSA ARANTES· CPF 925.***.***-72

Autor:

DANIELA DAMASCENO SILVA MELO

Último movimento: Arquivado Definitivamente (14/05/2024)

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TJAL- Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

13/07/2017

Distribuição

08/07/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

THIAGO GAMA DA SILVACPF

JOSE ROZINALDO MACEDO DA SILVACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE ALAGOASCNPJ

Advogados

Autor:

JOAO FIORILLO DE SOUZA

Autor:

MARCELO BARBOSA ARANTES· CPF 925.***.***-72

Autor:

DANIELA DAMASCENO SILVA MELO

Autor:

RONIVALDA DE ANDRADE· CPF 485.***.***-20

Último movimento: Certidão de Envio ao 1º Grau (17/07/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

06/02/2025

Distribuição

12/02/2025

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (23/06/2025)

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