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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

8 processos encontrados

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauMonitória

AnulaçãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

18/08/2020

Distribuição

18/08/2020

Valor

R$ 32.543,03

Autor

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

MARCIO ANTONIO ALVES MONTESCPF

BARRACAO MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - MECNPJ

NORMA CELIS FERREIRA MONTESCPF

Advogados

Autor:

RICARDO LOPES GODOY· OAB MG 77167· CPF 745.***.***-68

Reu:

JORGE LUIZ MORALES ALBERNAZ· OAB MG 116849· CPF 045.***.***-41

Outros

CÉSAR MIRANDA VILA NOVA· OAB MG 61844· CPF 736.***.***-15

Último movimento: Conclusos para Julgamento (07/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Cédula de Crédito BancárioEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

06/09/2022

Distribuição

06/09/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

NORMA CELIS FERREIRA MONTESCPF

MARCIO ANTONIO ALVES MONTESCPF

BARRACAO MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - MECNPJ

Advogados

Autor:

CÉSAR MIRANDA VILA NOVA· OAB MG 61844

Autor:

RICARDO LOPES GODOY· OAB MG 77167

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (11/04/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Abono de PermanênciaSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

18/08/2020

Distribuição

18/08/2020

Valor

R$ 32.543,03

Autor

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

MARCIO ANTONIO ALVES MONTESCPF

BARRACAO MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - MECNPJ

NORMA CELIS FERREIRA MONTESCPF

Advogados

Autor:

CESAR MIRANDA VILA NOVA· OAB MG 61844· CPF 736.***.***-15

Autor:

ANA ROSA LEMOS DA CUNHA GARZON· OAB MG 83475· CPF 005.***.***-29

Autor:

ALBERT GOTTFRID ANDERS COUTO· OAB MG 70418· CPF 870.***.***-87

Autor:

BEATRIZ REYS CARPI NEJAR· CPF 933.***.***-72

Autor:

SERGIO EDUARDO AVILA BATISTA· OAB MG 56674· CPF 567.***.***-34

+ outros advogados do autor

Reu:

JORGE LUIZ MORALES ALBERNAZ· OAB MG 116849· CPF 045.***.***-41

Último movimento: Expedida/certificada a comunicação eletrônica (06/05/2026)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

13/06/2016

Distribuição

13/06/2016

Valor

R$ 255.001,05

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

ANTONIO ZEFERINO DA SILVA NETOCPF

LUAN SABADINICPF

ESTANIEL PASCOAL ALVES DA SILVACPF

EDERSON CAUE ARAUJO DA SILVACPF

WELINGTON ROSA CAMPOSCPF

Advogados

Reu:

JOAO MANOEL JUNIOR· OAB MT 3284· CPF 015.***.***-38

Reu:

NELSON APARECIDO MANOEL JUNIOR· OAB MT 5454· CPF 111.***.***-08

Reu:

CAIO CESAR MANOEL· OAB MT 17799· CPF 023.***.***-09

Reu:

ROGERIO DE BARROS CURADO· CPF 566.***.***-20

Outros

ROGERIO DE BARROS CURADO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ROGERIO DE BARROS CURADO· OAB MT 10944· CPF 566.***.***-20

Último movimento: Conclusos para decisão (30/10/2025)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

EstelionatoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

08/08/2016

Distribuição

08/08/2016

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

WELINGTON ROSA CAMPOSCPF

ESTANIEL PASCOAL ALVES DA SILVACPF

EDERSON CAUE ARAUJO DA SILVACPF

LUAN SABADINICPF

ANTONIO ZEFERINO DA SILVA NETOCPF

Advogados

Reu:

GLAUBER ALVES PEIXOTO DE FARIA· OAB MT 19165· CPF 027.***.***-89

Reu:

ROGERIO DE BARROS CURADO· CPF 566.***.***-20

Reu:

CLAUDEMAR GOMES DA SILVA· OAB MT 19169· CPF 646.***.***-72

Reu:

CAIO CESAR MANOEL· OAB MT 17799· CPF 023.***.***-09

Reu:

JOAO MANOEL JUNIOR· OAB MT 3284· CPF 015.***.***-38

+ outros advogados do reu

Outros

ROGERIO DE BARROS CURADO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ROGERIO DE BARROS CURADO· OAB MT 10944· CPF 566.***.***-20

Último movimento: Recebidos os autos (08/04/2026)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Salário-Maternidade (Art. 71/73)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

03/11/2021

Distribuição

03/11/2021

Valor

R$ 55.702,68

Último movimento: Arquivado Definitivamente (06/08/2025)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Salário-MaternidadeContribuições PrevidenciáriasContribuições+2

Ajuizamento

16/10/2024

Distribuição

27/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

BARRACAO SUPERMERCADO LTDACNPJ

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

MARIA JOSÉ ROSSI RAYS· OAB SP 236433· CPF 119.***.***-19

Autor:

MICHELLE GOMES ROVERSI DE MATOS· OAB SP 301356· CPF 330.***.***-30

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (25/02/2025)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Salário-MaternidadeContribuições PrevidenciáriasContribuições+2

Ajuizamento

13/11/2023

Distribuição

13/11/2023

Valor

R$ 55.702,68

Autor

BARRACAO SUPERMERCADO LTDACNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

.INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

A UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL - PGFN)

Advogados

Autor:

MICHELLE GOMES ROVERSI DE MATOS· OAB SP 301356· CPF 330.***.***-30

Autor:

MARIA JOSÉ ROSSI RAYS· OAB SP 236433· CPF 119.***.***-19

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem (25/06/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

LicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

Ajuizamento

05/11/2015

Distribuição

01/06/2017

Valor

R$ 3.928.280,18

Autor

MUNICIPIO DE CAMPINASCNPJ

Reu

MIXCRED ADMINISTRADORA LTDA

Advogados

Autor:

ROBERTO MARCIANO JUNIOR· OAB SP 298260· CPF 273.***.***-05

Autor:

ROBERTO SUSUMU UTSUNOMIYA· OAB SP 329704· CPF 268.***.***-50

Autor:

SUELLEN SCURA DE LIMA· CPF 218.***.***-81

Reu:

MARILIA BARBOSA· OAB SP 321485· CPF 377.***.***-05

Reu:

ALUISIO BERNARDES CORTEZ· OAB SP 310396· CPF 351.***.***-60

Outros

MARCO ANTONIO DELATORRE BARBOSA· OAB SP 94916

Último movimento: Expedição de Certidão. (24/01/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauPrecatório

LicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOPrecatório

Ajuizamento

08/07/2022

Distribuição

01/06/2017

Valor

R$ 0,00

Autor

MIXCRED ADMINISTRADORA LTDA - BANCREDCNPJ

CUPERTINO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOSCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE CAMPINASCNPJ

Advogados

Autor:

ALUISIO BERNARDES CORTEZ· OAB SP 310396· CPF 351.***.***-60

Autor:

DANIEL PINHEIRO LONGA· OAB SP 382462· CPF 047.***.***-12

Reu:

EDSON VILAS BOAS ORRU· OAB SP 136208· CPF 074.***.***-46

Reu:

ROBERTO SUSUMU UTSUNOMIYA· OAB SP 329704· CPF 268.***.***-50

Último movimento: Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino (19/05/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauRequisição de Pequeno Valor

LicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORequisição de Pequeno Valor

Ajuizamento

17/10/2022

Distribuição

01/06/2017

Valor

R$ 0,00

Autor

ALUISIO BERNARDES CORTEZCPF

Reu

MUNICIPIO DE CAMPINASCNPJ

Advogados

Autor:

ALUISIO BERNARDES CORTEZ· OAB SP 310396· CPF 351.***.***-60

Reu:

ROBERTO SUSUMU UTSUNOMIYA· OAB SP 329704· CPF 268.***.***-50

Último movimento: Arquivado Definitivamente (12/11/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauPrecatório

LicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOPrecatório

Ajuizamento

08/07/2022

Distribuição

01/06/2017

Valor

R$ 0,00

Autor

ALUISIO BERNARDES CORTEZ SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIACNPJ

MARILIA BARBOSACPF

CUPERTINO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOSCNPJ

ALUISIO BERNARDES CORTEZCPF

Reu

MUNICIPIO DE CAMPINASCNPJ

Advogados

Autor:

ALUISIO BERNARDES CORTEZ· OAB SP 310396· CPF 351.***.***-60

Autor:

MARILIA BARBOSA· OAB SP 321485· CPF 377.***.***-05

Autor:

DANIEL PINHEIRO LONGA· OAB SP 382462· CPF 047.***.***-12

Reu:

EDSON VILAS BOAS ORRU· OAB SP 136208· CPF 074.***.***-46

Reu:

ROBERTO SUSUMU UTSUNOMIYA· OAB SP 329704· CPF 268.***.***-50

Último movimento: Autos no Prazo (05/11/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Contratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

Ajuizamento

29/05/2019

Distribuição

22/07/2019

Valor

R$ 6.314.863,02

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS

Reu

MIXCRED ADMINISTRADORA LTDA - BANCREDCNPJ

Advogados

Autor:

ROBERTO MARCIANO JUNIOR· OAB SP 298260· CPF 273.***.***-05

Reu:

MARILIA BARBOSA· OAB SP 321485· CPF 377.***.***-05

Reu:

ALUISIO BERNARDES CORTEZ· OAB SP 310396· CPF 351.***.***-60

Último movimento: Expedição de Certidão. (12/11/2019)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

04/02/2025

Distribuição

04/02/2025

Valor

R$ 1.700,00

Autor

GUILHERME REDRESSA DE CARVALHOCPF

LAURINDA REDRESSA DA SILVACPF

FERNANDA CRISTINA GOMESCPF

Reu

FERNANDA CRISTINA GOMESCPF

GUILHERME REDRESSA DE CARVALHOCPF

LAURINDA REDRESSA DA SILVACPF

BARRACAO SUPERMERCADOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

DRIELLE FAZZANI FROES· OAB SP 317781· CPF 383.***.***-22

Autor:

MARCELO RODRIGUES MADUREIRA· OAB SP 119938· CPF 141.***.***-32

Reu:

DRIELLE FAZZANI FROES· OAB SP 317781· CPF 383.***.***-22

Reu:

MICHELLE GOMES ROVERSI DE MATOS· OAB SP 301356· CPF 330.***.***-30

Reu:

MARIA JOSE ROSSI RAYS· OAB SP 236433· CPF 119.***.***-19

Último movimento: Arquivado Definitivamente (01/12/2025)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

CofinsContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

08/03/2017

Distribuição

08/03/2017

Valor

R$ 200.000,00

Autor

BARRACAO SUPERMERCADO LTDACNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONALCNPJ

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BAURU

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BAURU/SP

Advogados

Autor:

LUIZ FERNANDO MAIA· OAB SP 67217· CPF 824.***.***-10

Autor:

ARISTIDES FRANCISCO DOS SANTOS JUNIOR· OAB SP 221817· CPF 170.***.***-07

Último movimento: Remessa - REMESSA INTERNA AO ARQUIVO Guia n.0000138/2025 (15/07/2025)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

CofinsContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

12/08/2019

Distribuição

12/08/2019

Valor

R$ 200.000,00

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

BARRACAO SUPERMERCADO LTDACNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

BARRACAO SUPERMERCADO LTDACNPJ

Advogados

Autor:

ARISTIDES FRANCISCO DOS SANTOS JUNIOR· OAB SP 221817· CPF 170.***.***-07

Autor:

LUIZ FERNANDO MAIA· OAB SP 67217· CPF 824.***.***-10

Reu:

ARISTIDES FRANCISCO DOS SANTOS JUNIOR· OAB SP 221817· CPF 170.***.***-07

Reu:

LUIZ FERNANDO MAIA· OAB SP 67217· CPF 824.***.***-10

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem (25/11/2021)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Revogação/Anulação de multa ambientalDIREITO AMBIENTALCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

02/03/2020

Distribuição

02/03/2020

Valor

R$ 2.384,86

Autor

BARRACAO SUPERMERCADO LTDACPF

Reu

IBAMA - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Advogados

Autor:

LUIZ FERNANDO MAIA· OAB SP 67217· CPF 824.***.***-10

Último movimento: Decorrido prazo de BARRACAO SUPERMERCADO LTDA em 12/05/2026 23:59. (13/05/2026)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Revogação/Anulação de multa ambientalDIREITO AMBIENTALAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

25/07/2022

Distribuição

30/09/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMACNPJ

Reu

BARRACAO SUPERMERCADO LTDACNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (20/03/2023)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Revogação/Anulação de multa ambientalDIREITO AMBIENTALApelação Cível

Ajuizamento

15/07/2021

Distribuição

16/07/2021

Valor

R$ 17.242,75

Autor

BARRACAO SUPERMERCADO LTDACPF

Reu

IBAMA - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEISCPF

Advogados

Autor:

LUIZ FERNANDO MAIA· OAB SP 67217· CPF 824.***.***-10

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem (12/04/2023)

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