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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

5 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

26/06/2023

Distribuição

26/06/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

BARTOLOMEU SANTANA

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

BARTOLOMEU SANTANA

Advogados

Autor:

WAGNER FERNANDO SAFE· OAB MG 035865

Reu:

WAGNER FERNANDO SAFE· OAB MG 035865

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (16/05/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

01/07/2024

Distribuição

03/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

BARTOLOMEU SANTANACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0004481652019813017520250404095500 (04/04/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Extraordinário

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

12/06/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

BARTOLOMEU SANTANA

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

WAGNER FERNANDO SAFE

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (14/05/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

12/06/2024

Distribuição

12/06/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

BARTOLOMEU SANTANA

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

WAGNER FERNANDO SAFE

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (14/05/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

22/03/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

BARTOLOMEU SANTANA

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

WAGNER FERNANDO SAFE

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (27/06/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

22/03/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

BARTOLOMEU SANTANA

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

WAGNER FERNANDO SAFE

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (27/06/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Criminal

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

19/12/2023

Distribuição

19/12/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

BARTOLOMEU SANTANA

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

WAGNER FERNANDO SAFE

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (12/06/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

26/06/2023

Distribuição

26/06/2023

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (16/05/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

01/07/2024

Distribuição

03/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

BARTOLOMEU SANTANACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0004481652019813017520250404095500 (04/04/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Extraordinário

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

12/06/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

BARTOLOMEU SANTANA

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

WAGNER FERNANDO SAFE· OAB MG 35865

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (14/05/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

12/06/2024

Distribuição

12/06/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

BARTOLOMEU SANTANA

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

WAGNER FERNANDO SAFE· OAB MG 35865

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (14/05/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

22/03/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

BARTOLOMEU SANTANA

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

WAGNER FERNANDO SAFE· OAB MG 35865

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (27/06/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

22/03/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

BARTOLOMEU SANTANA

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

WAGNER FERNANDO SAFE· OAB MG 35865

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (27/06/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Criminal

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

19/12/2023

Distribuição

19/12/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

BARTOLOMEU SANTANA

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

WAGNER FERNANDO SAFE· OAB MG 35865

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (12/06/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Penal de Competência do Júri

Homicídio QualificadoAção Penal de Competência do Júri

Ajuizamento

11/04/2019

Distribuição

11/04/2019

Valor

Valor nao informado

Autor

1. BARTOLOMEU SANTANA (AGRAVANTE)

Reu

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

WAGNER FERNANDO SAFE· OAB MG 035865· CPF 112.***.***-20

Autor:

WAGNER FERNANDO SAFE· OAB MG 35865· CPF 112.***.***-20

Reu:

WAGNER FERNANDO SAFE· OAB MG 035865· CPF 112.***.***-20

Reu:

WAGNER FERNANDO SAFE· OAB MG 35865· CPF 112.***.***-20

Último movimento: Mero expediente (07/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário com Agravo

Homicídio QualificadoRecurso Extraordinário com Agravo

Ajuizamento

12/06/2024

Distribuição

31/05/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

1. BARTOLOMEU SANTANA (AGRAVANTE)

Reu

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

WAGNER FERNANDO SAFE· OAB MG 035865· CPF 112.***.***-20

Autor:

WAGNER FERNANDO SAFE· OAB MG 35865· CPF 112.***.***-20

Reu:

WAGNER FERNANDO SAFE· OAB MG 035865· CPF 112.***.***-20

Reu:

WAGNER FERNANDO SAFE· OAB MG 35865· CPF 112.***.***-20

Último movimento: Publicação (16/05/2025)

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—

TJPB- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Gratificações e AdicionaisSistema Remuneratório e BenefíciosMilitar+2

Ajuizamento

15/06/2015

Distribuição

22/02/2026

Valor

R$ 13.271,85

Autor

BARTOLOMEU LEITE SANTANACPF

Reu

PARAIBA PREVIDENCIACNPJ

ESTADO DA PARAIBACNPJ

Outros

ALEXANDRE GUSTAVO CEZAR NEVES· OAB PB 14640· CPF 021.***.***-99

BRUNO VENTURA PIRES· OAB PB 20346· CPF 918.***.***-91

UBIRATÃ FERNANDES DE SOUZA· OAB PB 11960· CPF 026.***.***-36

Último movimento: Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência (22/02/2026)

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—

TJPB- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Gratificações e AdicionaisSistema Remuneratório e BenefíciosMilitar+2

Ajuizamento

12/09/2022

Distribuição

12/09/2022

Valor

R$ 13.271,85

Autor

PARAIBA PREVIDENCIA

ESTADO DA PARAIBACNPJ

Reu

BARTOLOMEU LEITE SANTANACPF

ALEXANDRE GUSTAVO CEZAR NEVESCPF

BRUNO VENTURA PIRESCPF

UBIRATA FERNANDES DE SOUZACPF

Advogados

Reu:

ALEXANDRE GUSTAVO CEZAR NEVES· OAB PB 14640· CPF 021.***.***-99

Reu:

BRUNO VENTURA PIRES· OAB PB 20346· CPF 918.***.***-91

Reu:

UBIRATA FERNANDES DE SOUZA· OAB PB 11960· CPF 026.***.***-36

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem (29/02/2024)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Adicional de InsalubridadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

06/12/2021

Distribuição

06/12/2021

Valor

R$ 1.100,00

Último movimento: Conclusos para despacho (06/05/2026)

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—

TJPB- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Adicional de InsalubridadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

12/05/2025

Distribuição

12/05/2025

Valor

R$ 1.100,00

Autor

BARTOLOMEU LEITE SANTANACPF

Reu

ESTADO DA PARAIBACNPJ

Advogados

Autor:

LARISSA MARTINS DE ARRUDA DOMINGOS· OAB PB 28052· CPF 088.***.***-19

Autor:

CAIO MATHEUS LACERDA RAMALHO· OAB PB 26809· CPF 064.***.***-79

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem (13/03/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou PensãoMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

30/03/2017

Distribuição

22/02/2026

Valor

R$ 1.500,00

Autor

FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA LUCENACPF

FERNANDO PEREIRA DE MELOCPF

EUTIMIO HORACIO DA SILVACPF

DAMIAO MAMEDE SOBRINHOCPF

CLAUDIO GALDINOCPF

+ 10 outros

Reu

ESTADO DA PARAIBACNPJ

Advogados

Autor:

ANA CRISTINA DE OLIVEIRA VILARIM· OAB PB 11967· CPF 010.***.***-94

Autor:

BIANCA DINIZ DE CASTILHO· OAB PB 11898· CPF 007.***.***-90

Autor:

VANESSA DA SILVA LIMA LINS· OAB PB 26351· CPF 092.***.***-62

Autor:

ANNA RHIZIA LOPES DE LIMA· OAB MA 21881· CPF 101.***.***-05

Último movimento: Juntada de Petição de petição (14/05/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRemessa Necessária Cível

Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou PensãoMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

17/10/2018

Distribuição

15/02/2019

Valor

R$ 1.500,00

Autor

FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA LUCENA

FERNANDO PEREIRA DE MELO

EUTIMIO HORACIO DA SILVA

DAMIAO MAMEDE SOBRINHO

CLAUDIO GALDINO

+ 10 outros

Reu

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFAZ-PBCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva (23/04/2019)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou PensãoCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

30/03/2017

Distribuição

30/03/2017

Valor

Valor nao informado

Autor

ANA CRISTINA DE OLIVEIRA VILARIMCPF

Advogados

Autor:

VANESSA DA SILVA LIMA LINS· OAB PB 26351· CPF 092.***.***-62

Autor:

ANA CRISTINA DE OLIVEIRA VILARIM· OAB PB 11967· CPF 010.***.***-94

Autor:

BIANCA DINIZ DE CASTILHO· OAB PB 11898· CPF 007.***.***-90

Último movimento: Petição (Contraminuta) (14/05/2026)

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