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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

3 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Cobrança de Multa Moratória de Massa FalidaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

06/01/2023

Distribuição

06/01/2023

Valor

R$ 27.628,83

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

FLAVIO CESAR SANTOSCPF

DULCILENE DE FATIMA CARDOSO COSTACPF

F & F UNIFORMES LTDA - MECNPJ

Advogados

Reu:

ALBERTO MAGNO DE ANDRADE PINTO GONTIJO MENDES· OAB MG 57180· CPF 748.***.***-34

Reu:

MATHEUS DE OLIVEIRA MARCAL RABELO BIE· OAB MG 96251· CPF 883.***.***-34

Reu:

FLAVIO CESAR SANTOS· OAB MG 77809· CPF 186.***.***-00

Reu:

EDUARDO BAVOSE· CPF 049.***.***-67

Reu:

CAMILLA DRUMOND FURTADO E SILVA· OAB MG 103575· CPF 037.***.***-88

+ outros advogados do reu

Outros

RUBENS MAGALHAES CORREA· OAB MG 100752

JOAO PAULO DIAS DE ARAUJO· OAB MG 96861

NORDANO CESAR COSTA SANTOS· OAB MG 103089

PAULO ALVES DE SOUSA· OAB MG 13947· CPF 014.***.***-04

FRANCISCO CAMILO GRUPPIONI CORTES· OAB MG 37013

+ outros representantes

Último movimento: Arquivado Definitivamente (25/03/2025)

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—

TRT3- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Trabalhista - Rito Ordinário

Adicional de Horas ExtrasHoras ExtrasDuração do Trabalho+3

Ajuizamento

03/11/2015

Distribuição

03/11/2015

Valor

R$ 60.000,00

Autor

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCPF

Reu

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCNPJ

Advogados

Autor:

EDUARDO BAVOSE· OAB MG 118312· CPF 049.***.***-67

Autor:

FLAVIO CESAR SANTOS· OAB MG 77809· CPF 186.***.***-00

Reu:

CARINE MURTA NAGEM CABRAL· OAB MG 79742· CPF 032.***.***-84

Reu:

ANDRE LOUREIRO SILVA· OAB MG 85431· CPF 046.***.***-06

Reu:

IZABELA DE FARIA MIRANDA· CPF 078.***.***-67

Reu:

CHRISTIANNE PACHECO ANTUNES DE CARVALHO· OAB MG 71943· CPF 896.***.***-91

Reu:

SAMARA DE FIGUEIREDO ALVES MENDES· CPF 113.***.***-35

Outros

MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO· OAB DF 29340· CPF 004.***.***-16

Último movimento: Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso (06/04/2026)

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—

TRT3- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Petição

Adicional de Horas ExtrasHoras ExtrasDuração do Trabalho+3

Ajuizamento

06/04/2026

Distribuição

06/04/2026

Valor

R$ 60.000,00

Autor

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCNPJ

Reu

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCPF

Advogados

Autor:

SAMARA DE FIGUEIREDO ALVES MENDES· CPF 113.***.***-35

Autor:

CHRISTIANNE PACHECO ANTUNES DE CARVALHO· OAB MG 71943· CPF 896.***.***-91

Autor:

IZABELA DE FARIA MIRANDA· CPF 078.***.***-67

Autor:

ANDRE LOUREIRO SILVA· OAB MG 85431· CPF 046.***.***-06

Autor:

CARINE MURTA NAGEM CABRAL· OAB MG 79742· CPF 032.***.***-84

Reu:

EDUARDO BAVOSE· OAB MG 118312· CPF 049.***.***-67

Reu:

FLAVIO CESAR SANTOS· OAB MG 77809· CPF 186.***.***-00

Último movimento: Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 26/05/2026 (26/05/2026)

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—

TRT3- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo de Instrumento em Recurso de Revista

Contagem de Minutos ResiduaisHoras ExtrasDuração do Trabalho+3

Ajuizamento

31/05/2019

Distribuição

14/10/2024

Valor

R$ 60.000,00

Autor

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCNPJ

Reu

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCPF

Advogados

Reu:

EDUARDO BAVOSE

Reu:

FLAVIO CESAR SANTOS

Último movimento: Baixa Definitiva (26/08/2025)

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—

TST- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPPetição Cível

Adicional de InsalubridadePetição Cível

Ajuizamento

31/05/2019

Distribuição

03/10/2019

Valor

Valor nao informado

Autor

JOAQUIM AVELAR

ROGER SABINO DOS SANTOSCPF

Reu

BMB BELGO MINEIRA BEKAERT ARTEFATOS DE ARAME LTDACPF

Advogados

Autor:

ANDRE LOUREIRO SILVA· OAB MG 85431· CPF 046.***.***-06

Autor:

CHRISTIANNE PACHECO ANTUNES DE CARVALHO· OAB MG 71943· CPF 896.***.***-91

Autor:

SAMARA DE FIGUEIREDO ALVES MENDES· OAB MG 167803· CPF 113.***.***-35

Autor:

FLAVIO CESAR SANTOS· OAB MG 77809· CPF 186.***.***-00

Autor:

IZABELA DE FARIA MIRANDA· OAB MG 133230· CPF 078.***.***-67

+ outros advogados do autor

Reu:

ANDRE LOUREIRO SILVA· OAB MG 85431· CPF 046.***.***-06

Reu:

CHRISTIANNE PACHECO ANTUNES DE CARVALHO· OAB MG 71943· CPF 896.***.***-91

Reu:

SAMARA DE FIGUEIREDO ALVES MENDES· OAB MG 167803· CPF 113.***.***-35

Reu:

FLAVIO CESAR SANTOS· OAB MG 77809· CPF 186.***.***-00

Reu:

IZABELA DE FARIA MIRANDA· OAB MG 133230· CPF 078.***.***-67

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ROGER SABINO DOS SANTOS (28/07/2026)

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—

TST- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPAgravo de Instrumento em Recurso de Revista

Adicional de InsalubridadeAgravo de Instrumento em Recurso de Revista

Ajuizamento

31/05/2019

Distribuição

03/10/2019

Valor

Valor nao informado

Autor

JOAQUIM AVELAR

ROGER SABINO DOS SANTOSCPF

Reu

BMB BELGO MINEIRA BEKAERT ARTEFATOS DE ARAME LTDACPF

Advogados

Autor:

ANDRE LOUREIRO SILVA· OAB MG 85431· CPF 046.***.***-06

Autor:

CHRISTIANNE PACHECO ANTUNES DE CARVALHO· OAB MG 71943· CPF 896.***.***-91

Autor:

SAMARA DE FIGUEIREDO ALVES MENDES· OAB MG 167803· CPF 113.***.***-35

Autor:

FLAVIO CESAR SANTOS· OAB MG 77809· CPF 186.***.***-00

Autor:

IZABELA DE FARIA MIRANDA· OAB MG 133230· CPF 078.***.***-67

+ outros advogados do autor

Reu:

ANDRE LOUREIRO SILVA· OAB MG 85431· CPF 046.***.***-06

Reu:

CHRISTIANNE PACHECO ANTUNES DE CARVALHO· OAB MG 71943· CPF 896.***.***-91

Reu:

SAMARA DE FIGUEIREDO ALVES MENDES· OAB MG 167803· CPF 113.***.***-35

Reu:

FLAVIO CESAR SANTOS· OAB MG 77809· CPF 186.***.***-00

Reu:

IZABELA DE FARIA MIRANDA· OAB MG 133230· CPF 078.***.***-67

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ROGER SABINO DOS SANTOS (28/07/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Corrupção ativaCrimes Praticados por Particular Contra a Administração em GeralDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

11/04/2023

Distribuição

11/04/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

ALIPIO JOSE DE BARROS NETOCPF

DIRCEU MARCELINO PEREIRACPF

Advogados

Reu:

ANDERSON GERALDO RODRIGUES· OAB MG 096478· CPF 060.***.***-86

Último movimento: Juntada de Petição de manifestação (11/12/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

10/01/2025

Distribuição

24/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ALIPIO JOSE DE BARROS NETOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

ANDERSON GERALDO RODRIGUES· OAB MG 096478· CPF 060.***.***-86

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (02/09/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

28/11/2024

Distribuição

28/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ALIPIO JOSE DE BARROS NETOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

ANDERSON GERALDO RODRIGUES

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (26/09/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

22/07/2024

Distribuição

22/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ALIPIO JOSE DE BARROS NETOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

ANDERSON GERALDO RODRIGUES

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (06/12/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Criminal

Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

16/02/2024

Distribuição

16/02/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ALIPIO JOSE DE BARROS NETOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

ANDERSON GERALDO RODRIGUES

Último movimento: Transitado em Julgado (22/07/2024)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

04/10/2022

Distribuição

04/10/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ALIPIO JOSE DE BARROS NETOCPF

DIRCEU MARCELINO PEREIRACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

ANDERSON GERALDO RODRIGUES

Autor:

MAURICIO ROCHA FONTOURA

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (26/09/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Crimes do Sistema Nacional de ArmasAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

10/01/2025

Distribuição

28/01/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. ALIPIO JOSE DE BARROS NETO (AGRAVANTE)

Reu

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

ANDERSON GERALDO RODRIGUES· OAB MG 96478· CPF 060.***.***-86

Autor:

ANDERSON GERALDO RODRIGUES· OAB MG 096478· CPF 060.***.***-86

Autor:

LUIS FELIPE ROCHA MASCARENHAS· OAB MG 839

Reu:

ANDERSON GERALDO RODRIGUES· OAB MG 96478· CPF 060.***.***-86

Reu:

ANDERSON GERALDO RODRIGUES· OAB MG 096478· CPF 060.***.***-86

Reu:

LUIS FELIPE ROCHA MASCARENHAS· OAB MG 839

Reu:

JOSE PEREIRA DO NASCIMENTO· OAB MG 113430· CPF 526.***.***-15

Reu:

DANIELE BELLETTATO· OAB MG 761

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (02/09/2025)

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