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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

12 processos encontrados

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Auxílio por Incapacidade TemporáriaBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

17/03/2021

Distribuição

17/03/2021

Valor

R$ 13.200,00

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Reu

CARLOS ALBERTO BALDINCPF

Advogados

Reu:

BENEDITO PAVAN BALDIN· CPF 136.***.***-87

Reu:

ILMA MARIA DE FIGUEIREDO· OAB MG 119819· CPF 056.***.***-09

Último movimento: Juntada de Petição de pedido de expedição de certidão - advogado constituído nos autos (15/05/2026)

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—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Auxílio por Incapacidade TemporáriaBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

01/11/2023

Distribuição

01/11/2023

Valor

R$ 13.200,00

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Reu

CARLOS ALBERTO BALDINCPF

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem (08/05/2025)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Auxílio por Incapacidade TemporáriaProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

17/03/2021

Distribuição

17/03/2021

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Publicação (22/06/2026)

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—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Auxílio por Incapacidade TemporáriaRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

01/11/2023

Distribuição

01/11/2023

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Remessa (por julgamento definitivo do recurso) (08/05/2025)

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—

TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Ação Civil de Improbidade Administrativa

Ajuizamento

21/06/2007

Distribuição

25/06/2007

Valor

R$ 1.000,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Reu

MARCELO PEDRONI NETOCPF

HIDROVOLT DISTRIBUIDORA LTDACNPJ

Advogados

Reu:

ARLEI EDUARDO MAPELLI· OAB SP 103962· CPF 033.***.***-10

Reu:

JOSE BENEDITO RUAS BALDIN· CPF 715.***.***-91

Reu:

JOSE CARLOS PEDRONI· CPF 582.***.***-97

Reu:

SEBASTIÃO BOTTO DE BARROS TOJAL· OAB SP 066905· CPF 044.***.***-39

Reu:

JULIANA DE OLIVEIRA MAZZARIOL· CPF 256.***.***-27

+ outros advogados do reu

Outros

TAYLA MARIA POLO SECHI· OAB SP 428467· CPF 450.***.***-92

STELA GABRIELLE GUILHERME· OAB SP 379281· CPF 415.***.***-39

MARCELO AUGUSTO PUZONE GONÇALVES· OAB SP 272153· CPF 340.***.***-38

MARCELA CALDAS DOS REIS· OAB SP 200674· CPF 273.***.***-35

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2737102/SP (2024/0332332-3) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: HIDROVOLT DISTRIBUIDORA LTDA AGRAVANTE: MAURO PINTO AGRAVANTE: CAMILA CERBONI PINTO GARCIA ADVOGADOS: SEBASTIAO BOTTO DE BARROS TOJAL - SP066905 MARCELA CALDAS DOS REIS - SP200674 MARCELO AUGUSTO PUZONE GONÇALVES - SP272153 STELA GABRIELLE GUILHERME - SP379281 TAYLA MARIA POLO SECHI - SP428467 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo distribuído pel... (13/03/2025)

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TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento4° GrauRecurso Extraordinário com Agravo

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

25/05/2026

Distribuição

25/05/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

HIDROVOLT DISTRIBUIDORA LTDA

MAURO PINTO

CAMILA CERBONI PINTO GARCIACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Último movimento: Protocolado - Protocolado via Web Service MNI 2.2.2 (22/05/2026)

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TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

02/09/2024

Distribuição

12/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

HIDROVOLT DISTRIBUIDORA LTDACNPJ

MAURO PINTOCPF

CAMILA CERBONI PINTO GARCIACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0005726302007826031820260522125417 (22/05/2026)

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TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

19/09/2017

Distribuição

20/09/2017

Valor

R$ 0,00

Autor

HIDROVOLT DISTRIBUIDORA LTDA

MAURO PINTO

CAMILA CERBONI PINTO

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

SEBASTIÃO BOTTO DE BARROS TOJAL· OAB SP 066905· CPF 044.***.***-39

Autor:

MARCELA CALDAS DOS REIS· CPF 273.***.***-35

Autor:

STELA GABRIELLE GUILHERME· OAB SP 379281· CPF 415.***.***-39

Autor:

MARCELO AUGUSTO PUZONE GONÇALVES· OAB SP 272153· CPF 340.***.***-38

Último movimento: Baixa Definitiva (06/09/2024)

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TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

04/11/2011

Distribuição

13/02/2012

Valor

R$ 2.000,00

Autor

MARCELO PEDRONI NETO

SAECIL SUPERINTENDENCIA DE AGUA E ESGOTO DA CIDADE DE LEME

HIDROVOLT DISTRIBUIDORA LTDA

MAURO PINTO

CAMILA CERBONI PINTO

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

LUIZ MIGUEL CARLIN· CPF 520.***.***-72

Autor:

ANA CAROLINE SILVA SANTOS GONCALVES· CPF 476.***.***-10

Autor:

DEMETRIUS REBESSI· CPF 186.***.***-99

Autor:

PAULO CEZAR PELISSARI· OAB DF 0000000· CPF 247.***.***-07

Autor:

ALEXANDRE ANITELLI AMADEU· OAB SP 202934· CPF 280.***.***-19

+ outros advogados do autor

Último movimento: Baixa Definitiva (06/09/2024)

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STJ- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Erro MédicoAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

13/03/2025

Distribuição

25/03/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

LUIZ CARLOS GASPAR

Reu

IRMANDADE DA SANTA DE MISERICORDIA DE LEME

LUIS CARLOS CICOTTE TORRES

PREFEITURA MUNICIPAL DE LEME

Advogados

Autor:

BRUNO PEREIRA BRANDÃO· OAB SP 423726· CPF 389.***.***-81

Autor:

RAFAELA CRISTINA BALDIN· OAB SP 250879· CPF 300.***.***-82

Autor:

ALEXANDRE ANITELLI AMADEU· OAB SP 202934· CPF 280.***.***-19

Autor:

GABRIELA SANTOS DE SOUZA· OAB SP 401890· CPF 415.***.***-50

Autor:

JOSE BENEDITO RUAS BALDIN· OAB SP 52851· CPF 715.***.***-91

+ outros advogados do autor

Reu:

BRUNO PEREIRA BRANDÃO· OAB SP 423726· CPF 389.***.***-81

Reu:

RAFAELA CRISTINA BALDIN· OAB SP 250879· CPF 300.***.***-82

Reu:

ALEXANDRE ANITELLI AMADEU· OAB SP 202934· CPF 280.***.***-19

Reu:

GABRIELA SANTOS DE SOUZA· OAB SP 401890· CPF 415.***.***-50

Reu:

JOSE BENEDITO RUAS BALDIN· OAB SP 52851· CPF 715.***.***-91

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Carlos Eduardo dos Santos (OAB 198693/SP), Alexandre Anitelli Amadeu (OAB 202934/SP), Rafaela Cristina Baldin Orsi (OAB 250879/SP), Jose Benedito Ruas Baldin (OAB 52851/SP), Letiane Corrêa Bueno (OAB 331451/SP), Gabriela Santos de Souza Prado (OAB 401890/SP), Bruno Pereira Brandão (OAB 423726/SP) Processo 1004171-72.2018.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luiz Carlos Gaspar - Reqdo: Prefeitura Municipal de Leme,... (27/05/2025)

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TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

13/02/2023

Distribuição

13/02/2023

Valor

R$ 17.876,31

Autor

ANTONIO CARLOS ARCHANGELOCPF

Reu

EVELYN REGINA DIAS DE CAMPOSCPF

Advogados

Autor:

SUELI FICK DE FERRAZ· OAB SP 67514· CPF 871.***.***-00

Autor:

JAQUELINE GOULART DE SOUZA FERREIRA· OAB SP 484597· CPF 475.***.***-24

Reu:

JOSE BENEDITO RUAS BALDIN· OAB SP 52851· CPF 715.***.***-91

Reu:

RAFAELA CRISTINA BALDIN ORSI· OAB SP 250879· CPF 300.***.***-82

Outros

RAFAELA CRISTINA BALDIN· OAB SP 250879

Último movimento: Expedição de Certidão. (11/09/2024)

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TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Locação de ImóvelEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

03/10/2023

Distribuição

24/10/2023

Valor

R$ 17.876,31

Autor

ANTONIO CARLOS ARCHANGELOCPF

Reu

EVELYN REGINA DIAS DE CAMPOSCPF

Advogados

Autor:

SUELI FICK DE FERRAZ· OAB SP 67514· CPF 871.***.***-00

Autor:

JAQUELINE GOULART DE SOUZA FERREIRA· OAB SP 484597· CPF 475.***.***-24

Reu:

JOSE BENEDITO RUAS BALDIN· OAB SP 52851· CPF 715.***.***-91

Reu:

RAFAELA CRISTINA BALDIN ORSI· OAB SP 250879· CPF 300.***.***-82

Último movimento: Expedição de Certidão. (03/07/2024)

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TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauArrolamento Sumário

Inventário e PartilhaSucessõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

30/04/2025

Distribuição

30/04/2025

Valor

R$ 313.131,16

Autor

MARIA DE FATIMA GUEDES TEIXIERACPF

SIMONE PATRICIA TEIXEIRA DE LIMACPF

FRANCISCO ASSIS DE LIMA

OSVALDO TEIXEIRA JUNIORCPF

Reu

OSWALDO TEIXEIRACPF

Advogados

Autor:

JOSE BENEDITO RUAS BALDIN· OAB SP 52851· CPF 715.***.***-91

Autor:

LIVIA CARVALHO· CPF 432.***.***-70

Último movimento: Expedição de Outros documentos. (14/05/2026)

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TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Furto QualificadoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

27/04/2023

Distribuição

27/04/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

JUSTICA PUBLICACNPJ

Reu

EDMUNDO ROCHA MARANHAO FILHOCPF

Advogados

Reu:

JOSE BENEDITO RUAS BALDIN· OAB SP 52851· CPF 715.***.***-91

Reu:

RAFAELA CRISTINA BALDIN ORSI· OAB SP 250879· CPF 300.***.***-82

Último movimento: Arquivado Definitivamente (05/02/2026)

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TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Taxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxas+2

Ajuizamento

10/12/2003

Distribuição

10/03/2007

Valor

R$ 923,42

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE LEMECNPJ

MUNICIPIO DE LEME

Reu

PAULO CESAR BARRETO MOURAOCPF

Advogados

Autor:

CLAUDIA KINOCK ALVARES SENEDA· OAB SP 114472· CPF 115.***.***-02

Reu:

JOSE BENEDITO RUAS BALDIN· OAB SP 52851· CPF 715.***.***-91

Último movimento: Expedição de Certidão. (28/04/2026)

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TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

MunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

14/10/2025

Distribuição

14/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE LEMECNPJ

Advogados

Autor:

CLAUDIA KINOCK ALVARES SENEDA· OAB SP 114472· CPF 115.***.***-02

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TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

MunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

30/07/2025

Distribuição

14/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE LEMECNPJ

Advogados

Autor:

CLAUDIA KINOCK ALVARES SENEDA· OAB SP 114472· CPF 115.***.***-02

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TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

MunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

05/05/2025

Distribuição

14/05/2025

Valor

R$ 923,42

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE LEMECNPJ

Reu

PAULO CESAR BARRETO MOURAOCPF

Advogados

Autor:

CLAUDIA KINOCK ALVARES SENEDA· OAB SP 114472· CPF 115.***.***-02

Autor:

MARCOS HENRIQUE RIBEIRO DA SILVA· OAB SP 402982· CPF 307.***.***-30

Reu:

JOSE BENEDITO RUAS BALDIN· OAB SP 52851· CPF 715.***.***-91

Último movimento: Expedição de Certidão. (24/04/2026)

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TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

MunicipaisApelação Cível

Ajuizamento

05/05/2025

Distribuição

14/05/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

MUNICIPIO DE LEME

Reu

PAULO CESAR BARRETO MOURAOCPF

Advogados

Autor:

MARCOS HENRIQUE RIBEIRO DA SILVA· OAB SP 402982· CPF 307.***.***-30

Autor:

CLAUDIA KINOCK ALVARES SENEDA· OAB SP 114472· CPF 115.***.***-02

Autor:

JOSE BENEDITO RUAS BALDIN· OAB SP 52851· CPF 715.***.***-91

Reu:

MARCOS HENRIQUE RIBEIRO DA SILVA· OAB SP 402982· CPF 307.***.***-30

Reu:

CLAUDIA KINOCK ALVARES SENEDA· OAB SP 114472· CPF 115.***.***-02

Reu:

JOSE BENEDITO RUAS BALDIN· OAB SP 52851· CPF 715.***.***-91

Último movimento: Expedição de documento (Certidão) (08/03/2026)

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TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Taxa de Licenciamento de EstabelecimentoExecução Fiscal

Ajuizamento

10/12/2003

Distribuição

10/03/2007

Valor

Valor nao informado

Autor

MUNICIPIO DE LEME

Reu

PAULO CESAR BARRETO MOURAOCPF

Advogados

Autor:

MARCOS HENRIQUE RIBEIRO DA SILVA· OAB SP 402982· CPF 307.***.***-30

Autor:

CLAUDIA KINOCK ALVARES SENEDA· OAB SP 114472· CPF 115.***.***-02

Autor:

JOSE BENEDITO RUAS BALDIN· OAB SP 52851· CPF 715.***.***-91

Reu:

MARCOS HENRIQUE RIBEIRO DA SILVA· OAB SP 402982· CPF 307.***.***-30

Reu:

CLAUDIA KINOCK ALVARES SENEDA· OAB SP 114472· CPF 115.***.***-02

Reu:

JOSE BENEDITO RUAS BALDIN· OAB SP 52851· CPF 715.***.***-91

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Município de Leme - Apelado: Paulo Cesar Barreto Mourao - Assim, considerando estar o v. acórdão recorrido em harmonia com o julgamento do mérito acima mencionado, em cumprimento ao disposto no art. 1030, inc. I, alínea "b", do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário interposto às fls. 141/153. Int. São Paulo, 12 de fevereiro de 2026. LUCIANA ALMEIDA PRADO BRESCIANI Desembargadora Presidente da Seção de... (20/02/2026)

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TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

DesobediênciaCrimes Praticados por Particular Contra a Administração em GeralDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

01/04/2024

Distribuição

01/04/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

JUSTICA PUBLICACNPJ

Reu

JAQUELINE FERNANDA DE JESUS DA SILVACPF

Advogados

Reu:

JOSE BENEDITO RUAS BALDIN· OAB SP 52851· CPF 715.***.***-91

Último movimento: Juntada de Outros documentos (22/04/2026)

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TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamentoJEAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

DesobediênciaAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

Ajuizamento

01/04/2024

Distribuição

01/04/2024

Valor

Valor nao informado

Reu

JAQUELINE FERNANDA DE JESUS DA SILVACPF

Advogados

Reu:

JOSE BENEDITO RUAS BALDIN· OAB SP 52851· CPF 715.***.***-91

Último movimento: Documento (Outros documentos) (22/01/2026)

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TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Sumário

Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

12/04/2022

Distribuição

25/04/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

JUSTICA PUBLICACNPJ

Reu

CLAUDINEIA JACINTO DE MEIRA BORGESCPF

Advogados

Reu:

JOSE BENEDITO RUAS BALDIN· OAB SP 52851· CPF 715.***.***-91

Último movimento: Expedição de Certidão. (25/07/2025)

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TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoExecução Fiscal

Ajuizamento

15/10/2003

Distribuição

10/03/2007

Valor

Valor nao informado

Autor

MUNICIPIO DE LEME

Reu

EDSON PAVAN

JOAO F PAVAN

Advogados

Autor:

JOSÉ ERNESTO JARDIM JÚNIOR· OAB SP 189267· CPF 870.***.***-87

Autor:

JOSE BENEDITO RUAS BALDIN· OAB SP 52851· CPF 715.***.***-91

Autor:

MARCOS HENRIQUE RIBEIRO DA SILVA· OAB SP 402982· CPF 307.***.***-30

Reu:

JOSÉ ERNESTO JARDIM JÚNIOR· OAB SP 189267· CPF 870.***.***-87

Reu:

JOSE BENEDITO RUAS BALDIN· OAB SP 52851· CPF 715.***.***-91

Reu:

MARCOS HENRIQUE RIBEIRO DA SILVA· OAB SP 402982· CPF 307.***.***-30

Último movimento: Expedição de documento (Certidão) (23/01/2026)

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TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoAgravo Interno Cível

Ajuizamento

24/10/2025

Distribuição

31/10/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

MUNICIPIO DE LEME

Reu

EDSON PAVAN

JOAO F PAVAN

Advogados

Autor:

JOSÉ ERNESTO JARDIM JÚNIOR· OAB SP 189267· CPF 870.***.***-87

Autor:

JOSE BENEDITO RUAS BALDIN· OAB SP 52851· CPF 715.***.***-91

Autor:

MARCOS HENRIQUE RIBEIRO DA SILVA· OAB SP 402982· CPF 307.***.***-30

Reu:

JOSÉ ERNESTO JARDIM JÚNIOR· OAB SP 189267· CPF 870.***.***-87

Reu:

JOSE BENEDITO RUAS BALDIN· OAB SP 52851· CPF 715.***.***-91

Reu:

MARCOS HENRIQUE RIBEIRO DA SILVA· OAB SP 402982· CPF 307.***.***-30

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0008592-50.2003.8.26.0318 (318.01.2003.008592) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Joao F Pavan - - Edson Pavan - Ciência às partes acerca do retorno dos autos da superior instância. - ADV: JOSÉ ERNESTO JARDIM JÚNIOR (OAB 189267/SP), JOSE BENEDITO RUAS BALDIN (OAB 52851/SP) (14/01/2026)

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