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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

7 processos encontrados

—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Competência da Justiça EstadualJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL PENAL+1

Ajuizamento

22/03/2019

Distribuição

27/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIACNPJ

Reu

GEODEMILSON DA SILVA SANTANACPF

Último movimento: Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão (27/05/2025)

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—

TJMA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Direito de ImagemIndenização por Dano MaterialResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

30/03/2017

Distribuição

30/03/2017

Valor

R$ 1.027.688,00

Autor

FABIO JUNIOR DAS NEVES DA CONCEICAOCPF

FABIO JUNIOR DAS NEVES DA CONCEICAO

Reu

ESTADO DO MARANHAO

Advogados

Autor:

THIAGO JEFFERSON MACHADO SILVA· OAB PI 7170· CPF 960.***.***-04

Último movimento: Conclusos para decisão (26/02/2026)

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—

TJMA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

15/08/2023

Distribuição

19/12/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DO MARANHAOCNPJ

Reu

FABIO JUNIOR DAS NEVES DA CONCEICAOCPF

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO (02/05/2024)

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—

TJMA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Direito de ImagemIndenização por Dano MaterialResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

21/09/2022

Distribuição

21/09/2022

Valor

R$ 1.027.688,00

Autor

ESTADO DO MARANHAOCNPJ

ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADOCNPJ

Reu

FABIO JUNIOR DAS NEVES DA CONCEICAO

Advogados

Reu:

THIAGO JEFFERSON MACHADO SILVA· OAB PI 7170· CPF 960.***.***-04

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem (02/05/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauOutros procedimentos de jurisdição voluntária

Administração judicialRecuperação judicial e FalênciaEmpresas+2

Ajuizamento

25/10/2022

Distribuição

25/10/2022

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Juntada de Petição de certidão (17/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

CompetênciaJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

11/07/2018

Distribuição

24/03/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

BANCO CENTRAL DO BRASILCNPJ

CONSAVEL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDACNPJ

Reu

RIVADAVIA SALVADOR AGUARCPF

CELIO ROBINI DE AGUIARCPF

UNIJET TAXI AEREO LTDACNPJ

UNIAO PATRIMONIAL LTDA - EPPCNPJ

LILIAN SALVADOR DE AGUIARCPF

+ 17 outros

Advogados

Autor:

RENATA MELO NOGER

Autor:

VANESSA ROCHA CALDEIRA BRANT

Autor:

MARIO EDUARDO COELHO DE ABREU

Autor:

DEBORA FREIRE STARLING SOARES

Autor:

FABIO GUIMARAES BENSOUSSAN

+ outros advogados do autor

Reu:

NEWTON APARECIDO ALVES

Reu:

ALOISIO MACIEL FERREIRA

Reu:

VANIA LEITE FERREIRA

Reu:

ANDERSON AUGUSTO BARBOSA

Reu:

SERGIO MOURAO CORREA LIMA· OAB MG 64026

Último movimento: Diligências Cartorárias ou de Ofício (28/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

CompetênciaJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

04/10/2024

Distribuição

04/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CONDOMINIO PRO-INDIVISO DA MASSA FALIDA DE CONSAVEL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Reu

UNIAUTO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDACNPJ

BH BINGO LTDACNPJ

CELIO ROBINI DE AGUIARCPF

ELEM FERREIRA DE AGUIARCPF

EPOLIO DE SUELY ROBINI DE AGUIAR RODRIGUES

+ 18 outros

Advogados

Autor:

ALEXANDRE SILVEIRA DO NASCIMENTO· OAB MG 118432

Autor:

FRANCISCO BATISTA DE ABREU· OAB MG 25158

Autor:

GUSTAVO SOARES DA SILVEIRA GIORDANO· OAB MG 76733

Autor:

VIRGILIO ROSA FILHO· OAB MG 36557

Autor:

MARCUS VINÍCIUS CAPOBIANCO DOS SANTOS· OAB MG 91046

Reu:

SERGIO MOURAO CORREA LIMA· OAB MG 64026

Reu:

NEWTON APARECIDO ALVES

Reu:

ALOISIO MACIEL FERREIRA

Reu:

VANIA LEITE FERREIRA

Reu:

ANDERSON AUGUSTO BARBOSA

+ outros advogados do reu

Último movimento: Diligências Cartorárias ou de Ofício (30/04/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

CompetênciaJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

20/08/2024

Distribuição

20/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

NILZA DE LOURDES AGUIAR CAMPOSCPF

Reu

BANCO CENTRAL DO BRASILCNPJ

CONSAVEL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDACNPJ

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Advogados

Autor:

EDELWAIS SALVADOR DE AGUIAR· OAB MG 55669

Reu:

JOSE LUCIANO JOST DE MORAES

Reu:

DALTRO DE CAMPOS BORGES FILHO

Reu:

JULIA GRABOWSKY BASTO FLEICHMAN

Reu:

DIANA VAL DE ALBUQUERQUE SILVA· OAB MG 139452

Reu:

THIAGO PEIXOTO ALVES· OAB RJ 155282

+ outros advogados do reu

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (08/07/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

CompetênciaJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

05/08/2024

Distribuição

05/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CONDOMINIO PRO-INDIVISO DA MASSA FALIDA DE CONSAVEL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Reu

UNIAUTO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDACNPJ

CONSAVEL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDACNPJ

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

BANCO CENTRAL DO BRASILCNPJ

+ 21 outros

Advogados

Autor:

FRANCISCO BATISTA DE ABREU· OAB MG 25158

Autor:

VIRGILIO ROSA FILHO· OAB MG 36557

Autor:

GUSTAVO SOARES DA SILVEIRA GIORDANO· OAB MG 76733

Reu:

SERGIO MOURAO CORREA LIMA· OAB MG 64026

Reu:

DALTRO DE CAMPOS BORGES FILHO

Reu:

JULIA GRABOWSKY BASTO FLEICHMAN

Reu:

DIANA VAL DE ALBUQUERQUE SILVA· OAB MG 139452

Reu:

THIAGO PEIXOTO ALVES· OAB RJ 155282

+ outros advogados do reu

Último movimento: Diligências Cartorárias ou de Ofício (30/04/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

CompetênciaJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

05/08/2024

Distribuição

05/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CONDOMINIO PRO-INDIVISO DA MASSA FALIDA DE CONSAVEL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Reu

UNIAUTO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDACNPJ

CONSAVEL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDACNPJ

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

BANCO CENTRAL DO BRASILCNPJ

+ 21 outros

Advogados

Autor:

GUSTAVO SOARES DA SILVEIRA GIORDANO· OAB MG 76733

Autor:

FRANCISCO BATISTA DE ABREU· OAB MG 25158

Autor:

VIRGILIO ROSA FILHO· OAB MG 36557

Autor:

ALEXANDRE SILVEIRA DO NASCIMENTO· OAB MG 118432

Autor:

MARCUS VINÍCIUS CAPOBIANCO DOS SANTOS· OAB MG 91046

Reu:

SERGIO MOURAO CORREA LIMA· OAB MG 64026

Reu:

DALTRO DE CAMPOS BORGES FILHO

Reu:

JULIA GRABOWSKY BASTO FLEICHMAN

Reu:

DIANA VAL DE ALBUQUERQUE SILVA· OAB MG 139452

Reu:

THIAGO PEIXOTO ALVES· OAB RJ 155282

+ outros advogados do reu

Último movimento: Diligências Cartorárias ou de Ofício (30/04/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

CompetênciaJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

04/07/2024

Distribuição

04/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CONDOMINIO PRO INDIVISO DA MASSA FALIDA DE CONSAVEL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDACNPJ

Reu

UNIAUTO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

FRANCISCO BATISTA DE ABREU· OAB MG 25158

Autor:

GUSTAVO SOARES DA SILVEIRA GIORDANO· OAB MG 76733

Reu:

SERGIO MOURAO CORREA LIMA· OAB MG 64026

Último movimento: Diligências Cartorárias ou de Ofício (30/04/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

CompetênciaJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

25/06/2024

Distribuição

25/06/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CONSAVEL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDACNPJ

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

BANCO CENTRAL DO BRASILCNPJ

Reu

UNIAUTO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDACNPJ

BH BINGO LTDACNPJ

CELIO ROBINI DE AGUIARCPF

ELEM FERREIRA DE AGUIARCPF

EPOLIO DE SUELY ROBINI DE AGUIAR RODRIGUES

+ 17 outros

Advogados

Autor:

DALTRO DE CAMPOS BORGES FILHO

Autor:

THIAGO PEIXOTO ALVES· OAB RJ 155282

Autor:

JULIA GRABOWSKY BASTO FLEICHMAN

Autor:

SERGIO ANTONIO DE RESENDE· OAB MG 7883

Autor:

NILSON REIS· OAB MG 8078

+ outros advogados do autor

Reu:

SERGIO MOURAO CORREA LIMA· OAB MG 64026

Reu:

NEWTON APARECIDO ALVES

Reu:

ALOISIO MACIEL FERREIRA

Reu:

VANIA LEITE FERREIRA

Reu:

ANDERSON AUGUSTO BARBOSA

Último movimento: Diligências Cartorárias ou de Ofício (30/04/2025)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização CriminosaCrimes previstos na Lei da Organização CriminosaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

13/01/2023

Distribuição

13/01/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

LUCIMAR MORAESCPF

LUCIMAR DE MORAIS

UESLEI OISHICPF

SIDNEY CONCEICAO NOGUEIRA DA ROCHACPF

ROSANGELA APARECIDA DA SILVACPF

+ 10 outros

Advogados

Reu:

CLADEMIR ROMEU DE LIMA· OAB MT 20072· CPF 314.***.***-68

Reu:

JOSIVALDO RIBEIRO DA COSTA· OAB MT 20018· CPF 773.***.***-04

Reu:

THAYNA CRISTINA SANTANA DE OLIVEIRA· OAB MT 27543· CPF 054.***.***-93

Reu:

ODACIR JOSE DIAS CAVALHEIRO· OAB MT 21159· CPF 681.***.***-68

Reu:

ANTONIO CORREA BRAGA FILHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTONIO CORREA BRAGA FILHO· OAB MT 16482· CPF 019.***.***-97

+ outros advogados do reu

Último movimento: Juntada de Certidão (01/03/2026)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização CriminosaCrimes previstos na Lei da Organização CriminosaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

08/11/2024

Distribuição

18/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

BRUNA MAYARA TORRES SOARESCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Último movimento: Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem (23/05/2025)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização CriminosaCrimes previstos na Lei da Organização CriminosaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

16/12/2021

Distribuição

04/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSOCPF

Reu

WELLINGTON PEREIRA SANTOSCPF

WALLYSON GRUNEVALD MOREIRACPF

VULGO PENSATIVO

VITOR VINICIUS ALVESCPF

THIAGO ROCHA ALVESCPF

+ 20 outros

Advogados

Reu:

ANTONIO CORREA BRAGA FILHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTONIO CORREA BRAGA FILHO· OAB MT 16482· CPF 019.***.***-97

Último movimento: Juntada de Certidão (26/04/2024)

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—

TJPA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauMedidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal

AmeaçaCrimes contra a liberdade pessoalDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

14/03/2023

Distribuição

14/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ANA CLAUDIA DE SOUZA SANTOSCPF

DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE SANTA CRUZ DO ARARI

Reu

IVAN MALATO DA COSTACPF

Último movimento: Decorrido prazo de IVAN MALATO DA COSTA em 10/10/2023 23:59. (14/10/2023)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Obrigação TributáriaDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

28/08/2017

Distribuição

25/05/2023

Valor

R$ 6.382,98

Autor

MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTACNPJ

Reu

BINGO CONQUISTA LTDA

Último movimento: Conclusos para decisão (04/03/2026)

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